Ol\u00e1 pessoal!<\/p>\n
Venho aqui para comentar a prova de Direito Administrativo do TJ-RS, aplicada pela banca FAURGS.<\/p>\n
Por enquanto, confira as quest\u00f5es junto com o seu caderno de provas, ok?<\/p>\n
As alternativas que, na minha opini\u00e3o, ser\u00e3o o gabarito da banca, est\u00e3o destacadas em azul.<\/p>\n
AJAA<\/strong><\/span><\/p>\n 25. Em rela\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicas, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/span><\/p>\n a) As fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo…<\/strong><\/span><\/p>\n CERTA. Transcri\u00e7\u00e3o do art. 37, \u00a75\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n b) Os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado…<\/strong><\/p>\n ERRADA. A defini\u00e7\u00e3o de d\u00e1 por lei, e n\u00e3o por decreto.<\/p>\n c) Embora a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil….<\/strong><\/p>\n ERRADA. A CF n\u00e3o exige LC para regulamentar o direito de greve. Poder ser Lei Ordin\u00e1ria.<\/p>\n d) Para a garantia da regra constitucional…<\/strong><\/p>\n ERRADA. A CF veda a equipara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es (CF, art. 37, XIII).<\/p>\n e) A investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende…<\/strong><\/p>\n ERRADA. A CF n\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra do concurso p\u00fablico para o acesso a cargos e empregos p\u00fablicos efetivos.<\/p>\n 26. Acerca dos poderes administrativos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/span><\/p>\n a) tendo em vista a autoexecutoriedade dos poderes administrativos…<\/strong><\/p>\n ERRADA.A autoexecutoriedade permite que os atos sejam praticados independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mas n\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n b) considera-se regular o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia quando…<\/strong><\/span><\/p>\n CERTA. O poder de pol\u00edcia deve ser praticado por agente competente e nos limites da lei, sem abuso de poder.<\/span><\/p>\n c) desde o advento da Emenda Constitucional…<\/strong><\/p>\n ERRADA. O poder regulamentar aut\u00f4nomo n\u00e3o \u00e9 sem restri\u00e7\u00f5es. Por exemplo, segundo o art. 84, VI da CF, \u00a0os cargos p\u00fablicos s\u00f3 podem ser extintos por decretos aut\u00f4nomos se estiverem vagos.<\/p>\n d) a estrutura administrativa \u00e9 uma estrutura hierarquizada…<\/strong><\/p>\n ERRADA. A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es \u00e9 um ato vinculado. Assim, em tese, a autoridade superior somente poderia cancelar a san\u00e7\u00e3o aplicada por seu subordinado caso identificasse alguma ilegalidade, e n\u00e3o por crit\u00e9rios puramente discricion\u00e1rios.<\/p>\n e) tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil…<\/strong><\/p>\n ERRADA. O com\u00e9rcio em pra\u00e7as e ruas p\u00fablicas por vendedores ambulantes pode sim ser restringido com base no poder de pol\u00edcia, desde que exista previs\u00e3o legal.<\/p>\n 27. No que se refere \u00e0 aposentadoria de servidores p\u00fablicos civis, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n a) O servidor p\u00fablico civil adquire o direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria…<\/strong><\/p>\n ERRADA. Faltou o requisito de idade para a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) Determinadas categorias de servidores p\u00fablicos civis…<\/strong><\/p>\n ERRADA. O art. 41, \u00a710 da CF veda qualquer forma de contagem fict\u00edcia de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o…<\/span><\/strong><\/p>\n CERTA.Transcri\u00e7\u00e3o do art. 41, \u00a713 da CF.<\/span><\/p>\n d) A remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico aposentado….<\/strong><\/p>\n ERRADA. N\u00e3o existe mais a integralidade dos proventos da aposentadoria.<\/p>\n e) o servidor p\u00fablico civil aposentado que venha a prestar concurso p\u00fablico…<\/strong><\/p>\n ERRADA. A CF veda a acumula\u00e7\u00e3o de proventos da aposentadoria com a remunera\u00e7\u00e3o de cargos efetivos, exceto cargos acumul\u00e1veis (CF, art. 41, \u00a76\u00ba).<\/p>\n 28. Sobre o controle interno e externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/span><\/p>\n a) A presen\u00e7a do Tribunal de Contas do Estado…<\/strong><\/p>\n ERRADA. Os munic\u00edpios devem instituir sistema de controle interno, independentemente da fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n b) O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo Procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas…<\/strong><\/p>\n ERRADA. O parecer pr\u00e9vio sobre as contas dos Prefeitos \u00e9 emitido pelo Tribunal de Contas, e n\u00e3o pelo Procurador do MP.<\/p>\n c) A cobran\u00e7a de multa e glosa imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado…<\/strong><\/p>\n ERRADA. A decis\u00e3o do TC que imputa multa possui efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial, raz\u00e3o pela qual sua cobran\u00e7a independe da a\u00e7\u00e3o de conhecimento junto ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n d) Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ter\u00e3o as mesmas garantias…<\/strong><\/span><\/p>\n CERTA, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/span><\/p>\n e) Tendo em vista o car\u00e1ter sancionat\u00f3rio das decis\u00f5es….<\/strong><\/p>\n ERRADA. As decis\u00f5es do Tribunal de Contas possuem car\u00e1ter administrativo e seus processos, inclusive aqueles dos quais resultem san\u00e7\u00f5es, s\u00e3o regidos pelas normas de seu Regimento Interno, n\u00e3o pelo C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n 29. Acerca da licita\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/span><\/p>\n a) Toda modalidade de licita\u00e7\u00e3o deve ser determinada…<\/strong><\/p>\n ERRADA. Nem toda modalidade \u00e9 escolhida em raz\u00e3o do valor. O preg\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 determinado pelo valor da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) Para a manuten\u00e7\u00e3o da igualdade de tratamento entre os licitantes…<\/strong><\/p>\n ERRADA. Al\u00e9m da comiss\u00e3o permanete, tamb\u00e9m podem ser formadas comiss\u00f5es tempor\u00e1rias, espec\u00edficas para conduzir determinada licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) A habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes deve ser feita…<\/strong><\/p>\n ERRADA. Os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o podem ser dispensados em determinados casos, a depender do objeto.<\/p>\n d) O leil\u00e3o \u00e9 modalidade de licita\u00e7\u00e3o…<\/strong><\/p>\n ERRADA. O leil\u00e3o \u00e9 utilizado nas aliena\u00e7\u00f5es de bens, e n\u00e3o nas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n e) A pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema de seguridade social…<\/strong><\/span><\/p>\n CERTA. Transcri\u00e7\u00e3o do art. 195, \u00a73\u00ba da CF.<\/span><\/p>\n 30. Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/span><\/p>\n a) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia…<\/strong><\/p>\n ERRADA. n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de hipoteca como garantia.<\/p>\n b) A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato administrativo…<\/strong><\/p>\n ERRADA. Produz efeitos retroativos (ex tunc), conforme art. 59 da Lei 8.666\/93.<\/p>\n c) O contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica…<\/strong><\/p>\n ERRADA. O contrato verbal \u00e9 vi\u00e1vel mas apenas para pequenas compras de pronto pagamento, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o da modalidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) Em havendo altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato…<\/strong><\/span><\/p>\n CERTA. Sempre que houver altera\u00e7\u00e3o do contrato, seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dever\u00e1 ser restabelecido.<\/span><\/p>\n e) O contrato poder\u00e1 ser alterado unilateralmente…<\/strong><\/p>\n ERRADA. Nessa hip\u00f3tese, o contrato pode ser alterado apenas por acordo entre as partes, e n\u00e3o unilateralmente.<\/p>\n 31. Acerca do regime de concess\u00f5es e permiss\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/span><\/p>\n a) Caber\u00e1 \u00e0 lei complementar…<\/strong><\/p>\n ERRADA. N\u00e3o se trata de mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar (CF, art. 175).<\/p>\n b) A cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos..<\/strong><\/p>\n ERRADA. Implica sim revis\u00e3o da tarifa, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a73\u00ba da lei 8.987\/95.<\/p>\n c) Constitui encargo da concession\u00e1ria…<\/strong><\/span><\/p>\n CERTA, conforme art. 31, VI da Lei 8.987\/95<\/span><\/p>\n d) A interven\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o…<\/strong><\/p>\n ERRADA. A interven\u00e7\u00e3o \u00e9 feita mediante decreto do poder concedente, conforme art. 32 da Lei 8.987\/95.<\/p>\n e) Considera-se revers\u00e3o…<\/strong><\/p>\n ERRADA. O correto seria “encampa\u00e7\u00e3o” no lugar de “revers\u00e3o”.<\/p>\n 32. Quanto \u00e0 Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/span><\/p>\n a) A Lei de Improbidade Administrativa estabelece puni\u00e7\u00f5es…<\/strong><\/p>\n ERRADA. A LIA \u00e9 aplic\u00e1vel inclusive aos agentes que n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) A posse e o exerc\u00edcio de agente p\u00fablico…<\/strong><\/span><\/p>\n CERTA. Transcri\u00e7\u00e3o do art 13 da Lei 8.429\/92.<\/span><\/p>\n c) O ato de improbidade administrativa que causa preju\u00edzo ao er\u00e1rio…<\/strong><\/p>\n ERRADA. Essa esp\u00e9cie de ato tamb\u00e9m pode ser caracterizada em decorr\u00eancia de conduta culposa, e n\u00e3o apenas dolosa.<\/p>\n d) As a\u00e7\u00f5es destinadas a levar a efeito as san\u00e7\u00f5es…<\/strong><\/p>\n ERRADA. A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o conta a partir da pr\u00e1tica do ato, conforme art. 23 da Lei 8.429\/92.<\/p>\n e) Tendo em vista a legisla\u00e7\u00e3o penal…<\/p>\n ERRADA.\u00a0\u00c9 vedada a transa\u00e7\u00e3o, acordo ou concilia\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa.<\/p>\n *****<\/p>\n \u00c9 isso pessoal.\u00a0N\u00e3o visualizei recursos at\u00e9 o momento.<\/p>\n Quem tiver alguma d\u00favida ou coment\u00e1rio, pode postar direto aqui no artigo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Venho aqui para comentar a prova de Direito Administrativo do TJ-RS, aplicada pela banca FAURGS. Por enquanto, confira as quest\u00f5es junto com o seu caderno de provas, ok? As alternativas que, na minha opini\u00e3o, ser\u00e3o o gabarito da banca, est\u00e3o destacadas em azul. AJAA 25. Em rela\u00e7\u00e3o aos agentes p\u00fablicas, assinale a alternativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-86931","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n