{"id":870952,"date":"2021-09-27T11:06:58","date_gmt":"2021-09-27T14:06:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=870952"},"modified":"2021-09-28T09:38:55","modified_gmt":"2021-09-28T12:38:55","slug":"informativo-stj-709-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-709-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 709 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Falaaaa galera da massa concurs\u00edstica!<\/p>\n\n\n\n<p>Informativo n\u00ba 709 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong>!<\/p>\n\n\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/28093839\/stj-709-2.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_EZRWKnHYyUs\"><div id=\"lyte_EZRWKnHYyUs\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/EZRWKnHYyUs\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/EZRWKnHYyUs\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/EZRWKnHYyUs\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<h1><a name=\"_Toc83625793\"><\/a>DIREITO CIVIL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625794\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Previd\u00eancia complementar PGBL e partilha por ocasi\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>O valor existente em plano de previd\u00eancia complementar privada aberta na modalidade PGBL, antes de sua convers\u00e3o em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplica\u00e7\u00e3o e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasi\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal ou da sucess\u00e3o por n\u00e3o estar abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do CC\/2002.<\/p>\n<p>REsp 1.726.577-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625795\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Em uma situa\u00e7\u00e3o de comori\u00eancia entre o autor da heran\u00e7a, seu c\u00f4njuge e descendentes, passou-se a discutir a possibilidade de que o valor existente em plano de previd\u00eancia privada PGBL fosse objeto de partilha entre os herdeiros.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625796\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625797\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Art. 1.659. Excluem-se da comunh\u00e3o:<\/p>\n<p>VII &#8211; as pens\u00f5es, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625798\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Os valores do plano PGBL devem entrar na partilha?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>Inicialmente, para saber se o valor existente em previd\u00eancia complementar privada aberta de titularidade do autor da heran\u00e7a deve ser colacionado, arrecadado e ao final partilhado tamb\u00e9m com os ascendentes de sua c\u00f4njuge igualmente falecida, <strong>\u00e9 imprescind\u00edvel que se examine previamente se o valor compunha, ou n\u00e3o, a mea\u00e7\u00e3o da c\u00f4njuge por ocasi\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal em raz\u00e3o do evento morte<\/strong>.<\/p>\n<p>De in\u00edcio, anote-se que a hip\u00f3tese em exame versa sobre previd\u00eancia privada aberta<strong>, tratando-se de situa\u00e7\u00e3o distinta da previd\u00eancia privada fechada que foi objeto de exame pelo STJ<\/strong>, oportunidade em que se concluiu se tratar de fonte de renda semelhante \u00e0s pens\u00f5es, meio-soldos e montepios (art. 1.659, VII, do CC\/2002), de natureza personal\u00edssima e equipar\u00e1vel, por analogia, \u00e0 pens\u00e3o mensal decorrente de seguro por invalidez, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se comunicava com o c\u00f4njuge na const\u00e2ncia do v\u00ednculo conjugal (REsp 1.477.937\/MG, Terceira Turma, DJe 20\/06\/2017).<\/p>\n<p>Com efeito, a previd\u00eancia privada aberta, que \u00e9 operada por seguradoras autorizadas pela SUSEP &#8211; Superintend\u00eancia de Seguros Privados, pode ser objeto de contrata\u00e7\u00e3o por qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, tratando-se de regime de capitaliza\u00e7\u00e3o no qual cabe ao investidor, com ampl\u00edssima liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribui\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente at\u00e9 o fim da vida.<\/p>\n<p>Diante dessas fei\u00e7\u00f5es muito pr\u00f3prias<u>, a comunicabilidade e a partilha de valor aportado em previd\u00eancia privada aberta, cuja natureza jur\u00eddica ora se assemelha a um seguro previdenci\u00e1rio adicional, ora se assemelha a um investimento ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, \u00e9 objeto de profunda diverg\u00eancia<\/u>.<\/p>\n<p>Como se percebe, os planos de previd\u00eancia privada aberta, de que s\u00e3o exemplos o VGBL e o PGBL, n\u00e3o apresentam os mesmos entraves de natureza financeira e atuarial que s\u00e3o verificados nos planos de previd\u00eancia fechada e que s\u00e3o \u00f3bices \u00e0 partilha, pois, na previd\u00eancia privada aberta, h\u00e1 ampla flexibilidade do investidor, que, repise-se, poder\u00e1 escolher livremente como e quando receber, aumentar ou reduzir contribui\u00e7\u00f5es, realizar aportes adicionais, resgates antecipados ou parcelados a partir da data que porventura indicar.<\/p>\n<p><u>A natureza securit\u00e1ria e previdenci\u00e1ria complementar desses contratos \u00e9 evidentemente marcante no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas<\/u>, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementa\u00e7\u00e3o do valor recebido da previd\u00eancia p\u00fablica e com o prop\u00f3sito de manter um determinado padr\u00e3o de vida.<\/p>\n<p>Entretanto, no per\u00edodo que antecede a percep\u00e7\u00e3o dos valores, ou seja, durante as contribui\u00e7\u00f5es e forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, com m\u00faltiplas possibilidades de dep\u00f3sitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, a natureza preponderante do contrato de previd\u00eancia complementar aberta \u00e9 de investimento, semelhantemente ao que ocorreria se os valores das contribui\u00e7\u00f5es e dos aportes fossem investidos em fundos de renda fixa ou na aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e que seriam objeto de partilha por ocasi\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal ou da sucess\u00e3o.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese, <strong>tendo havido a comori\u00eancia entre o autor da heran\u00e7a, seu c\u00f4njuge e os descendentes, n\u00e3o havendo que se falar, pois, em sucess\u00e3o entre eles, devem ser chamados \u00e0 sucess\u00e3o os seus respectivos herdeiros ascendentes<\/strong>.<\/p>\n<p>Assim, \u00e9 induvidosa a conclus\u00e3o de que o valor existente em previd\u00eancia complementar privada aberta de titularidade do autor da heran\u00e7a compunha a mea\u00e7\u00e3o da c\u00f4njuge igualmente falecida, raz\u00e3o pela qual a sua cola\u00e7\u00e3o ao invent\u00e1rio \u00e9 verdadeiramente indispens\u00e1vel, a fim de que se possa, ao final, adequadamente partilhar os bens comuns existentes ao tempo do falecimento simult\u00e2neo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625799\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O valor existente em plano de previd\u00eancia complementar privada aberta na modalidade PGBL, antes de sua convers\u00e3o em renda e pensionamento ao titular, possui natureza de aplica\u00e7\u00e3o e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasi\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal ou da sucess\u00e3o por n\u00e3o estar abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do CC\/2002.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625800\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Disson\u00e2ncia entre o locativo percentual contratado, valor de mercado e altera\u00e7\u00e3o do aluguel de espa\u00e7o em shopping center<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>Em a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria do contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center a disson\u00e2ncia entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a altera\u00e7\u00e3o do aluguel.<\/p>\n<p>REsp 1.947.694-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021, DJe 16\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625801\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Tiani Modas ajuizou a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o em desfavor de Leviana Participa\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias visando \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de contrato que tem por objeto a loca\u00e7\u00e3o de certa loja no piso t\u00e9rreo de um famoso Shopping Center. A senten\u00e7a julgou parcialmente procedente o pedido para prorrogar o contrato pelo prazo de 240 meses e fixou o valor do aluguel em 2% das vendas l\u00edquidas, conforme o contrato originalmente estabelecido.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, em apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a local deu provimento ao recurso de Leviana para anular a decis\u00e3o, uma vez que n\u00e3o fora por esta decidida a quest\u00e3o do reajuste do aluguel que, segundo a Leviana, deveria se dar de acordo com o valor de mercado do im\u00f3vel locado. Conforme o Tribunal, a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria teria natureza d\u00faplice, o que permitiria a discuss\u00e3o do valor do aluguel, ainda que este tenha sido fixado sobre o valor das vendas.<\/p>\n<p>Inconformada, Tiani Modas interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que o contrato prev\u00ea remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, em percentual incidente sobre o valor das vendas, de modo que a produ\u00e7\u00e3o de prova visando \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do percentual ou a determina\u00e7\u00e3o de um valor fixo iria de encontro \u00e0 obrigatoriedade dos contratos, \u00e0 autonomia da vontade, \u00e0 boa-f\u00e9 e ao equil\u00edbrio econ\u00f4mico. \u00a0Sustentou ainda n\u00e3o ser poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula do contrato de loca\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o, precipuamente na loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625802\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625803\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei n. 8.245\/1991:<\/p>\n<p>Art. 51. Nas loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis destinados ao com\u00e9rcio, o locat\u00e1rio ter\u00e1 direito a renova\u00e7\u00e3o do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:<\/p>\n<p>I &#8211; o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;<\/p>\n<p>II &#8211; o prazo m\u00ednimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;<\/p>\n<p>III &#8211; o locat\u00e1rio esteja explorando seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo, pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O direito assegurado neste artigo poder\u00e1 ser exercido pelos cession\u00e1rios ou sucessores da loca\u00e7\u00e3o; no caso de subloca\u00e7\u00e3o total do im\u00f3vel, o direito a renova\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser exercido pelo sublocat\u00e1rio.<\/li>\n<li>2\u00ba Quando o contrato autorizar que o locat\u00e1rio utilize o im\u00f3vel para as atividades de sociedade de que fa\u00e7a parte e que a esta passe a pertencer o fundo de com\u00e9rcio, o direito a renova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercido pelo locat\u00e1rio ou pela sociedade.<\/li>\n<li>3\u00ba Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos s\u00f3cios, o s\u00f3cio sobrevivente fica sub &#8211; rogado no direito a renova\u00e7\u00e3o, desde que continue no mesmo ramo.<\/li>\n<li>4\u00ba O direito a renova\u00e7\u00e3o do contrato estende &#8211; se \u00e0s loca\u00e7\u00f5es celebradas por ind\u00fastrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constitu\u00eddas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.<\/li>\n<li>5\u00ba Do direito a renova\u00e7\u00e3o decai aquele que n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o no interregno de um ano, no m\u00e1ximo, at\u00e9 seis meses, no m\u00ednimo, anteriores \u00e0 data da finaliza\u00e7\u00e3o do prazo do contrato em vigor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 54. Nas rela\u00e7\u00f5es entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas nos contratos de loca\u00e7\u00e3o respectivos e as disposi\u00e7\u00f5es procedimentais previstas nesta lei.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba O empreendedor n\u00e3o poder\u00e1 cobrar do locat\u00e1rio em shopping center :<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>a) as despesas referidas nas al\u00edneas a , b e d do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22; e<\/li>\n<li>b) as despesas com obras ou substitui\u00e7\u00f5es de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite &#8211; se e obras de paisagismo nas partes de uso comum.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>2\u00ba As despesas cobradas do locat\u00e1rio devem ser previstas em or\u00e7amento, salvo casos de urg\u00eancia ou for\u00e7a maior, devidamente demonstradas, podendo o locat\u00e1rio, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprova\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 71. Al\u00e9m dos demais requisitos exigidos no art. 282 do C\u00f3digo de Processo Civil, a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria dever\u00e1 ser instru\u00edda com:<\/p>\n<p>I &#8211; prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;<\/p>\n<p>II &#8211; prova do exato cumprimento do contrato em curso;<\/p>\n<p>III &#8211; prova da quita\u00e7\u00e3o dos impostos e taxas que incidiram sobre o im\u00f3vel e cujo pagamento lhe incumbia;<\/p>\n<p>IV &#8211; indica\u00e7\u00e3o clara e precisa das condi\u00e7\u00f5es oferecidas para a renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>V \u2013 indica\u00e7\u00e3o do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando n\u00e3o for o mesmo, com indica\u00e7\u00e3o do nome ou denomina\u00e7\u00e3o completa, n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Fazenda, endere\u00e7o e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profiss\u00e3o e o n\u00famero da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o do fiador, a atual idoneidade financeira;\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.112, de 2009)<\/p>\n<p>VI &#8211; prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renova\u00e7\u00e3o aceita os encargos da fian\u00e7a, autorizado por seu c\u00f4njuge, se casado for;<\/p>\n<p>VII &#8211; prova, quando for o caso, de ser cession\u00e1rio ou sucessor, em virtude de t\u00edtulo opon\u00edvel ao propriet\u00e1rio.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Proposta a a\u00e7\u00e3o pelo sublocat\u00e1rio do im\u00f3vel ou de parte dele, ser\u00e3o citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de loca\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a subloca\u00e7\u00e3o; na primeira hip\u00f3tese, procedente a a\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio ficar\u00e1 diretamente obrigado \u00e0 renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CC\/2002:<\/p>\n<p>Art. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 479. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar eq\u00fcitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625804\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel o reajuste com base exclusivamente no valor de mercado?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>O contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista \u00e9 marcado por certas singularidades, as quais o diferenciam dos contratos ordin\u00e1rios de loca\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, a doutrina diverge sobre a natureza desse contrato. Apesar dessas singularidades, revela-se mais razo\u00e1vel considerar o contrato pactuado entre o empreendedor do shopping center e o lojista como um t\u00edpico contrato de loca\u00e7\u00e3o, com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias.<\/p>\n<p>Independente da natureza jur\u00eddica que se atribua a essa esp\u00e9cie contratual, a Lei n. 8.245\/1991 consagra a possibilidade da propositura, pelo lojista, de a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o. Assim, preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 51 e 71 da referida lei, o lojista far\u00e1 jus \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o da unidade imobili\u00e1ria localizada em shopping center.<\/p>\n<p><strong>A a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o tem como escopo principal a extens\u00e3o do per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato. E, considerando que a retribui\u00e7\u00e3o inicialmente entabulada guarda rela\u00e7\u00e3o com a altera\u00e7\u00e3o do prazo estipulado, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do valor do locativo por essa via<\/strong>. Essa esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 d\u00faplice, da\u00ed porque \u00e9 juridicamente poss\u00edvel ao locador postular, em sede de contesta\u00e7\u00e3o, a majora\u00e7\u00e3o do valor do locativo.<\/p>\n<p><u>No contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center, para a fixa\u00e7\u00e3o do locativo, s\u00e3o ponderadas as caracter\u00edsticas especiais do empreendimento e que o diferencia dos demais, como a disponibilidade e facilidade de estacionamento, a seguran\u00e7a do local, a oferta de produtos e servi\u00e7os, op\u00e7\u00f5es de lazer, entre outros<\/u>. Ou seja, <strong>h\u00e1 uma s\u00e9rie de fatores que influenciam na fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o mensal e que s\u00e3o alheios ao valor de mercado<\/strong>.<\/p>\n<p>Frente \u00e0s singularidades que diferenciam tais contratos, o art. 54 da Lei n. 8.245\/1991 assegura a preval\u00eancia dos princ\u00edpios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Nesse sentido, altera\u00e7\u00e3o do aluguel percentual em sede de a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center somente \u00e9 vi\u00e1vel caso demonstrado pela parte postulante &#8211; locat\u00e1rio ou locador &#8211; o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico superveniente resultante de evento imprevis\u00edvel (arts. 317 e 479 do CC\/2002).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625805\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Em a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria do contrato de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em shopping center a disson\u00e2ncia entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a altera\u00e7\u00e3o do aluguel.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625806\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade civil de um dos c\u00f4njuges e modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>A cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade civil de um dos c\u00f4njuges, que impunha a ado\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, autoriza a modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento.<\/p>\n<p>REsp 1.947.749-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021, DJe 16\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625807\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Tadeu e Marta ajuizaram a\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o de regime de bens, por\u00e9m, esta foi julgada improcedente pelo Juiz de Primeiro grau. Conforme a senten\u00e7a, em raz\u00e3o do fato de Marta contar com apenas 15 anos na data do casamento ocorrido ainda sob a vig\u00eancia do c\u00f3digo civil de 1916, n\u00e3o haveria previs\u00e3o legal que autorizasse a altera\u00e7\u00e3o do regime ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade da nubente.<\/p>\n<p>Inconformado, o casal interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade civil de um dos c\u00f4njuges autorizaria, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da autonomia privada, a modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625808\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625809\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CC\/2002:<\/p>\n<p>Art. 1.639. \u00c9 l\u00edcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.<\/p>\n<ul>\n<li>2 o \u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 2.035. A validade dos neg\u00f3cios e demais atos jur\u00eddicos, constitu\u00eddos antes da entrada em vigor deste C\u00f3digo, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos ap\u00f3s a vig\u00eancia deste C\u00f3digo, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nenhuma conven\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e1 se contrariar preceitos de ordem p\u00fablica, tais como os estabelecidos por este C\u00f3digo para assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dos contratos.<\/p>\n<p>Art. 2.039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil anterior, Lei no 3.071, de 1 o de janeiro de 1916, \u00e9 o por ele estabelecido.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625810\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o de regime?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>A teor do \u00a7 2\u00ba do art. 1.639 do CC\/2002, <u>para a modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens, basta que ambos os c\u00f4njuges deduzam pedido motivado, cujas raz\u00f5es devem ter sua proced\u00eancia apurada em ju\u00edzo, sem preju\u00edzo dos direitos de terceiros<\/u>, resguardando-se os efeitos do ato jur\u00eddico perfeito do regime origin\u00e1rio, expressamente ressalvados pelos arts. 2.035 e 2.039 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<p>O poder atribu\u00eddo aos c\u00f4njuges pelo \u00a7 2\u00ba do art. 1.639 do CC\/2002 de modificar o regime de bens do casamento <strong>subsiste ainda que o matrim\u00f4nio tenha sido celebrado na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916.<\/strong><\/p>\n<p>A melhor interpreta\u00e7\u00e3o que se pode conferir ao referido dispositivo \u00e9 aquela segundo a <u>qual n\u00e3o se deve &#8220;exigir dos c\u00f4njuges justificativas exageradas ou provas concretas do preju\u00edzo na manuten\u00e7\u00e3o do regime de bens origin\u00e1rio, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a pr\u00f3pria intimidade e a vida privada dos consortes<\/u>&#8221; (REsp 1.119.462\/MG, Quarta Turma, julgado em 26\/02\/2013, DJe 12\/03\/2013).<\/p>\n<p>Em situa\u00e7\u00f5es em que o exame dos autos n\u00e3o revela aos ju\u00edzos de primeiro e segundo graus &#8211; soberanos na aprecia\u00e7\u00e3o das provas &#8211; qualquer elemento concreto capaz de ensejar o reconhecimento, ainda que de forma indici\u00e1ria, de eventuais danos a serem suportados por algum dos consortes ou por terceiros, h\u00e1 de ser preservada a vontade dos c\u00f4njuges, sob pena de viola\u00e7\u00e3o de sua intimidade e vida privada.<\/p>\n<p>Assim, ante a previs\u00e3o legal e a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 que favorece os autores, desde que resguardado direitos de terceiros, a cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade de um dos c\u00f4njuges &#8211; que impunha a ado\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916 &#8211; autoriza, na vig\u00eancia do CC\/2002, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da autonomia privada, a modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625811\"><\/a>3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade civil de um dos c\u00f4njuges, que impunha a ado\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, autoriza a modifica\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc83625812\"><\/a>DIREITO EMPRESARIAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625813\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Marca sem alto renome e registrado da mesma marca em segmentos mercadol\u00f3gicos distintos<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>Se uma marca n\u00e3o teve reconhecido o status de alto renome, ainda que seja famosa, n\u00e3o pode impedir o registro da mesma marca em segmentos mercadol\u00f3gicos distintos, sem que haja possibilidade de confus\u00e3o.<\/p>\n<p>REsp 1.787.676-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625814\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Hapner Vestu\u00e1rios ajuizou a\u00e7\u00e3o com o objetivo de ver reconhecida a nulidade do ato do INPI que indeferiu o registro da marca mista PERDID\u00c3O, para designar roupas e acess\u00f3rios do vestu\u00e1rio comum. O pedido de registro da marca, foi indeferido com fundamento no art. 160, I, do CC\/16, por entender o INPI que haveria possibilidade de aproveitamento parasit\u00e1rio da marca \u2014 lucrando indevidamente com o prest\u00edgio de marca j\u00e1 existente. A a\u00e7\u00e3o foi movida em face do INPI e da GRF S.A, sucessora da Perdid\u00e3o Alimentos S.A.<\/p>\n<p>Hapner sustenta que n\u00e3o sendo de alto renome a marca, sua exclusividade est\u00e1 restrita \u00e0 classe na qual registrada, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade. Defende ainda que a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma marca como alto renome, conferido pelo INPI, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n. 107\/2013 daquela autarquia, n\u00e3o sendo suficiente, para tanto, a experi\u00eancia pessoal dos membros do Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625815\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625816\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>LPI:<\/p>\n<p>Art. 125. \u00c0 marca registrada no Brasil considerada de alto renome ser\u00e1 assegurada prote\u00e7\u00e3o especial, em todos os ramos de atividade.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625817\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel o registro da marca em mercados distintos?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>Vale destacar aqui o <strong>fen\u00f4meno DILUI\u00c7\u00c3O: perda gradual da for\u00e7a distintiva de determinado signo, decorrente do uso, por terceiros, da mesma marca para produtos ou servi\u00e7os distintos<\/strong>, ainda que n\u00e3o haja confus\u00e3o, tornando cada vez menos exclusivo o uso do signo, que virtualmente se dilui em meio a tantos outros usos.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o disso, <u>a prote\u00e7\u00e3o contra a dilui\u00e7\u00e3o surgiu da verifica\u00e7\u00e3o de que as marcas, al\u00e9m exercerem a fun\u00e7\u00e3o de identificar a origem comercial de produtos e de servi\u00e7os, tamb\u00e9m podem servir de ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o ao consumidor<\/u>, veiculando valores, imagens e sensa\u00e7\u00f5es, tornando-se agente criador de sua pr\u00f3pria fama e reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim, quando uma marca se torna especialmente famosa, passando a ter mais valor do que o pr\u00f3prio produto ou servi\u00e7o a que se refere, maior se torna sua exposi\u00e7\u00e3o a tentativas de aproveitamento parasit\u00e1rio, do que decorre uma necessidade de maior prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Essa prote\u00e7\u00e3o especial foi disciplinada no plano internacional apenas em 1994 no Acordo TRIPS, sendo que j\u00e1 se encontrava garantida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro desde 1967, para marcas notoriamente conhecidas, isto \u00e9, marcas que tivessem atingido um determinado grau de fama e de reconhecimento perante o p\u00fablico consumidor.<\/p>\n<p>Por outro lado, a regra do art. 125 da LPI, <u>ao prever exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade, conferindo \u00e0 marca de alto renome prote\u00e7\u00e3o em todos os ramos de atividade, configura a positiva\u00e7\u00e3o, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, da prote\u00e7\u00e3o contra a dilui\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n<p>Vale dizer que <strong>a prote\u00e7\u00e3o contra a dilui\u00e7\u00e3o, no Brasil, se encontra umbilicalmente relacionada \u00e0 marca hoje denominada de alto renome, tendo sido criada apenas a ela e em raz\u00e3o dela<\/strong>.<\/p>\n<p>Com efeito, se uma marca n\u00e3o teve reconhecido esse status, ainda que seja famosa, n\u00e3o pode impedir o registro da mesma marca em segmentos mercadol\u00f3gicos distintos, sem que haja possibilidade de confus\u00e3o. Ademais, mesmo que seja reconhecido a posteriori, o alto renome n\u00e3o tem o cond\u00e3o de atingir marcas j\u00e1 depositadas \u00e0 \u00e9poca em que publicada a decis\u00e3o administrativa de seu reconhecimento.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625818\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Se uma marca n\u00e3o teve reconhecido o status de alto renome, ainda que seja famosa, n\u00e3o pode impedir o registro da mesma marca em segmentos mercadol\u00f3gicos distintos, sem que haja possibilidade de confus\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc83625819\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625820\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cabimento da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a arbitral ap\u00f3s o prazo decadencial nonagesimal<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei n. 9.307\/1996, ap\u00f3s o prazo decadencial nonagesimal.<\/p>\n<p>REsp 1.862.147-MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021, DJe 20\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625821\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Foi instaurado incidente arbitral perante a C\u00e2mara de Arbitragem Empresarial \u2013 Brasil, a requerimento do Cons\u00f3rcio Aquamec contra o Cons\u00f3rcio EITA, em virtude de alegado descumprimento de contrato de fornecimento de materiais e equipamentos estabelecido entre as partes. Ao final do procedimento, o Tribunal arbitral julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o Cons\u00f3rcio EITA ao pagamento de substancial valor.<\/p>\n<p>Posteriormente, a senten\u00e7a arbitral constituiu t\u00edtulo executivo que lastreou o cumprimento de senten\u00e7a promovido pela Aquamec. Em primeira inst\u00e2ncia, as impugna\u00e7\u00f5es apresentadas pela executada ao cumprimento de senten\u00e7a foram rejeitadas, reconhecendo-se a flu\u00eancia do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 33 da Lei n. 9.307\/1996, para discutir a nulidade da senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n<p>Inconformada, EITA interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que o pedido de nulidade da senten\u00e7a arbitral contido em incidente de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a tamb\u00e9m poderia ser arguido no prazo supramencionado no art. 525 do CPC, ou seja, 15 (quinze) dias.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625822\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625823\"><\/a>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei de Arbitragem:<\/p>\n<p>Art. 32. \u00c9 nula a senten\u00e7a arbitral se:<\/p>\n<p>I &#8211; for nula a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem<\/p>\n<p>II &#8211; emanou de quem n\u00e3o podia ser \u00e1rbitro;<\/p>\n<p>III &#8211; n\u00e3o contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;<\/p>\n<p>IV &#8211; for proferida fora dos limites da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/p>\n<p>VI &#8211; comprovado que foi proferida por prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o passiva;<\/p>\n<p>VII &#8211; proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e<\/p>\n<p>VIII &#8211; forem desrespeitados os princ\u00edpios de que trata o art. 21, \u00a7 2\u00ba, desta Lei.<\/p>\n<p>Art. 33.\u00a0 A parte interessada poder\u00e1 pleitear ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio competente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral, nos casos previstos nesta Lei.<\/p>\n<ul>\n<li>1o A demanda para a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral, parcial ou final, seguir\u00e1 as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil), e dever\u00e1 ser proposta no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da respectiva senten\u00e7a, parcial ou final, ou da decis\u00e3o do pedido de esclarecimentos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>CPC:<\/p>\n<p>Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o, apresente, nos pr\u00f3prios autos, sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o se, na fase de conhecimento, o processo correu \u00e0 revelia;<\/p>\n<p>II &#8211; ilegitimidade de parte;<\/p>\n<p>III &#8211; inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV &#8211; penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<\/p>\n<p>V &#8211; excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>VI &#8211; incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VII &#8211; qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625824\"><\/a>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel nova impugna\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo nonagesimal?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>\u00c0 parte sucumbente \u00e9 poss\u00edvel veicular, perante o Poder Judici\u00e1rio, a pretens\u00e3o de anular senten\u00e7a arbitral, desde que fundada nas hip\u00f3teses taxativas &#8211; todas de ordem p\u00fablica -, especificadas no art. 32 da Lei n. 9.307\/1996, e desde que o fa\u00e7a de imediato, no prazo decadencial de 90 (dias)<\/u>.<\/p>\n<p><strong>Sob o signo da celeridade, da efetividade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica especialmente perseguidas pelas partes signat\u00e1rias de um compromisso arbitral<\/strong>, a pretens\u00e3o de anular a senten\u00e7a arbitral deve ser intentada de imediato, sob pena de a quest\u00e3o decidida tornar-se imut\u00e1vel, porquanto n\u00e3o mais pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, a obstar, inclusive, que o Ju\u00edzo arbitral profira nova decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>Sem respaldo legal, e absolutamente em descompasso com a inerente celeridade do procedimento arbitral, supor que a parte sucumbente, \u00fanica interessada em infirmar a validade da senten\u00e7a arbitral, possa, apesar de n\u00e3o promover a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria no prazo de 90 (noventa) dias, manejar a mesma pretens\u00e3o anulat\u00f3ria, agora em impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ajuizada em momento posterior a esse lapso, sobretudo porque, a essa altura, o direito potestativo (de anular) j\u00e1 ter\u00e1 se esva\u00eddo pela decad\u00eancia.<\/p>\n<p>Por consect\u00e1rio, pode-se afirmar que a veicula\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o anulat\u00f3ria em impugna\u00e7\u00e3o s\u00f3 se afigura vi\u00e1vel se a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral for intentada, necessariamente, dentro do prazo nonagesimal, devendo a impugnante, a esse prop\u00f3sito, bem observ\u00e1-lo, em conjunto com o prazo legal para apresentar sua pe\u00e7a defensiva.<\/p>\n<p>Assim<strong>, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a arbitral, se a execu\u00e7\u00e3o for ajuizada ap\u00f3s o decurso do prazo decadencial da a\u00e7\u00e3o de nulidade, a defesa da parte executada fica limitada \u00e0s mat\u00e9rias especificadas pelo art. 525, \u00a7 1\u00ba, do CPC<\/strong>, sendo vedada a invoca\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a com base nas mat\u00e9rias definidas no art. 32 da Lei 9.307\/1996.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625825\"><\/a>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei n. 9.307\/1996, ap\u00f3s o prazo decadencial nonagesimal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625826\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Im)Penhorabilidade dos recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o impenhor\u00e1veis os recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas.<\/p>\n<p>REsp 1.878.051-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625827\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Durante o tr\u00e2mite de uma execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em face da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de T\u00eanis de Mesa (CBTM), foram bloqueados alguns valores em nome da devedora (institui\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos).<\/p>\n<p>Ocorre que tais valores eram recursos p\u00fablicos recebidos com a finalidade exclusiva de fomento ao esporte em quest\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a Confedera\u00e7\u00e3o alegou a impenhorabilidade destes.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625828\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625829\"><\/a>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CPC de 2015:<\/p>\n<p>Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/p>\n<p>\u00a0Art. 790. S\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens:<\/p>\n<p>I &#8211; do sucessor a t\u00edtulo singular, tratando-se de execu\u00e7\u00e3o fundada em direito real ou obriga\u00e7\u00e3o reipersecut\u00f3ria;<\/p>\n<p>II &#8211; do s\u00f3cio, nos termos da lei;<\/p>\n<p>III &#8211; do devedor, ainda que em poder de terceiros;<\/p>\n<p>IV &#8211; do c\u00f4njuge ou companheiro, nos casos em que seus bens pr\u00f3prios ou de sua mea\u00e7\u00e3o respondem pela d\u00edvida;<\/p>\n<p>V &#8211; alienados ou gravados com \u00f4nus real em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VI &#8211; cuja aliena\u00e7\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o com \u00f4nus real tenha sido anulada em raz\u00e3o do reconhecimento, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, de fraude contra credores;<\/p>\n<p>VII &#8211; do respons\u00e1vel, nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n<p>IX &#8211; os recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n<p>Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625830\"><\/a>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tais valores s\u00e3o impenhor\u00e1veis?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>Recentemente, a Quarta Turma, ao apreciar o Recurso Especial 1.691.882\/SP, tratou da hip\u00f3tese de mitiga\u00e7\u00e3o da tutela executiva, apontando o intuito do legislador (em ju\u00edzo <em>ex ante<\/em> de pondera\u00e7\u00e3o e numa perspectiva de sociabilidade) de prestigiar os recursos p\u00fablicos com des\u00edgnios sociais e, por conseguinte, salvaguardar o direito coletivo de sujeitos indeterminados favorecidos pelos investimentos nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social.<\/p>\n<p>De acordo com a doutrina, o inciso IX do artigo 833 do CPC de 2015 &#8211; que reproduziu o inciso IX do artigo 649 do CPC de 1973 &#8211; <strong>contempla hip\u00f3tese de impenhorabilidade absoluta fundada no interesse p\u00fablico, que exibe elevado esp\u00edrito social e se harmoniza com os princ\u00edpios pol\u00edtico-constitucionais<\/strong> contidos no artigo 1\u00ba da Carta Magna de 1988, os quais retratam os fundamentos do Estado brasileiro.<\/p>\n<p>No entanto, <u>o dinheiro originariamente p\u00fablico &#8211; mas objeto de repasse &#8211; integra o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, assim a necessidade da defini\u00e7\u00e3o da &#8220;origem&#8221; e da &#8220;finalidade&#8221; dos recursos para a incid\u00eancia da regra de impenhorabilidade<\/u>.<\/p>\n<p>Assim, a doutrina ensina que a impenhorabilidade das verbas p\u00fablicas &#8211; recebidas por pessoas jur\u00eddicas de direito privado, com destina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria a finalidades espec\u00edficas albergadas pela Constitui\u00e7\u00e3o &#8211; caracteriza, &#8220;no plano t\u00e9cnico-processual, uma proje\u00e7\u00e3o da intangibilidade dos recursos do pr\u00f3prio ente de direito p\u00fablico que os transfere a tais institui\u00e7\u00f5es&#8221;.<\/p>\n<p>Nessa ordem de ideias, as verbas p\u00fablicas objeto de repasse para institui\u00e7\u00f5es privadas &#8211; com destina\u00e7\u00e3o especial atrelada \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de tarefas p\u00fablicas -, em raz\u00e3o dessa natureza, n\u00e3o se acham entregues \u00e0 livre disposi\u00e7\u00e3o da vontade de quem as possui e as administra, sobressaindo, inclusive, o dever de presta\u00e7\u00e3o de contas previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p><strong>Tal infer\u00eancia n\u00e3o significa, decerto, uma blindagem de todo o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica de direito privado que receba verbas p\u00fablicas atreladas compulsoriamente a uma destina\u00e7\u00e3o de cunho social<\/strong>. Isso porque os recursos p\u00fablicos obtidos para fins de remunera\u00e7\u00e3o ou de contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados, assim como os bens e os recursos privados (mesmo quando voltados a um des\u00edgnio social), continuar\u00e3o sendo objeto de poss\u00edvel excuss\u00e3o for\u00e7ada, por integrarem o patrim\u00f4nio dispon\u00edvel da devedora obrigada.<\/p>\n<p>Postas tais premissas, \u00e9 certo que, para al\u00e9m do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, o dinheiro repassado pelos entes estatais &#8211; para aplica\u00e7\u00e3o exclusiva e compuls\u00f3ria em finalidade de interesse social &#8211; n\u00e3o chega sequer a ingressar na &#8220;esfera de disponibilidade&#8221; da institui\u00e7\u00e3o privada, o que constitui fundamento apto a justificar a sua impenhorabilidade n\u00e3o apenas por for\u00e7a do disposto no inciso IX do artigo 833 do CPC (que remete, expressamente, \u00e0s \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social), mas tamb\u00e9m em virtude do princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial enunciado nos artigos 789 e 790 do mesmo diploma.<\/p>\n<p>No caso, a natureza eminentemente p\u00fablica das verbas &#8211; dadas a sua afeta\u00e7\u00e3o a uma finalidade social espec\u00edfica estampada nos planos de trabalho a serem obrigatoriamente seguidos pela CBTM e a previs\u00e3o dos deveres de presta\u00e7\u00e3o de contas e de restitui\u00e7\u00e3o do saldo remanescente &#8211; torna evidente o fato de que a institui\u00e7\u00e3o privada n\u00e3o det\u00e9m a disponibilidade das referidas quantias, as quais, por conseguinte, n\u00e3o se incorporam ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico para fins de subordina\u00e7\u00e3o ao processo executivo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625831\"><\/a>6.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>S\u00e3o impenhor\u00e1veis os recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc83625832\"><\/a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625833\"><\/a>7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aplicabilidade do benef\u00edcio fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n<p>O benef\u00edcio fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009, na reda\u00e7\u00e3o dada pela pela Lei n. 13.097\/2015, \u00e9 aplic\u00e1vel at\u00e9 o final do contrato firmado at\u00e9 31\/12\/2018, com a conclus\u00e3o da obra contratada.<\/p>\n<p>REsp 1.878.680-AL, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625834\"><\/a>7.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Sabco Engenharia moveu a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o e da Caixa Econ\u00f4mica Federal objetivando manter os seus recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dentro do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/09 para as receitas provenientes de quatro empreendimentos <u>contratados em 26.09.2018<\/u>, independentemente de o respectivo ingresso ocorrer em momento subsequente \u00e0 data referida.<\/p>\n<p>O pedido foi julgado procedente pelo Juiz de primeiro grau, decis\u00e3o esta mantida pelo Tribunal Regional Federal local que entendeu que a norma citada seria v\u00e1lida aos empreendimentos contratados at\u00e9 31\/12\/2018, independentemente da data do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Inconformada, a Uni\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o (RET) institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.024\/2009 j\u00e1 nasceu com data certa para se extinguir, ou seja, haveria de findar em 31\/12\/2018, de modo n\u00e3o abranger as contrata\u00e7\u00f5es que ultrapassarem a referida data limite.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625835\"><\/a>7.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625836\"><\/a>7.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei n. 12.024\/2009:<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba A empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas at\u00e9 31 de dezembro de 2018 para construir unidades habitacionais de valor de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais) no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em car\u00e1ter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercializa\u00e7\u00e3o da unidade, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o plena do pre\u00e7o do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625837\"><\/a>7.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Poss\u00edvel a extens\u00e3o do benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o aos contratos firmados antes de 31\/12\/2018?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>A presente controv\u00e9rsia se concentra na defini\u00e7\u00e3o do sentido e alcance da disposi\u00e7\u00e3o normativa constante no art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009 (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015).<\/p>\n<p><u>Na vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015, at\u00e9 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora estava autorizada a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente 1% da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n<p>Com o advento da Lei n. 13.970\/2019 (publicada em 27\/12\/2019<strong>), o legislador imp\u00f4s a contrata\u00e7\u00e3o da empresa para as obras ou o in\u00edcio das obras, at\u00e9 31 de dezembro de 2018, como requisito para autoriza\u00e7\u00e3o do pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do respectivo contrato celebrado<\/strong> e, no caso de comercializa\u00e7\u00e3o da unidade, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o plena do pre\u00e7o do im\u00f3vel&#8221;, com a explicita\u00e7\u00e3o de que, na hip\u00f3tese em que a empresa construa unidades habitacionais para vend\u00ea-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o caput ser\u00e1 equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O dispositivo legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida, art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009 (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015), se constitui em um benef\u00edcio fiscal condicionado. Para a sua aplica\u00e7\u00e3o, as seguintes condi\u00e7\u00f5es precisam ser observadas: (i) exist\u00eancia de um contrato (condi\u00e7\u00e3o objetiva); (ii) o contrato deve envolver empresa construtora (condi\u00e7\u00e3o subjetiva); (iii) a contrata\u00e7\u00e3o precisa ter por objeto a constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais de valor de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais) no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida &#8211; PMCMV, de que trata a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009 (condi\u00e7\u00e3o final\u00edstica); (iv) e o termo final, que \u00e9 a data de 31 de dezembro de 2018 (condi\u00e7\u00e3o temporal).<\/p>\n<p>As condi\u00e7\u00f5es postas no dispositivo legal s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o CUMULATIVA e, portanto, devem ser interpretadas de modo harm\u00f4nico. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condicionante temporal, contida na express\u00e3o &#8220;at\u00e9 31 de dezembro de 2018&#8221;, que est\u00e1 umbilicalmente atrelada ao contrato firmado.<\/p>\n<p>Nesse sentido, o dispositivo, como consequ\u00eancia do atendimento dos requisitos que coloca, permite que a contratada efetue &#8220;o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p><u>O contrato firmado \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o objetiva para o gozo do benef\u00edcio fiscal e este ser\u00e1 usufru\u00eddo &#8220;por&#8221; aquele, ou seja, durante a vig\u00eancia ou sobreviv\u00eancia daquele. Assim como compreenderam os ju\u00edzos de primeiro e segundo graus, a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal \u00e9 a de que o benef\u00edcio fiscal \u00e9 devido &#8220;pelo&#8221; contrato<\/u>.<\/p>\n<p>Desse modo, enquanto o contrato n\u00e3o se exaurir, o benef\u00edcio fiscal tamb\u00e9m n\u00e3o estar\u00e1 exaurido: o recolhimento unificado e a vida do contrato est\u00e3o correlacionados normativamente. <strong>A f\u00f3rmula temporal est\u00e1 relacionada ao benef\u00edcio fiscal, mas tamb\u00e9m ao pr\u00f3prio contrato<\/strong>, de modo que a sua aplica\u00e7\u00e3o se conecta ao surgimento e dura\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625838\"><\/a>7.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O benef\u00edcio fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009, na reda\u00e7\u00e3o dada pela pela Lei n. 13.097\/2015, \u00e9 aplic\u00e1vel at\u00e9 o final do contrato firmado at\u00e9 31\/12\/2018, com a conclus\u00e3o da obra contratada.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc83625839\"><\/a>DIREITO PENAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625840\"><\/a>8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tipifica\u00e7\u00e3o do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva e mero ressarcimento ou reembolso de despesa.<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n<p>Para tipifica\u00e7\u00e3o do art. 317 do C\u00f3digo Penal &#8211; corrup\u00e7\u00e3o passiva -, deve ser demonstrada a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de vantagem indevida pelo agente p\u00fablico, n\u00e3o configurada quando h\u00e1 mero ressarcimento ou reembolso de despesa.<\/p>\n<p>HC 541.447-SP, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021, DJe 20\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625841\"><\/a>8.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Mohamed foi condenado pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva, por ter, em tese, solicitado e recebido vantagem indevida para realizar um procedimento de videolaparoscopia (utilizando-se de aparelho de sua propriedade), t\u00e9cnica cir\u00fargica n\u00e3o coberta pelo SUS, incidindo sobre essa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a suposta cobran\u00e7a realizada.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, sua defesa interp\u00f4s sucessivos recursos e habeas corpus nos quais sustenta que tanto a imputa\u00e7\u00e3o como a condena\u00e7\u00e3o seriam baseadas na realiza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as em raz\u00e3o do uso de seu aparelho m\u00e9dico particular a pacientes internados pelo SUS, a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se amoldaria ao referido tipo penal previsto no artigo 317. Defende ainda que a complementaridade de procedimentos p\u00fablicos com recursos privados n\u00e3o poderia ser tipificada como crime de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625842\"><\/a>8.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625843\"><\/a>8.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n<p>Art. 317 &#8211; Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625844\"><\/a>8.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A conduta configura o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!<\/strong><\/p>\n<p>Na dic\u00e7\u00e3o do art. 317 do CP, configura o crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva a conduta de &#8220;solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem&#8221;.<\/p>\n<p><strong>N\u00e3o se ignora que a Lei Org\u00e2nica do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Lei n. 8.080\/1990) e a Portaria n. 113\/1997 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade vedam a cobran\u00e7a de valores do paciente ou familiares a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o<\/strong>, dado o car\u00e1ter universal e gratuito do sistema p\u00fablico de sa\u00fade, entendimento refor\u00e7ado pelo STF no julgamento do RE n. 581.488\/RS, com repercuss\u00e3o geral, em que se afastou a possibilidade de &#8220;diferen\u00e7a de classe&#8221; em interna\u00e7\u00f5es hospitalares pelo SUS (relator Ministro Dias Toffoli, Plen\u00e1rio, DJe de 8\/4\/2016).<\/p>\n<p>Assim, <u>sob o aspecto administrativo, se eventualmente comprovada a exig\u00eancia de complementa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios m\u00e9dicos ou a dupla cobran\u00e7a por ato m\u00e9dico realizado, estaria configurada afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o citada<\/u>, bem como aos arts. 65 e 66 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica.<\/p>\n<p>Todavia, a tipifica\u00e7\u00e3o do art. 317 do CP exige a comprova\u00e7\u00e3o de recebimento de vantagem indevida pelo m\u00e9dico, n\u00e3o configurada quando h\u00e1 mero ressarcimento ou reembolso de despesas, conquanto desatendidas as normas administrativas.<\/p>\n<p>Com efeito, <u>o uso da aparelhagem de videolaparoscopia importa em custos de manuten\u00e7\u00e3o e reposi\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel obrigar o m\u00e9dico a suportar tais gastos<\/u>, em especial quando houver aquiesc\u00eancia da v\u00edtima \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica cir\u00fargica por lhe ser notoriamente mais ben\u00e9fica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cirurgia tradicional ou &#8220;aberta&#8221;.<\/p>\n<p>Desse modo, o reembolso dos gastos pelo uso do equipamento n\u00e3o representa o recebimento de vantagem pelo acusado, n\u00e3o demonstrada a elementar normativa do art. 317 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625845\"><\/a>8.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Para tipifica\u00e7\u00e3o do art. 317 do C\u00f3digo Penal &#8211; corrup\u00e7\u00e3o passiva -, deve ser demonstrada a solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de vantagem indevida pelo agente p\u00fablico, n\u00e3o configurada quando h\u00e1 mero ressarcimento ou reembolso de despesa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625846\"><\/a>9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Posse de instrumentos para fabrica\u00e7\u00e3o ou prepara\u00e7\u00e3o de drogas para consumo pessoal e crime do art. 34 da Lei 11.343\/2006<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o agente responda pela pr\u00e1tica do crime do art. 34 da Lei n. 11.343\/2006 quando a posse dos instrumentos configura ato preparat\u00f3rio destinado ao consumo pessoal de entorpecente.<\/p>\n<p>RHC 135.617-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625847\"><\/a>9.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Vandeco foi preso na posse de pequena quantidade de droga para uso pessoal, alguns p\u00e9s de maconha, utens\u00edlios e equipamentos destinados tanto ao cultivo, quanto \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de extrato da planta. Apesar da autoridade policial ter conclu\u00eddo que se tratava de uso exclusivamente pessoal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu a den\u00fancia tamb\u00e9m pelo crime de posse de petrechos para prepara\u00e7\u00e3o de drogas (art. 34 da Lei 11.343\/2006).<\/p>\n<p>A defesa de Vandeco interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alegou a incompatibilidade das acusa\u00e7\u00f5es, mas sem sucesso. Por fim, impetrou Habeas Corpus, o qual foi negado sob a justificativa de necessidade de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Incans\u00e1vel, a defesa ent\u00e3o apresentou recurso ordin\u00e1rio em Habeas Corpus no qual sustenta a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o pelo crime do art. 34 da Lei de Drogas.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625848\"><\/a>9.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625849\"><\/a>9.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n<p>Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas:<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba \u00c0s mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto capaz de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer t\u00edtulo, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625850\"><\/a>9.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vandeco deve responder pelo crime de petrechos para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>O crime capitulado no art. 34 da Lei n. 11.343\/2006 se destina a punir atos preparat\u00f3rios e, portanto, \u00e9 tido como subsidi\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao crime previsto no art. 33 da mesma Lei<\/u>, sendo por este absorvido quando as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o praticadas em um mesmo contexto f\u00e1tico.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, no entanto, que o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas se consuma de forma aut\u00f4noma, circunst\u00e2ncia na qual [d]eve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas, ou seja, relevante analisar se os objetos apreendidos s\u00e3o aptos a vulnerar o tipo penal em tela.&#8221; (AgRg no AREsp 303.213\/SP, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14\/10\/2013).<\/p>\n<p>Significa dizer que <strong>a les\u00e3o ao bem jur\u00eddico &#8211; sa\u00fade p\u00fablica &#8211; somente ocorrer\u00e1 quando a a\u00e7\u00e3o envolvendo os objetos (possuir, guardar, adquirir, entre outras) tenha o especial fim de fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, visando o tr\u00e1fico<\/strong>.<\/p>\n<p>Portanto, ainda que o crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343\/2006 possa subsistir de forma aut\u00f4noma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o agente responda pela pr\u00e1tica do referido delito quando a posse dos instrumentos se configura como ato preparat\u00f3rio destinado ao consumo pessoal de entorpecente.<\/p>\n<p>Com efeito, as condutas previstas no art. 28 da Lei de Drogas recebem tratamento legislativo mais brando, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para punir com maior rigor as a\u00e7\u00f5es que antecedem o pr\u00f3prio consumo pessoal do entorpecente.<\/p>\n<p>Considerando que, nos termos do \u00a71\u00ba do art. 28 da Lei de Drogas, nas mesmas penas do caput incorre quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto (\u00f3leo), seria um contrassenso jur\u00eddico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotr\u00f3pica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave, equiparado a hediondo e punido com pena privativa de liberdade de tr\u00eas a dez anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m do pagamento de vultosa multa.<\/p>\n<p>A toda evid\u00eancia, aquele que cultiva uma planta naturalmente faz uso de ferramentas t\u00edpicas de plantio, tais como a maior parte dos itens apreendidos no caso (vasos, substrato de plantas, gotejador, lona, hastes de estufa, fibra de coco), raz\u00e3o pela qual se deve concluir que a posse de tais objetos est\u00e1 abrangida pela conduta t\u00edpica prevista no aludido \u00a71\u00ba do art. 28 da Lei n. 11.343\/2006 e, portanto, n\u00e3o \u00e9 capaz de configurar delito aut\u00f4nomo.<\/p>\n<p>Por fim, \u00e9 consenso jur\u00eddico que o legislador, ao despenalizar a conduta de posse de entorpecente para uso pessoal, conferiu tratamento penal mais brando aos usu\u00e1rios de drogas. Nesse contexto, se a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o reconhece o menor potencial ofensivo da conduta do usu\u00e1rio que adquire drogas diretamente no mercado esp\u00fario de entorpecentes, n\u00e3o h\u00e1 como evadir-se \u00e0 conclus\u00e3o de que tamb\u00e9m se encontra em situa\u00e7\u00e3o de baixa periculosidade o agente que sequer fomentou o tr\u00e1fico, haja vista ter cultivado pessoalmente a pr\u00f3pria planta destinada \u00e0 extra\u00e7\u00e3o do \u00f3leo, para seu exclusivo consumo.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625851\"><\/a>9.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o agente responda pela pr\u00e1tica do crime do art. 34 da Lei n. 11.343\/2006 quando a posse dos instrumentos configura ato preparat\u00f3rio destinado ao consumo pessoal de entorpecente.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h1><a name=\"_Toc83625852\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/h1>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625853\"><\/a>10.\u00a0 Inclus\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal como condi\u00e7\u00e3o para progress\u00e3o de regime<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o havendo na senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado determina\u00e7\u00e3o expressa de repara\u00e7\u00e3o do dano ou de devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito, n\u00e3o pode o ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es inserir referida condi\u00e7\u00e3o para fins de progress\u00e3o de regime.<\/p>\n<p>HC 686.334-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021, DJe 20\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625854\"><\/a>10.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Teofilio foi condenado a uma pena de reclus\u00e3o pelo crime de peculato, \u00e0 qual iniciou o cumprimento regularmente. Algum tempo depois, foi requerida a progress\u00e3o ao regime aberto, o que foi indeferido, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de ressarcimento integral do dano ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n<p>Irresignada, a defesa interp\u00f4s agravo em execu\u00e7\u00e3o, ao qual se negou provimento, uma vez que o art. 33, \u00a74\u00ba do CP prev\u00ea que o condenado por crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ter\u00e1 a progress\u00e3o de regime do cumprimento da pena condicionada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito praticado, com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n<p>Ocorre que Teof\u00edlio <u>n\u00e3o foi condenado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano<\/u>, haja vista a aus\u00eancia de pedido expresso na den\u00fancia, o que inviabilizaria o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625855\"><\/a>10.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625856\"><\/a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n<p>Art. 91 &#8211; S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>I &#8211; tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>\n<p>Art. 63.\u00a0 Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, poder\u00e3o promover-lhe a execu\u00e7\u00e3o, no ju\u00edzo c\u00edvel, para o efeito da repara\u00e7\u00e3o do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste C\u00f3digo sem preju\u00edzo da liquida\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o do dano efetivamente sofrido<\/p>\n<p>\u00a0Art. 64.\u00a0 Sem preju\u00edzo do disposto no artigo anterior, a a\u00e7\u00e3o para ressarcimento do dano poder\u00e1 ser proposta no ju\u00edzo c\u00edvel, contra o autor do crime e, se for caso, contra o respons\u00e1vel civil.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Intentada a a\u00e7\u00e3o penal, o juiz da a\u00e7\u00e3o civil poder\u00e1 suspender o curso desta, at\u00e9 o julgamento definitivo daquela.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n<p>Art. 515. S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:<\/p>\n<p>VI &#8211; a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei de Improbidade Administrativa:<\/p>\n<p>Art. 5\u00b0 Ocorrendo les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-\u00e1 o integral ressarcimento do dano.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n<p>LIV &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625857\"><\/a>10.2.2. Necess\u00e1ria a repara\u00e7\u00e3o do dano para a progress\u00e3o de regime?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!<\/strong><\/p>\n<p>&#8220;\u00c9 firme a dic\u00e7\u00e3o do Excelso Pret\u00f3rio em reconhecer a constitucionalidade do art. 33, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal, o qual condiciona a progress\u00e3o de regime, no caso de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito&#8221;. (AgRg no REsp 1.786.891\/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23\/09\/2020).<\/p>\n<p>Contudo, <u>a execu\u00e7\u00e3o penal guarda rela\u00e7\u00e3o com o t\u00edtulo condenat\u00f3rio formado no ju\u00edzo de conhecimento, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel agregar como condi\u00e7\u00e3o para a progress\u00e3o de regime cap\u00edtulo condenat\u00f3rio expressamente decotado<\/u>. Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo na senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado determina\u00e7\u00e3o expressa de repara\u00e7\u00e3o do dano ou de devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito, n\u00e3o pode o ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es inserir referida condi\u00e7\u00e3o para fins de progress\u00e3o, sob pena de se ter verdadeira revis\u00e3o criminal contra o r\u00e9u.<\/p>\n<p>Relevante anotar que o art. 91, inciso I, do C\u00f3digo Penal, que torna certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime, deve ser lido em conjunto com os arts. 63 e 64 do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que, de fato, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Civil. Desse modo, deve referido t\u00edtulo ser liquidado e executado na seara c\u00edvel.<\/p>\n<p>De igual sorte, <u>a disposi\u00e7\u00e3o constante no art. 5\u00ba da Lei de Improbidade Administrativa n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a inclus\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano na execu\u00e7\u00e3o penal nem mesmo sua execu\u00e7\u00e3o no c\u00edvel, sem pr\u00e9via a\u00e7\u00e3o de conhecimento<\/u>, em observ\u00e2ncia ao devido processo legal. Frise-se que nos termos do art. 5\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, &#8220;ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal&#8221;.<\/p>\n<p>Para que a repara\u00e7\u00e3o do dano ou a devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito fa\u00e7a parte da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o penal, condicionando a progress\u00e3o de regime, mister se faz que conste expressamente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, de forma individualizada e em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, t\u00e3o caros ao processo penal, observando-se, assim, o devido processo legal.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc2640174\"><\/a><a name=\"_Toc2640357\"><\/a><a name=\"_Toc2640184\"><\/a><a name=\"_Toc2640379\"><\/a><a name=\"_Toc83625858\"><\/a>10.2.3. Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>N\u00e3o havendo na senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado determina\u00e7\u00e3o expressa de repara\u00e7\u00e3o do dano ou de devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito, n\u00e3o pode o ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es inserir referida condi\u00e7\u00e3o para fins de progress\u00e3o de regime.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625859\"><\/a>11.\u00a0 Declara\u00e7\u00e3o de nulidade da pron\u00fancia, proferida quando n\u00e3o havia prerrogativa de foro, quando da reinquiri\u00e7\u00e3o da testemunha de defesa na fase de dilig\u00eancias da a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n<p>A reinquiri\u00e7\u00e3o de testemunha de defesa, na fase de dilig\u00eancias da a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria, consoante o art. 10 da Lei n. 8.038\/1990, n\u00e3o implica a impl\u00edcita declara\u00e7\u00e3o de nulidade da pron\u00fancia, proferida quando n\u00e3o havia prerrogativa de foro.<\/p>\n<p>RHC 133.694-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021, DJe 20\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625860\"><\/a>11.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Um m\u00e9dico foi acusado da pr\u00e1tica de cinco homic\u00eddios com dolo eventual durante a pr\u00e1tica de sua profiss\u00e3o. Ocorre que, posteriormente aos supostos crimes, tal m\u00e9dico foi eleito e devidamente diplomado deputado federal, raz\u00e3o pela qual passou a ser observado o rito da Lei 8.038\/1990, ali inclusa a necessidade da fase de dilig\u00eancias anterior \u00e0s alega\u00e7\u00f5es escritas.<\/p>\n<p>Questiona-se ent\u00e3o se a reinquiri\u00e7\u00e3o de testemunha de defesa, na fase de dilig\u00eancias da a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria, implicaria a impl\u00edcita declara\u00e7\u00e3o de nulidade da pron\u00fancia anteriormente proferida quando n\u00e3o havia prerrogativa de foro.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625861\"><\/a>11.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625862\"><\/a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Lei n. 8.038\/1990:<\/p>\n<p>Art. 10 &#8211; Conclu\u00edda a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, ser\u00e3o intimadas a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa, para requerimento de dilig\u00eancias no prazo de cinco dias.\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CPP:<\/p>\n<p>Art. 422.\u00a0 Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do J\u00fari determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que ir\u00e3o depor em plen\u00e1rio, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 5 (cinco), oportunidade em que poder\u00e3o juntar documentos e requerer dilig\u00eancia.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.689, de 2008)<\/p>\n<p>Art. 423.\u00a0 Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plen\u00e1rio do j\u00fari, e adotadas as provid\u00eancias devidas, o juiz presidente<\/p>\n<p>I \u2013 ordenar\u00e1 as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa;<\/p>\n<p>II \u2013 far\u00e1 relat\u00f3rio sucinto do processo, determinando sua inclus\u00e3o em pauta da reuni\u00e3o do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625863\"><\/a>11.2.2. Nula a pron\u00fancia anterior?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p><u>A diploma\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, acusado da pr\u00e1tica de homic\u00eddio com dolo eventual, no cargo de Deputado Federal, com a subida dos autos ao Supremo Tribunal Federal, conduz a uma altera\u00e7\u00e3o do rito processual, que passa a prever uma fase de dilig\u00eancias anterior \u00e0s alega\u00e7\u00f5es escritas<\/u>, na forma do art. 10 da Lei n. 8.038\/1990, sem que isso acarrete a nulidade dos atos anteriormente praticados pelo ju\u00edzo ent\u00e3o competente.<\/p>\n<p>A determina\u00e7\u00e3o pela Corte Suprema da reinquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas de defesa, na fase de dilig\u00eancias da a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria, consoante o art. 10 da Lei n. 8.038\/1990, n\u00e3o implica na impl\u00edcita declara\u00e7\u00e3o de nulidade da pron\u00fancia, proferida quando n\u00e3o havia prerrogativa de foro, apenas havendo uma diferen\u00e7a de rito, sem a previs\u00e3o legal da mesma etapa no chamado sum\u00e1rio da culpa, primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida.<\/p>\n<p>Importante observar, outrossim, que a fase de dilig\u00eancias tinha que ser realmente antecipada pelo STF naquela ocasi\u00e3o, porque no anterior procedimento ela aconteceria posteriormente, na fase dos art. 422, parte final, e art. 423, I, do CPP, justamente &#8220;para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa&#8221;.<\/p>\n<p>Dito de outra forma, <strong>enquanto o procedimento adotado pelo STF estava previsto para o momento anterior aos memoriais, o rito dos crimes dolosos contra a vida apenas o previa para o judicium causae, ou seja, para a sua segunda etapa<\/strong>. Logo, nada mais apropriado do que realmente considerar a medida adotada na Suprema Corte como equivalente \u00e0s dilig\u00eancias daquele segundo momento do procedimento do Tribunal do J\u00fari, antes apenas do relat\u00f3rio e da inclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal em pauta de julgamento (art. 423, II, do CPP).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625864\"><\/a>11.2.3. Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>A reinquiri\u00e7\u00e3o de testemunha de defesa, na fase de dilig\u00eancias da a\u00e7\u00e3o penal origin\u00e1ria, consoante o art. 10 da Lei n. 8.038\/1990, n\u00e3o implica a impl\u00edcita declara\u00e7\u00e3o de nulidade da pron\u00fancia, proferida quando n\u00e3o havia prerrogativa de foro.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc83625865\"><\/a>12.\u00a0 Cabimento da pron\u00fancia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de &#8220;ouvir dizer&#8221;.<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a pron\u00fancia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de &#8220;ouvir dizer&#8221;.<\/p>\n<p>HC 673.138-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021. (Info 709)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625866\"><\/a>12.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Joaquim foi pronunciado pelo crime de tentativa de homic\u00eddio contra Jailson. O motivo do crime seria que, ao manobrar seu caminh\u00e3o na sa\u00edda de uma festa, Jailson teria encostado no ve\u00edculo do Joaquim, motivo pelo qual o acusado teria ordenado para que a v\u00edtima descesse do ve\u00edculo e, n\u00e3o tendo descido, efetivou disparos de arma de fogo contra a v\u00edtima, que conseguiu fugir do local.<\/p>\n<p>No entanto, n\u00e3o restou comprovada a autoria dos disparos, uma vez que a v\u00edtima se limitou a afirmar que \u201cuma pessoa\u201d teria atirado nele, enquanto as demais testemunhas afirmaram apenas \u201cterem ouvido dizer\u201d que fora Joaquim o autor dos disparos.<\/p>\n<p>A defesa interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega a ilegalidade da pron\u00fancia realizada sem lastro probat\u00f3rio de autoria, enquanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustenta que o local onde ocorreu a tentativa de homic\u00eddio narrada da den\u00fancia, seria uma das cidades mais violentas do Estado de Pernambuco, resultando no temor que as testemunhas t\u00eam de narrar o que sabem.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc83625867\"><\/a>12.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625868\"><\/a>12.2.1. V\u00e1lida a pron\u00fancia?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n<p>Discute-se nos autos se, na primeira fase do rito do J\u00fari, em que prevalece o princ\u00edpio do <em>jus accusationis<\/em>, consubstanciado no brocardo <em>in dubio pro societate<\/em>, de forma que a d\u00favida razo\u00e1vel acerca da autoria delitiva, enseja a submiss\u00e3o do caso controvertido ao Tribunal do J\u00fari, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por perquirir, em profundidade, a prova angariada nos autos, seria vi\u00e1vel a imputa\u00e7\u00e3o do crime ao acusado baseada, exclusivamente, em testemunho indireto, ou seja, em relatos de terceiros que ouviram dizer sobre a autoria delitiva.<\/p>\n<p>Entretanto, entende-se que para a pron\u00fancia, n\u00e3o obstante a exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o da materialidade e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria nos crimes submetidos ao rito do Tribunal do J\u00fari, \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida<u>, sabe-se que o STJ n\u00e3o admite a pron\u00fancia fundada, apenas, em depoimento de &#8220;ouvir dizer&#8221;, sem que haja indica\u00e7\u00e3o dos informantes e de outros elementos que corroborem tal vers\u00e3o<\/u>.<\/p>\n<p>Nesse sentido: &#8220;Muito embora a an\u00e1lise aprofundada dos elementos probat\u00f3rios seja feita somente pelo Tribunal Popular, n\u00e3o se pode admitir, em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, a pron\u00fancia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova id\u00f4nea, de per si, para submeter algu\u00e9m a julgamento pelo Tribunal Popular&#8221;(REsp 1674198\/MG, Rel. Ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05\/12\/2017, DJe 12\/12\/2017).<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc83625869\"><\/a>12.2.2. Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a pron\u00fancia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de &#8220;ouvir dizer&#8221;.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- wp:file {\"id\":870956,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/27110637\/info-stj-709.pptx\"} --><\/p>\n<div class=\"wp-block-file\">\u00a0<\/div>\n<p><!-- \/wp:file --><\/p>\n<p><!-- wp:file {\"id\":871891,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/28093633\/stj-709-1.pdf\",\"displayPreview\":true} --><\/p>\n<div class=\"wp-block-file\">stj-709-1<a class=\"wp-block-file__button\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/28093633\/stj-709-1.pdf\">Baix<\/a><\/div>\n<div class=\"wp-block-file\"><a class=\"wp-block-file__button\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/28093633\/stj-709-1.pdf\">ar<\/a><\/div>\n<p><!-- \/wp:file --><\/p>\n\n<!-- wp:file {\"id\":871901,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/28093839\/stj-709-2.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/28093839\/stj-709-2.pdf\">stj-709-2<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/28093839\/stj-709-2.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Falaaaa galera da massa concurs\u00edstica! Informativo n\u00ba 709 do STJ COMENTADO! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO CIVIL \u00a0 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Previd\u00eancia complementar PGBL e partilha por ocasi\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal \u00a0 RECURSO ESPECIAL O valor existente em plano de previd\u00eancia complementar privada aberta na modalidade PGBL, antes de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-870952","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 709 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-709-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 709 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Falaaaa galera da massa concurs\u00edstica! 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