{"id":871033,"date":"2021-09-27T11:43:24","date_gmt":"2021-09-27T14:43:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=871033"},"modified":"2021-09-27T11:43:26","modified_gmt":"2021-09-27T14:43:26","slug":"informativo-stf-1030-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1030-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1030 Comentado"},"content":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1030 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/27114309\/stf-1030.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_Ej1wHG4TIlM\"><div id=\"lyte_Ej1wHG4TIlM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/Ej1wHG4TIlM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/Ej1wHG4TIlM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Ej1wHG4TIlM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h1>\u00a0<\/h1>\n<h1><a name=\"_Toc83628133\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83628134\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sindicato e associa\u00e7\u00e3o trabalhista ou patronal e cargo de dire\u00e7\u00e3o em ag\u00eancia reguladora<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 constitucional dispositivo legal que veda a indica\u00e7\u00e3o de pessoa que exer\u00e7a cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associa\u00e7\u00e3o patronal ou trabalhista para a alta dire\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras<\/p>\n<p>ADI 6276\/DF, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 (Info 1030)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628135\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no STF a ADI 6276 contra as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 13.848\/2019 na Lei 9.986\/2000, que disp\u00f5e sobre a indica\u00e7\u00e3o de membros na estrutura diretiva das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n<p>Os incisos III e VII do artigo 8\u00ba-A da norma pro\u00edbem a indica\u00e7\u00e3o para o Conselho Diretor ou para a Diretoria Colegiada dessas entidades de pessoa que exer\u00e7a cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical e de membro de conselho ou de diretoria de associa\u00e7\u00e3o representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados \u00e0s atividades reguladas pela respectiva ag\u00eancia. Na avalia\u00e7\u00e3o da CNT, os dispositivos discriminam os sindicalistas e trazem a presun\u00e7\u00e3o de que pessoas que exercem atividades sindicais teriam interesses escusos e poderiam causar danos \u00e0s ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n<p>Para a confedera\u00e7\u00e3o, as quest\u00f5es classistas (patronais e trabalhistas) n\u00e3o s\u00e3o cerne da atua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os. Por isso, sustenta que n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade ou qualquer outro motivo que justifique a restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628136\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628137\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 9.986\/2000:<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba-A. \u00c9 vedada a indica\u00e7\u00e3o para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada: (&#8230;) III &#8211; de pessoa que exer\u00e7a cargo em organiza\u00e7\u00e3o sindical; (&#8230;) VII &#8211; de membro de conselho ou de diretoria de associa\u00e7\u00e3o, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados \u00e0s atividades reguladas pela respectiva ag\u00eancia.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628138\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A veda\u00e7\u00e3o fere a CF?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>Isso porque o conselho diretor ou a diretoria colegiada das ag\u00eancias reguladoras, diante da necessidade de tomada de decis\u00f5es imparciais, devem ser isentos de influ\u00eancias pol\u00edticas, sociais e econ\u00f4micas externas \u00e0 pr\u00f3pria finalidade dessas autarquias. Desse modo, <strong>devem preservar suas administra\u00e7\u00f5es da captura de gest\u00e3o<\/strong>, compreendida como qualquer desvirtua\u00e7\u00e3o da finalidade conferida \u00e0s ag\u00eancias, quando estas atuam em favor de interesses comerciais, especiais ou pol\u00edticos, em detrimento do interesse da coletividade.<\/p>\n<p>A norma visa, portanto, garantir IMPARCIALIDADE e HIGIDEZ t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos <strong>sem, contudo, violar o princ\u00edpio da igualdade ou a garantia da liberdade de associa\u00e7\u00e3o<\/strong>, visto que a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 epis\u00f3dica e pontual a quem exer\u00e7a cargo no conselho diretor ou na diretoria colegiada das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628139\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio julgou improcedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para declarar a constitucionalidade dos incisos III e VII do art. 8\u00ba-A da Lei 9.986\/2000.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc83628140\"><\/a>DIREITO AMBIENTAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83628141\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Animais apreendidos em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos e abate<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos.<\/p>\n<p>ADPF 640 MC-Ref\/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 (Info 1030)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628142\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou no STF a ADPF 640, que tem por objeto dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998) e Decreto 6.514\/2008 relativos \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos apreendidos em decorr\u00eancia de abuso e maus tratos.<\/p>\n<p>Os dispositivos questionados estabelecem que os animais ser\u00e3o prioritariamente libertados em seu habitat ou, caso essa medida seja invi\u00e1vel ou n\u00e3o recomend\u00e1vel por quest\u00f5es sanit\u00e1rias, entregues a jardins zool\u00f3gicos, funda\u00e7\u00f5es ou entidades assemelhadas para guarda e cuidados sob a responsabilidade de t\u00e9cnicos habilitados. Segundo o PROS, no entanto, em diversas situa\u00e7\u00f5es a Justi\u00e7a tem autorizado o sacrif\u00edcio dos animais apreendidos. \u201cEm nenhuma hip\u00f3tese a lei permite o abate ou o sacrif\u00edcio dos animais, mas, ao contr\u00e1rio, zela por sua integridade e prote\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta.<\/p>\n<p>O partido sustenta que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem recorrido ao sacrif\u00edcio dos animais \u201csem maiores constrangimentos, falhando fatalmente na prote\u00e7\u00e3o que, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, deveria exercer\u201d.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628143\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628144\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF:<\/p>\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte<\/p>\n<p>Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. \u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: (&#8230;) VII \u2013 proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 9.605\/1998:<\/p>\n<p>Art. 25. Verificada a infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. \u00a7 1\u00ba Os animais ser\u00e3o prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida invi\u00e1vel ou n\u00e3o recomend\u00e1vel por quest\u00f5es sanit\u00e1rias, entregues a jardins zool\u00f3gicos, funda\u00e7\u00f5es ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de t\u00e9cnicos habilitados. \u00a7 2\u00ba At\u00e9 que os animais sejam entregues \u00e0s institui\u00e7\u00f5es mencionadas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o \u00f3rg\u00e3o autuante zelar\u00e1 para que eles sejam mantidos em condi\u00e7\u00f5es adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar f\u00edsico.<\/p>\n<p>Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa. \u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem realiza experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos. \u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorre morte do animal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Decreto 6.514\/2008:<\/p>\n<p>Art. 101. Constatada a infra\u00e7\u00e3o ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de pol\u00edcia, poder\u00e1 adotar as seguintes medidas administrativas: I \u2013 apreens\u00e3o; II \u2013 embargo de obra ou atividade e suas respectivas \u00e1reas; III \u2013 suspens\u00e3o de venda ou fabrica\u00e7\u00e3o de produto; IV \u2013 suspens\u00e3o parcial ou total de atividades; V \u2013 destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o dos produtos, subprodutos e instrumentos da infra\u00e7\u00e3o; e VI \u2013 demoli\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba As medidas de que trata este artigo t\u00eam como objetivo prevenir a ocorr\u00eancia de novas infra\u00e7\u00f5es, resguardar a recupera\u00e7\u00e3o ambiental e garantir o resultado pr\u00e1tico do processo administrativo. (&#8230;)<\/p>\n<p>Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, ve\u00edculos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei 9.605, de 1998, ser\u00e3o objeto da apreens\u00e3o de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. (&#8230;) Art. 103. Os animais dom\u00e9sticos e ex\u00f3ticos ser\u00e3o apreendidos quando: I \u2013 forem encontrados no interior de unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral; ou II \u2013 forem encontrados em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente ou quando impedirem a regenera\u00e7\u00e3o natural de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea cujo corte n\u00e3o tenha sido autorizado, desde que, em todos os casos, tenha havido pr\u00e9vio embargo. \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso II, os propriet\u00e1rios dever\u00e3o ser previamente notificados para que promovam a remo\u00e7\u00e3o dos animais do local no prazo assinalado pela autoridade competente. \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 adotado o procedimento previsto no \u00a7 1\u00ba quando n\u00e3o for poss\u00edvel identificar o propriet\u00e1rio dos animais apreendidos, seu preposto ou representante. \u00a7 3\u00ba O disposto no caput n\u00e3o ser\u00e1 aplicado quando a atividade tenha sido caracterizada como de baixo impacto e previamente autorizada, quando couber, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628145\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O abate imediato encontra amparo na CF?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Em absoluto!!!<\/strong><\/p>\n<p>Essa exegese \u2014 proposta por \u00f3rg\u00e3os administrativos e adotada por autoridades judiciais \u2014 ofende normas materiais da CF, em especial o art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII,\u00a0 que imp\u00f5e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna e pro\u00edbe qualquer esp\u00e9cie de maus-tratos aos animais.<\/p>\n<p><u>Embora sejam relevantes, os problemas estruturais e financeiros, mencionados nas decis\u00f5es judiciais e nas manifesta\u00e7\u00f5es administrativas, n\u00e3o autorizam o abate, e sim o uso de instrumentos descritos na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional<\/u>, como a soltura em habitat natural ou em cativeiros, a doa\u00e7\u00e3o a entidades especializadas ou a pessoas habilitadas e, inclusive, o leil\u00e3o. <strong>A finalidade das normas protetivas n\u00e3o autoriza concluir que os animais devam ser resgatados de situa\u00e7\u00f5es de maus-tratos para, logo em seguida, serem abatidos<\/strong>.<\/p>\n<p>As decis\u00f5es judiciais e as interpreta\u00e7\u00f5es administrativas que justificam o abate preferencial e imediato desses animais violam tamb\u00e9m o princ\u00edpio da legalidade (CF, art. 37, caput). Isso, porque inexiste autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa que possibilite o abate no caso espec\u00edfico de apreens\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos, conforme se observa da literalidade do art. 25, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, combinado com o art. 32 da Lei 9.605\/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), bem assim dos arts. 101, 102 e 103 do Decreto 6.514\/2008.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628146\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado em argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental para declarar a ilegitimidade da interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 25, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Lei 9.605\/1998, bem como dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514\/2008 e demais normas infraconstitucionais, que autorizem o abate de animais apreendidos em situa\u00e7\u00e3o de maus-tratos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc83628147\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83628148\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Energia nuclear e compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 inconstitucional norma de constitui\u00e7\u00e3o estadual que disponha sobre o dep\u00f3sito de lixo at\u00f4mico e a instala\u00e7\u00e3o de usinas nucleares.<\/p>\n<p>ADI 6909\/PI, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 (Info 1030)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628149\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Procurador Geral da Rep\u00fablica ajuizou no STF a ADI 6909 contra o art. 241 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed, que estabelece veda\u00e7\u00e3o ao dep\u00f3sito de res\u00edduos nucleares no territ\u00f3rio estadual.<\/p>\n<p>Conforme o PGR, somente a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia privativa para editar leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utiliza\u00e7\u00e3o de materiais radioativos e localiza\u00e7\u00e3o de usinas nucleares. O procurador-geral aponta a Lei federal 4.118\/1962, que instituiu a Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a Lei federal 6.189\/1974, que regula as normas sobre instala\u00e7\u00f5es nucleares e transporte de material nuclear, e a Lei 10.308\/2001, que regula aspectos relacionados aos dep\u00f3sitos de rejeitos radioativos e \u00e0 sele\u00e7\u00e3o dos locais de armazenamento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628150\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628151\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF:<\/p>\n<p>Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (&#8230;) XXVI &#8211; atividades nucleares de qualquer natureza;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed:<\/p>\n<p>Art. 241. O Estado n\u00e3o aceitar\u00e1 dep\u00f3sito de res\u00edduos nucleares produzidos em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 259. O meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vida s\u00e3o direitos inalien\u00e1veis do povo, impondo-se ao Estado e \u00e0 comunidade o dever de preserv\u00e1-los e defend\u00ea-los: Par\u00e1grafo \u00fanico. Para assegurar a efetividade desses direitos, cabe ao Poder P\u00fablico, nos termos da lei estadual: (\u2026) XIX &#8211; embargar a instala\u00e7\u00e3o de reatores nucleares, com exce\u00e7\u00e3o daqueles destinados exclusivamente \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e ao uso terap\u00eautico, cuja localiza\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos em lei;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628152\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os Estados-Membros podem legislar sobre o tema?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o confere \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628153\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos formulados em a\u00e7\u00f5es diretas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 241 e 259, par\u00e1grafo \u00fanico, XIX da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83628154\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n<p>(i) a elei\u00e7\u00e3o dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o, limite cuja observ\u00e2ncia independe de os mandatos consecutivos referirem-se \u00e0 mesma legislatura; (ii) a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, n\u00e3o impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, desde que em cargo distinto; e(iii) o limite de uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o, acima veiculado, deve orientar a forma\u00e7\u00e3o das mesas das assembleias legislativas que foram eleitas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.\u201d<\/p>\n<p>ADI 6684\/ES, relator Min. Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.9.2021 (Info 1030)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628155\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O Diret\u00f3rio Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou oito A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade no STF contra dispositivos de normas estaduais que permitem a reelei\u00e7\u00e3o de membros das Mesas das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.<\/p>\n<p>Segundo o PROS, a pr\u00e1tica inconstitucional de recondu\u00e7\u00f5es do mesmo parlamentar \u00e0 presid\u00eancia de Assembleias Legislativas est\u00e1 permitindo que deputados estaduais sejam reconduzidos ao cargo de presidente por at\u00e9 cinco vezes consecutivas (no caso do Piau\u00ed), por quatro vezes (Paran\u00e1, Rio Grande do Norte e Sergipe) e por tr\u00eas vezes consecutivas (Amap\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Maranh\u00e3o e Pernambuco).<\/p>\n<p>O partido pediu que o STF d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos dispositivos questionados, de modo a assentar que n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o, conforme o entendimento consolidado no julgamento da ADI 6524, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628156\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628157\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/1988:<\/p>\n<p>Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CES\/ES:<\/p>\n<p>Art. 58 A Assembleia Legislativa reunir-se-\u00e1, anualmente, na capital do Estado, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro. (&#8230;) \u00a7 5\u00ba A Assembleia Legislativa reunir-se-\u00e1, em sess\u00e3o preparat\u00f3ria, no dia 1\u00ba de fevereiro, para: I &#8211; no primeiro ano da legislatura, dar posse aos seus membros, bem como eleger e dar posse \u00e0 Mesa, cujos membros ter\u00e3o o mandato de dois anos, sendo permitida aos membros da Mesa a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo no bi\u00eanio imediatamente subsequente; II &#8211; no terceiro ano da legislatura, dar posse \u00e0 Mesa, cujos membros ser\u00e3o eleitos na forma do \u00a7 9\u00ba. (&#8230;) \u00a7 9\u00ba Em data e hora previamente designadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, antes do in\u00edcio do terceiro ano de cada legislatura, sob a dire\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, realizar-se-\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o da Mesa, cujos membros ter\u00e3o mandato de dois anos e ser\u00e3o empossados na forma do inciso II do \u00a7 5\u00ba, sendo permitida aos membros da Mesa a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo no bi\u00eanio imediatamente subsequente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>RIAL\/ES:<\/p>\n<p>Art. 8\u00ba A Assembleia Legislativa reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es preparat\u00f3rias, \u00e0s quinze horas, para a elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa nas datas fixadas no \u00a7 5\u00ba do artigo 58 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. \u00a7 1\u00ba As reuni\u00f5es marcadas para as datas fixadas neste artigo ser\u00e3o transferidas para o primeiro dia \u00fatil subsequente, quando reca\u00edrem em s\u00e1bados, domingos ou feriados. \u00a7 2\u00ba Assumir\u00e1 a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos o \u00faltimo Presidente, se reeleito Deputado, ou, na sua falta, o Deputado mais idoso.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CES\/TO:<\/p>\n<p>art. 15. A Assembleia Legislativa reunir-se-\u00e1 anualmente, em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, na Capital do Estado, independente de convoca\u00e7\u00e3o, de 1\u00ba de fevereiro a 8 de julho, e de 1\u00ba de agosto a 30 de dezembro. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba No in\u00edcio de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-\u00e1, no dia 1\u00ba de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora, com mandato de dois anos, permitida a reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CES\/SE:<\/p>\n<p>Art. 51. A Assembleia Legislativa reunir-se-\u00e1, anualmente, em sua sede, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro. (&#8230;) \u00a7 5\u00ba O mandato dos membros da Mesa ser\u00e1 de dois anos, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o para qualquer dos cargos.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628158\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o no mesmo cargo?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente UMA VEZ!!!<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 permitida apenas uma reelei\u00e7\u00e3o (ou recondu\u00e7\u00e3o) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem \u00e0 mesma legislatura.<\/p>\n<p>Ainda que observada a relativa autonomia das Casas legislativas estaduais para reger o processo eletivo da mesa diretora, <strong>esse campo jur\u00eddico \u00e9 estreitado por outros princ\u00edpios constitucionais, sobretudo os princ\u00edpios republicano, democr\u00e1tico e do pluralismo pol\u00edtico<\/strong>. <u>Estes exigem o implemento de mecanismos que impe\u00e7am resultados inconstitucionais \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es regionais, especialmente a perpetuidade do exerc\u00edcio do poder<\/u>.<\/p>\n<p>O crit\u00e9rio objetivo de uma \u00fanica reelei\u00e7\u00e3o\/recondu\u00e7\u00e3o sucessiva \u2014 fornecido pela Emenda Constitucional 16\/1997, que introduziu o instituto da reelei\u00e7\u00e3o \u2014 serve ao equacionamento da quest\u00e3o. Na esp\u00e9cie, o limite \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o refere-se ao mesmo cargo do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, porquanto o \u00f3bice da recondu\u00e7\u00e3o a qualquer cargo poderia implicar dificuldades relevantes ao regular funcionamento da assembleia legislativa, inclusive sob o \u00e2ngulo do princ\u00edpio democr\u00e1tico.<\/p>\n<p>Em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA e CONFIAN\u00c7A LEG\u00cdTIMA, no matiz conferido pela aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 16 da CF, premente convir que o novo entendimento jurisprudencial somente pode ser exigido de modo temperado, nos termos das teses fixadas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628159\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com esses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria e em conclus\u00e3o de julgamento conjunto, considerou procedente pedido formulado em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao art. 58, \u00a7 5\u00ba, I e II, e \u00a7 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo (CES\/ES), ao art. 8\u00ba do Regimento Interno da respectiva Assembleia Legislativa (RIAL\/ES), ao art. 15, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Tocantins (CES\/TO) e ao art. 51, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Sergipe (CES\/SE e estabelecer que \u00e9 permitida apenas uma reelei\u00e7\u00e3o ou recondu\u00e7\u00e3o sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora, mantida a composi\u00e7\u00e3o da mesa de assembleia legislativa eleita antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da ADI 6.524 (6.4.2021), assentando as aludidas teses. Vencidos, parcialmente, os ministros Ricardo Lewandowski (relator), Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Edson Fachin.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc83628160\"><\/a>DIREITO PENAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83628161\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Crime de descaminho: clandestinidade e transporte a\u00e9reo, mar\u00edtimo ou fluvial<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n<p>Para aplica\u00e7\u00e3o da majorante prevista no art. 334, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal (CP), \u00e9 necess\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de clandestinidade.<\/p>\n<p>HC 162553 AgR\/CE, relator Min. Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes (Info 1030)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628162\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Uma mulher foi flagrada durante fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina no Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE), num voo dom\u00e9stico, transportando acess\u00f3rios para celulares de proced\u00eancia estrangeira, sem documenta\u00e7\u00e3o fiscal ou comprova\u00e7\u00e3o de pagamento de tributos. O ju\u00edzo de primeiro grau determinou a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 334 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea a pena em dobro quando o crime \u00e9 praticado em transporte a\u00e9reo, mar\u00edtimo ou fluvial.<\/p>\n<p>A DPU interp\u00f4s recursos no TRF-5 e, posteriormente, STJ, sem sucesso. No STF, argumentou em habeas corpus que a majorante incide apenas nas hip\u00f3teses em que o crime \u00e9 praticado por meio de transporte clandestino.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628163\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628164\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CP:<\/p>\n<p>Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sa\u00edda ou pelo consumo de mercadoria. Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (&#8230;) \u00a7 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho \u00e9 praticado em transporte a\u00e9reo, mar\u00edtimo ou fluvial.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628165\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 necess\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de clandestinidade para a aplica\u00e7\u00e3o da majorante?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>O aumento expressivo da pena, em face da aplica\u00e7\u00e3o da majorante, precisa ser justificado em raz\u00e3o de um maior desvalor da a\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n<p>No cen\u00e1rio atual, <strong>n\u00e3o h\u00e1 sentido l\u00f3gico que justifique um aumento de pena t\u00e3o expressivo pelo simples fato de ser o crime praticado em transporte regular<\/strong>. Essa posi\u00e7\u00e3o tornaria a majorante quase a regra na aplica\u00e7\u00e3o do tipo penal na realidade pr\u00e1tica, o que findaria por desvirtuar a estrutura\u00e7\u00e3o normativa da norma incriminadora.<\/p>\n<p>Diante disso, a majorante somente pode ser aplicada quando houver uma maior reprovabilidade da conduta, caracterizada pela atua\u00e7\u00e3o do imputado no sentido de dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal, por meio da clandestinidade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628166\"><\/a>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por empate na vota\u00e7\u00e3o, deu provimento ao agravo regimental para determinar ao Ju\u00edzo de origem que refa\u00e7a a dosimetria da pena imposta \u00e0 paciente, com a exclus\u00e3o da causa de aumento prevista no art. 334, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Os ministros Edson Fachin (relator) e Nunes Marques negaram provimento ao agravo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc83628167\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83628168\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Crime de remo\u00e7\u00e3o ilegal de \u00f3rg\u00e3os com resultado morte e compet\u00eancia<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 do ju\u00edzo criminal singular a compet\u00eancia para julgar o crime de remo\u00e7\u00e3o ilegal de \u00f3rg\u00e3os, praticado em pessoa viva e que resulta morte, previsto no art. 14, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.434\/1997 (Lei de Transplantes).<\/p>\n<p>RE 1313494\/MG, relator Min. Dias Toffoli (Info 1030)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628169\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Ap\u00f3s cair de uma altura de 10 metros, um menino de 10 anos foi levado \u00e0 Santa Casa, e, durante cirurgia, com ele ainda vivo, foram retirados seus dois rins, visando ao com\u00e9rcio ilegal de \u00f3rg\u00e3os. Os m\u00e9dicos foram denunciados pela pr\u00e1tica de crime de remo\u00e7\u00e3o ilegal de \u00f3rg\u00e3os, previsto na Lei de Transplantes (Lei 9.434\/1997, artigo 14, par\u00e1grafo 4\u00ba).<\/p>\n<p>A \u200bJusti\u00e7a de 1\u00aa \u200binst\u00e2ncia os condenou, mas, ao analisar recurso da defesa, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) declarou a nulidade da senten\u00e7a. Segundo o TJ, os fatos indicariam a pr\u00e1tica de crime doloso contra a vida, de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, motivo pelo qual determinou, de of\u00edcio, a remessa do processo ao J\u00fari.<\/p>\n<p>No RE, o MP-MG sustentou que os m\u00e9dicos prestavam atendimento negligente ou aceleravam a morte de pacientes a fim de remover seus \u00f3rg\u00e3os para transplant\u00e1-los em terceiros, em desacordo com a lei. Com fundamento em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana, requereu ao Supremo o restabelecimento da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83628170\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628171\"><\/a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei 9.434\/1997:<\/p>\n<p>Art. 14. Remover tecidos, \u00f3rg\u00e3os ou partes do corpo de pessoa ou cad\u00e1ver, em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa. (&#8230;) \u00a7 4.\u00ba Se o crime \u00e9 praticado em pessoa viva e resulta morte: Pena &#8211; reclus\u00e3o, de oito a vinte anos, e multa de 200 a 360 dias-multa.<\/p>\n<p>CF:<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) XXXVIII &#8211; \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados: (&#8230;) d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628172\"><\/a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A quem compete julgar tais crimes?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ao Ju\u00edzo SINGULAR!!<\/strong><\/p>\n<p><strong>O objeto jur\u00eddico tutelado pelo tipo penal em quest\u00e3o \u00e9 a incolumidade p\u00fablica, a \u00e9tica e a moralidade<\/strong>, no contexto da doa\u00e7\u00e3o e do transplante de \u00f3rg\u00e3os e tecidos, e a preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica das pessoas e respeito \u00e0 mem\u00f3ria dos mortos.<\/p>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o da vida apresenta-se como objeto de tutela do tipo penal de forma mediata, n\u00e3o se podendo estabelecer que se cuida de crime doloso contra a vida a fixar a compet\u00eancia do J\u00fari, tal como posto no art. 5\u00ba, XXXVIII, d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83628173\"><\/a>6.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para fixar a compet\u00eancia do ju\u00edzo criminal singular para processar e julgar a causa, afastando a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, nos termos do voto do relator. Vencida a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1>\u00a0<\/h1>\n\n<!-- wp:file {\"id\":871038,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/27114309\/stf-1030.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/27114309\/stf-1030.pdf\">stf-1030<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/27114309\/stf-1030.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1030 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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