{"id":871587,"date":"2021-09-26T18:48:00","date_gmt":"2021-09-26T21:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=871587"},"modified":"2022-09-01T16:05:18","modified_gmt":"2022-09-01T19:05:18","slug":"vigencia-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/vigencia-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Vig\u00eancia das Leis do Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 expor e explicar como se realiza a vig\u00eancia das normas de direito tribut\u00e1rio e como a doutrina e jurisprud\u00eancia v\u00eam adaptando estes conceitos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Todas as leis e normas em geral s\u00e3o promulgadas (aprovadas) e publicadas para sua fiel execu\u00e7\u00e3o. Em geral, o fato de uma norma ser publicada pode significar que ela produz efeitos no mesmo momento, mas isso pode variar. Ent\u00e3o, h\u00e1 tr\u00eas conceitos sobre leis e normas em geral \u2013 a sua promulga\u00e7\u00e3o, <\/strong>que \u00e9 a sua aprova\u00e7\u00e3o<\/strong> no processo legislativo; a sua publica\u00e7\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 tornar p\u00fablica<\/strong>, para que todos conhe\u00e7am<\/strong>, a lei em quest\u00e3o; e a sua vig\u00eancia<\/strong>, que a qualidade de produzir efeitos<\/strong> sobre os temas que essa lei ou norma ir\u00e1 regular.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, as leis em geral possuem a vig\u00eancia estabelecida pela Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, o decreto-lei n. 4.657\/1942 (LINDB)<\/a>. O artigo 1.o assim estabelece: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.\u201d <\/em>Desta forma, a LINDB determina que, caso seja omissa<\/strong> a data de vig\u00eancia<\/strong> na pr\u00f3pria lei, ela est\u00e1 apta a produzir efeitos em 45 dias de sua publica\u00e7\u00e3o. Esta regra possui um aspecto de subsidiariedade<\/strong>, pois ela admite <\/strong>que a pr\u00f3pria lei <\/strong>possua sua pr\u00f3pria data de vig\u00eancia<\/strong> \u2013 e somente se n\u00e3o a tiver \u00e9 que ser\u00e1 regida pela LINDB neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

A lei n. 5.172\/1966 (o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN)<\/a>, estabelece sobre a vig\u00eancia em seu artigo 101: \u201cA vig\u00eancia, no espa\u00e7o e no tempo, da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria rege-se pelas disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0s normas jur\u00eddicas em geral, ressalvado o previsto neste Cap\u00edtulo.\u201d <\/em>Ou seja, o CTN segue o mesmo padr\u00e3o aplicado \u00e0s normas jur\u00eddicas em geral \u2013 exceto as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas <\/strong>do pr\u00f3prio CTN a esse respeito.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A vig\u00eancia da lei no Brasil, quanto \u00e0s normas em geral, \u00e9 de 45 dias depois de publicada a lei, caso n\u00e3o haja nenhuma disposi\u00e7\u00e3o a respeito<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Vig\u00eancia no tempo: efic\u00e1cia e anterioridades<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No direito em geral, quando se fala em vig\u00eancia<\/strong>, o foco est\u00e1 nos efeitos que as leis produzem, ou seja, quando se trata do assunto vig\u00eancia quer se falar dos efeitos<\/strong> que as leis produzem, quando<\/strong> e onde <\/strong>elas produzir\u00e3o efeitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, no direito tribut\u00e1rio existe uma separa\u00e7\u00e3o<\/strong> entre a vig\u00eancia<\/strong> de uma norma e os efeitos<\/strong> produzidos por ela. Vig\u00eancia<\/strong> continua possuindo o mesmo sentido original, mas aos efeitos <\/strong>da lei tribut\u00e1ria d\u00e1-se o nome de efic\u00e1cia<\/strong> \u2013 e ela pode existir independentemente<\/strong> da vig\u00eancia. Como assim? Simples. No direito tribut\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel que uma lei seja vigente<\/strong> e ainda n\u00e3o eficaz<\/strong>, vigente<\/strong> e eficaz<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A vig\u00eancia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para a efic\u00e1cia da lei tribut\u00e1ria \u2013 mas o inverso n\u00e3o \u00e9 verdadeiro<\/strong>. Desta forma, h\u00e1 lei vigente<\/strong>, ainda que n\u00e3o eficaz<\/strong>, mas n\u00e3o pode haver<\/strong> lei eficaz<\/strong> que n\u00e3o seja vigente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos motivos para essa diferen\u00e7a est\u00e1 no princ\u00edpio da anterioridade, inserido em nosso ordenamento jur\u00eddico pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, no art. 150: \u201cSem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – cobrar tributos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A anterioridade institu\u00edda por este dispositivo constitucional impede que uma lei que institua ou aumente um determinado tributo possa valer dentro do mesmo exerc\u00edcio financeiro, o que traz o seguinte racioc\u00ednio: a lei pode ser promulgada<\/strong>, publicada<\/strong>, estar vigente<\/strong>, mas n\u00e3o \u00e9 eficaz \u2013 n\u00e3o produz efeitos at\u00e9 o exerc\u00edcio seguinte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

E n\u00e3o \u00e9 somente isso. A anterioridade nonagesimal<\/strong>, inserida pela al\u00ednea \u201cc\u201d ainda insere mais 90 dias para resguardar o contribuinte de surpresas. Por exemplo, se uma lei for publicada em 15 de dezembro de um determinado ano, ela poderia estar vigente e eficaz <\/strong>no 1 de janeiro do ano seguinte, mas a nonagesimal<\/strong>, combinada, vai acrescentar 90 dias <\/strong>\u00e0quela data de 15 de dezembro, fazendo com que a lei possua efeitos a partir destes 90 dias \u2013 concedendo uma seguran\u00e7a extra ao contribuinte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia no tempo: CTN e efic\u00e1cia das normas complementares<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como o CTN \u00e9 uma lei complementar materialmente<\/strong> falando, pois foi promulgada como lei ordin\u00e1ria, mas recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como lei complementar, o C\u00f3digo possui determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas tanto sobre leis como sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 <\/strong>que \u00e9 o conjunto de normas de direito tribut\u00e1rio que complementa as leis, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 100: \u201cS\u00e3o normas complementares das leis, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, a que a lei atribua efic\u00e1cia normativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – as pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        IV – os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Estas normas complementares tamb\u00e9m possuem prazos de vig\u00eancia espec\u00edficos<\/strong>, conforme determina o artigo 103: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, entram em vigor:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – as decis\u00f5es a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias ap\u00f3s a data da sua publica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – os conv\u00eanios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.\u201d<\/em> Da mesma maneira que a LINDB, o CTN prev\u00ea uma vig\u00eancia subsidi\u00e1ria<\/strong>, ou seja uma regra no caso de que as normas n\u00e3o tenham previs\u00e3o de vig\u00eancia e efeitos pr\u00f3prios <\/strong>em suas disposi\u00e7\u00f5es. Aqui cabem algumas considera\u00e7\u00f5es, como a necessidade de que os atos administrativos sejam aplicados imediatamente<\/strong>, em regra; a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o<\/strong> das decis\u00f5es<\/strong> dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, para que os contribuintes possam se adaptar aos entendimentos; e o perfil sui generis<\/em> dos conv\u00eanios, que, entre entes federativos distintos, pode exigir pouco ou muito tempo, a depender da complexidade das normas institu\u00eddas pelo conv\u00eanio a ser celebrado.<\/p>\n\n\n\n

\"As
As normas complementares da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possuem tempos de vig\u00eancia diferentes<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Vig\u00eancia no tempo: CTN e efic\u00e1cia das leis no patrim\u00f4nio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como o CTN foi promulgado antes da CF\/88, ele ainda n\u00e3o possu\u00eda determina\u00e7\u00f5es expressas sobre o princ\u00edpio da anterioridade<\/strong>. Ainda assim, existem as disposi\u00e7\u00f5es do art. 104: \u201cEntram em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que ocorra a sua publica\u00e7\u00e3o os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrim\u00f4nio ou a renda:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – que instituem ou majoram tais impostos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – que definem novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – que extinguem ou reduzem isen\u00e7\u00f5es, salvo se a lei dispuser de maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em que pese n\u00e3o haver ainda no CTN, \u00e0 \u00e9poca, as considera\u00e7\u00f5es sobre vig\u00eancia e efic\u00e1cia, estas disposi\u00e7\u00f5es imp\u00f5em que n\u00e3o se surpreenda o contribuinte<\/strong>. No inciso I, qualquer novo imposto ou aumento em impostos sobre patrim\u00f4nio ou renda trazem sempre a dif\u00edcil tarefa de se adaptar a gastar mais de seus recursos frente a novas exig\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O inciso II traz uma advert\u00eancia de similar efeito. Afinal, uma nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia precisa ser bem explicada e dar tempo ao contribuinte para n\u00e3o ser surpreendido em prov\u00e1veis situa\u00e7\u00f5es que ele enfrenta de forma corriqueira que, a partir de uma nova lei, ser\u00e3o mais uma incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O item III trata da revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es. Toda a revoga\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es traz uma carga negativa, um aumento indireto<\/strong> de imposto, pois se o contribuinte n\u00e3o pagava, e a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 revogada, ele passar\u00e1 a pagar, o que traz o impacto de um aumento. E o artigo 178 traz a quest\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o onerosa<\/strong>, que \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o concedida por prazo certo<\/strong> e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 que n\u00e3o pode ser livremente revogada<\/strong>, se o contribuinte fez jus \u00e0s condi\u00e7\u00f5es. Se o contribuinte agiu de boa-f\u00e9, n\u00e3o pode o ente revogar de forma arbitr\u00e1ria, ele tem que respeitar o tempo estabelecido da isen\u00e7\u00e3o concedida.<\/p>\n\n\n\n

Na jurisprud\u00eancia, houve uma quest\u00e3o sobre a norma que altera a data de pagamento de tributos, em que se questionava se n\u00e3o haveria, em uma mudan\u00e7a que antecipasse a data de pagamento de um tributo, uma vig\u00eancia gravosa<\/strong>, de forma a surpreender<\/strong> o contribuinte, ao que o STF compreendeu que norma que altera data de pagamento de tributo n\u00e3o se submete<\/strong> ao princ\u00edpio da anterioridade \u2013 ou seja, a mera mudan\u00e7a de data de pagamento, por si s\u00f3, n\u00e3o surpreende<\/strong> o contribuinte que j\u00e1 deveria pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n

\"No
No que se refere aos tributos sobre patrim\u00f4nio, a vig\u00eancia busca n\u00e3o surpreender o contribuinte<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Vig\u00eancia no espa\u00e7o: as disposi\u00e7\u00f5es do CTN sobre efic\u00e1cia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em regra, na legisla\u00e7\u00e3o e leis tribut\u00e1rias, prevalece o princ\u00edpio da territorialidade<\/strong> \u2013 a norma prevalece<\/strong> sobre todo o territ\u00f3rio do ente cuja legisla\u00e7\u00e3o e leis s\u00e3o aplic\u00e1veis. Ao se falar de um estado, as normas valem para todo este estado, ao passo que quando se fala em munic\u00edpio, todo o territ\u00f3rio do referido munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Mas existe a possibilidade de normas de um determinado ente alcan\u00e7arem territ\u00f3rios al\u00e9m dos dom\u00ednios deste ente, caso haja conv\u00eanios<\/strong> entre os entes federativos, conforme disposi\u00e7\u00e3o no art. 102: \u201cA legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios vigora, no Pa\u00eds, fora dos respectivos territ\u00f3rios, nos limites em que lhe reconhe\u00e7am extraterritorialidade os conv\u00eanios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela Uni\u00e3o.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, os conv\u00eanios permitem a extraterritorialidade das normas de um ente, sendo que o conv\u00eanio deve ter pertin\u00eancia<\/strong> com as pessoas pol\u00edticas interessadas, como no caso do ISSQN, que \u00e9 um imposto municipal, em um conv\u00eanio entre munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Mas a pertin\u00eancia pode tamb\u00e9m trazer assuntos de interesse comum<\/strong>, como por exemplo um conv\u00eanio que preveja troca de informa\u00e7\u00f5es entre um munic\u00edpio e um estado sobre registros de ve\u00edculos, sobre os quais incide IPVA, imposto estadual, mas que destina 50% de sua arrecada\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio onde o ve\u00edculo \u00e9 registrado.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda a possibilidade de conv\u00eanios entre a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos quais as trocas de informa\u00e7\u00f5es sobre setores econ\u00f4micos possibilitem a cada ente fiscalizar e arrecadar melhor seus pr\u00f3prios tributos \u2013 a exemplo do que ocorre no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\"A
No espa\u00e7o, a vig\u00eancia respeita a territorialidade, embora preveja a hip\u00f3tese de extraterritorialidade via conv\u00eanios<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo buscou-se explicar a import\u00e2ncia da vig\u00eancia das normas tribut\u00e1rias. \u00c9 poss\u00edvel verificar que, embora o direito tribut\u00e1rio<\/strong> seja relativamente aut\u00f4nomo<\/strong>, ele ainda pertence<\/strong> ao direito<\/strong> como um todo<\/strong>. Em v\u00e1rias partes do CTN isso \u00e9 vis\u00edvel, pois, ainda que com adapta\u00e7\u00f5es, as normas gerais do direito se aplicam ao direito tribut\u00e1rio tamb\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que existem algumas diferen\u00e7as que s\u00e3o, em grande parte, derivadas das especificidades pr\u00f3prias do direito tribut\u00e1rio. A quest\u00e3o da vig\u00eancia<\/strong>, que nas leis em geral<\/strong> quer dizer produzir efeitos<\/strong>, no direito tribut\u00e1rio<\/strong> \u00e9 dividida entre vig\u00eancia<\/strong> e efic\u00e1cia<\/strong>, que nem sempre<\/strong> andam juntas.<\/p>\n\n\n\n

Em fun\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter pecuni\u00e1rio<\/strong> do direito tribut\u00e1rio, no que se refere \u00e0 invas\u00e3o estatal<\/strong> sobre os recursos do contribuinte, \u00e9 razo\u00e1vel pensar nesta diferencia\u00e7\u00e3o, pois altera\u00e7\u00f5es nas leis e legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se n\u00e3o forem restringidas, podem impactar gravemente o patrim\u00f4nio dos contribuintes, impondo repercuss\u00f5es que precisam ser antecipadas e at\u00e9 atenuadas, na medida do poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, \u00e9 necess\u00e1rio compreender como se d\u00e3o estas mudan\u00e7as em institutos do direito em geral que s\u00e3o adaptados ao direito tribut\u00e1rio, visando uma aplica\u00e7\u00e3o por vezes at\u00e9 mais branda, como que de forma a dosar a aplica\u00e7\u00e3o do poder de imp\u00e9rio do estado, em sua faceta tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais O objetivo deste artigo \u00e9 expor e explicar como se realiza a vig\u00eancia das normas de direito tribut\u00e1rio e como a doutrina e jurisprud\u00eancia v\u00eam adaptando estes conceitos no Brasil. Todas as leis e normas em geral s\u00e3o promulgadas (aprovadas) e publicadas para sua fiel execu\u00e7\u00e3o. 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