{"id":86884,"date":"2017-08-27T22:57:46","date_gmt":"2017-08-28T01:57:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=86884"},"modified":"2017-08-29T10:34:31","modified_gmt":"2017-08-29T13:34:31","slug":"gabarito-trt-sc-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-trt-sc-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito TRT SC Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"

[Gabarito TRT SC Direito Administrativo]<\/strong> <\/span>Ol\u00e1 pessoal! Hoje, foi realizado o concurso do TRT SC (12)<\/strong>. Por isso, estou passando por aqui para apresentar o gabarito extraoficial das quest\u00f5es da prova de Direito Administrativo deste concurso realizado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas – FGV.<\/p>\n

As quest\u00f5es da prova de T\u00e9cnico Administrativo estavam tranquilas, sendo que poderiam ser respondidas com o conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o e da doutrina cl\u00e1ssica, uma vez que a banca n\u00e3o exigiu, neste cargo, conhecimentos da jurisprud\u00eancia ou da doutrina mais aprofundada.<\/p>\n

Por outro lado, para o cargo de\u00a0Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa, a FGV j\u00e1 pegou um pouco mais pesado. Uma quest\u00e3o da Lei 8.112\/1990 cobrou um “detalhezinho” do pagamento de pens\u00e3o e uma quest\u00e3o de contratos exigiu conhecimentos sobre a S\u00famula 331 do TST (responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o contratante nos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o). Essas quest\u00f5es, certamente, exigiram um pouco mais dos candidatos.<\/p>\n

Na prova de\u00a0Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Judici\u00e1ria, as quest\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o estavam tranquilas. Nesse caso, conforme o esperado, algumas quest\u00f5es abordaram a jurisprud\u00eancia dos nossos tribunais superiores. Desde j\u00e1, entendo que ser\u00e1 poss\u00edvel interpor recurso contra uma das quest\u00f5es de AJAJ.<\/p>\n

Por fim, a prova de AJ-OJAF estava mais tranquila que as provas de AJAJ e AJAA.<\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00c3O 1:\u00a0<\/strong>este artigo est\u00e1 sendo atualizado. Inicialmente, comentamos as quest\u00f5es de\u00a0T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa e de Analista Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa, mas em breve colocaremos as quest\u00f5es de Direito Administrativo dos demais cargos.<\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00c3O 2<\/strong>: a FGV disponibilizou provas diferentes. Portanto, verifique a sua prova e a correspondente quest\u00e3o, pois os “n\u00fameros” das quest\u00f5es e a ordem das alternativas podem mudar conforme cada prova.<\/p>\n

Segue a nossa proposta de Gabarito TRT SC Direito Administrativo:<\/strong><\/p>\n

PROVA DE T\u00c9CNICO JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong><\/span>: o ato de Jo\u00e3o \u00e9 considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento il\u00edcito, nos termos do art. 9\u00ba, I, da Lei 8.429\/1992:<\/p>\n

\n

Art. 9\u00b0 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il\u00edcito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, e notadamente:<\/em><\/p>\n

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou qualquer outra vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, percentagem, gratifica\u00e7\u00e3o ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico;<\/em><\/p>\n

Com efeito, como ele recebeu o dinheiro com um objetivo determinado, trata-se de conduta dolosa do Jo\u00e3o. Em que pese ele tenha se arrependido, o fato \u00e9 que ele recebeu o dinheiro, logo cometeu o ato de improbidade. Portanto, o mero arrependimento n\u00e3o afasta o ato de improbidade, at\u00e9 porque ele percebeu a vantagem econ\u00f4mica, ainda que n\u00e3o tenha cumprido com o pactuado.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Ademais, de acordo com a Lei de Improbidade, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de improbidade independe da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento (art. 21, I). Dessa forma, a aus\u00eancia de dano ao er\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o afasta, no presente caso, a improbidade administrativa.<\/p>\n

Por fim, o particular tamb\u00e9m deve responder, uma vez que a Lei de Improbidade tamb\u00e9m se aplica, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra para a pr\u00e1tica do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3\u00ba).<\/p>\n

Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

Vejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n

a) o particular tamb\u00e9m responde \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) o arrependimento sequer foi eficaz, j\u00e1 que ele percebeu a vantagem econ\u00f4mica; al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de dano ao er\u00e1rio n\u00e3o afasta a improbidade no caso de enriquecimento il\u00edcito \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c e e) n\u00e3o existe \u201ccrime de improbidade administrativa\u201d, pois o ato de improbidade n\u00e3o \u00e9 crime, mas um il\u00edcito de natureza civil-pol\u00edtica \u2013 ERRADAS.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o trata, simultaneamente, da Lei 9.784\/1999 e dos atos administrativos, especificamente da convalida\u00e7\u00e3o\/anula\u00e7\u00e3o dos atos.<\/p>\n

O ato praticado por Jos\u00e9 possui v\u00edcio de compet\u00eancia, uma vez que ele n\u00e3o era a autoridade competente para exerc\u00ea-lo. Tal v\u00edcio poder\u00e1 ser san\u00e1vel ou insan\u00e1vel, conforme a compet\u00eancia for, respectivamente, n\u00e3o exclusiva ou exclusiva. No primeiro caso, poder\u00e1 ser convalidado, no segundo n\u00e3o.<\/p>\n

Nessa linhas, as alternativas A, B e C est\u00e3o incorretas, uma vez que o v\u00edcio de compet\u00eancia nem sempre \u00e9 insan\u00e1vel. Portanto, o ato pode, ou n\u00e3o, ser convalidado.<\/p>\n

A letra D, por sua vez, \u00e9 o nosso gabarito. Se o ato for san\u00e1vel, ou seja, se a compet\u00eancia n\u00e3o for exclusiva, ser\u00e1 poss\u00edvel convalidar o ato. Al\u00e9m disso, lembramos que a convalida\u00e7\u00e3o, em regra, \u00e9 discricion\u00e1ria. Logo, haver\u00e1 ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da autoridade competente quanto \u00e0 convalida\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Ainda nesse contexto, segundo Maria Di Pietro, quando o ato for praticado com v\u00edcio de incompet\u00eancia ser\u00e1 poss\u00edvel a sua convalida\u00e7\u00e3o, que nesse caso receber\u00e1 o nome de ratifica\u00e7\u00e3o. Por fim, a Lei 9.784\/1999 disp\u00f5e que \u201cArt. 55. Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A letra E, por outro lado, est\u00e1 incorreta, uma vez que a convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 discricion\u00e1ria (em especial quando se tratar de v\u00edcio de compet\u00eancia, em ato discricion\u00e1rio, j\u00e1 que o entendimento \u00e9 que a autoridade superior poder\u00e1 fazer o ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade que lhe seria cab\u00edvel na pr\u00e1tica do ato origin\u00e1rio). Al\u00e9m disso, a convalida\u00e7\u00e3o tem efeitos retroativos (ex tunc).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong><\/span>: trata-se de hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel, nos termos do art. 24, X, da Lei 8.666\/1993:<\/p>\n

\n

Art. 24.\u00a0 \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: […] X – para a compra ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado ao atendimento das finalidades prec\u00edpuas da administra\u00e7\u00e3o, cujas necessidades de instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o condicionem a sua escolha, desde que o pre\u00e7o seja compat\u00edvel com o valor de mercado, segundo avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via;\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Lembramos, ademais, que na licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel a autoridade possui discricionariedade para decidir se licita ou dispensa a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei 8.112\/1990, o servidor poder\u00e1 ser cedido para ter exerc\u00edcio em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, nas seguintes hip\u00f3teses (art. 93): (I) para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; (II) em casos previstos em leis espec\u00edficas.<\/p>\n

No primeiro caso, a Lei 8.112\/1990 \u00e9 expressa ao afirmar que \u201csendo a cess\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, o \u00f4nus da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do \u00f3rg\u00e3o ou entidade cession\u00e1ria, mantido o \u00f4nus para o cedente nos demais casos\u201d. No caso, o \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio \u00e9 aquele que \u201crecebe\u201d o servidor cedido. Portanto, o cession\u00e1rio ser\u00e1, no exemplo da quest\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n

Ademais, a cess\u00e3o \u00e9 um ato autorizativo da autoridade competente, tanto que a Lei 8.112\/1990 menciona que \u201cpoder\u00e1\u201d ocorrer a cess\u00e3o. Trata-se, ent\u00e3o, de ato discricion\u00e1rio.<\/p>\n

Logo, o gabarito \u00e9 a letra C, uma vez que a cess\u00e3o poder\u00e1 ser deferida, mediante ato discricion\u00e1rio do Presidente do TRT, sendo que o \u00f4nus da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio (o Tribunal de Justi\u00e7a Estadual).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o 55 n\u00e3o ser\u00e1 comentada neste artigo, pois refere-se ao conte\u00fado de \u201cDireitos das Pessoas com Defici\u00eancia\u201d.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> o afastamento para participar de programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu consta no art. 96-A da Lei 8.112\/1990, nos seguintes termos: \u201co servidor poder\u00e1, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, e desde que a participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa ocorrer simultaneamente com o exerc\u00edcio do cargo ou mediante compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, afastar-se do exerc\u00edcio do cargo efetivo, com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, para participar em programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu em institui\u00e7\u00e3o de ensino superior no Pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Portanto, desde que preenchidos os demais requisitos legais, Bruno poder\u00e1 ter o afastamento, por\u00e9m deve-se observar o \u201cinteresse da administra\u00e7\u00e3o\u201d (ato discricion\u00e1rio), e se deferido o afastamento ser\u00e1 com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

PROVA DE ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei 8.429\/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento il\u00edcito \u201cperceber vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, para facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, permuta ou loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelas entidades referidas no art. 1\u00b0 por pre\u00e7o superior ao valor de mercado\u201d (art. 9\u00ba, II).<\/p>\n

Dessa forma, j\u00e1 sabemos que Fernando cometeu ato de improbidade, uma vez que \u00e9 agente p\u00fablico e obteve indevidamente vantagem econ\u00f4mica.<\/p>\n

Na mesma linha, Francisco tamb\u00e9m cometeu ato de improbidade, uma vez que, apesar de n\u00e3o ser agente p\u00fablico, beneficiou-se do ato de improbidade, conforme prev\u00ea o art. 3\u00ba da Lei 8.429\/1992. Logo, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

As letras A e B est\u00e3o erradas, pois afastam o alcance da Lei de Improbidade a Francisco. O erro na letra D \u00e9 que, em regra, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o dano. Por\u00e9m, especificamente o ato de improbidade que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio depende da ocorr\u00eancia de dano ao er\u00e1rio, j\u00e1 que isso \u00e9 a essencial desse tipo de ato. Por fim, a letra E est\u00e1 incorreta, pois nem todo ato de improbidade exige dolo, j\u00e1 que o ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio admite forma culposa.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de leni\u00eancia depende que estejam presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos (Lei 12.846\/2013, art. 16, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n

(i) a pessoa jur\u00eddica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apura\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito<\/strong>;<\/em><\/p>\n

(ii) a pessoa jur\u00eddica cesse completamente seu envolvimento na infra\u00e7\u00e3o investigada a partir da data de propositura do acordo;<\/em><\/p>\n

(iii) a pessoa jur\u00eddica admita sua participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito e coopere plena e permanentemente com as investiga\u00e7\u00f5es e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, at\u00e9 seu encerramento.<\/em><\/p>\n

Logo, a pessoa jur\u00eddica deve ser a primeira a se manifestar sobre o interesse em firmar o acordo para cooperar com a apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito (letra E).<\/p>\n

Vejamos o erro nas outras alternativas:<\/p>\n

a) n\u00e3o h\u00e1 um prazo, pois a empresa deve cessar a participa\u00e7\u00e3o a partir da data da apura\u00e7\u00e3o do acordo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a empresa deve admitir a sua participa\u00e7\u00e3o no il\u00edcito \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o acordo n\u00e3o tem o objetivo de extinguir a empresa, logo n\u00e3o deve ocorrer a suspens\u00e3o de suas atividades \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a pessoa jur\u00eddica deve comparecer a todos os atos processuais at\u00e9 o seu encerramento<\/strong>, tudo isso sob suas expensas<\/strong> (ou seja, n\u00e3o \u00e9 o er\u00e1rio que vai custear, mas a pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica investigada) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as san\u00e7\u00f5es decorrentes de irregularidades nos contratos administrativos constam no art. 87 da Lei 8.666\/1993, vejamos:<\/p>\n

Art. 87.\u00a0 Pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar ao contratado as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/em><\/p>\n

II – multa, na forma prevista no instrumento convocat\u00f3rio ou no contrato;<\/em><\/p>\n

III – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2 (dois) anos;<\/em><\/p>\n

IV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso anterior.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

—<\/p>\n

As alternativas A, D e E trouxeram san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa, logo n\u00e3o s\u00e3o san\u00e7\u00f5es contratuais, sendo que elas n\u00e3o s\u00e3o aplicadas pela autoridade administrativa mas sim pela autoridade judicial, no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es de improbidade. Com isso, j\u00e1 podemos eliminar essas alternativas.<\/p>\n

Sobram as letras B e C. A letra B pode ser eliminada, uma vez que a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria limita-se ao prazo de dois anos.<\/p>\n

Com isso, resta-nos somente a alternativa C, que \u00e9 o nosso gabarito. A declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade alcan\u00e7a a \u201cAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, definida pela Lei 8.666\/1993 como \u201ca administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jur\u00eddica de direito privado sob controle do poder p\u00fablico e das funda\u00e7\u00f5es por ele institu\u00eddas ou mantidas\u201d (art. 6\u00ba, XI). Portanto, consoante entendimento inclusive jurisprudencial, a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade alcan\u00e7a toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o se limitando ao ente federado que imp\u00f4s a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa declara\u00e7\u00e3o deve perdurar enquanto permanecerem os motivos de sua aplica\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que ocorra a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplica\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00e3o. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que (i) o sancionado tenha ressarcido a Administra\u00e7\u00e3o; (ii) decorra o prazo m\u00ednimo de dois anos da aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o trata do pagamento da pens\u00e3o, constante nos arts. 215 a 225 da Lei 8.112\/1990. Em 2015, os dispositivos sobre a pens\u00e3o foram alterados, aplicando-se prazos para o seu pagamento conforme a idade do pensionista, al\u00e9m de outros requisitos legais. No caso de Fernanda, como ela tem 24 anos, o prazo da pens\u00e3o ser\u00e1 de 6 anos (art. 222, VII, \u201cb\u201d, \u201c2\u201d).<\/p>\n

A pens\u00e3o vital\u00edcia, no caso de casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel, somente se aplica se o pensionista tiver mais que 44 anos de idade. Por isso, as letras D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 bem \u201cmaldosa\u201d, pois \u00e9 dif\u00edcil algu\u00e9m \u201cdecorar\u201d esses prazos. Fugiu um pouco ao estilo da FGV, mas quest\u00f5es como essa \u00e0s vezes \u201cacontecem\u201d.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o contratante, pelas verbas trabalhistas, em contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 abordada na S\u00famula 331 do TST, que prev\u00ea a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o contratante, da seguinte forma:<\/p>\n

\n

S\u00famula TST 331<\/strong>: […] V \u2013 Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Na mesma linha, o STF, no RE 760.931, julgado em 26\/4\/2017, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, entendeu que h\u00e1 culpa in vigilando<\/em> do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico quando h\u00e1 falta de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Nesse caso, haver\u00e1 responsabilidade subsidi\u00e1ria pelos encargos trabalhistas se houver falta do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico (omiss\u00e3o culposa no dever de fiscalizar).<\/p>\n

Logo, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/span><\/p>\n

OBSERVA\u00c7\u00c3O: n\u00e3o comentaremos a quest\u00e3o 43, pois trata do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, ministrado em outro curso.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a irregularidade cometida por Alfa \u00e9 grave, podendo ser enquadrada na veda\u00e7\u00e3o do art. 117, XVI, da Lei 8.112\/1990 ou at\u00e9 mesmo como ato de improbidade administrativa. Em ambos os casos, poder\u00e1 ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o, nos termos do art. 132, IV e XIII.<\/p>\n

Ademais, segundo a Lei 8.112\/1990, a pena de demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, pelos presidentes dos Tribunais Federais. Portanto, trata-se da pena de demiss\u00e3o, a ser aplicada pelo Presidente do TRT.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n

ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA JUDICI\u00c1RIA<\/span><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o entendimento atual do STJ em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento das san\u00e7\u00f5es disciplinares \u00e9 que os recursos administrativos eventualmente propostos n\u00e3o possuem, em regra, efeito suspensivo. Vale dizer: os recursos em mat\u00e9ria de processo administrativo disciplinar possuem, em geral, efeito meramente devolutivo (devolve a mat\u00e9ria para nova aprecia\u00e7\u00e3o administrativa), por\u00e9m n\u00e3o possuem efeito suspensivo, de tal forma que a san\u00e7\u00e3o pode ser imediatamente aplicada, ainda que seja poss\u00edvel interpor ou esteja pendente de julgamento eventual recurso administrativa.<\/p>\n

O trecho abaixo da ementa do MS 19.488\/DF demonstra o posicionamento do STJ sobre o tema:<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor p\u00fablico logo ap\u00f3s o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art. 109 da Lei 8.112\/1990)<\/p>\n

Com efeito, o art. 109 da Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e que \u201co recurso poder\u00e1 ser recebido com efeito suspensivo, a ju\u00edzo da autoridade competente\u201d, logo trata-se de uma decis\u00e3o da autoridade competente (e n\u00e3o um direito subjetivo) a decis\u00e3o de conceder ou n\u00e3o efic\u00e1cia suspensiva ao recurso. Por conseguinte, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende do \u201ctransito em julgado da decis\u00e3o administrativa\u201d, eis que a san\u00e7\u00e3o pode ser aplicada ainda que pendente o julgamento de recurso.<\/p>\n

Logo, o mandado de seguran\u00e7a deve ser denegado, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade na decis\u00e3o administrativa, pois a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar possui autoexecutoriedade, sendo que o recurso, regra geral, n\u00e3o possui efic\u00e1cia suspensiva (letra B).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a regulamenta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito administrativo, de mat\u00e9ria prevista em lei, ocorre por meio do poder normativo. Este permite que as autoridades administrativas elaborem atos normativos secund\u00e1rios, isto \u00e9, atos infralegais, de car\u00e1ter geral e abstrato, aplic\u00e1veis a todos aqueles que se enquadrarem na situa\u00e7\u00e3o \u201cem abstrato\u201d ali descrita (efic\u00e1cia erga omnes<\/em>).<\/p>\n

Vale acrescentar que a regulamenta\u00e7\u00e3o realizada pelo Presidente do TRT\/12 insere-se em mat\u00e9ria administrativa, j\u00e1 que tem o objetivo de disciplinar o porte de arma dos servidores do Tribunal. Portanto, o poder exercido foi o poder normativo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m seria vi\u00e1vel eventual alternativa indicando o poder de pol\u00edcia administrativa, j\u00e1 que esse poder pode ter car\u00e1ter normativo ou material. Assim, ao estabelecer as normas de condicionamento de uma atividade em prol da coletividade, poder\u00edamos dizer que tamb\u00e9m houve o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa (mas nenhuma alternativa tratava dessa situa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n

a) a letra A est\u00e1 incorreta, pois a pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 exercida pelos \u00f3rg\u00e3os policiais (pol\u00edcia militar, policia civil, pol\u00edcia federal), com o objetivo de reprimir crimes e contraven\u00e7\u00f5es penais. N\u00e3o \u00e9 o que ocorreu no presente caso: o Presidente do TRT\/12 n\u00e3o estava reprimindo um crime\/contraven\u00e7\u00e3o, mas sim disciplinando o porte de arma de fogo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) entendo que essa alternativa n\u00e3o est\u00e1 \u201ctotalmente\u201d incorreta, justamente porque existe discricionariedade, ainda que condicionada, na elabora\u00e7\u00e3o de atos normativos. Portanto, tamb\u00e9m houve exerc\u00edcio do poder discricion\u00e1rio no presente caso. Entendo que a letra C est\u00e1 \u201cmais correta\u201d, mas \u00e9 poss\u00edvel interpor recurso contra essa quest\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) o poder hier\u00e1rquico n\u00e3o \u00e9 exercido apenas por quem est\u00e1 no \u201ctopo da pir\u00e2mide administrativa\u201d, mas sempre que houver rela\u00e7\u00e3o de comando\/subordina\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o poder disciplinar \u00e9 utilizado para apurar infra\u00e7\u00f5es e aplicar san\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito interno da Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista realmente integram a Administra\u00e7\u00e3o Indireta, por\u00e9m possuem personalidade de direito privado \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) os empregados das EP e SEM realmente s\u00e3o regidos pela CLT (s\u00e3o empregados p\u00fablicos), possuindo v\u00ednculo empregat\u00edcio disciplinado nos respectivos contratos de trabalho. Por\u00e9m, ainda que se submetem \u00e0s regras trabalhistas, eles tamb\u00e9m se submetem a algumas regras de direito p\u00fablico, como a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o do ato demissional por justa causa; bem como a submiss\u00e3o ao teto constitucional remunerat\u00f3rio quando se tratar de EP e SEM dependente \u2013 CORRETA;<\/p>\n

c) a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria dos empregados p\u00fablicos n\u00e3o segue o mesmo regime dos servidores p\u00fablicos. Eles n\u00e3o percebem \u201cremunera\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cvencimento\u201d, \u201csubs\u00eddio\u201d. O pagamento deles \u00e9 chamado de sal\u00e1rio<\/strong>. Al\u00e9m disso, nem sempre os empregados p\u00fablicos estar\u00e3o sujeitos ao teto constitucional, mas apenas os empregados das empresas estatais dependentes (aquelas que recebem recursos do ente instituidor para fins de pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral) \u00e9 que estar\u00e3o sujeitos ao teto (CF, art. 37, \u00a7 9\u00ba). \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o remunerada aplica-se aos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicos \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) os empregados p\u00fablicos n\u00e3o possuem estabilidade \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com o art. 37 da Lei 8.987\/1995, a encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u201cretomada do servi\u00e7o pelo poder concedente durante o prazo da concess\u00e3o, por motivo de interesse p\u00fablico, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o\u201d. Logo, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

As demais alternativas apresentaram outras formas de extin\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o:<\/p>\n

a) caducidade (art. 38, \u00a7 1\u00ba, IV) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) rescis\u00e3o (art. 39) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) caducidade (art. 38, \u00a7 1\u00ba, I e VI) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) caducidade (art. 38, \u00a7 1\u00ba, III) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o trata do controle judicial dos atos administrativos, envolvendo conte\u00fado de direito administrativo e direito constitucional:<\/p>\n

a) at\u00e9 seria cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, mas o entendimento predominante \u00e9 que n\u00e3o existe foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de improbidade. H\u00e1 ainda a pol\u00eamica sobre a possibilidade de ministro de Estado poder (ou n\u00e3o) responder por ato de improbidade, mas esse n\u00e3o \u00e9 o erro central da quest\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) o TST julga mat\u00e9rias de natureza trabalhista, o que n\u00e3o \u00e9 o caso \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania (CF, art. 5\u00ba, LXXI) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

d) a a\u00e7\u00e3o popular pode ser movida por qualquer cidad\u00e3o com o objetivo de \u201canular ato lesivo <\/strong>ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa<\/strong>, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural\u201d (CF, art. 5\u00ba, LXXIII). O objetivo da a\u00e7\u00e3o popular \u00e9 obter a anula\u00e7\u00e3o do ato atentat\u00f3rio contra o patrim\u00f4nio ou os princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Portanto, ainda que o texto constitucional mencione apenas a \u201cmoralidade administrativa\u201d, at\u00e9 podemos dizer que tamb\u00e9m seria poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o no caso de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da impessoalidade. Na verdade, a nomea\u00e7\u00e3o de parente ofende tanto o princ\u00edpio da impessoalidade como o da moralidade. Logo, \u00e9 sim cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o popular neste caso. No entanto, a a\u00e7\u00e3o popular deve tramitar na primeira inst\u00e2ncia e n\u00e3o no \u00e2mbito do STJ (Pet 8.397, julgada em 24\/3\/2011) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) sobra apenas a letra E, que \u00e9 o gabarito. No caso de descumprimento de s\u00famula vinculante do STF, poder\u00e1 ser proposta reclama\u00e7\u00e3o diretamente no STF, nos termos do art. 103-A, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A nomea\u00e7\u00e3o de parente para ocupar cargo p\u00fablico ofende a S\u00famula Vinculante 13 do STF, logo \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o. Ressalva-se que a Lei 11.417\/2006 exige que se esgote a via administrativa para fins de apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o, por\u00e9m \u00e9 dif\u00edcil vislumbrar a aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo no caso da quest\u00e3o, por isso entendo que isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para tornar a alternativa errada \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/span> os contratos administrativos s\u00e3o regidos por normas de direito p\u00fablico, que geram uma rela\u00e7\u00e3o de verticalidade nesses contratos, com base no princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico. Nessa linha, o regime de direito p\u00fablico caracteriza-se pela presen\u00e7a das cl\u00e1usulas exorbitantes, dentre as quais consta a possibilidade de alterar unilateralmente os contratos administrativos.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es podem ser qualitativas (art. 65, I, \u201ca\u201d) ou quantitativas (art. 65, II, \u201cb\u201d). Em geral, as altera\u00e7\u00f5es quantitativas est\u00e3o limitadas a 25% do valor atualizado do contrato (para acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es), mas no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou equipamento as altera\u00e7\u00f5es para chegar at\u00e9 a 50% par os acr\u00e9scimos.<\/p>\n

Nessa linha, vejamos o que prev\u00ea o art. 65, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.666\/1993: \u201co contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es contratuais, os acr\u00e9scimos ou supress\u00f5es que se fizerem nas obras, servi\u00e7os ou compras, at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, at\u00e9 o limite de 50% (cinq\u00fcenta por cento) para os seus acr\u00e9scimos\u201d.<\/p>\n

Assim, como se trata de reforma de edif\u00edcio, o acr\u00e9scimo contratual pode chegar at\u00e9 a 50%.<\/p>\n

Lembra-se, por\u00e9m, que as altera\u00e7\u00f5es sempre devem preservar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato (art. 65, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/span><\/p>\n

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ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – OJAF<\/strong><\/span><\/h3>\n

Pessoal, por quest\u00e3o de tempo dispon\u00edvel, n\u00e3o terei tempo suficiente para comentar integralmente a prova de Oficial de Justi\u00e7a. Por isso, vou apenas colocar o n\u00famero da quest\u00e3o, o meio de identificar qual \u00e9 a quest\u00e3o (j\u00e1 que as provas s\u00e3o diferentes) e o meu gabarito (ap\u00f3s os cadernos sa\u00edrem, eu colo a quest\u00e3o completa aqui e justifico eventuais recursos se for o caso.<\/p>\n

Quest\u00e3o 64<\/strong> – (Ant\u00f4nio) – gabarito \u00e9 a letra E, pois a prova emprestada \u00e9 poss\u00edvel, desde que se observe o direito de defesa nas duas esferas (criminal e administrativa). Nesse caso, a comiss\u00e3o processante n\u00e3o precisa periciar novamente a prova emprestada, pois isso j\u00e1 deve ter sido objeto de questionamento no processo criminal (da\u00ed a necessidade do direito de defesa em ambos os processos).<\/p>\n

Quest\u00e3o 65<\/strong> – (Alex) – gabarito \u00e9 a letra B, pois Alex possui direito subjetivo \u00e0 remo\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um ato vinculado da Administra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 36, III, “a” da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n

Quest\u00e3o 66<\/strong> – (Jo\u00e3o) – gabarito \u00e9 a letra D. Jo\u00e3o \u00e9 um agente de fato, sendo que, nesse caso, a haver\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do ato de investidura, por\u00e9m os atos praticados por ele ser\u00e3o considerados v\u00e1lidos e eficazes, aplicando-se a teoria da apar\u00eancia, j\u00e1 que revestidos de aparente legalidade. Al\u00e9m disso, aplicam-se tamb\u00e9m os princ\u00edpios da impessoalidade (os atos s\u00e3o imputados ao Estado) e da seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, j\u00e1 que a nulidade na investidura n\u00e3o pode trazer preju\u00edzos para os terceiros que agiram de boa f\u00e9. Portanto: os atos s\u00e3o v\u00e1lidos, aplicando-se a teoria da apar\u00eancia.<\/p>\n

Quest\u00e3o 67<\/strong> (controle da administra\u00e7\u00e3o) – gabarito \u00e9 a letra E. Essas quest\u00f5es sobre a natureza do CNJ e do CNMP est\u00e3o sendo frequentes ultimamente. O CNJ \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de controle interno do Poder Judici\u00e1rio, exercendo o controle administrativo e financeiro do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres dos magistrados. Lembrando que o CNJ controla s\u00f3 o Judici\u00e1rio; quem controla o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o CNMP.<\/p>\n

Quest\u00e3o 68<\/strong> (princ\u00edpio da continuidade e direito de greve) – gabarito \u00e9 a letra B. O direito de greve \u00e9 assegurado constitucionalmente aos servidores p\u00fablicos, por\u00e9m se trata de norma de efic\u00e1cia limitada, pois depende de regulamenta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, em virtude da mora legislativa, o STF determinou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 7.783\/89, que regulamenta o direito de greve na iniciativa privada, aos servidores p\u00fablicos at\u00e9 que seja editada lei espec\u00edfica para os servidores sobre o tema.<\/p>\n

\n

\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n