{"id":877821,"date":"2021-10-14T09:15:00","date_gmt":"2021-10-14T12:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=877821"},"modified":"2023-07-07T15:42:02","modified_gmt":"2023-07-07T18:42:02","slug":"sistema-tributario-nacional-sefaz-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sistema-tributario-nacional-sefaz-sc\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional SEFAZ SC"},"content":{"rendered":"\n

Entenda o que \u00e9 o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional para a SEFAZ SC, concurso de Analista Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja.<\/p>\n\n\n\n

Vai prestar o concurso de Analista Tribut\u00e1rio para a SEFAZ SC? Pois, veio ao lugar certo!<\/p>\n\n\n\n

Deu aquela passada de olho no edital e se deparou com esse t\u00f3pico, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Afinal, o que o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (SEFAZ SC), estabelecido em nossa carta magna (Constitui\u00e7\u00e3o Federal)?<\/p>\n\n\n\n

Bom, vamos l\u00e1. Apesar do nome, fique tranquilo, pois o assunto n\u00e3o \u00e9 nada complexo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o portal da C\u00e2mara dos Deputados, podemos definir Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (SEFAZ SC) como o \u201cconjunto das regras destinadas a regular a institui\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a, a arrecada\u00e7\u00e3o e a partilha de tributos”.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, entende-se por regras, nesse caso:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais,<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Leis,<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Decretos,<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Portarias,<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         Instru\u00e7\u00f5es Normativas<\/p>\n\n\n\n

Em suma, tudo aquilo que no ordenamento jur\u00eddico possa dizer respeito a exig\u00eancias fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, para cobrar tributos dos seus cidad\u00e3os-contribuintes, h\u00e1 todo um conjunto de diretrizes que precisa ser respeitado pelo Poder P\u00fablico, a come\u00e7ar pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Nosso texto constitucional regula a mat\u00e9ria no Cap\u00edtulo I (\u201cDo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional\u201d) do T\u00edtulo VI (\u201cDa Tributa\u00e7\u00e3o e do Or\u00e7amento\u201d), al\u00e9m de diversas outras disposi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias espalhadas pelo corpo da Lei Maior.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia para tratar do assunto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No texto constitucional<\/a>, aprendemos que cabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dispor sobre o sistema tribut\u00e1rio, arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de rendas.<\/p>\n\n\n\n

Lembrando que o Congresso Nacional \u00e9 formado pelas 2 casas legislativas: C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, lembre-se tamb\u00e9m que compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade<\/strong> do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Tributos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A primeira palavra que vem em mente quando falamos Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, sem d\u00favidas, \u00e9 IMPOSTOS, n\u00e3o \u00e9 verdade?<\/p>\n\n\n\n

Mas, ser\u00e1 que tributos s\u00e3o a mesma coisa que impostos? N\u00e3o, n\u00e3o \u00e9!<\/p>\n\n\n\n

Tributo ent\u00e3o \u00e9 tudo aquilo que pagamos ao Estado? Tamb\u00e9m n\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Nem tudo que o cidad\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar ao Governo pode tecnicamente ser chamado de tributo. Uma multa de tr\u00e2nsito, por exemplo, n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ora, o que \u00e9, ent\u00e3o, um tributo? Essa \u00e9 uma resposta que encontramos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Nesse sentido, pelo menos tr\u00eas caracter\u00edsticas s\u00e3o essenciais para que se possa enquadrar certa obriga\u00e7\u00e3o na no\u00e7\u00e3o de tributo:<\/p>\n\n\n\n

(1)    Compuls\u00f3rio,<\/p>\n\n\n\n

(2)    Natureza pecuni\u00e1ria (em dinheiro) e<\/p>\n\n\n\n

(3)    N\u00e3o constitui uma puni\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de um ato proibido (uma multa, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os tributos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entendido o conceito geral, vamos entender agora as esp\u00e9cies de tributos. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         IMPOSTOS<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         TAXAS<\/strong>: em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIA<\/strong>: decorrente de obras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7         EMPR\u00c9STIMOS COMPULS\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7         CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u26a0 Cuidado!!!<\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 traz apenas as 3 primeiras esp\u00e9cies acima. Contudo, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional regula tamb\u00e9m as 2 \u00faltimas esp\u00e9cies, que devem, tamb\u00e9m, ser consideradas como tributos. Essa, ali\u00e1s, \u00e9 a concep\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Para distinguir esses 5 tributos, podemos adotar os tr\u00eas seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

(1)    O fato gerador do qual decorrem essas cobran\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

(2)    A destina\u00e7\u00e3o legal obrigat\u00f3ria das receitas arrecadadas; e<\/p>\n\n\n\n

(3)    A previs\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos valores arrecadados ap\u00f3s certo tempo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Portal da C\u00e2mara:<\/p>\n\n\n\n

Impostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u201cImpostos s\u00e3o cobrados em decorr\u00eancia de fatos do contribuinte que indiquem alguma forma de propriedade ou riqueza, alheios a qualquer atividade estatal (arts. 145, I, 153, 155, e 156 da CF). S\u00e3o exemplos: auferir renda (IR), praticar opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 mercadoria (ICMS), ser propriet\u00e1rio de im\u00f3vel urbano (IPTU). A destina\u00e7\u00e3o de suas receitas n\u00e3o \u00e9 preestabelecida pela lei nem pode ser pela legisla\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados, s\u00e3o ingressos definitivos para o Estado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Taxas e Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u201cTaxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, por outro lado, pressup\u00f5em uma atividade estatal espec\u00edfica que justifique sua cobran\u00e7a (art. 145, II e III). No caso das taxas, essa atividade poder\u00e1 consistir no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia (ex. fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBAMA e expedi\u00e7\u00e3o de passaporte) ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel (ex. coleta domiciliar de lixo). J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria pressup\u00f5e realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica que implique valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis pr\u00f3ximos (ex. constru\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a ou uma ponte). Esse, no entanto, tem sido um tributo muito pouco utilizado no Brasil.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es Especiais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda mais duas outras esp\u00e9cies tribut\u00e1rias. As contribui\u00e7\u00f5es especiais (art. 149) \u2013 contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas \u2013  destinam-se a custear uma atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Estado, ou seja, suas receitas t\u00eam destino certo. \u00c9 essa sua caracter\u00edstica essencial. Sua cobran\u00e7a em geral decorre de um fato do contribuinte, como \u00e9 o caso das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, destinadas ao financiamento da previd\u00eancia social (por exemplo, pagamento de aposentadorias).<\/p>\n\n\n\n

Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio (art. 148) distingue-se dos demais tributos por uma peculiaridade: o dever de restitui\u00e7\u00e3o ao contribuinte dos valores cobrados. Al\u00e9m disso, sua institui\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, que exige maioria absoluta para sua aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, e \u00e0 ocorr\u00eancia dos graves fatos previstos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o desse tipo de tributo somente \u00e9 admitida para: (1) atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia ou (2) no caso investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional. Deparando com tais circunst\u00e2ncias, cabe ao legislador definir os fatos sobre os quais devem recair esses tributos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancias Tribut\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Todos os entes pol\u00edticos (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, DF) podem instituir qualquer um desses tributos, ent\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o! Vamos l\u00e1 a um resumo completo sobre a reparti\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

\"Figura
Figura 1 -Reparti\u00e7\u00e3o das Compet\u00eancias.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Registro: S\u00f3 a Uni\u00e3o pode instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios (art. 148) e contribui\u00e7\u00f5es especiais (art. 149). Essa express\u00e3o inclui: contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas<\/strong>, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas. H\u00e1, contudo, uma exce\u00e7\u00e3o<\/strong>: os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios podem instituir contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores, para o custeio do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia (art. 149, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Veja agora os impostos pr\u00f3prios de cada ente:<\/p>\n\n\n\n

\"Figura
Figura 2 – Impostos de cada ente<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Isso significa que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode instituir impostos estaduais\/municipais? Existe apenas uma possibilidade para isso (n\u00e3o se aplica a nossa realidade, uma vez que n\u00e3o temos territ\u00f3rios federais no Pa\u00eds, mas caso existisse, a CF\/88 previu as seguintes possibilidades:<\/p>\n\n\n\n

Competem \u00e0 Uni\u00e3o, em Territ\u00f3rio Federal, os impostos estaduais e, se o Territ\u00f3rio n\u00e3o for dividido em Munic\u00edpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.<\/p>\n\n\n\n

Divis\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de dividir compet\u00eancias tribut\u00e1rias, tamb\u00e9m repartiu o produto da arrecada\u00e7\u00e3o de certos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Anote: o ente pol\u00edtico que tem a compet\u00eancia para INSTITUIR o tributo nem sempre faz jus \u00e0 INTEGRALIDADE do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se: a divis\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da REPARTI\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIAS tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Quando se divide a compet\u00eancia, confere-se ao ente pol\u00edtico a capacidade de INSTITUIR<\/strong> o tributo e disciplin\u00e1-lo, enquanto, na partilha do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, o que se tem \u00e9 apenas a divis\u00e3o do produto arrecadado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o portal da C\u00e2mara, \u201ca reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de certos tributos explica-se pela necessidade de corrigir assimetrias na nossa Federa\u00e7\u00e3o, tanto no n\u00edvel vertical \u2013 entre entes federados de n\u00edvel diferente (ex. Uni\u00e3o e Estados) \u2013 quanto no n\u00edvel horizontal \u2013 entre entes federados de mesmo n\u00edvel (ex. Estados diferentes).<\/p>\n\n\n\n

Vejamos um exemplo. O IR e o IPI s\u00e3o tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, institu\u00eddos e cobrados por esse ente, mas t\u00eam 46% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o partilhado com Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, por meio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE) e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n\n\n\n

O objetivo dos fundos \u2013 FPE e FPM \u2013 deve ser   \u201cpromover o equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico entre Estados e entre Munic\u00edpios\u201d (art. 161, II).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do montante partilhado, 3% ainda ser\u00e3o destinados a programas de financiamento ao setor produtivo das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas institui\u00e7\u00f5es financeiras de car\u00e1ter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\"Figura
Figura 3 – Reparti\u00e7\u00e3o da Arrecada\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Adendo: <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 divis\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o de taxas ou de contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, tampouco dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios. As receitas das contribui\u00e7\u00f5es especiais (art. 149) tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o compartilhadas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da CIDE-Combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong> Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (SEFAZ SC). <\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal regula detalhadamente o que \u00e9 o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (SEFAZ SC).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m define as compet\u00eancias de cada ente federado, imp\u00f5e-lhes limites ao poder de tributar e partilha o produto da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. Em alguns casos, disciplina pormenores, como no caso do ICMS. O detalhamento visa a proteger o contribuinte e a evitar conflitos e sobreposi\u00e7\u00f5es, na atua\u00e7\u00e3o das fazendas p\u00fablicas e nas legisla\u00e7\u00f5es dos diversos entes pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, as especificidades de cada tributo n\u00e3o s\u00e3o encontradas nem na CF\/88, nem no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), mas sim na lei que regula cada tributo.<\/p>\n\n\n\n

No Estado de Santa Catarina, por exemplo, em se tratando de ICMS, o Regulamento do ICMS (RICMS-SC) dita as peculiaridades do tributo, obedecendo, obviamente, \u00e0s normas gerais constitucionais e do CTN.<\/p>\n\n\n\n

Por hoje \u00e9 s\u00f3, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Leandro Silveira.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
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Entenda o que \u00e9 o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional para a SEFAZ SC, concurso de Analista Tribut\u00e1rio. Ol\u00e1, Coruja. Vai prestar o concurso de Analista Tribut\u00e1rio para a SEFAZ SC? Pois, veio ao lugar certo! Deu aquela passada de olho no edital e se deparou com esse t\u00f3pico, n\u00e3o \u00e9 mesmo? 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