{"id":876382,"date":"2021-10-04T11:07:57","date_gmt":"2021-10-04T14:07:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=876382"},"modified":"2021-10-04T11:07:58","modified_gmt":"2021-10-04T14:07:58","slug":"informativo-stf-1031-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1031-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1031 Comentado"},"content":{"rendered":"

Informativo n\u00ba 1031 do STF COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n

DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n

https:\/\/youtu.be\/mdd0aCFcAzA<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reelei\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

\u00a0<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. O art. 57, \u00a7 4\u00ba, da CF, n\u00e3o \u00e9 norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por parte dos Estados-membros. 2. \u00c9 inconstitucional a reelei\u00e7\u00e3o em n\u00famero ilimitado, para mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas Estaduais para os mesmos cargos que ocupam, sendo-lhes permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    ADI 6720\/AL, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (Info 1031)<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n

    \u00a0<\/p>\n

    O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou 22 ADIs no STF, em que questiona dispositivos de normas estaduais e do Distrito Federal que permitem a reelei\u00e7\u00e3o de membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.<\/p>\n

    Aras afirma que os dispositivos questionados violam os princ\u00edpios republicano e do pluralismo pol\u00edtico e, ainda, o artigo 57, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que impede a recondu\u00e7\u00e3o de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional na mesma legislatura. Segundo ele, uma vez consolidado o entendimento sobre a veda\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, a norma \u00e9 aplic\u00e1vel n\u00e3o apenas \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal, mas tamb\u00e9m as elei\u00e7\u00f5es das mesas diretoras dos legislativos estaduais, distrital e municipais, por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    CF:<\/p>\n

    Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-\u00e1, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro. (…) \u00a7 4\u00ba Cada uma das Casas reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es preparat\u00f3rias, a partir de 1\u00ba de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e elei\u00e7\u00e3o das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Liberada a reelei\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    R:<\/u><\/em><\/strong> Noops!!!<\/strong><\/p>\n

    Constitui\u00e7\u00f5es estaduais podem prever a reelei\u00e7\u00e3o de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondu\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a uma \u00fanica vez.<\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o incide o princ\u00edpio da simetria relativamente \u00e0 norma inscrita no art. 57, \u00a7 4\u00ba, da CF.<\/p>\n

    De fato, a unidade entre os entes federados n\u00e3o parece ser rompida ou amea\u00e7ada por eventuais diferen\u00e7as que mantenham quanto \u00e0 possibilidade de reelei\u00e7\u00e3o dos membros das mesas diretoras das respectivas casas legislativas. A autonomia de cada um deles, por outro lado, confere o poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o nesse tema, que, todavia, n\u00e3o \u00e9 ilimitado, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico, que exigem a altern\u00e2ncia de poder e a temporariedade desse tipo de mandato.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Com base nesse entendimento, ap\u00f3s converter o julgamento dos referendos das medidas cautelares em a\u00e7\u00f5es diretas em julgamento de m\u00e9rito, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos nelas formulados para fixar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a dispositivos das Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados de Alagoas, do Rio de Janeiro e de Rond\u00f4nia, e, por arrastamento, dos regimentos internos das respectivas assembleias legislativas, no sentido de permitir apenas uma reelei\u00e7\u00e3o dos membros das suas mesas diretoras para os mesmos cargos em mandatos consecutivos. Vencidos, parcialmente, os ministros Ricardo Lewandowski e\u00a0C\u00e1rmen\u00a0L\u00facia.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Limita\u00e7\u00e3o et\u00e1ria para o ingresso na carreira da magistratura<\/h2>\n

    \u00a0<\/p>\n

    A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 inconstitucional norma estadual que estabelece limites et\u00e1rios para ingresso na magistratura.<\/p>\n

    ADI 6794\/CE, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (Info 1031)<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n

    \u00a0<\/p>\n

    O Procurador Geral da Rep\u00fablica ajuizou diversas ADIs no STF por meio das quais questionava a constitucionalidade de dispositivos de leis do Cear\u00e1, de Mato Grosso do Sul e de Rond\u00f4nia que preveem limite et\u00e1rio para ingresso na magistratura estadual.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0CF:<\/p>\n

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Lei 1.969\/1999 do Estado do Mato Grosso do Sul:<\/p>\n

    Art. 141. Dos candidatos s\u00e3o exigidos os seguintes requisitos: (…) VI \u2013 contar, pelo menos, vinte e um (21) anos de idade e n\u00e3o ser maior de sessenta e cinco (65) anos.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Lei 12.342\/1994 do Estado do Cear\u00e1:<\/p>\n

    Art. 195. O ingresso na carreira, cujo cargo inicial \u00e9 o de juiz substituto, d\u00e1-se mediante nomea\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, organizado e realizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a, com a participa\u00e7\u00e3o do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. (…) \u00a7 5\u00ba No concurso para ingresso na carreira da magistratura estadual, a idade m\u00ednima dos candidatos \u00e9 fixada em 23 e a m\u00e1xima em 45 anos, contados no dia da inscri\u00e7\u00e3o (alterado pela Lei 1.969\/1999).<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Lei Complementar 146\/1995 do Estado de Rond\u00f4nia:<\/p>\n

    Art. 50. O Juiz Substituto, cargo inicial da carreira da magistratura, exercer\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria para a qual for nomeado, residir\u00e1 na respectiva sede e realizar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional por designa\u00e7\u00e3o: (…) \u00a7 4\u00b0. O candidato ao cargo de Juiz Substituto dever\u00e1 contar com menos de cinquenta (50) anos de idade, at\u00e9 o \u00faltimo dia de inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais. (reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 146\/1995)<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00e1lida a previs\u00e3o de limite et\u00e1rio?<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    R:<\/u><\/em><\/strong> Em absoluto!!!<\/strong><\/p>\n

    Normas estaduais, legais ou constitucionais, que disponham sobre o ingresso na carreira da magistratura violam o art. 93,\u00a0caput, da CF, por usurpar iniciativa legislativa privativa do STF.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Com base nesse entendimento o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos formulados em a\u00e7\u00f5es diretas para declarar a inconstitucionalidade do art. 141, VI, da Lei 12.342\/1994 do Estado do Cear\u00e1; do art. 195, \u00a7 5\u00ba, da Lei 1.511\/1994 do Estado do Mato Grosso do Sul; e do art. 50, \u00a7 4\u00ba, da Lei Complementar 94\/1993 do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>DIREITO ELEITORAL<\/h1>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Responsabilidade solid\u00e1ria entre diret\u00f3rios partid\u00e1rios municipais, estaduais e nacionais<\/h2>\n

    \u00a0<\/p>\n

    A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE CONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o h\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria entre os diret\u00f3rios partid\u00e1rios municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obriga\u00e7\u00f5es ou por dano causado, viola\u00e7\u00e3o de direito ou qualquer ato il\u00edcito.<\/p>\n

    ADC 31\/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento em 22.9.2021 (Info 1031)<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Os partidos pol\u00edticos DEM, PSDB, PT e PPS ajuizaram a ADC 31 no STF por meio da qual requereram que a Suprema Corte declarasse a constitucionalidade do artigo 15-A da Lei dos Partidos Pol\u00edticos (Lei 9.096\/95). Tal dispositivo foi alterado pela Lei 12.034\/09 (Minirreforma Eleitoral) e estabelece que \u201cresponsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato il\u00edcito, exclu\u00edda a solidariedade de outros \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

    Segundo as legendas que ajuizaram a a\u00e7\u00e3o, \u201cem raz\u00e3o do car\u00e1ter nacional dos partidos pol\u00edticos (inciso I do art.17 da CF\/88), algumas autoridades e\/ou \u00f3rg\u00e3os judiciais v\u00eam proclamando a invalidade da norma insculpida no\u00a0art.15-A da Lei dos Partidos Pol\u00edticos e, em raz\u00e3o disso, reconhecendo a responsabilidade solid\u00e1ria das esferas partid\u00e1rias superiores\u201d.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    CF:<\/p>\n

    \u201cArt. 17. \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I – car\u00e1ter nacional;\u201d<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Lei 9.096\/1995:<\/p>\n

    Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato il\u00edcito, exclu\u00edda a solidariedade de outros \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 H\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria das esferas partid\u00e1rias superiores?<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    R:<\/u><\/em><\/strong> Nooops!!!<\/strong><\/p>\n

    A express\u00e3o \u201ccar\u00e1ter nacional\u201d, contida no art. 17, I, CF n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a regra de responsabilidade<\/strong>. Com efeito, o \u201ccar\u00e1ter nacional\u201d busca preservar a identidade pol\u00edtico-ideol\u00f3gica do partido e o faz de forma a preservar tamb\u00e9m o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das distintas esferas partid\u00e1rias, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da autonomia pol\u00edtico-partid\u00e1ria<\/u>.<\/p>\n

    Sendo assim, mesmo inseridos na estrutura organizacional da mesma pessoa jur\u00eddica, os diret\u00f3rios partid\u00e1rios disp\u00f5em de consider\u00e1vel AUTONOMIA administrativa, financeira, operacional e funcional e, por conseguinte, possuem liberdade e capacidade jur\u00eddica para praticar atos civis. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a CF a previs\u00e3o legal da responsabilidade exclusiva desses \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios pelos atos que individualmente praticarem<\/u>. Portanto, cada esfera deve responder apenas pelas obriga\u00e7\u00f5es que individualmente assumirem, ou pelos danos que causarem, sem que isso resvale na esfera jur\u00eddica de outro diret\u00f3rio, de n\u00edvel superior, ou mesmo no partido pol\u00edtico enquanto unidade central dotada de personalidade.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade para declarar a plena validade constitucional do art. 15-A,\u00a0caput<\/strong>, da Lei 9.096\/1995, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.034\/2009. Vencidos, parcialmente, o ministro Nunes Marques e, integralmente, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Juros<\/em>\u00a0recebidos na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio: n\u00e3o incid\u00eancia de IRPJ e CSLL<\/em><\/h2>\n

    \u00a0<\/p>\n

    RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes \u00e0 taxa Selic recebidos em raz\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

    RE 1063187\/SC, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.9.2021 (Info 1031)<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n

    \u00a0<\/p>\n

    No Recurso Extraordin\u00e1rio 1063187, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 962), a Uni\u00e3o questionava decis\u00e3o do TRF-4 que havia afastado a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n

    O TRF-4 declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 7.713\/1988 (artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba), do Decreto-Lei 1.598\/1977 (artigo 17) e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1966, artigo 43, inciso II e par\u00e1grafo 1\u00ba), com o entendimento de que os juros de mora legais n\u00e3o representam riqueza nova para o credor, pois t\u00eam por finalidade apenas reparar as perdas sofridas.<\/p>\n

    O argumento da Uni\u00e3o \u00e9 de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o traz um conceito definido de lucro, e seu conte\u00fado deve ser extra\u00eddo da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o. Segundo o ente, a parcela dos juros de mora tem natureza de lucros cessantes e seria, portanto, tribut\u00e1vel.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Lei 7.713\/1988:<\/p>\n

    Art. 3\u00ba O imposto incidir\u00e1 sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos\u00a0arts. 9\u00ba a 14 desta Lei. \u00a7 1\u00ba Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos, os alimentos e pens\u00f5es percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim tamb\u00e9m entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o correspondentes aos rendimentos declarados.\u201d<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Decreto-Lei 1.598\/1977:<\/p>\n

    Art. 17 Os juros, o desconto, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria prefixada, o lucro na opera\u00e7\u00e3o de reporte e o pr\u00eamio de resgate de t\u00edtulos ou deb\u00eantures, ganhos pelo contribuinte, ser\u00e3o inclu\u00eddos no lucro operacional e, quando derivados de opera\u00e7\u00f5es ou t\u00edtulos com vencimento posterior ao encerramento do exerc\u00edcio social, poder\u00e3o ser rateados pelos per\u00edodos a que competirem.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Lei 5.172\/1966:<\/p>\n

    Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica: (…) II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior. \u00a7 1\u00ba A incid\u00eancia do imposto independe da denomina\u00e7\u00e3o da receita ou do rendimento, da localiza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percep\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela\u00a0Lcp\u00a0n\u00ba 104, de 2001)<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cabe a tributa\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    R:<\/u><\/em><\/strong> Nooops!!!<\/strong><\/p>\n

    Os valores relativos \u00e0 taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o comp\u00f5em a base de incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) ou da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n

    Os juros de mora legais, correspondentes \u00e0 taxa Selic, na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio\u00a0s\u00e3o valores\u00a0recebidos pelo contribuinte\u00a0a t\u00edtulo de danos emergentes e\u00a0visam recompor efetivas perdas<\/strong>, n\u00e3o implicando aumento de patrim\u00f4nio do credo.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    <\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao julgar o\u00a0Tema 962\u00a0da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei 7.713\/1988, ao art. 17 do Decreto-Lei 1.598\/1977 e ao art. 43, II e \u00a7 1\u00ba, da Lei 5.172\/1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), de modo a excluir do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o desses dispositivos a incid\u00eancia do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n\n\n

    stf-1031<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Informativo n\u00ba 1031 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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