Ol\u00e1 novamente!<\/p>\n
Agora trago as quest\u00f5es de Direito Civil da prova para oficial da PM\/SC. Tivemos uma prova bem tranquila, com quest\u00f5es que exigiram do candidato o conhecimento da letra da lei. Somente em uma quest\u00e3o, ao que parece, temos duas alternativas corretas. :)<\/p>\n
Sem demora, vamos come\u00e7ar!<\/p>\n
Quest\u00e3o 49. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, o Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
A) A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitando-se o ato jur\u00eddico perfeito, aquele j\u00e1 consumado no tempo segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido, aquele que j\u00e1 se integrou ao patrim\u00f4nio e \u00e0 personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento \u00e9 o que j\u00e1 se integrou ao patrim\u00f4nio e \u00e0 personalidade de seu titular, podendo ser exercido a qualquer momento, e a coisa julgada, que pode ser definida como decis\u00e3o judicial j\u00e1 apreciada por segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B) Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds sessenta dias ap\u00f3s oficialmente publicada. Desta forma, a Lei pode, em certos casos desde que expressamente conste em seu texto, entrar em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
C) A Repristina\u00e7\u00e3o, ou seja, o restabelecimento da efic\u00e1cia de lei anteriormente revogada, por ter a lei revogadora perdido sua efic\u00e1cia, pode acontecer, desde que expressamente seja determinado o restabelecimento da vig\u00eancia da primeira lei, sendo, ent\u00e3o, n\u00e3o-autom\u00e1tica.<\/p>\n
D) Corre\u00e7\u00f5es a texto de lei em vigor n\u00e3o s\u00e3o considerados lei nova.<\/p>\n
E) O prazo para come\u00e7ar a vigorar uma lei editada no Brasil, a fim de surtir efeitos no estrangeiro \u00e9 de 90 (noventa) dias.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa \u201ca\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. \u00a0 \u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n \u00a71\u00ba Reputa-se ato jur\u00eddico perfeito o j\u00e1 consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou<\/em><\/p>\n \u00a72\u00ba Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o do exerc\u00edcio tenha termo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem.<\/em><\/p>\n \u00a73\u00ba Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decis\u00e3o judicial de que j\u00e1 n\u00e3o caiba recurso.<\/strong><\/em><\/p>\n Alternativa \u201cb\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 1\u00ba.\u00a0 Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias<\/strong> depois de oficialmente publicada.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cc\u201d \u2013 correta. A repristina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a regra, S\u00d3 OCORRE A REPRISTINA\u00c7\u00c3O EXPRESSA.<\/p>\n Art. 2\u00ba. \u00a7 3\u00ba. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia.<\/em><\/p>\n Para falarmos em repristina\u00e7\u00e3o, normalmente, h\u00e1 necessidade de tr\u00eas leis.<\/p>\n Uma \u00b9primeira lei (mais antiga) revogada por uma \u00b2segunda lei (revogadora) e uma \u00b3terceira lei, que revoga a segunda. Neste caso, segundo a LINDB, art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada \u00b9(aquela mais antiga) n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora \u00b2(a segunda lei) perdido a vig\u00eancia \u00b3(no exemplo, em decorr\u00eancia da terceira lei).<\/p>\n Assim, quanto a repristina\u00e7\u00e3o, vamos ao art.2\u00ba:<\/p>\n Art. 2\u00ba. N\u00e3o se destinando a vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a Lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cd\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 1\u00ba. \u00a7 4\u00ba. As corre\u00e7\u00f5es a texto de lei j\u00e1 em vigor consideram-se lei nova<\/strong>.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201ce\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 1\u00ba. \u00a7 1\u00ba. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia tr\u00eas meses depois de oficialmente publicada.<\/em><\/p>\n Gabarito provis\u00f3rio letra C.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o 50. Acerca dos Direitos da Personalidade elencados no C\u00f3digo Civil Brasileiro, preleciona Miguel Reale: \u201c[…] A pessoa, como costumo dizer, \u00e9 o valor-fonte de todos os valores, sendo o principal fundamento do ordenamento jur\u00eddico; os direitos da personalidade correspondem \u00e0s pessoas humanas em cada sistema b\u00e1sico de sua situa\u00e7\u00e3o e atividades sociais […]\u201d. Sobre este tema, \u00e9 incorreto afirmar:<\/p>\n A) O pseud\u00f4nimo adotado para atividades l\u00edcitas goza da prote\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao nome.<\/p>\n B) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, ficando a pessoa habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil. Por\u00e9m, a incapacidade cessar\u00e1 para os menores, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, pelo casamento, pela aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior.<\/p>\n C) N\u00e3o se pode utilizar o nome alheio em propaganda comercial, sem que seja autorizado para tanto. Igual proibi\u00e7\u00e3o acontece no caso em que tal publicidade, sem autoriza\u00e7\u00e3o, revele qualidades inerentes a determinada pessoa, sendo capaz de identific\u00e1-la.<\/p>\n D) \u00c9 v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o gratuita do pr\u00f3prio corpo, no todo ou em parte, com objetivo cient\u00edfico ou altru\u00edstico, para depois da morte, sendo que tal decis\u00e3o, acaso tomada, poder\u00e1 ser livremente revogada.<\/p>\n E) O nome da pessoa n\u00e3o pode ser empregado por outrem em publica\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es que a exponham ao desprezo p\u00fablico, ainda quando n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria, sendo civilmente respons\u00e1veis o autor da publica\u00e7\u00e3o e o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa \u201ca\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 19. O pseud\u00f4nimo adotado para atividades l\u00edcitas goza da prote\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao nome.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cb\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 5\u00ba. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade:<\/em><\/p>\n I – pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;<\/em><\/p>\n II – pelo casamento;<\/em><\/p>\n III – pelo exerc\u00edcio<\/u> de emprego p\u00fablico efetivo<\/strong>;<\/em><\/p>\n IV – pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior;<\/em><\/p>\n V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr\u00f3pria.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cc\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 18. Sem autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.<\/em><\/p>\n Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.<\/em><\/p>\n Art. 21. A vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para impedir ou fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cd\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 14. \u00c9 v\u00e1lida, com objetivo cient\u00edfico, ou altru\u00edstico, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita do pr\u00f3prio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato de disposi\u00e7\u00e3o pode ser livremente revogado a qualquer tempo.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201ce\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 17. O nome da pessoa n\u00e3o pode ser empregado por outrem em publica\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es que a exponham ao desprezo p\u00fablico, ainda quando n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria.<\/p>\n S\u00famula 221 STJ: S\u00e3o civilmente respons\u00e1veis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publica\u00e7\u00e3o pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Gabarito provis\u00f3rio letra B.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o 51. Sobre a aus\u00eancia e as sucess\u00f5es provis\u00f3ria e definitiva na aus\u00eancia, estas disciplinadas pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa correta:<\/p>\n A) Decorrido um ano da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando quatro anos, poder\u00e3o os interessados requerer que se declare a aus\u00eancia e se abra provisoriamente a sucess\u00e3o.<\/p>\n B) Pode-se requerer a sucess\u00e3o definitiva, desde que provado que o ausente conta setenta e cinco anos de idade, e que de cinco anos datem as \u00faltimas not\u00edcias dele.<\/p>\n C) Acerca do curador na aus\u00eancia, se n\u00e3o houver c\u00f4njuge, ascendentes ou descendentes, compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a escolha do curador.<\/p>\n D) Dez anos depois de passada em julgado a senten\u00e7a que concede a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, poder\u00e3o os interessados requerer a sucess\u00e3o definitiva e o levantamento das cau\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n E) \u00c9 preferencialmente do c\u00f4njuge do ausente o encargo de curador, desde que n\u00e3o esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos, sendo que a senten\u00e7a que determinar a sucess\u00e3o provis\u00f3ria s\u00f3 produzir\u00e1 efeito 180 (cento e oitenta dias) ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa \u201ca\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 26. Decorrido um ano da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando tr\u00eas anos<\/strong>, poder\u00e3o os interessados requerer que se declare a aus\u00eancia e se abra provisoriamente a sucess\u00e3o.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cb\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 38. Pode-se requerer a sucess\u00e3o definitiva, tamb\u00e9m, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade<\/strong>, e que de cinco datam as \u00faltimas not\u00edcias dele.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cc\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 25. O c\u00f4njuge do ausente, sempre que n\u00e3o esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declara\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia, ser\u00e1 o seu leg\u00edtimo curador.<\/em><\/p>\n \u00a71\u00ba. Em falta do c\u00f4njuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, n\u00e3o havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.<\/em><\/p>\n \u00a72\u00ba. Entre os descendentes, os mais pr\u00f3ximos precedem os mais remotos.<\/em><\/p>\n \u00a73\u00ba. Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.<\/strong><\/em><\/p>\n Alternativa \u201cd\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a senten\u00e7a que concede a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, poder\u00e3o os interessados requerer a sucess\u00e3o definitiva e o levantamento das cau\u00e7\u00f5es prestadas.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201ce\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 25. O c\u00f4njuge do ausente, sempre que n\u00e3o esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declara\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia, ser\u00e1 o seu leg\u00edtimo curador.<\/em><\/p>\n Art. 28. A senten\u00e7a que determinar a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria s\u00f3 produzir\u00e1 efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-\u00e1 \u00e0 abertura do testamento, se houver, e ao invent\u00e1rio e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.<\/em><\/p>\n Gabarito provis\u00f3rio letra E. No entanto, como vimos, esta quest\u00e3o possui duas alternativas corretas, alternativas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o 52. Acerca dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, considerados no C\u00f3digo Civil de 2002, assinale a alternativa que n\u00e3o se amolda \u00e0 realidade:<\/p>\n A) Materiais destinados a alguma constru\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o empregados, conservam qualidade de bens m\u00f3veis, e readquirem essa qualidade aqueles provenientes da demoli\u00e7\u00e3o de algum pr\u00e9dio.<\/p>\n B) Todos os bens que n\u00e3o forem de dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de Direito p\u00fablico interno, seja qual for a pessoa a que pertencerem, s\u00e3o bens particulares.<\/p>\n C) Pelo princ\u00edpio da gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a propriedade dos bens acess\u00f3rios segue a do bem principal, a n\u00e3o ser que haja disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio pela lei ou at\u00e9 pela vontade das partes.<\/p>\n D) Perdem o car\u00e1ter de im\u00f3vel as edifica\u00e7\u00f5es que, separadas do solo, mesmo que conservando sua unidade, forem removidas para outro local.<\/p>\n E) Materiais que, provisoriamente separados de um pr\u00e9dio, para nele se reempregarem, n\u00e3o perdem o car\u00e1ter de bens im\u00f3veis.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa \u201ca\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 84. Os materiais destinados a alguma constru\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o forem empregados, conservam sua qualidade de m\u00f3veis; readquirem essa qualidade os provenientes da demoli\u00e7\u00e3o de algum pr\u00e9dio.<\/em><\/p>\n Art. 81. N\u00e3o perdem o car\u00e1ter de im\u00f3veis:<\/p>\n II – os materiais provisoriamente separados de um pr\u00e9dio, para nele se reempregarem.<\/p>\n Alternativa \u201cb\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 98. S\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cc\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 92. Principal \u00e9 o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acess\u00f3rio, aquele cuja exist\u00eancia sup\u00f5e a do principal.<\/em><\/p>\n Assim, principal \u00e9 o bem que possui exist\u00eancia pr\u00f3pria, que existe por si, independentemente de outros. J\u00e1 o bem acess\u00f3rio depender\u00e1 da exist\u00eancia do principal. Como consequ\u00eancia imediata desta distin\u00e7\u00e3o que acabamos de fazer, temos que o bem acess\u00f3rio segue o destino do principal \u2013 esta \u00e9 a regra. (Para que isso n\u00e3o aconte\u00e7a ser\u00e1 necess\u00e1rio que seja assim acordado ou, ent\u00e3o, que esteja previsto em algum dispositivo legal).<\/p>\n A natureza do acess\u00f3rio \u00e9 a mesma natureza do principal, princ\u00edpio da gravita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, onde, um bem atrai o outro para sua \u00f3rbita estabelecendo o mesmo regime jur\u00eddico. Assim, se o solo \u00e9 im\u00f3vel a casa que est\u00e1 ligada a ele tamb\u00e9m o \u00e9.<\/p>\n Alternativa \u201cd\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 81. N\u00e3o perdem o car\u00e1ter de im\u00f3veis<\/strong>:<\/em><\/p>\n I – as edifica\u00e7\u00f5es que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;<\/em><\/p>\n Alternativa \u201ce\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 81. N\u00e3o perdem o car\u00e1ter de im\u00f3veis:<\/em><\/p>\n II – os materiais provisoriamente separados de um pr\u00e9dio, para nele se reempregarem.<\/em><\/p>\n Gabarito provis\u00f3rio letra D.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o 53. Acerca dos atos il\u00edcitos dispostos no C\u00f3digo Civil, assinale a alternativa incorreta:<\/p>\n A) N\u00e3o constitui ato il\u00edcito o ato de destruir o vidro de um ve\u00edculo alheio, de alto valor comercial, a fim de remov\u00ea-lo de local de onde esteja ocorrendo um inc\u00eandio.<\/p>\n B) Para o legislador civilista o abuso de direito \u00e9 um il\u00edcito caracterizado pelo desvio de sua finalidade social e econ\u00f4mica ou contr\u00e1rio \u00e0 boa-f\u00e9 e aos bons costumes.<\/p>\n C) Comete ato il\u00edcito um motorista de ambul\u00e2ncia, dirigindo em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, com a sirene ligada, ultrapassa sem\u00e1foro fechado (sinal vermelho).<\/p>\n D) O incapaz, em regra, n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos que causar, exceto se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes para ressarcimento do dano.<\/p>\n E) Se praticado em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio de direito reconhecido, o ato n\u00e3o constituir\u00e1 ato il\u00edcito, exceto se praticado com abuso de direito.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa \u201ca\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<\/em><\/p>\n II – a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cb\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cc\u201d \u2013 errada. O motorista n\u00e3o comete ato il\u00edcito.<\/p>\n Art. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<\/em><\/p>\n I – os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido;<\/em><\/p>\n II – a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cd\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 928. O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201ce\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<\/em><\/p>\n I – os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido;<\/em><\/p>\n Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/em><\/p>\n Gabarito provis\u00f3rio letra C.<\/p>\n <\/p>\n Quest\u00e3o 54. Neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o formada dentro dos limites do ordenamento jur\u00eddico, por duas ou mais vontades, em que os atos praticados nesta rela\u00e7\u00e3o visam em adquirir, modificar ou extinguir direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Acerca dos defeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico, indique a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n A) Em um neg\u00f3cio jur\u00eddico, se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma delas poder\u00e1 alegar tal dolo para anular o neg\u00f3cio ou reclamar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n B) S\u00e3o nulos os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/p>\n C) O estado de perigo \u00e9 configurado quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou de pessoa de sua fam\u00edlia, sendo apenas estas as pessoas abarcadas por este defeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/p>\n D) Pode ser considerado, em alguns casos, temor reverencial como coa\u00e7\u00e3o, anulando o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n E) O erro prejudica a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico quando a pessoa, a quem a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade se dirige, se oferecer para execut\u00e1-la, ainda que na conformidade da vontade real do manifestante.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa \u201ca\u201d \u2013 correta.<\/p>\n Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode aleg\u00e1-lo para anular o neg\u00f3cio, ou reclamar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cb\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 138. S\u00e3o anul\u00e1veis<\/strong> os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cc\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de pessoa n\u00e3o pertencente \u00e0 fam\u00edlia do declarante, o juiz decidir\u00e1 segundo as circunst\u00e2ncias<\/strong>.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201cd\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 153. N\u00e3o se considera coa\u00e7\u00e3o<\/strong> a amea\u00e7a do exerc\u00edcio normal de um direito, nem o simples temor reverencial<\/strong>.<\/em><\/p>\n Alternativa \u201ce\u201d \u2013 errada.<\/p>\n Art. 144. O erro n\u00e3o prejudica<\/strong> a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico quando a pessoa, a quem a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade se dirige, se oferecer para execut\u00e1-la na conformidade da vontade real do manifestante.<\/em><\/p>\n Gabarito provis\u00f3rio letra A.<\/p>\n <\/p>\n Espero que todos tenham feito uma \u00f3tima prova.\u00a0E para aqueles que n\u00e3o prestaram o concurso, como de costume, as quest\u00f5es servem para estudo. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 novamente! Agora trago as quest\u00f5es de Direito Civil da prova para oficial da PM\/SC. Tivemos uma prova bem tranquila, com quest\u00f5es que exigiram do candidato o conhecimento da letra da lei. Somente em uma quest\u00e3o, ao que parece, temos duas alternativas corretas. :) Sem demora, vamos come\u00e7ar! Quest\u00e3o 49. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de […]<\/p>\n","protected":false},"author":57,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-87107","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n;)
\nBons estudos e coragem.<\/p>\n