{"id":870561,"date":"2021-09-27T17:39:29","date_gmt":"2021-09-27T20:39:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=870561"},"modified":"2021-09-27T17:39:31","modified_gmt":"2021-09-27T20:39:31","slug":"lei-de-improbidade-administrativa-pc-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-improbidade-administrativa-pc-rj\/","title":{"rendered":"Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ &#8211; resumo"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, estrategista! Tudo bem? No artigo de hoje, apresentaremos um resumo sobre a <strong>Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ<\/strong>! Trata-se de uma lei bastante cobrada em concursos, e que voc\u00ea, futuro policial civil do estado do Rio de Janeiro, precisa conhecer a fundo!<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei de Improbidade Administrativa \u2013 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 8.429\/1992<\/a> &#8211; foi elencada na disciplina de Direito Administrativo no <a href=\"http:\/\/netstorage.fgv.br\/pcrj21\/Edital_Inspetor_de_Policia_2020_-_01.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">edital<\/a> para o cargo de <strong>Inspetor <\/strong>da Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A disciplina faz parte do bloco de <strong>conhecimentos espec\u00edficos<\/strong>, que trar\u00e1 <strong>60 <\/strong>quest\u00f5es para <strong>quatro disciplinas<\/strong>, o que nos faz crer que ser\u00e3o quinze quest\u00f5es para cada disciplina. Dada a import\u00e2ncia do tema e o hist\u00f3rico de cobran\u00e7a da banca (Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV), acreditamos na cobran\u00e7a de pelo menos uma quest\u00e3o sobre a Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, para o candidato ter sucesso, \u00e9 fundamental compreender um pouco do estilo da banca. Diferentemente de outras bancas, a FGV n\u00e3o pega simplesmente a letra da Lei e coloca nas quest\u00f5es. Com efeito, a banca costuma apresentar situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e exigir que o candidato identifique a solu\u00e7\u00e3o para o problema apresentado com o conte\u00fado estudado.<\/p>\n\n\n\n<p>Geralmente as quest\u00f5es da FGV possuem enunciados mais extensos, dada a apresenta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es-problema. Isso faz com que as provas da banca sejam um pouco mais cansativas, quando comparadas com outras bancas.<\/p>\n\n\n\n<p>Trazendo este entendimento para a Lei de Improbidade Administrativa, o candidato deve saber identificar a palavra-chave de cada ponto da Lei. Fazendo isso, n\u00e3o ter\u00e1 problemas com as quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, trabalharemos os principais pontos da Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ. Continue conosco!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/29174108\/concurso-pc-rj.jpg\" alt=\"Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ\" class=\"wp-image-727294\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/29174108\/concurso-pc-rj.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/29174108\/concurso-pc-rj-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/29174108\/concurso-pc-rj-610x343.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><figcaption>PC-RJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Disposi\u00e7\u00f5es Gerais na Lei de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p>Iniciando o nosso resumo da Lei de Improbidade Administrativa, falaremos sobre os principais pontos das <strong>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong> da referida Lei. Este bloco engloba os Arts. 1\u00ba a 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, devemos compreender que <strong><u>qualquer<\/u><\/strong> agente p\u00fablico, <strong><u>servidor ou n\u00e3o<\/u><\/strong>, <strong><u>ainda que<\/u><\/strong> exercendo a fun\u00e7\u00e3o de <strong><u>forma tempor\u00e1ria ou sem remunera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, estar\u00e1 abrangido pela Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m deles, a lei deve ser aplicada \u00e0queles que, <strong><u>mesmo n\u00e3o sendo agentes p\u00fablicos<\/u><\/strong>, induzam ou concorram para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma. Por\u00e9m, no caso de particular, \u00e9 obrigat\u00f3rio que conste no polo passivo da a\u00e7\u00e3o de improbidade um agente p\u00fablico. Dito de outra forma, o particular n\u00e3o responde sozinho por ato de improbidade (<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/docs_internet\/informativos\/PDF\/Inf0535.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Informativo STJ n\u00ba 535<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Avan\u00e7ando, a Lei nos afirma que os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de Territ\u00f3rio, de empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com <strong>mais de cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual.<\/strong><\/li><li>o patrim\u00f4nio de entidade que receba subven\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio ou incentivo, fiscal ou credit\u00edcio, de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico bem como daquelas para cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio haja concorrido ou concorra com <strong>menos de cinquenta por cento do patrim\u00f4nio ou da receita anual<\/strong>, <strong><u>limitando-se, nestes casos, a san\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e0 repercuss\u00e3o do il\u00edcito sobre a contribui\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/u><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Avan\u00e7ando, grave o seguinte esqueminha sobre les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong><u>culposa ou dolosa<\/u><\/strong>;<\/li><li>causada por <strong><u>agente p\u00fablico ou terceiro<\/u><\/strong>;<\/li><li>o dano deve ser <strong><u>integralmente<\/u><\/strong> ressarcido.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, em caso de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou enriquecimento il\u00edcito, o sucessor estar\u00e1 sujeito ao regramento da lei, <strong><u>at\u00e9 o limite do valor da heran\u00e7a<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dos atos de improbidade que importam enriquecimento il\u00edcito na Lei de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p>Entrando especificamente nas categorias dos atos de improbidade na Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ, falaremos, neste t\u00f3pico, sobre os que causam <strong>enriquecimento il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O caput do Art. 9\u00ba nos diz que \u201c<em>constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dito de outra forma, <strong>qualquer<\/strong> vantagem patrimonial indevida obtida pelo agente p\u00fablico em decorr\u00eancia desta condi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser considerada como enriquecimento il\u00edcito. Isso faz com que o rol dos incisos do Art. 9\u00ba seja exemplificativo, o que se aplica tamb\u00e9m para as outras categorias de atos de improbidade, que veremos ao longo deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira os principais exemplos de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento il\u00edcito:<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou qualquer outra vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, percentagem, gratifica\u00e7\u00e3o ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; utilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, ve\u00edculos, m\u00e1quinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, bem como o trabalho de servidores p\u00fablicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>X &#8211; receber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de of\u00edcio, provid\u00eancia ou declara\u00e7\u00e3o a que esteja obrigado;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>XII &#8211; usar, em proveito pr\u00f3prio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dos atos de improbidade que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio na Lei de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p>Avan\u00e7ando nas categorias dos atos de improbidade na Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ, falaremos, neste t\u00f3pico, sobre os que causam <strong>preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O caput do Art. 10 nos diz que \u201c<em>constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Mais uma vez, qualquer ato que de fato cause preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico poder\u00e1 ser enquadrado nesta categoria, e n\u00e3o apenas os que constam no rol exemplificativo da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira os principais exemplos de atos de improbidade administrativa que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio particular, de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1\u00ba desta lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; permitir ou facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o por pre\u00e7o superior ao de mercado;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211; realizar opera\u00e7\u00e3o financeira sem observ\u00e2ncia das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inid\u00f4nea;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VII &#8211; conceder benef\u00edcio administrativo ou fiscal sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VIII &#8211; frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Preste especial aten\u00e7\u00e3o no inciso VIII. Voltaremos a falar dele posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<p>Neste t\u00f3pico do nosso resumo da Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ, falaremos sobre os <strong>atos que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O candidato perceber\u00e1 que n\u00e3o abordamos os atos decorrentes de concess\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio. Trata-se de apenas um inciso, que deve ser lido.<\/p>\n\n\n\n<p>Voltando ao assunto do t\u00f3pico, 0 caput do Art. 11 nos diz que \u201c<em>constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, temos novamente um rol exemplificativo, dado que qualquer ato que se encaixe no caput poder\u00e1 ser enquadrado nesta categoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira os principais exemplos de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; frustrar a licitude de concurso p\u00fablico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Preste especial aten\u00e7\u00e3o neste inciso V. Perceba o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>frustrar a licitude de <strong><u>concurso<\/u><\/strong> = ato que <strong>atenta contra os princ\u00edpios<\/strong>.<\/li><li>frustrar a licitude de <strong><u>processo licitat\u00f3rio<\/u><\/strong> = ato que <strong>causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As bancas costumam explorar bastante estes incisos, trocando suas categorias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Penas para os atos de improbidade na Lei de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p>Seguindo com o presente resumo da Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ, falaremos sobre as <strong>penas<\/strong> para os atos de improbidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre as penas, \u00e9 importante frisar que elas ser\u00e3o aplicadas <strong>isolada ou cumulativamente<\/strong>, <strong>independentemente<\/strong> de san\u00e7\u00e3o civil, penal ou administrativa, sempre de acordo com a <strong>gravidade<\/strong> do fato.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos \u00e0s penas.<\/p>\n\n\n\n<p>Atos que importam enriquecimento il\u00edcito:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio;<\/li><li>ressarcimento integral do dano, quando houver;<\/li><li>perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li><li>suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de <strong><u>oito a dez anos<\/u><\/strong>;<\/li><li>pagamento de multa civil de <strong><u>at\u00e9 tr\u00eas vezes<\/u><\/strong> o <strong><u>valor do acr\u00e9scimo patrimonial<\/u><\/strong>; e<\/li><li>proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de <strong><u>dez anos<\/u><\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Atos que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>ressarcimento integral do dano;<\/li><li>perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio (quando houver);<\/li><li>perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li><li>suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de <strong><u>cinco a oito anos<\/u><\/strong>;<\/li><li>pagamento de multa civil de <strong><u>at\u00e9 duas vezes o valor do dano<\/u><\/strong>; e<\/li><li>proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de <strong><u>cinco anos<\/u><\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Atos decorrentes de concess\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o indevida de benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li><li>suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de <strong><u>5 a 8 anos<\/u><\/strong>; e<\/li><li>multa civil de <strong><u>at\u00e9 3 vezes o valor do benef\u00edcio financeiro ou tribut\u00e1rio concedido<\/u><\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>ressarcimento integral do dano, se houver;<\/li><li>perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li><li>suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de <strong><u>tr\u00eas a cinco anos<\/u><\/strong>;<\/li><li>pagamento de multa civil de <strong><u>at\u00e9 cem vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> percebida pelo agente; e<\/li><li>proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo prazo de <strong><u>tr\u00eas anos<\/u><\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Finalizamos o nosso resumo sobre a Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ. Utilize este resumo em complemento \u00e0s aulas em PDF, al\u00e9m da resolu\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es e da leitura da letra seca da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Desejamos que este artigo o auxilie em seus estudos e a obter a t\u00e3o sonhada aprova\u00e7\u00e3o no concurso!<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Paulo Alvarenga<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profpauloalvarenga\/\">https:\/\/www.instagram.com\/profpauloalvarenga\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, estrategista! Tudo bem? No artigo de hoje, apresentaremos um resumo sobre a Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ! Trata-se de uma lei bastante cobrada em concursos, e que voc\u00ea, futuro policial civil do estado do Rio de Janeiro, precisa conhecer a fundo! A Lei de Improbidade Administrativa \u2013 Lei 8.429\/1992 &#8211; foi elencada [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1822,"featured_media":727294,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[],"tax_estado":[219982],"class_list":["post-870561","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia","tax_estado-rj"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ - resumo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conhe\u00e7a os pontos mais importantes da Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ, cargo de Inspetor, e esteja pronto para a prova!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-improbidade-administrativa-pc-rj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ - resumo\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Conhe\u00e7a os pontos mais importantes da Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ, cargo de Inspetor, e esteja pronto para a prova!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-improbidade-administrativa-pc-rj\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-09-27T20:39:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-09-27T20:39:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/04\/29174108\/concurso-pc-rj.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"432\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Alvarenga Pires Cavalcanti\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Alvarenga Pires Cavalcanti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-improbidade-administrativa-pc-rj\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-de-improbidade-administrativa-pc-rj\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Alvarenga Pires Cavalcanti\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/030ec00ff66706ab6b93e6857a66d51e\"},\"headline\":\"Lei de Improbidade Administrativa para a PC-RJ &#8211; 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