Ol\u00e1 futura Promotora,
Ol\u00e1 futuro Promotor,
Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do gabarito oficial pelo CESPE\/CEBRASPE da prova para Promotor de Justi\u00e7a de Santa Catarina, constatei a possibilidade de recursos em 04 (quatro) quest\u00f5es; duas de Direito Penal e duas de Processo Penal. Uma quinta quest\u00e3o ser\u00e1 analisada, mas considero improv\u00e1vel, n\u00e3o imposs\u00edvel, sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Vamos a elas, todas referentes \u00e0 prova Tipo 01<\/strong>, e seu respectivo gabarito:<\/p>\n\n\n\n DIREITO PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n 70.<\/strong> O objetivo do direito penal moderno \u00e9 exclusivamente a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos, de modo que \u00e9 vedada a criminaliza\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00f5es, de pensamentos e de maneiras de viver, salvo se exteriorizadas de modo a, no m\u00ednimo, colocar em risco os referidos bens jur\u00eddicos, especialmente aqueles consagrados na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como a sa\u00fade p\u00fablica, o patrim\u00f4nio e o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Errado (Banca: Certo) \u2013 Mantenho<\/p>\n\n\n\n O Direito Penal visa, primordialmente, garantir o desenvolvimento pleno das rela\u00e7\u00f5es e do conv\u00edvio social, por meio da sele\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos fundamentais que, uma vez inseridos na esfera de prote\u00e7\u00e3o penal, s\u00e3o erigidos ao status de bens jur\u00eddicos-penais. De modo reflexo, atua ele tamb\u00e9m como meio de afirma\u00e7\u00e3o dos valores sociais mais caros, porquanto s\u00e3o a estes valores que ele dirige a sua prote\u00e7\u00e3o.Ao adotar, exclusivamente, o funcionalismo sist\u00eamico de Roxin como manifesta\u00e7\u00e3o do \u201cDireito Penal Moderno\u201d o examinador deixa de considerar igual manifesta\u00e7\u00e3o funcionalista, por\u00e9m, sist\u00eamica, que v\u00ea no Direito Penal a fun\u00e7\u00e3o de refor\u00e7ar os valores mais caros \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da comunidade. <\/p>\n\n\n\n O funcionalismo radical ou sist\u00eamico, criado por G\u00fcnther Jakobs, considera que resta ao Direito Penal, t\u00e3o somente, servir de guardi\u00e3o do sistema normativo posto. Deste modo, Jakobs considera que a atua\u00e7\u00e3o do Direito Penal \u00e9 pautada em uma anterior viola\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico-penal, n\u00e3o servindo aquele para a tutela de bens valiosos, e sim para buscar a reafirma\u00e7\u00e3o da autoridade da lei penal, violada com a pr\u00e1tica do delito.<\/p>\n\n\n\n 71.<\/strong> Embora, dado o princ\u00edpio do ne bis in idem, seja proibida a dupla puni\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato, no entendimento dos tribunais superiores, tal princ\u00edpio n\u00e3o veda que, na dosimetria da pena, o mesmo crime antecedente seja considerado circunst\u00e2ncia judicial e pressuposto f\u00e1tico para o reconhecimento da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Errado (Banca: Certo) \u2013 Mantenho<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00famula 241 \u2013 A reincid\u00eancia penal n\u00e3o pode ser considerada como circunst\u00e2ncia agravante e, simultaneamente, como circunst\u00e2ncia judicial. (S\u00daMULA 241, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 23\/08\/2000, DJ 15\/09\/2000, p. 229)<\/p>\n\n\n\n PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n 101.<\/strong> De acordo com o STF, o parlamentar que se afastar do seu mandato para ocupar cargo no Poder Executivo ter\u00e1 a suspens\u00e3o de todas as suas imunidades e do seu foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, embora ele possa adquirir novas prerrogativas em raz\u00e3o da posse no novo cargo.<\/p>\n\n\n\n Certo (Banca \u2013 Errado) \u2013 Mantenho<\/p>\n\n\n\n AP 937 QO<\/p>\n\n\n\n \u00d3rg\u00e3o julgador: Tribunal Pleno<\/p>\n\n\n\n Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO<\/p>\n\n\n\n Julgamento: 03\/05\/2018<\/p>\n\n\n\n Publica\u00e7\u00e3o: 11\/12\/2018<\/p>\n\n\n\n Ementa<\/p>\n\n\n\n Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Quest\u00e3o de Ordem em A\u00e7\u00e3o Penal. Limita\u00e7\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aos crimes praticados no cargo e em raz\u00e3o dele. Estabelecimento de marco temporal de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, ou foro privilegiado, na interpreta\u00e7\u00e3o at\u00e9 aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcan\u00e7a todos os crimes de que s\u00e3o acusados os agentes p\u00fablicos previstos no art. 102, I, b e c da Constitui\u00e7\u00e3o, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que n\u00e3o guardam qualquer rela\u00e7\u00e3o com o seu exerc\u00edcio. 2. Imp\u00f5e-se, todavia, a altera\u00e7\u00e3o desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em raz\u00e3o do cargo. \u00c9 que a pr\u00e1tica atual n\u00e3o realiza adequadamente princ\u00edpios constitucionais estruturantes, como igualdade e rep\u00fablica, por impedir, em grande n\u00famero de casos, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos por crimes de naturezas diversas. Al\u00e9m disso, a falta de efetividade m\u00ednima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es \u2013 e n\u00e3o ao fim ileg\u00edtimo de assegurar impunidade \u2013 \u00e9 indispens\u00e1vel que haja rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o crime imputado e o exerc\u00edcio do cargo. A experi\u00eancia e as estat\u00edsticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indigna\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade e trazendo desprest\u00edgio para o Supremo. 4. A orienta\u00e7\u00e3o aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou id\u00eantica l\u00f3gica ao condicionar a imunidade parlamentar material \u2013 i.e., a que os protege por 2 suas opini\u00f5es, palavras e votos \u2013 \u00e0 exig\u00eancia de que a manifesta\u00e7\u00e3o tivesse rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do mandato. Ademais, em in\u00fameros casos, o STF realizou interpreta\u00e7\u00e3o restritiva de suas compet\u00eancias constitucionais, para adequ\u00e1-las \u00e0s suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixa\u00e7\u00e3o definitiva da compet\u00eancia do STF 5. A partir do final da instru\u00e7\u00e3o processual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais \u2013 do STF ou<\/p>\n\n\n\n Tese<\/p>\n\n\n\n (i) O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas; e (ii) Ap\u00f3s o final da instru\u00e7\u00e3o processual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o ser\u00e1 mais afetada em raz\u00e3o de o agente p\u00fablico vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o faz expressa refer\u00eancia a imunidades E<\/strong> perda do foro funcional. Com fundamento na decis\u00e3o da Quest\u00e3o de Ordem na AP 937\/DF, pode-se afirmar que a quest\u00e3o est\u00e1 errada pois o foro funcional restar\u00e1 afastado; e como n\u00e3o se trata de alternativa (imunidades ou foro), n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel outra solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 103.<\/strong> De acordo com o princ\u00edpio do promotor natural, reconhecido pelos tribunais superiores, a atribui\u00e7\u00e3o para um promotor de justi\u00e7a atuar em determinado caso deve ser fixada a partir de regras abstratas e preestabelecidas, o que \u00e9 incompat\u00edvel com a designa\u00e7\u00e3o casu\u00edstica do promotor de justi\u00e7a pelo procurador-geral de justi\u00e7a para atuar em casos que n\u00e3o sejam de sua atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Errado (Banca: Certo) \u2013 Mantenho<\/p>\n\n\n\n Apesar de n\u00e3o constar de forma expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o princ\u00edpio do promotor natural \u00e9 reconhecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O preceito diz respeito \u00e0 garantia de que todo cidad\u00e3o tem direito de ser acusado por um \u00f3rg\u00e3o independente do Estado (como o Minist\u00e9rio P\u00fablico), vedando-se, por consequ\u00eancia, a designa\u00e7\u00e3o eventual ou seletiva de promotores. Todavia, o STJ possui o entendimento de que a atua\u00e7\u00e3o de promotores auxiliares ou de grupos especializados n\u00e3o ofende o princ\u00edpio do promotor natural. Nessas hip\u00f3teses, o objetivo principal \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de investiga\u00e7\u00e3o ministerial, a fim de que sejam aprofundados os procedimentos para a forma\u00e7\u00e3o da opinio delicti (opini\u00e3o a respeito da suspeita do crime). A subscri\u00e7\u00e3o da den\u00fancia por Promotores de Justi\u00e7a designados pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a n\u00e3o ofende o princ\u00edpio do promotor natural, se n\u00e3o houver desacordo com os crit\u00e9rios legais e se a designa\u00e7\u00e3o ocorrer regularmente, mediante portaria e com a devida publicidade. (HC 268191)<\/p>\n\n\n\n 107.<\/strong> No curso das audi\u00eancias, o juiz tem poder de pol\u00edcia administrativa, ou seja, poder de restringir a liberdade das pessoas presentes, com o fim de assegurar o curso regular do ato processual.<\/p>\n\n\n\n Errado (Banca: Certo) \u2013 Mantenho<\/p>\n\n\n\n Por analogia, com fundamento no art. 360 do CPC, s\u00e3o estes os poderes do juiz decorrentes do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia:<\/p>\n\n\n\n Art. 360. O juiz exerce o poder de pol\u00edcia, incumbindo-lhe:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 manter a ordem e o decoro na audi\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 ordenar que se retirem da sala de audi\u00eancia os que se comportarem inconvenientemente;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 requisitar, quando necess\u00e1rio, for\u00e7a policial;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica e qualquer pessoa que participe do processo;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 registrar em ata, com exatid\u00e3o, todos os requerimentos apresentados em audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se afasta a possibilidade de que o juiz d\u00ea voz de pris\u00e3o a quem cometa crime em flagrante, em audi\u00eancia; todavia, tal poder\/dever decorre de previs\u00e3o legal que, a priori, n\u00e3o se restringe ao poder de pol\u00edcia (administrativo) do magistrado.<\/p>\n\n\n\n 117.<\/strong> O recurso cab\u00edvel para a recusa da proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o recurso em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n Errado (Banca \u2013 Certo) \u2013 Mantenho<\/p>\n\n\n\n O recurso cab\u00edvel contra a recusa de proposta do ANPP \u00e9 administrativo, dirigido ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n CPP Art. 28-A<\/p>\n\n\n\n \u00a7 14. No caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o superior, na forma do art. 28 deste C\u00f3digo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n Por fim, a quest\u00e3o 95 de Processo Penal traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Na falta de norma expressa na legisla\u00e7\u00e3o processual penal, seja no C\u00f3digo de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementa\u00e7\u00e3o normativa no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n Banca \u2013 Certo<\/p>\n\n\n\n O CPP prev\u00ea, em seu Art. 3o, que a lei processual penal admitir\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito. Assim, afirmar-se que, na aus\u00eancia de outra fonte de interpreta\u00e7\u00e3o, deve-se aplicar o C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o est\u00e1 de todo errado; embora n\u00e3o corresponda estritamente \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n Espero que a an\u00e1lise lhe seja \u00fatil; e que, em breve, voc\u00ea possa ser meu colega no Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro!<\/p>\n\n\n\n Lembre-se: Se deu certo pra mim; vai dar certo pra voc\u00ea!<\/p>\n\n\n\n Professor Fl\u00e1vio Milhomem. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Saiba mais: Concurso MP SC Promotor <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n