{"id":87167,"date":"2017-08-28T21:07:50","date_gmt":"2017-08-29T00:07:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=87167"},"modified":"2023-05-24T17:39:58","modified_gmt":"2023-05-24T20:39:58","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-p-tecnico-judiciario-do-tj-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-direito-constitucional-p-tecnico-judiciario-do-tj-rs\/","title":{"rendered":"Prova Comentada – Direito Constitucional p\/ T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TJ-RS"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Tudo bem?<\/p>\n

Antes de comentar cada item cobrado na prova de Direito Constitucional, farei um desabafo: a primeira leitura das quest\u00f5es me fez passar mal. \u00a0Houve cobran\u00e7a de DOIS temas n\u00e3o previstos no edital. Isso significa que, das QUATRO quest\u00f5es da nossa mat\u00e9ria, METADE dever\u00e1 ser ANULADA.<\/p>\n

Isso \u00e9 t\u00e3o grave que at\u00e9 duvidei de mim mesma. Ri e reli o edital para ver se o erro n\u00e3o havia sido meu ao escrever nosso curso! Felizmente, n\u00e3o foi o caso. Os temas cobrados foram estes:<\/p>\n

PARA O CARGO DE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO: <\/em><\/span><\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O <\/em><\/span><\/p>\n

1. DIREITO CONSTITUCIONAL <\/em><\/span><\/p>\n

– Constitui\u00e7\u00e3o Federal: <\/em><\/span><\/p>\n

Dos direitos e deveres individuais e coletivos: art. 5\u00ba. <\/em><\/span><\/p>\n

Dos direitos sociais: arts. 6\u00ba a 11. <\/em><\/span><\/p>\n

Da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: arts. 37 a 43. <\/em><\/span><\/p>\n

Do Poder Judici\u00e1rio: arts. 92 a 126. <\/em><\/span><\/p>\n

Das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a: arts. 127 a 135.<\/em><\/span><\/p>\n

– Constitui\u00e7\u00e3o Estadual:<\/em><\/span><\/p>\n

Da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Dos servidores p\u00fablicos civis: arts. 29 a 45. <\/em><\/span><\/p>\n

Do Poder Judici\u00e1rio: arts. 91 a 106. <\/em><\/span><\/p>\n

Das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a: arts. 107 a 123. <\/em><\/span><\/p>\n

Note que a banca n\u00e3o cobrou Processo Legislativo e Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, que foram tema de duas quest\u00f5es de prova. Um erro t\u00e3o grosseiro \u00e9 um descaso com os candidatos! D\u00e1 vontade de chorar…<\/p>\n

Feito o desabafo (ufa!), passaremos aos coment\u00e1rios t\u00e9cnicos…<\/p>\n

Prova TJ-RS (T\u00e9cnico Judici\u00e1rio) – 2017<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

1. De acordo com o art. 37, que trata dos servidores p\u00fablicos, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n

a) A revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos \u00e9 garantida sempre na mesma data.<\/p>\n

b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poder\u00e3o ser superiores aos cargos do Poder Executivo.<\/p>\n

c) A garantia de revis\u00e3o geral anual n\u00e3o abrange os subs\u00eddios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.<\/p>\n

d) A acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos \u00e9 vedada, exceto no caso de dois cargos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos.<\/p>\n

e) A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos s\u00f3 ser\u00e1 alterada por lei complementar de iniciativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Letra A: correta. O art. 37, X, da CF\/88, assegura revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices.<\/p>\n

Letra B: errada. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, CF).<\/p>\n

Letra C: errada. O art. 37, X, da CF\/88, prev\u00ea que a revis\u00e3o geral anual abrange o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais e Municipal.<\/p>\n

Letra D: errada. A Carta Magna admite, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de (art. 37, XVI, CF):<\/p>\n

a) dois cargos de professor;<\/p>\n

b) um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p>\n

c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n

Letra E: errada. A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos poder\u00e1 ser alterada por lei ordin\u00e1ria, observada a iniciativa privativa em cada caso (art. 37, X, CF).<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

2. Em conson\u00e2ncia com o que prev\u00ea o art. 62, \u00e9 permitida a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre as seguintes mat\u00e9rias:<\/strong><\/p>\n

a) nacionalidade e direitos pol\u00edticos.<\/p>\n

b) institui\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n

c) direito penal e processual civil.<\/p>\n

d) organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

e) planos plurianuais e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias\/<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Antes de comentarmos cada assertiva, destacamos que o assunto \u201cProcesso Legislativo\u201d n\u00e3o foi cobrado no edital de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TJ-RS, por isso a quest\u00e3o dever\u00e1 ser anulada.<\/u><\/strong><\/p>\n

A Carta Magna veda a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria relativa a (art. 62, \u00a7 1o<\/sup>, CF):<\/p>\n

a) nacionalidade<\/em><\/strong>, cidadania, direitos pol\u00edticos<\/em><\/strong>, partidos pol\u00edticos e direito eleitoral;<\/p>\n

b) direito penal<\/em><\/strong>, processual penal e processual civil<\/em><\/strong>;<\/p>\n

c) organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em><\/strong>, a carreira e a garantia de seus membros;<\/p>\n

d) planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/em><\/strong>, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, \u00a7 3o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para instituir ou majorar tributos. Nesse caso, a Carta Magna apenas prev\u00ea que o ato normativo s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia daquele em que foi editada (art. 62, \u00a7 2o<\/sup>, CF).<\/p>\n

Caso a mat\u00e9ria tivesse sido cobrada no edital, o gabarito seria a letra B. Todavia, a quest\u00e3o dever\u00e1 ser anulada.<\/p>\n

3. No que se refere \u00e0s normas previstas no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, considere as seguintes afirma\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o, instituir contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/p>\n

II \u2013 Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/p>\n

III \u2013 Cabe \u00e0 lei ordin\u00e1ria, dispor sobre os conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/strong><\/p>\n

a) Apenas I.<\/p>\n

b) Apenas II.<\/p>\n

c) Apenas III.<\/p>\n

d) Apenas I e II.<\/p>\n

e) Apenas I e III.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Novamente, a FAURGS cobra um assunto que n\u00e3o est\u00e1 previsto no edital de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TJ-RS.<\/u><\/strong><\/p>\n

A primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Trata-se, de fato, de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, nos termos do art. 149, \u201ccaput\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. Trata-se do princ\u00edpio da capacidade contributiva<\/em><\/strong>, previsto no art. 145, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. Cabe \u00e0 lei complementar tratar dessa mat\u00e9ria (art. 146, I, CF).<\/p>\n

Caso a mat\u00e9ria tivesse sido cobrada no edital, o gabarito seria a letra D. Todavia, a quest\u00e3o dever\u00e1 ser anulada.<\/p>\n

4. Conforme previsto no art. 82 e no art. 90, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, que se referem \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos integrantes do Poder Executivo, N\u00c3O est\u00e1 entre as atribui\u00e7\u00f5es do<\/strong><\/p>\n

a) Governador do Estado, nomear magistrados, nos casos expressos nas Constitui\u00e7\u00f5es federal e estadual.<\/p>\n

b) Secret\u00e1rio de Estado, referendar atos governamentais relativos aos assuntos da sua respectiva Secretaria.<\/p>\n

c) Governador do Estado, exercer a administra\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

d) Secret\u00e1rio de Estado, comparecer \u00e0 Assembleia Legislativa para prestar informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

e) Governador do Estado, convocar plebiscito.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Dentre as atribui\u00e7\u00f5es expressas acima, a que est\u00e1 em desacordo com a CE\/RS \u00e9 a de convocar plebiscito<\/strong><\/em>. Diferentemente do que diz a quest\u00e3o, essa compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 do Governador do Estado, mas sim exclusiva da Assembleia Legislativa (art. 53, XI, CE\/RS). O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

………………<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

N\u00e1dia Carolina<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Antes de comentar cada item cobrado na prova de Direito Constitucional, farei um desabafo: a primeira leitura das quest\u00f5es me fez passar mal. \u00a0Houve cobran\u00e7a de DOIS temas n\u00e3o previstos no edital. Isso significa que, das QUATRO quest\u00f5es da nossa mat\u00e9ria, METADE dever\u00e1 ser ANULADA. 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