{"id":876434,"date":"2021-10-11T08:43:00","date_gmt":"2021-10-11T11:43:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=876434"},"modified":"2021-10-13T17:09:25","modified_gmt":"2021-10-13T20:09:25","slug":"tcu-direito-penal-tudo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tcu-direito-penal-tudo\/","title":{"rendered":"TCU: Direito Penal &#8211; Tudo o que voc\u00ea precisa saber"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem? No artigo de hoje vamos falar sobre tudo o que voc\u00ea precisa saber de Direito Penal para a prova do TCU. Vamos l\u00e1?  <\/p>\n\n\n\n<p> <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-resized is-style-default\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102631\/le-penal.png\" alt=\"TCU: Tudo o que voc\u00ea precisa saber de Direito Penal para o TCU\" class=\"wp-image-732742\" width=\"838\" height=\"610\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102631\/le-penal.png 764w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102631\/le-penal-300x218.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/06102631\/le-penal-610x444.png 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 838px) 100vw, 838px\" \/><figcaption>TCU: Tudo o que voc\u00ea precisa saber de Direito Penal para o TCU          <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tcu-direito-penal-tudo-o-que-voc-precisa-saber-aplica-o-da-lei-penal\">TCU: Direito Penal &#8211; Tudo o que voc\u00ea precisa saber &#8211; Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito penal faz parte do ramo do direito p\u00fablico que pretende regulamentar o poder punitivo do Estado, por meio da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das diretrizes criadas pelo legislador para elencar quais a\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas criminosas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Legalidade<\/h4>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 5\u00ba, inciso XXXIX, elenca o princ\u00edpio da legalidade: &#8220;XXXIX \u2013 N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal\u201d. Isto \u00e9, n\u00e3o pode existir um crime sem uma lei anterior a ele regulando aquele fato como criminoso.<\/p>\n\n\n\n<p>No Princ\u00edpio da Legalidade temos 3 subprinc\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Reserva Legal (precisa de Lei em sentido formal para determinar algo como crime);<\/li><li>Anterioridade (veremos abaixo);<\/li><li>Taxatividade (a Lei deve ser taxativa, o ordenamento jur\u00eddico penal pro\u00edbe tipos penais vagos).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, o art. 1\u00b0 do C\u00f3digo Penal vem complementar: &#8220;Art. 1\u00ba &#8211; N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina. N\u00e3o h\u00e1 pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal&#8221;. Percebe-se que al\u00e9m de ter que existir a Lei, ela deve ser antes da pr\u00e1tica do fato criminoso (anterioridade).<\/p>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio da legalidade se preocupa com a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Mas o que quer dizer seguran\u00e7a jur\u00eddica?<\/p>\n\n\n\n<p>A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um princ\u00edpio que guarda rela\u00e7\u00e3o com a previsibilidade e a coer\u00eancia ao aplicar o Direito, garantindo a todos os cidad\u00e3os um cen\u00e1rio previs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao subprinc\u00edpio da reserva legal, quem pode editar a Lei a respeito dos crimes?<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a CF, no seu artigo 22: &#8220;Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: I &#8211; direito civil, comercial, penal, (&#8230;)&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Percebe-se, ent\u00e3o, que s\u00f3 a Uni\u00e3o por meio de Lei ordin\u00e1ria ou complementar pode definir um fato como criminoso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">TCU: Tudo o que voc\u00ea precisa saber de Direito Penal &#8211; Limita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-princ-pio-da-insignific-ncia\">Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, quando uma conduta tida como criminosa produzir les\u00f5es insignificantes a algum bem jur\u00eddico, elas ser\u00e3o at\u00edpicas, isto \u00e9, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas crimes.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, esse princ\u00edpio diz respeito a atipicidade material.  <\/p>\n\n\n\n<p>Mas quando \u00e9 que uma conduta \u00e9 considerada insignificante?<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Supremo Tribunal Federal, uma conduta \u00e9 tida como insignificante quando ela for composta de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Aus\u00eancia de Periculosidade Social;<\/li><li>Grau reduzido de reprovabilidade do fato;<\/li><li>Ofensividade m\u00ednima da Conduta;<\/li><li>\u00cdnfimo grau de les\u00e3o jur\u00eddica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Alteridade<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo o princ\u00edpio da alteridade, o direito penal s\u00f3 deve punir condutas quando elas atingirem os bens jur\u00eddicos alheios. <\/p>\n\n\n\n<p>O que isso quer dizer?<\/p>\n\n\n\n<p>Caso uma pessoa cause les\u00e3o nela mesma, isso \u00e9 um fato at\u00edpico, porque n\u00e3o atinge bem jur\u00eddico de um terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-princ-pio-da-adequa-o-social\">Princ\u00edpio da Adequa\u00e7\u00e3o Social<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo o princ\u00edpio da Adequa\u00e7\u00e3o Social, as condutas socialmente aceitas n\u00e3o devem ser consideradas como criminosas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-princ-pio-da-ofensividade\">Princ\u00edpio da Ofensividade<\/h4>\n\n\n\n<p>Consoante o princ\u00edpio da ofensividade, n\u00e3o existe crime sem haver les\u00e3o efetiva ou amea\u00e7a concreta de les\u00e3o a um bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Interven\u00e7\u00e3o M\u00ednima<\/h4>\n\n\n\n<p>Consoante o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, o Estado&nbsp;s\u00f3 deve utilizar a lei penal como seu \u00faltimo recurso, quando \u00e9 afetado um bem jur\u00eddico relevante.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio do ne bis in idem<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo o princ\u00edpio do ne bis in idem, uma pessoa s\u00f3 pode ser processada ou condenada uma vez pelo mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, o direito \u00e9 aplicado a cada caso concreto, considera suas particularidades, o grau de lesividade do bem jur\u00eddico penal tutelado, al\u00e9m dos pormenores da personalidade do envolvido.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante o art. 5\u00ba, XLVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201ca lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes: &#8211; a priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade; &#8211; perda de bens; &#8211; multa; &#8211; presta\u00e7\u00e3o social alternativa; &#8211; suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">TCU: Tudo o que voc\u00ea precisa saber de Direito Penal &#8211; Lei Penal no Tempo<\/h2>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-retroatividade\">Retroatividade<\/h4>\n\n\n\n<p>O que \u00e9 uma Lei retroagir?<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei retroage quando ela \u00e9 aplicada a fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante o professor Nucci, a lei penal s\u00f3 pode retroagir caso seja mais ben\u00e9fica (isto \u00e9, s\u00f3 retroage se for para beneficiar), ele argumentou que: \u2018\u2019A lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1 para abranger situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas, sob o imp\u00e9rio de legisla\u00e7\u00e3o diferenciada. Logo, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua \u00e9gide. Abre-se exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral, existente em direito, acerca da irretroatividade quando se ingressa no campo das leis penais ben\u00e9ficas.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos elencar as situa\u00e7\u00f5es que a lei pode retroagir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Abolitio criminis -&gt; Quando uma nova lei descriminaliza condutas que antes eram consideradas como criminosas.<\/li><li>Continuidade normativo t\u00edpica -&gt; Quando mant\u00e9m o car\u00e1ter criminoso da conduta, mas o desloca para outro tipo penal.<\/li><li>Novatio legis in mellius -&gt; Uma nova lei mant\u00e9m um fato como criminoso, mas lhe d\u00e1 um tratamento mais brando.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Irretroatividade<\/h4>\n\n\n\n<p>A irretroatividade \u00e9 a regra, ou seja, salvo as exce\u00e7\u00f5es que falamos, a lei penal n\u00e3o pode retroagir para atingir fatos anteriores a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, a regra \u00e9 a lei n\u00e3o retroagir, salvo as exce\u00e7\u00f5es que listamos nas quais ela \u00e9 mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Lei penal excepcional ou tempor\u00e1ria<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo o artigo 3\u00b0 do C\u00f3digo Penal, a lei penal excepcional ou tempor\u00e1ria, mesmo quando decorreu o prazo dela ou cessou as circunst\u00e2ncias, ela se aplica aos fatos praticados durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso chama-se ultratividade da Lei, que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei mesmo depois da sua revoga\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos casos que ocorreram no per\u00edodo de sua validade.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que \u00e9 lei excepcional ou tempor\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n<p>Essas leis consistem em normas cujo escopo \u00e9 atender necessidades transit\u00f3rias, por exemplo: guerra, calamidade, dia de elei\u00e7\u00e3o, copa do mundo, entre outros, os quais perduram durante o per\u00edodo considerado excepcional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tempo-do-crime\">Tempo do Crime<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo a teoria da atividade, considera-se crime o momento em que o crime foi praticado, n\u00e3o importa o lugar em que aquele crime se consumou. Assim, essa teoria foi adotada pelo C\u00f3digo Penal em seu artigo 4\u00b0: &#8220;considera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o momento do resultado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, n\u00e3o importa o momento do resultado, o importante \u00e9 o momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Lugar do Crime<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 5\u00ba do C\u00f3digo Penal, a lei brasileira \u00e9 aplicada ao crime praticado no territ\u00f3rio nacional. No entanto, o Brasil adota a Teoria&nbsp;da ubiquidade quanto ao local do crime, segundo essa teoria, o lugar do crime \u00e9 tanto o lugar da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o quanto o lugar em que se produziu o resultado ou deveria se produzir.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que \u00e9 o territ\u00f3rio nacional?<\/p>\n\n\n\n<p>Para o Direito Penal, territ\u00f3rio nacional \u00e9 o espa\u00e7o f\u00edsico e jur\u00eddico, o Espa\u00e7o f\u00edsico considera-se o espa\u00e7o terrestre, mar\u00edtimo e a\u00e9reo que est\u00e1 sujeito a soberania do Brasil (solo, lagos, rios, ba\u00edas, faixa do mar exterior ao longo da costa \u2013 12 milhas mar\u00edtimas de largura, al\u00e9m do espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente. <\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, considera-se extens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional as embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves do Brasil, de natureza p\u00fablica ou as que estejam a servi\u00e7o do governo brasileiro onde quer que estejam, al\u00e9m das embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves mercantes ou privadas, que se achem no alto-mar ou no espa\u00e7o a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">TCU: Tudo o que voc\u00ea precisa saber de Direito Penal &#8211; Conflito normas penais<\/h2>\n\n\n\n<p>O que \u00e9 conflito aparente de normas penais?<\/p>\n\n\n\n<p>Esse conflito aparente das normas penais acontece quando duas normas incidem sobre o mesmo fato. Ele \u00e9 chamado de aparente, j\u00e1 que n\u00e3o existe conflito de fato, n\u00e3o existe um conflito ao se aplicar a norma ao caso concreto. Dado que, alguns princ\u00edpios solucionam esse conflito, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Princ\u00edpio da Especialidade -&gt; Segundo esse princ\u00edpio o tipo especial prevalece sobre o tipo geral independente da sua gravidade;<\/li><li>Princ\u00edpio da Subsidiariedade -&gt; Segundo esse princ\u00edpio o tipo penal prim\u00e1rio prevalece, mas caso ele n\u00e3o possa ser aplicado, o penal subsidi\u00e1rio \u00e9 aplicado;<\/li><li>Princ\u00edpio da Consuma\u00e7\u00e3o -&gt; Esse princ\u00edpio acontece quando um fato que foi definido por uma norma incriminadora \u00e9 o meio necess\u00e1rio para a prepara\u00e7\u00e3o ou a execu\u00e7\u00e3o de um outro crime;<\/li><li>Princ\u00edpio da Alternatividade -&gt; Alguns crimes possuem verbos separados por &#8220;ou&#8221;, se um indiv\u00edduo pratica mais de um dos verbos, ele s\u00f3 responde por um crime.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Contagem do Prazo<\/h4>\n\n\n\n<p>Segundo o art 10\u00b0 do C\u00f3digo Penal, o prazo penal inclui o dia do in\u00edcio e exclui o dia do final, contando os meses e anos segundo o calend\u00e1rio comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as fra\u00e7\u00f5es de dia s\u00e3o desprezadas em pena de pris\u00e3o e os centavos desprezados no caso de pena pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">TCU: Tudo o que voc\u00ea precisa saber de Direito Penal &#8211; Teoria Geral do Delito<\/h2>\n\n\n\n<p>O&nbsp;conceito de crime mais aceito no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 o conceito anal\u00edtico de crime, segundo ele o crime engloba: fato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel. Sendo assim, pode-se afirmar que o conceito de crime mais aceito no Brasil \u00e9 o tripartite e envolve a an\u00e1lise dos tr\u00eas elementos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">TCU: Tudo o que voc\u00ea precisa saber de Direito Penal &#8211; Fato t\u00edpico<\/h2>\n\n\n\n<p>A conduta trata-se do 1\u00b0 elemento que comp\u00f5e o chamado fato t\u00edpico. Ela trata da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o humana, que pode ser tanto consciente quanto volunt\u00e1ria, dirigida para uma finalidade espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n<p>Mas quando a omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante?<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o C\u00f3digo Penal, a omiss\u00e3o \u00e9 relevante se quem omitiu podia ou devia agir para impedir que o resultado ocorresse. Assim, s\u00f3 pode ser culpado pela omiss\u00e3o se a pessoa podia ou devia agir para impedir.<\/p>\n\n\n\n<p>O Direito Brasileiro adotou a conditio sine qua non (condi\u00e7\u00e3o sem a qual) para explicar qual a rela\u00e7\u00e3o de causalidade existente entre conduta e resultado. Isto \u00e9, s\u00f3 \u00e9 atribu\u00eddo o resultado do crime a quem lhe deu causa. Sendo assim, a causa \u00e9 toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que sem ela o resultado n\u00e3o teria acontecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Mathias <\/p>\n\n\n\n<p>@profleomathias<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-estrategia-concursos wp-block-embed-estrategia-concursos\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"OnkwrQLeHo\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-de-concurso\/\">Quest\u00f5es de Concurso: pratique com quest\u00f5es de concursos<\/a><\/blockquote><iframe loading=\"lazy\" class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" title=\"&#8220;Quest\u00f5es de Concurso: pratique com quest\u00f5es de concursos&#8221; &#8212; Estrat\u00e9gia Concursos\" src=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/questoes-de-concurso\/embed\/#?secret=gHkPO2EJpD#?secret=OnkwrQLeHo\" data-secret=\"OnkwrQLeHo\" width=\"500\" height=\"282\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem? 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