{"id":87176,"date":"2017-08-29T00:57:34","date_gmt":"2017-08-29T03:57:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=87176"},"modified":"2022-11-23T11:21:09","modified_gmt":"2022-11-23T14:21:09","slug":"direito-das-pessoas-com-deficiencia-para-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-das-pessoas-com-deficiencia-para-concursos\/","title":{"rendered":"Direito das Pessoas com Defici\u00eancia para Concursos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

J\u00e1 faz algum tempo que essa disciplina \u00e9 cobrada em provas de concursos de tribunais. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 230\/2016\u00a0orienta a adequa\u00e7\u00e3o das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e de seus servi\u00e7os auxiliares<\/em> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacionais sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo e da Lei n\u00ba 13.146\/2015, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. No art. 19, da Resolu\u00e7\u00e3o, temos a seguinte regra:<\/p>\n

Art. 19. Os editais de concursos p\u00fablicos para ingresso nos quadros do Poder Judici\u00e1rio e de seus servi\u00e7os auxiliares dever\u00e3o prever, nos objetos de avalia\u00e7\u00e3o, disciplina que abarque os direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/em><\/p>\n

Logo, desde a vig\u00eancia do ato regulamentar (que ocorreu com a publica\u00e7\u00e3o em 23\/6\/2016) a mat\u00e9ria \u00e9 obrigat\u00f3ria em concursos para Tribunais<\/strong>. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que editais de concurso para os tribunais de superposi\u00e7\u00e3o (STF, STJ, TSE, TST, STM), Tribunais do Trabalho (TRTs), Tribunais Eleitorais (TREs) e Tribunais de Justi\u00e7a (TJs) prevejam em seus respectivos editais a disciplina.<\/p>\n

Em vista disso o tema foi explorado em diversos concursos, o que pegou alguns candidatos de surpresa. Com a finalidade de auxiliar a sua prepara\u00e7\u00e3o, neste artigo preparamos um compilado dos temas que mais t\u00eam sido explorados em provas de concurso sobre essa disciplina<\/strong>. Podemos citar v\u00e1rios concursos nos \u00faltimos meses que exigiram o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia (TRE-SP, TRT da 11\u00aa Regi\u00e3o, TRT da 24\u00ba Regi\u00e3o, TJ-SP, TRE-PE, TRE-BA, TJ-RS, entre outros). Essas experi\u00eancias anteriores permitem definir quais assuntos voc\u00ea deve priorizar na sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Antes de passarmos ao estudo, \u00a0convido-o a conhecer nossos Cursos de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia<\/a>.<\/p>\n

Deixo, ainda, o link da minha p\u00e1gina do Facebook caso voc\u00ea queira acompanhar dicas de prepara\u00e7\u00e3o, provas comentadas, resumos, v\u00eddeos. Enfim, v\u00e1rios conte\u00fados gratuitos para concursos p\u00fablicos.<\/p>\n

P\u00e1ginas do Prof. Ricardo Torques:<\/p>\n

Direito Processual Civil para Concursos<\/a><\/p>\n

Direito Eleitoral para Concursos<\/a><\/p>\n

Direitos Humanos para Concursos<\/a><\/p>\n

Feito isso, vamos ao resumo!<\/p>\n

Direito das Pessoas com Defici\u00eancia para Concursos<\/h1>\n

Assuntos cobrados<\/h2>\n

a) No\u00e7\u00f5es internacionais e constitucionais;<\/p>\n

b) Estatuto da pessoa com defici\u00eancia, institu\u00eddo pela\u00a0Lei 13.146\/2015<\/a>;<\/p>\n

c) Acessibilidade, com base na Lei 10.098\/2000<\/a> e no\u00a0Decreto 5.296\/2004<\/a>;<\/p>\n

d) Prioridade de atendimento, a partir da Lei 10.048\/2000<\/a> e\u00a0\u00a0Decreto 5.296\/2004<\/a>;<\/p>\n

e) Transporte coletivo da pessoa com defici\u00eancia, segundo a\u00a0Lei 8.899\/1994<\/a> e Decreto 3.691\/2000<\/a>.<\/p>\n

f)\u00a0S\u00edmbolo de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia auditiva, segundo a Lei 8.160\/1991<\/a>.<\/p>\n

g) Integra\u00e7\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia, com base na Lei 7.853\/1989<\/a> e Decreto 3.298\/1999<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 muita coisa! Evidentemente, alguns editais variam conte\u00fados dentro dessa tem\u00e1tica, outros, contudo, exploram todos esses conte\u00fados.<\/p>\n

Aspectos Constitucionais<\/h2>\n

Dentro do estudo dos aspectos constitucionais, lembre-se que a CF fala, incorretamente, em “pessoa portadora de defici\u00eancia”, terminologia inadequada diante do “modelo social”, que surgiu em substitui\u00e7\u00e3o ao modelo m\u00e9dico at\u00e9 ent\u00e3o adotado. De todo modo, para prova voc\u00ea deve ficar atento aos seguintes dispositivos constitucionais:<\/p>\n

    \n
  1. Art. 7\u00ba, XXXI \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o.<\/li>\n
  2. Art. 23, II \u2013 compet\u00eancia comum (U, E, DF e M) cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica.<\/li>\n
  3. Art. 24, XIV \u2013 compet\u00eancia legislativa concorrente (U, E e DF) legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia.<\/li>\n
  4. Art. 37, VIII \u2013 reserva de cargos para pessoas com defici\u00eancia<\/li>\n
  5. Art. 40, \u00a74\u00ba, I c\/c art. 201, \u00a71\u00ba \u2013 permiss\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados de aposentadoria para pessoa com defici\u00eancia.<\/li>\n
  6. Art. 100, \u00a72\u00ba, da CF \u2013 prefer\u00eancia para recebimento de cr\u00e9ditos (3 X RPV)<\/li>\n
  7. Art. 203, IV, da CF \u2013 objetivo da assist\u00eancia social: a) habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia; b) 1 SM ao defici\u00eancia hipossuficiente.<\/li>\n
  8. Art. 208, III, da CF \u2013 atendimento educacional especializado (preferencialmente na rede regular de ensino).<\/li>\n
  9. Art. 227, II\u00a0 – programas de preven\u00e7\u00e3o e atendimento especializado, promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o social.<\/li>\n
  10. Art. 227, \u00a72\u00ba c\/c art. 244- normas de acessibilidade<\/li>\n<\/ol>\n

    Note que o assunto tem sido cobrado em prova com frequ\u00eancia:<\/p>\n

    (FCC\/TRT20\u00aaR\/2016)<\/b> A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 prev\u00ea expressamente<\/p>\n

    (A) a compet\u00eancia exclusiva do Munic\u00edpio de cuidar da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

    (B) a reserva de, no m\u00ednimo, 5% das vagas de concursos p\u00fablicos para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

    (C) a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio a todas as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

    (D) a possibilidade de discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rios e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o de trabalhador com defici\u00eancia.<\/p>\n

    (E) que a lei dever\u00e1 reservar percentual de cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

    GABARITO: E<\/strong><\/p>\n

    (FCC\/TRT20\u00aaR\/2016)<\/b> De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/p>\n

    (A) \u00e9 assegurada a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal a toda pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

    (B) \u00e9 permitido crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador com defici\u00eancia.<\/p>\n

    (C) \u00e9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos benefici\u00e1rios do regime geral de previd\u00eancia social quanto aos segurados com defici\u00eancia.<\/p>\n

    (D) \u00e9 permitida, por lei complementar, a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria de servidores p\u00fablicos com defici\u00eancia.<\/p>\n

    (E) o Estado tem o dever de prestar a educa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, preferencialmente em unidade especializada e distinta da rede regular de ensino.<\/p>\n

    GABARITO: D<\/strong><\/p>\n

    Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/h2>\n

    A Lei n\u00ba 13.146\/2015 \u00e9 o principal diploma para a sua prova nesta mat\u00e9ria. \u00c9 fundamental que voc\u00ea conhe\u00e7a os principais dispositivos do estatuto, notadamente a parte inicial da mat\u00e9ria, denominada de “disposi\u00e7\u00f5es preliminares”. O Estatuto \u00e9 organizado, al\u00e9m dessa parte inicial, com um conjunto de direitos espec\u00edficos, com regras relativas \u00e0 acessibilidade, ci\u00eancia e tecnologia, al\u00e9m de parte final com dispositivos alterados pelo Estatuto em outras leis.<\/p>\n

    Neste resumo, vamos destacar os principais pontos de cobran\u00e7a.<\/p>\n

    Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/h3>\n

    > CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE DEFICI\u00caNCIA<\/p>\n

    Art. 2\u00ba Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/em><\/p>\n

    > CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DE BARRERIA:<\/p>\n

    Art. 3\u00ba, IV – barreiras: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros, classificadas em: (…)<\/em><\/p>\n

    Portanto, a defici\u00eancia \u00e9 caracterizada pela seguinte “f\u00f3rmula”:<\/p>\n

    DEFICI\u00caNCIA = LIMITA\u00c7\u00d5ES + BARREIRAS<\/strong><\/span><\/p>\n

    O conceito de barreiras \u00e9 amplo e comporta esp\u00e9cies, conforme esquema abaixo:<\/p>\n

    \"\"<\/a><\/p>\n

    > CONCEITOS LEGISLATIVOS<\/p>\n