{"id":87344,"date":"2017-08-29T15:40:22","date_gmt":"2017-08-29T18:40:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=87344"},"modified":"2017-08-29T15:41:34","modified_gmt":"2017-08-29T18:41:34","slug":"comentarios-prova-de-direito-constitucional-p-trt-sc-tecnico-judiciario-area-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-prova-de-direito-constitucional-p-trt-sc-tecnico-judiciario-area-administrativa\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios \u00e0 Prova de Direito Constitucional p\/ TRT-SC (T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa)"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, aluno\u00a0do Estrat\u00e9gia Concursos!<\/span><\/p>\n

Hoje comentarei a prova do TRT\/SC de Direito Constitucional (TJAA), banca FGV. N\u00e3o vejo qualquer possibilidade de recurso.<\/span><\/p>\n

Vamos l\u00e1?<\/span><\/p>\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/span><\/p>\n

PROVA \u2013 TRT\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00c1rea Administrativa)<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

1. (FGV \/ TRT-SC – 2017) Certo profissional da \u00e1rea jur\u00eddica foi questionado sobre as caracter\u00edsticas do processo e do julgamento do Presidente da Rep\u00fablica pela pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade. Em resposta, afirmou que a instaura\u00e7\u00e3o do processo deve ser autorizada pela C\u00e2mara dos Deputados, o processamento e o julgamento ficam a cargo do Senado Federal, bem como que a perda da fun\u00e7\u00e3o \u00e9 decidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, essa resposta \u00e9:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) totalmente incorreta, pois todas as quest\u00f5es envolvendo o julgamento por crimes de responsabilidade devem ser decididas pelas duas Casas Legislativas em conjunto;<\/span><\/p>\n

b) parcialmente correta, pois a instaura\u00e7\u00e3o do processo deve ser autorizada pelo Senado Federal e o julgamento fica a cargo da C\u00e2mara dos Deputados;<\/span><\/p>\n

c) totalmente correta, pois a separa\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es estatais exige que cada fase do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o seja dividida entre poderes distintos;<\/span><\/p>\n

d) parcialmente correta, pois a decis\u00e3o a respeito da perda da fun\u00e7\u00e3o fica a cargo do Senado Federal, que a proferir\u00e1 quando do julgamento;<\/span><\/p>\n

e) parcialmente correta, pois a C\u00e2mara dos Deputados deve autorizar a instaura\u00e7\u00e3o do processo e, ap\u00f3s o julgamento pelo Senado, decidir a respeito da perda da fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n

No processo e julgamento do Presidente da Rep\u00fablica pela pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade, \u00e9 necess\u00e1rio o ju\u00edzo de admissibilidade pol\u00edtico<\/em><\/strong> pela C\u00e2mara dos Deputados. Em outras palavras, a Casa Legislativa dever\u00e1 autorizar que o Presidente da Rep\u00fablica seja processado e julgado, pelo voto de dois ter\u00e7os dos seus membros<\/em><\/strong>, em vota\u00e7\u00e3o nominal (aberta).<\/span><\/p>\n

O processo e o julgamento do Chefe do Executivo por crime de responsabilidade, por sua vez, s\u00e3o de compet\u00eancia do Senado Federal<\/em><\/strong>. Essa Casa Legislativa atua como verdadeiro \u201cTribunal pol\u00edtico\u201d[1]<\/a>, sendo presidida pelo Presidente do STF. No processo de impeachment, caber\u00e1 ao Senado Federal, decidir sobre a perda do cargo e sobre a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra D.<\/span><\/p>\n

2. (FGV \/ TRT-SC – 2017) Osmar estava em sua resid\u00eancia e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreens\u00e3o, a ser cumprido justamente em sua resid\u00eancia.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, \u00e9 correto afirmar que o ingresso na resid\u00eancia de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) poderia ocorrer em qualquer dia ou hor\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

b) deveria ocorrer em certo hor\u00e1rio, que deve ser indicado pela autoridade judicial;<\/span><\/p>\n

c) deveria ocorrer \u00e0 noite, se autorizado pela autoridade judicial;<\/span><\/p>\n

d) n\u00e3o poderia ser realizado \u00e0 noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;<\/span><\/p>\n

e) n\u00e3o poderia ocorrer no final de semana.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n

A Carta Magna determina que o ingresso no domic\u00edlio de uma pessoa, sem o seu consentimento e por ordem judicial, s\u00f3 pode se dar durante o dia:<\/span><\/p>\n

Art. 5o<\/sup>, XI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> (…).<\/em><\/span><\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra D.<\/span><\/p>\n

3. (FGV \/ TRT-SC – 2017) O \u00fanico vizinho de Ant\u00f4nio tinha o h\u00e1bito de escutar m\u00fasica todos os dias, em volume elevado, at\u00e9 o in\u00edcio da madrugada.<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, para solucionar o problema, Ant\u00f4nio:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) deve procurar a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, de modo que o problema seja resolvido em car\u00e1ter nacional;<\/span><\/p>\n

b) caso seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria P\u00fablica, pois a quest\u00e3o envolve um interesse individual;<\/span><\/p>\n

c) deve procurar uma associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano, que poder\u00e1 defender a sua cidadania;<\/span><\/p>\n

d) deve procurar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois a polui\u00e7\u00e3o sonora afronta o meio ambiente;<\/span><\/p>\n

e) deve procurar a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, respons\u00e1vel pela resolu\u00e7\u00e3o dos problemas locais.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, Ant\u00f4nio dever\u00e1 procurar a Defensoria P\u00fablica<\/em><\/strong>, caso seja um hipossuficiente. Segundo o art. 134, CF\/88, a Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa<\/em><\/strong>, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados<\/em><\/strong>, na forma do\u00a0inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/span><\/p>\n

4. (FGV \/ TRT-SC – 2017) Geraldo, servidor da Justi\u00e7a do Trabalho, ap\u00f3s cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria volunt\u00e1ria, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no di\u00e1rio oficial.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, o deferimento da aposentadoria:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) configura ato jur\u00eddico perfeito, insuscet\u00edvel de an\u00e1lise administrativa por qualquer outro \u00f3rg\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) deve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;<\/span><\/p>\n

c) ir\u00e1 adquirir plena efic\u00e1cia caso seja apreciado e aprovado pela Justi\u00e7a Federal;<\/span><\/p>\n

d) deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que est\u00e1 obrigado a realizar o registro;<\/span><\/p>\n

e) deve ser meramente arquivado, n\u00e3o sendo objeto de an\u00e1lise ou registro pelo Tribunal de Contas.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n

A Carta Magna prev\u00ea que compete ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Art. 71, III – apreciar, para fins de registro<\/em><\/strong>, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, <\/em>excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o, bem como a das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio<\/strong> (…).<\/em><\/span><\/p>\n

Na aprecia\u00e7\u00e3o do ato inicial de concess\u00e3o de aposentadoria, o TCU poder\u00e1, caso constate v\u00edcios no ato e de modo fundamentado, indeferir o pedido de registro, comunicando o fato ao \u00f3rg\u00e3o\/entidade para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra B.<\/span><\/p>\n

5. (FGV \/ TRT-SC – 2017) D\u00e9cio, inconformado com decis\u00e3o proferida, em inst\u00e2ncia recursal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual, no seu entender, al\u00e9m de injusta, afrontava diretamente a ordem constitucional, solicitou ao seu advogado que interpusesse o recurso cab\u00edvel. O seu desejo era que a causa fosse examinada em outra inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/span><\/p>\n

O \u00fanico recurso que poderia ajustar-se \u00e0 narrativa acima, caso preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jur\u00eddica, \u00e9:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) recurso extraordin\u00e1rio endere\u00e7ado ao Supremo Tribunal Federal;<\/span><\/p>\n

b) recurso especial endere\u00e7ado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/span><\/p>\n

c) recurso ordin\u00e1rio endere\u00e7ado ao Supremo Tribunal Federal;<\/span><\/p>\n

d) recurso de revista endere\u00e7ado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/span><\/p>\n

e) reclama\u00e7\u00e3o constitucional endere\u00e7ada ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n

O \u00fanico recurso poss\u00edvel, atendidos os requisitos exigidos pela ordem jur\u00eddica, \u00e9 o extraordin\u00e1rio<\/em><\/strong>. Vejamos as hip\u00f3teses em que ele \u00e9 cab\u00edvel (art. 102, III, CF\/88):<\/span><\/p>\n

Art. 102<\/em><\/strong>. Compete ao Supremo Tribunal Federal<\/strong>, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

III <\/em><\/strong>– julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia<\/strong>, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/em><\/span><\/p>\n

a)<\/em><\/strong> contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/em><\/span><\/p>\n

b)<\/em><\/strong> declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;<\/em><\/span><\/p>\n

c)<\/em><\/strong> julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

d)<\/em><\/strong> julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.<\/em><\/span><\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra A.<\/span><\/p>\n

6. (FGV \/ TRT-SC – 2017) \u00c1lvaro, Deputado Federal, solicitou \u00e0 sua assessoria jur\u00eddica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5o<\/sup>, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds, o livre \u201cexerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que disp\u00f5e sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, \u00e9 considerado uma norma:<\/strong><\/span><\/p>\n

a) de efic\u00e1cia plena;<\/span><\/p>\n

b) program\u00e1tica;<\/span><\/p>\n

c) de efic\u00e1cia limitada, de princ\u00edpio institucional;<\/span><\/p>\n

d) de efic\u00e1cia vari\u00e1vel;<\/span><\/p>\n

e) de efic\u00e1cia contida.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/span><\/p>\n

A norma constitucional prevista no inciso XIII do art. 5o<\/sup> da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 de efic\u00e1cia contida<\/em><\/strong>. Segundo o dispositivo, na inexist\u00eancia de lei que exija qualifica\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de determinada profiss\u00e3o, qualquer pessoa poder\u00e1 exerc\u00ea-la. Entretanto, existente a lei<\/em><\/strong>, a profiss\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser exercida por quem atender \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es legais<\/strong><\/em>. O gabarito \u00e9 a letra E.<\/span><\/p>\n

[1]<\/a> MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, COELHO, Inoc\u00eancia M\u00e1rtires. Curso de Direito Constitucional<\/em><\/strong>, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, pp. 959.<\/span><\/p>\n

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Abra\u00e7os,<\/span><\/p>\n

N\u00e1dia Carolina<\/span><\/p>\n

\"Captura: \u00a0 @nadiacarolstos<\/strong><\/p>\n

\"Resumo<\/a>\u00a0(Ricardo Vale):<\/strong>\u00a0 Clique no\u00a0LINK<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n

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Ol\u00e1, aluno\u00a0do Estrat\u00e9gia Concursos! Hoje comentarei a prova do TRT\/SC de Direito Constitucional (TJAA), banca FGV. N\u00e3o vejo qualquer possibilidade de recurso. Vamos l\u00e1? \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. PROVA \u2013 TRT\/SC \u2013 T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00c1rea Administrativa) 1. 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