{"id":86829,"date":"2017-08-27T11:37:46","date_gmt":"2017-08-27T14:37:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=86829"},"modified":"2017-08-27T11:38:13","modified_gmt":"2017-08-27T14:38:13","slug":"tj-rs-gabarito-preliminar-legislacao-especifica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tj-rs-gabarito-preliminar-legislacao-especifica\/","title":{"rendered":"TJ-RS – Gabarito Preliminar Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica"},"content":{"rendered":"

Oi, pessoal!<\/span><\/p>\n

Foi realizada neste s\u00e1bado a prova \u00a0para ingresso no cargo de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA<\/strong><\/span>\u00a0do TJ-RS.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Como de costume (rs), me alegra dizer que todas as quest\u00f5es da prova estavam em nossas aulas de Legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segue a resolu\u00e7\u00e3o comentada das quest\u00f5es relativa ao Regimento Interno e ao C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o 57<\/span><\/strong><\/span><\/h3>\n

Tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00ba 7.356\/1980 – C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, relativas ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa INCORRETA<\/strong>.<\/span><\/p>\n

a) O mandato dos membros do Conselho \u00e9 facultativo e sua dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de tr\u00eas anos, sendo poss\u00edvel a reelei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

b) O Presidente do Conselho, nas vota\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

c) Os presidentes das comiss\u00f5es do Tribunal, quando presentes \u00e0s reuni\u00f5es do Conselho da Magistratura, ter\u00e3o voz nos assuntos de compet\u00eancia das respectivas comiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

d) O Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a presidir\u00e1 o Conselho da Magistratura.<\/span><\/p>\n

e) O Conselho poder\u00e1, em casos especiais, e por tempo determinado, prorrog\u00e1vel a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o, declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exce\u00e7\u00e3o, designando um ou mais Ju\u00edzes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdi\u00e7\u00e3o da Comarca ou Vara.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o pede para assinalar a op\u00e7\u00e3o INCORRETA.<\/strong><\/span> \u00c0 luz da Lei 7.356\/1980, a op\u00e7\u00e3o A est\u00e1 errada, pois o mandato dos membros do Conselho da Magistratura s\u00e3o obrigat\u00f3rios<\/strong> <\/span>e tem dura\u00e7\u00e3o de 2 anos<\/strong><\/span>.<\/span><\/p>\n

\n

Art. 37 – O Conselho da Magistratura, […]<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

\n
\n
\n
\n

\u00a7 1 \u00ba – O mandato dos membros do Conselho \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong><\/span> e sua dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de dois anos<\/strong><\/span>, vedada a reelei\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p><\/blockquote>\n

As demais op\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas, conforme abaixo:<\/span><\/p>\n

\n
\n
\n

Art. 37 – O Conselho da Magistratura, \u00f3rg\u00e3o maior de inspe\u00e7\u00e3o e disciplina na primeira inst\u00e2ncia, e de planejamento da organiza\u00e7\u00e3o e da administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1rias em primeira e segunda inst\u00e2ncias, comp\u00f5e-se dos seguintes membros:<\/em><\/span><\/p>\n

a) Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, que o presidir\u00e1; ==>\u00a0<\/strong>LETRA D<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

[…]<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00b0 – O Presidente, nas vota\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 voto de qualidade.\u00a0==>\u00a0LETRA B<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Os presidentes das comiss\u00f5es do Tribunal, quando presentes \u00e0s reuni\u00f5es do Conselho da Magistratura, ter\u00e3o voz nos assuntos de compet\u00eancia das respectivas comiss\u00f5es.==>\u00a0<\/strong>LETRA C<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

[…]<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 39 – Em casos especiais, e por tempo determinado, prorrog\u00e1vel a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o, poder\u00e1 o Conselho declarar qualquer Comarca ou Vara em regime de exce\u00e7\u00e3o, designando um ou mais Ju\u00edzes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdi\u00e7\u00e3o da Comarca ou Vara.==>\u00a0<\/strong>LETRA E<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

GABARITO<\/strong><\/span>: Letra A<\/span><\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

QUEST\u00c3O 58<\/strong>\u00a0<\/span><\/h3>\n

Considere as afirma\u00e7\u00f5es abaixo, tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00ba 7.356\/1980 – C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria, relativas \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

I – A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, ser\u00e1 presidida por um Desembargador, com o t\u00edtulo de Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, auxiliado por Ju\u00edzes Corregedores.<\/span><\/p>\n

II – O Corregedor-GEral da Justi\u00e7a ser\u00e1 sempre substitu\u00eddo em suas f\u00e9rias, licen\u00e7as e impedimentos pelo 2\u00ba Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

III – Os Ju\u00edzes Corregedores ser\u00e3o obrigatoriamente Ju\u00edzes de Direito de entr\u00e2ncia final e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral.<\/span><\/p>\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/span><\/p>\n

a) Apenas I.<\/span><\/p>\n

b) Apenas II.<\/span><\/p>\n

c) Apenas III.<\/span><\/p>\n

d) Apenas I e III.<\/span><\/p>\n

e) I, II e III.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o pede para assinalar quais as alternativas est\u00e3o CORRETAS<\/strong><\/span>. \u00c0 luz do COJE, vamos analisa-las:<\/span><\/p>\n

ALTERNATIVA I<\/strong> <\/span>– Correta<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n
\n
\n

Art. 40. A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, disciplina e orienta\u00e7\u00e3o administrativa, com jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado, ser\u00e1 presidida por um Desembargador, com o t\u00edtulo de Corregedor-Geral da Justi\u00e7a, auxiliado por Ju\u00edzes-Corregedores.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

ALTERNATIVA II<\/strong> – Errada.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Art. 41. O Corregedor-Geral da Justi\u00e7a ser\u00e1 substitu\u00eddo em suas f\u00e9rias, licen\u00e7as e impedimentos, pelo Desembargador que se lhe seguir em ordem de antiguidade<\/strong><\/span>, exclu\u00eddos os que exercem fun\u00e7\u00f5es administrativas no Tribunal ou que exercem fun\u00e7\u00f5es no Tribunal Regional Eleitoral.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n

ALTERNATIVA III<\/strong> – Correta.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n
\n
\n

Art. 44. \u00a7 1\u00ba – Os Ju\u00edzes Corregedores ser\u00e3o obrigatoriamente Ju\u00edzes de Direito de entr\u00e2ncia final e designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Conselho da Magistratura, por proposta do Corregedor-Geral.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n

GABARITO<\/strong>:<\/span> Letra D<\/span><\/p>\n<\/div>\n

 <\/p>\n<\/div>\n

QUEST\u00c3O 59<\/span><\/h3>\n

Considere as afirma\u00e7\u00f5es a seguir, tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul.<\/span><\/p>\n

I – O \u00f3rg\u00e3o especial, funcionando no exerc\u00edcio delegado das atribui\u00e7\u00f5es administrativas e jurisdicionais da compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal Pleno, \u00e9 constitu\u00eddo por vinte e cinco Desembargadores, cindo dos quais oriundos da representa\u00e7\u00e3o classista, previstas no art. 94 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, provendo-se doze vagas pelo crit\u00e9rio de antiguidade no Tribunal de Justi\u00e7a e a outra metade por elei\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno.<\/span><\/p>\n

II – Para fins de ordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do \u00d3rg\u00e3o Especial, ser\u00e1 observado o crit\u00e9rio de merecimento .<\/span><\/p>\n

III – Uma das compet\u00eancias do \u00d3rg\u00e3o Especial \u00e9 eleger os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes.<\/span><\/p>\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/span><\/p>\n

a) Apenas I.<\/span><\/p>\n

b) Apenas II.<\/span><\/p>\n

c) Apenas III.<\/span><\/p>\n

d) Apenas I e III.<\/span><\/p>\n

e) I, II e III.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o pede para assinalar as alternativas corretas. \u00c0 luz do Regimento Interno, vamos analisar as alternativas corretas.<\/span><\/p>\n

ALTERNATIVA I<\/strong> – Correta.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 7\u00ba O \u00d3rg\u00e3o Especial, funcionando no exerc\u00edcio delegado das atribui\u00e7\u00f5es administrativas e jurisdicionais da compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal Pleno, \u00e9 constitu\u00eddo por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representa\u00e7\u00e3o classista prevista no art. 94 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, provendo-se doze vagas pelo crit\u00e9rio de antig\u00fcidade no Tribunal de Justi\u00e7a e a outra metade por elei\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno.<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

ALTERNATIVA II<\/strong> – Errada<\/span>.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

Art. 7\u00ba \u00a7 12. Para fins de ordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do \u00d3rg\u00e3o Especial, ser\u00e1 observado o crit\u00e9rio de antig\u00fcidade.<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

ALTERNATIVA III<\/strong> – Correta.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 8\u00b0 Ao \u00d3rg\u00e3o Especial, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei e neste Regimento, compete:<\/em><\/span><\/p>\n

II – eleger:<\/em><\/span><\/p>\n

b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

GABARITO<\/strong>:<\/span> Letra D<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O 60<\/span><\/h3>\n

No que se refere \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, N\u00c3O s\u00e3o compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o especial:<\/span><\/p>\n

a) processas e julgar originariamente o Vice-Governador nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns.<\/span><\/p>\n

b) processar e julgar, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Ju\u00edzes Estaduais, o Procurador-Geral do Estado, os secret\u00e1rios de Estado e os Vereadores.<\/span><\/p>\n

c) processar e julgar os habeas corpus, quando o coator ou paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, quando se tratar de infra\u00e7\u00e3o penal sujeita \u00e0 mesma jurisdi\u00e7\u00e3o em \u00fanica inst\u00e2ncia ou quando houver perigo de se consumar a viol\u00eancia antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido.<\/span><\/p>\n

d) processar e julgar os mandados de seguran\u00e7a contra as condutas administrativas, os abes data e os mandados de injun\u00e7\u00e3o contra atos ou omiss\u00f5es da Assembleia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente.<\/span><\/p>\n

e) processar e julgar os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridades judici\u00e1ria e administrativas, quando neles forem interessado o Governador, Secret\u00e1rios de Estado, Procurado-Geral da Justi\u00e7a e Procurador-Geral do Estado.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o pede para assinalar a op\u00e7\u00e3o INCORRETA quanto \u00e0s compet\u00eancias do \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/span><\/p>\n

LETRA A<\/strong><\/span> – Correta.<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

\n

Art. 8\u00b0 Ao \u00d3rg\u00e3o Especial, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei e neste Regimento, compete:<\/em><\/span><\/p>\n

IV – processar e julgar originariamente:<\/em><\/span><\/p>\n

b) o Vice-Governador nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns.<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

LETRA B<\/strong>\u00a0– Errada. N\u00c3O JULGA OS VEREADORES.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 8\u00b0 IV – processar e julgar originariamente:<\/em><\/span><\/p>\n

a) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Ju\u00edzes Estaduais, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, o Procurador- Geral do Estado e os Secret\u00e1rios de Estado<\/strong>, ressalvado quanto aos dois \u00faltimos o disposto nos incisos VI e VII do art. 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

LETRA C<\/strong>\u00a0– Correta.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 8\u00b0 V – processar e julgar os feitos a seguir enumerados:<\/em><\/span><\/p>\n

a) os habeas-corpus, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade, cujos atos estejam diretamente submetidos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, quando se tratar de infra\u00e7\u00e3o penal sujeita \u00e0 mesma jurisdi\u00e7\u00e3o em \u00fanica inst\u00e2ncia ou quando houver perigo de se consumar a viol\u00eancia antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

LETRA D<\/strong>\u00a0– Correta.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 8\u00b0 V – processar e julgar os feitos a seguir enumerados:<\/em><\/span><\/p>\n

b) os mandados de seguran\u00e7a contra condutas administrativas, os habeas-data e os mandados de injun\u00e7\u00e3o contra atos ou omiss\u00f5es<\/em><\/span><\/p>\n

– da Assembl\u00e9ia Legislativa e sua Mesa e de seu Presidente;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

LETRA E<\/strong>\u00a0– Correta.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 8\u00b0 V – processar e julgar os feitos a seguir enumerados:<\/em><\/span><\/p>\n

d) os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridades judici\u00e1rias e administrativas, quando neles forem interessados o Governador, Secret\u00e1rios de Estado, Procurador-Geral da Justi\u00e7a e Procurador-Geral do Estado;<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

GABARITO<\/strong>: Letra B<\/span><\/p>\n

QUEST\u00c3O 62<\/span><\/h3>\n

Considere as afirma\u00e7\u00f5es a seguir, tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sula, relativas \u00e0s sess\u00f5es.<\/span><\/p>\n

I – As convoca\u00e7\u00f5es para as sess\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Especial dever\u00e3o sempre especificar a mat\u00e9ria a ser apreciada.<\/span><\/p>\n

II – As decis\u00f5es jurisdicionais e as administrativas dever\u00e3o ser motivadas, sendo as disciplinares tomadas pela maioria simples de seus membros.<\/span><\/p>\n

III – Os habeas corpus ser\u00e3o os primeiros na ordem de prefer\u00eancia nos julgamentos do \u00d3rg\u00e3o Especial.<\/span><\/p>\n

Quais est\u00e3o corretas?<\/span><\/p>\n

a) Apenas I.<\/span><\/p>\n

b) Apenas II.<\/span><\/p>\n

c) Apenas III.<\/span><\/p>\n

d) Apenas I e III.<\/span><\/p>\n

e) I, II e III.<\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o pede para assinalar as op\u00e7\u00f5es CORRETAS.<\/span><\/p>\n

ALTERNATIVA I<\/strong>\u00a0– ERRADA. N\u00c3O \u00c9 SEMPRE.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 154. Salvo nos casos urgentes de car\u00e1ter administrativo,<\/strong><\/span> as convoca\u00e7\u00f5es para as sess\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Especial especificar\u00e3o a mat\u00e9ria a ser apreciada.<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

ALTERNATIVA II<\/strong> – ERRADA. S\u00c3O PELA MAIORIA ABSOLUTA.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 156. As sess\u00f5es jurisdicionais e administrativas ser\u00e3o p\u00fablicas, podendo, quando a lei ou o interesse p\u00fablico o\u00a0 exigir, ser limitada a presen\u00e7a \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Tanto as decis\u00f5es jurisdicionais quanto as administrativas ser\u00e3o motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

ALTERNATIVA III<\/strong> – Correta.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 161. Ser\u00e1 a seguinte a ordem de prefer\u00eancia no julgamento:<\/em><\/span><\/p>\n

I – No \u00d3rg\u00e3o Especial:<\/em><\/span><\/p>\n

1\u00b0 – habeas-corpus;<\/em><\/span><\/p>\n

[…]<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

GABARITO<\/strong>:<\/span> Letra C<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Espero que tenham obtido \u00eaxito.<\/span><\/p>\n

Abs,<\/span><\/p>\n

Prof. Tiago Zanolla<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oi, pessoal! Foi realizada neste s\u00e1bado a prova \u00a0para ingresso no cargo de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO – \u00c1REA ADMINISTRATIVA\u00a0do TJ-RS. Como de costume (rs), me alegra dizer que todas as quest\u00f5es da prova estavam em nossas aulas de Legisla\u00e7\u00e3o. Segue a resolu\u00e7\u00e3o comentada das quest\u00f5es relativa ao Regimento Interno e ao C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria. 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