{"id":876127,"date":"2021-10-09T11:24:00","date_gmt":"2021-10-09T14:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=876127"},"modified":"2022-09-01T16:20:20","modified_gmt":"2022-09-01T19:20:20","slug":"aplicacao-leis-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aplicacao-leis-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o das Leis do Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 explicar como se realiza a aplica\u00e7\u00e3o das normas de direito tribut\u00e1rio e como a doutrina e jurisprud\u00eancia v\u00eam adaptando estes conceitos no Brasil. As normas gerais de direito tribut\u00e1rio brasileiro s\u00e3o definidas pela lei n. 5.172\/1966 \u2013 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> e tamb\u00e9m pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em texto anterior, sobre vig\u00eancia<\/strong>, foi poss\u00edvel compreender que, diferentemente do direito em geral, em direito tribut\u00e1rio a vig\u00eancia <\/strong>\u00e9 distinta de efic\u00e1cia<\/strong>. No que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>, o assunto \u00e9 saber como a lei rege essas rela\u00e7\u00f5es, uma vez integrada ao mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Somente para lembrar: as leis em direito tribut\u00e1rio, como as normas jur\u00eddicas em geral, possuem um ciclo sequencial de fases. Num primeiro momento, n\u00e3o existe ainda a lei, h\u00e1 um projeto de lei que ser\u00e1 objeto de discuss\u00f5es pelo poder legislativo. Depois que o projeto de lei \u00e9 discutido, e sofre emendas, incluindo, excluindo, ou mesmo retificando a reda\u00e7\u00e3o original, ele vai para vota\u00e7\u00e3o da respectiva casa legislativa. Sendo aprovada a lei, como ordin\u00e1ria<\/strong> (por maioria simples), ou complementar <\/strong>(por maioria absoluta).<\/p>\n\n\n\n

Depois da vota\u00e7\u00e3o, sendo a lei aprovada<\/strong>, ela \u00e9 promulgada<\/strong> (passa a existir no mundo jur\u00eddico) e em seguida publicada<\/strong> (tornada conhecida por todos), quando pode passar a produzir efeitos<\/strong>, respeitado, entre outros princ\u00edpios, o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria.<\/strong> De forma l\u00f3gica, ela tamb\u00e9m, em regra, n\u00e3o pode atingir fatos anteriores <\/strong>a ela, respeitando o princ\u00edpio da irretroatividade tribut\u00e1ria. <\/strong>O processo atrav\u00e9s do qual a lei far\u00e1 isso, o como<\/strong>, \u00e9 que compreende a aplica\u00e7\u00e3o <\/strong>da lei tribut\u00e1ria. E neste processo tanto a CF\/88 como o CTN auxiliam as autoridades administrativas, o judici\u00e1rio e os contribuintes, no sentido de dar contornos sobre como a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita.<\/p>\n\n\n\n

\"No
No direito tribut\u00e1rio, h\u00e1 a vig\u00eancia, a efic\u00e1cia e a aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o das normas tribut\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> das normas tribut\u00e1rias \u00e9 o processo da execu\u00e7\u00e3o <\/strong>das leis tribut\u00e1rias. De acordo com o CTN, em seu artigo 105: \u201cA legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorr\u00eancia tenha tido in\u00edcio mas n\u00e3o esteja completa nos termos do artigo 116.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A primeira parte da disposi\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o se refere ao fato gerador futuro<\/strong>, aquele que, logicamente, somente poder\u00e1 acontecer depois <\/strong>de v\u00e1lida a lei tribut\u00e1ria \u2013 encerrando o car\u00e1ter prospectivo<\/strong> da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ao tempo da publica\u00e7\u00e3o do CTN, esta norma foi elaborada de forma a n\u00e3o prejudicar o princ\u00edpio da irretroatividade<\/strong> da lei, que n\u00e3o pode produzir efeitos sobre situa\u00e7\u00f5es anteriores a ela \u2013 previsto na CF\/88. Contudo, essa irretroatividade<\/strong> da lei n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>, pois h\u00e1 circunst\u00e2ncias que possibilitam a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A segunda parte do enunciado se refere ao fato jur\u00eddico pendente<\/strong>, o fato gerador que come\u00e7ou a acontecer<\/strong>, mas que ainda n\u00e3o est\u00e1 completo<\/strong>. Mas como \u00e9 poss\u00edvel que um fato gerador se inicie, mas que n\u00e3o se complete?<\/p>\n\n\n\n

Bem, para explicar essa express\u00e3o, a doutrina admite a exist\u00eancia de tr\u00eas tipos de fato gerador: os fatos geradores instant\u00e2neos<\/strong>, os fatos geradores continuados ou peri\u00f3dicos<\/strong> e os fatos geradores complexivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador instant\u00e2neo<\/strong> \u00e9 aquele que ocorre em um momento ou ato simples<\/strong> \u2013 como uma doa\u00e7\u00e3o<\/strong>, fato gerador sobre o qual incide o ITCMD, ou mesmo uma transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/strong> \u2013 fato gerador do ITBI. Fato gerador instant\u00e2neo <\/strong>n\u00e3o tem hora nem dia para acontecer, simplesmente acontece a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador continuado<\/strong> ou peri\u00f3dico<\/strong> ocorre sempre no mesmo per\u00edodo de tempo, sendo c\u00edclico \u2013 como o fato gerador de alguns impostos sobre propriedade, como o IPTU, ou mesmo o IPVA, que em ambos os casos v\u00eam a ocorrer no dia 1.o de janeiro de todos os anos.<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador complexivo<\/strong> \u00e9 aquele que envolve v\u00e1rias ocorr\u00eancias que constroem<\/strong> o fato gerador, n\u00e3o ocorrendo todas de uma vez \u2013 situa\u00e7\u00e3o, por exemplo, que envolve o Imposto de Renda para as Pessoas F\u00edsicas (IRPF). O fato gerador do IR das pessoas f\u00edsicas doutrinariamente possui seu in\u00edcio no primeiro dia de janeiro e se estende at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano, o per\u00edodo em que se considera completo, para a apura\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de renda ou proventos de seus contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A aplica\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria em regra \u00e9 sempre a fatos geradores futuros e aos pendentes, n\u00e3o retroagindo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria ao fato jur\u00eddico pendente: a pol\u00eamica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Desta forma, no entendimento de boa parte da doutrina, a lei tribut\u00e1ria \u00e9 predominantemente prospectiva, <\/strong>aplicando-se aos fatos geradores futuros, <\/strong>bem como aos fatos jur\u00eddicos pendentes<\/strong> \u2013 aqueles que tenham se iniciado, mas que ainda n\u00e3o estejam completos<\/strong>, como ocorre com o IRPF.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, em um imposto como o IRPF, isso pode trazer inconvenientes. Como o imposto possui um fato gerador relativamente de longa dura\u00e7\u00e3o, as ocorr\u00eancias que justificaram o recolhimento do imposto em um determinado valor em meses como janeiro, fevereiro e mar\u00e7o do podem ser mudadas por uma lei promulgada em at\u00e9 novembro do mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n

Tal circunst\u00e2ncia poderia possibilitar uma incid\u00eancia da nova lei sobre um fato gerador anterior<\/strong> a ela \u2013 violando o princ\u00edpio da irretroatividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E eis aqui um problema em que a doutrina se divide. Uma parte da doutrina reconhece esta express\u00e3o \u201cfato gerador pendente<\/strong>\u201d como algo cujo in\u00edcio j\u00e1 ocorreu, mas que est\u00e1 suspenso, n\u00e3o terminou de acontecer, portanto n\u00e3o \u00e9 um fato gerador constitu\u00eddo \u2013 e desta forma mudan\u00e7as em lei ocorridas em um per\u00edodo posterior, com previs\u00e3o neste artigo 105 do CTN teriam o cond\u00e3o de afetar esses fatos geradores ainda n\u00e3o conclu\u00eddos, em uma retroatividade impr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A outra parte da doutrina entende que, embora a express\u00e3o literal do CTN seja essa, que o fato gerador pendente n\u00e3o existe<\/strong>. Estes estudiosos entendem que ou o fato gerador acontece, ou n\u00e3o acontece \u2013 e desta forma n\u00e3o existe o fato gerador pendente<\/strong>. O que existe \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico sob condi\u00e7\u00e3o<\/strong>, que pode ser suspensiva<\/strong> ou resolutiva <\/strong>ou resolut\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As duas teses possuem pontos importantes. Em que pese o Supremo Tribunal Federal (STF), em sua jurisprud\u00eancia, ter aprovado a S\u00famula STF 584: \u201cAo imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc\u00edcio financeiro em que deve ser apresentada a declara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> \u2013 o STF jamais admitiu<\/strong> a retroatividade impr\u00f3pria<\/strong> da lei. E depois de alguns anos em vigor, o excelso tribunal parece ter mudado seu entendimento sobre o tema (refutando, ent\u00e3o, a tese do \u201cfato jur\u00eddico pendente\u201d) e cancelou<\/strong> a s\u00famula 584-STF.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A s\u00famula 584-STF permitia uma retroatividade da lei tribut\u00e1ria, mas ela felizmente foi cancelada<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei tribut\u00e1ria: lei interpretativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar de lei e normas tribut\u00e1rias em geral serem prospectivas<\/strong>, em regra, devendo ser aplicadas a fatos geradores futuros<\/strong>, existem casos em \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa <\/strong>da lei tribut\u00e1ria. Conforme preceitua o art. 106 do CTN: \u201cA lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito:<\/em><\/p>\n\n\n\n

          I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados; (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, verifica-se a aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> da lei tribut\u00e1ria de forma retroativa<\/strong> nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades<\/strong> e em situa\u00e7\u00f5es em que se trate de atos n\u00e3o definitivamente julgados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira dessas hip\u00f3teses se refere \u00e0 lei que seja expressamente interpretativa<\/strong>. O que vem a ser uma lei \u201cexpressamente interpretativa\u201d? O que ocorre, no mundo jur\u00eddico, \u00e9 que por muitas vezes as leis n\u00e3o delimitam conclusivamente ou adequadamente<\/strong> seus dispositivos, deixando de tratar alguns pontos que podem se tornar lacunas, pontos obscuros<\/strong> ou mesmo imprecisos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, uma lei que seja posterior, mas que se destine a aclarar aspectos de uma lei anterior que n\u00e3o eram claros \u2013 claramente no sentido de esclarecer, <\/strong>e n\u00e3o em inovar<\/strong>, possui sim um car\u00e1ter de lei expressamente interpretativa<\/strong> \u2013 pois possui natureza declarat\u00f3ria <\/strong>e reprodutiva<\/strong> de direitos assegurados na norma anterior, mas exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em infra\u00e7\u00e3o aos dispositivos interpretados. <\/strong>Se uma lei posterior possui estas caracter\u00edsticas, ela pode, sim, ser aplicada a fatos anteriores a ela.<\/p>\n\n\n\n

Afinal de contas, esta lei posterior<\/strong> possui natureza predominantemente interpretativa<\/strong>, destinando-se a propiciar uma melhor interpreta\u00e7\u00e3o da lei anterior, sem revog\u00e1-la<\/strong> ou modific\u00e1-la,<\/strong> mas acima de tudo, buscando complement\u00e1-la<\/strong>, no sentido de torn\u00e1-la mais efetiva<\/strong>. Ou seja, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o em que uma lei posterior n\u00e3o inova a lei anterior, e n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas puni\u00e7\u00f5es de forma retroativa, j\u00e1 que esta lei posterior possui um car\u00e1ter mais esclarecedor, elucidativo.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A lei expressamente interpretativa visa complementar lei anterior, e n\u00e3o inova no meio jur\u00eddico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei tribut\u00e1ria: ato n\u00e3o definitivamente julgado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A segunda hip\u00f3tese trata do ato definitivamente n\u00e3o julgado<\/strong>, que \u00e9 o ato que ainda n\u00e3o possui uma decis\u00e3o com car\u00e1ter de definitividade<\/strong>. Diz tamb\u00e9m o art. 106 do CTN: \u201cA lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        a) quando deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        b) quando deixe de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento de tributo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quando h\u00e1 o ato n\u00e3o definitivamente julgado<\/strong> e surge uma nova lei<\/strong>, estabelecendo que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o definitivamente julgada<\/strong> deixou de ser infra\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 opera-se a retroatividade ben\u00e9fica <\/strong>em favor do contribuinte, pois aquele ato n\u00e3o mais \u00e9 contra a lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando surge uma nova lei<\/strong> estabelecendo que determinado ato n\u00e3o<\/strong> \u00e9 mais contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/strong>, ela tamb\u00e9m pode ser aplicada retroativamente, mas neste ponto h\u00e1 requisitos: que o ato em si n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento do tributo<\/strong>. Ora, neste dispositivo o que se busca \u00e9 n\u00e3o permitir<\/strong> que o contribuinte se beneficie de sua torpeza<\/strong>, agindo contra a boa-f\u00e9 <\/strong>das rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A terceira hip\u00f3tese, quanto aos atos definitivamente n\u00e3o julgados<\/strong> \u00e9 a hip\u00f3tese de penalidade mais brandas <\/strong>poderem ser aplicadas retroativamente<\/strong>, pois, se o ato n\u00e3o est\u00e1 definitivamente julgado, a retroatividade \u00e9 ben\u00e9fica<\/strong> ao contribuinte. Lembrando que a penalidade anterior s\u00f3 pode estar n\u00e3o definitivamente julgada se estiver ainda sendo discutida administrativamente ou judicialmente<\/strong>. Por exemplo, se o contribuinte pagou uma multa de 50% do tributo, e sobrevier lei reduzindo esta multa para 30%, n\u00e3o ter\u00e1 o benef\u00edcio o contribuinte que j\u00e1 pagou esta multa, pois aquiesceu <\/strong>(concordou) com ela.<\/p>\n\n\n\n

\"Existem
Existem exce\u00e7\u00f5es \u00e0 irretroatividade da lei tribut\u00e1ria, entre elas os atos definitivamente n\u00e3o julgados<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo foi abordada e explicada a figura da aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> da lei tribut\u00e1ria, que equivale \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lei no mundo dos fatos. A aplica\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 um terceiro componente<\/strong> que somente pode ser verificado uma vez que a lei tribut\u00e1ria esteja em plena vig\u00eancia<\/strong>, e que tamb\u00e9m seja eficaz<\/strong> \u2013 dois termos que no direito tribut\u00e1rio nem sempre andam juntos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o <\/strong>da lei tribut\u00e1ria deve atingir os fatos geradores posteriores a ela, em regra, pois a lei tribut\u00e1ria deve ter sempre ser prospectiva<\/strong>, dessa forma preservando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas antes de entrar em vigor, atendendo ao princ\u00edpio da irretroatividade<\/strong> da lei, consagrado, entre outros diplomas legais, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de ser em regra prospectiva<\/strong>, existem situa\u00e7\u00f5es nas quais ser\u00e1 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa <\/strong>da lei \u2013 mas ressaltando que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o viole o princ\u00edpio da irretroatividade<\/strong>, bem como n\u00e3o ameace a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tais situa\u00e7\u00f5es excepcionais envolvem a aplica\u00e7\u00e3o<\/strong> de leis expressamente interpretativas<\/strong>, que s\u00e3o leis que n\u00e3o inovam<\/strong>, mas buscam, sim, complementar <\/strong>o conte\u00fado de leis<\/strong> previamente existentes que n\u00e3o foram claras<\/strong> ou que possuam imprecis\u00f5es<\/strong> que tornem sua aplica\u00e7\u00e3o defeituosa ou incompleta \u2013 sempre com a ressalva de que seja exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades<\/strong> a dispositivos descumpridos na lei nova, pois o objetivo dessas leis \u00e9 auxiliar a interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>, e n\u00e3o punir.<\/strong> Outras situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o enquadradas nos atos n\u00e3o definitivamente julgados<\/strong>, quando surge nova lei extinguindo <\/strong>a infra\u00e7\u00e3o<\/strong> contida na lei anterior<\/strong>, quando deixe de defini-la como infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou mesmo quando determinado ato<\/strong>, que era previsto na lei anterior<\/strong>, deixe de ser contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia<\/strong> \u2013 aqui, com a ressalva<\/strong> de n\u00e3o tenha sido fraudulento e que n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento do tributo.<\/strong> Aqui \u00e9 evidente a inten\u00e7\u00e3o do legislador de conceder o benef\u00edcio da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica<\/strong> \u2013 mas tamb\u00e9m n\u00e3o beneficiar o contribuinte em sua torpeza, <\/strong>se ele tiver agido com dolo, simula\u00e7\u00e3o ou m\u00e1-f\u00e9<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais O objetivo deste artigo \u00e9 explicar como se realiza a aplica\u00e7\u00e3o das normas de direito tribut\u00e1rio e como a doutrina e jurisprud\u00eancia v\u00eam adaptando estes conceitos no Brasil. As normas gerais de direito tribut\u00e1rio brasileiro s\u00e3o definidas pela lei n. 5.172\/1966 \u2013 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e tamb\u00e9m pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 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