{"id":867727,"date":"2021-09-22T18:52:14","date_gmt":"2021-09-22T21:52:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=867727"},"modified":"2021-09-22T23:14:05","modified_gmt":"2021-09-23T02:14:05","slug":"gabarito-preliminar-juiz-pr-questoes-recorriveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-juiz-pr-questoes-recorriveis\/","title":{"rendered":"Gabarito Preliminar Juiz PR: quais as quest\u00f5es recorr\u00edveis?"},"content":{"rendered":"\n

Foram disponibilizados os gabaritos preliminares<\/a> das provas aplicadas no \u00faltimo domingo, 19 de setembro para o concurso Juiz PR, que oferta 12 vagas imediatas<\/strong> para juiz de Direito, cuja remunera\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 de  R$ 28.884,20<\/span>. <\/strong>Al\u00e9m disso, os candidatos poder\u00e3o acessar seus respectivos cadernos de provas<\/a>. A parte log\u00edstica da execu\u00e7\u00e3o das provas ficou com a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para concorrer, era necess\u00e1rio ser bacharel em Direito <\/strong>e contar, na data da inscri\u00e7\u00e3o definitiva<\/span>, com pelo menos tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica<\/strong>, exercida ap\u00f3s a cola\u00e7\u00e3o de grau<\/span>. <\/p>\n\n\n\n

A Prova Objetiva teve a dura\u00e7\u00e3o de 5 horas<\/strong>, sendo aplicada das 8:00 horas \u00e0s 13:00 horas<\/strong>. Ela foi composta por 100 quest\u00f5es <\/strong>de m\u00faltipla escolha, com 05 alternativas e apenas uma resposta correta. As quest\u00f5es<\/strong> tinham valor unit\u00e1rio de 0,10 ponto, sendo 10 pontos a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima obtida<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel interpor recursos contra o gabarito preliminar da prova das 0h00min do dia 22 de setembro as 23h59min do dia 23 de setembro de 2021. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, a equipe de professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, ao analisar os resultados apresentados, alguns dos quais foram anunciados como eventualmente pol\u00eamicos durante a corre\u00e7\u00e3o extraoficial realizada logo ap\u00f3s a prova, apontam abaixo as quest\u00f5es do gabarito oficial Juiz PR pass\u00edveis \u00e9 recurso e seus fundamentos. Vale dizer que a nossa an\u00e1lise partiu da Prova Tipo 3.<\/strong> Acompanhe:<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es recorr\u00edveis: Gabarito Juiz PR <\/h2>\n\n\n\n

Recursos Juiz PR – Direito Constitucional <\/h3>\n\n\n\n

59<\/strong>. No \u00e2mbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi instaurada Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), norteada pelas seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

(1) o objetivo era identificar as raz\u00f5es pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares, prejudicava sobremaneira a atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo estadual;<\/p>\n\n\n\n

(2) foi ainda determinada a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas dos agentes envolvidos; e<\/p>\n\n\n\n

(3) foi expedido, pela CPI, mandado de busca e apreens\u00e3o dos documentos objeto da investiga\u00e7\u00e3o que se encontravam em poder de particulares.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que todas as delibera\u00e7\u00f5es tomadas pela referida CPI foram fundamentadas, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

A) apenas o item 1 \u00e9 compat\u00edvel com a ordem constitucional;<\/p>\n\n\n\n

B) apenas os itens 1 e 2 s\u00e3o compat\u00edveis com a ordem constitucional;<\/p>\n\n\n\n

C) os itens 1, 2 e 3 s\u00e3o compat\u00edveis com a ordem constitucional;<\/p>\n\n\n\n

D) apenas os itens 2 e 3 s\u00e3o compat\u00edveis com a ordem constitucional;<\/p>\n\n\n\n

E) os itens 1, 2 e 3 s\u00e3o incompat\u00edveis com a ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recurso para requerer a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> \u00c9 certo, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que a CPI n\u00e3o tem poderes para agir quando o texto constitucional exige a observ\u00e2ncia da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual os itens 2 e 3 s\u00e3o incompat\u00edveis com a ordem constitucional. Entretanto, o mesmo n\u00e3o se aplica ao item 1.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 58, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) deve investigar fato determinado.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de fato determinado \u00e9 impreciso, n\u00e3o tendo sido disciplinado nem na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nem na Lei 1.579\/1952.<\/p>\n\n\n\n

Consoante artigo 35, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, \u201cconsidera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida p\u00fablica e a ordem constitucional<\/strong>, legal, econ\u00f4mica e social do Pa\u00eds, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o<\/em>.\u201d Grifo.<\/p>\n\n\n\n

Gilmar Mendes (Curso de Direito Constitucional, 2017, p.931) ensina que \u201cpara esclarecer sobre verdade, indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legiferante e de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, o Legislativo instaura CPI, observando-se que seu objeto n\u00e3o seja gen\u00e9rico (investiga\u00e7\u00e3o indefinida).<\/p>\n\n\n\n

Para Cretella Junior (Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, p. 2.700), fato determinado \u00e9 fato espec\u00edfico, bem delineado, de modo a n\u00e3o deixar d\u00favidas sobre o que ser\u00e1 investigado.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Mendes, \u201ctudo quanto se inclua no dom\u00ednio da compet\u00eancia legislativa pode ser objeto de investiga\u00e7\u00e3o\u201d(p.932). Esse posicionamento tem sido seguido pela doutrina majorit\u00e1ria, de modo que a conclus\u00e3o \u00e9 uma: fato determinado \u00e9 tudo o que ensejar interesse p\u00fablico e resguarde o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na quest\u00e3o, relata-se que o objetivo da CPI estadual era o de identificar as raz\u00f5es pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam constantemente engarrafadas, o que, prejudicava sobremaneira a atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo estadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ora, n\u00e3o se alegue fato indeterminado. O que se quer investigar? Os sucessivos congestionamentos, na capital, onde est\u00e1 situada a Assembleia Legislativa, atrapalham a livre atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo estadual. Quais seriam as raz\u00f5es? Haveria a atua\u00e7\u00e3o de grupos organizados para impedir o trabalho da Assembleia? Seria uma persegui\u00e7\u00e3o do Executivo ou agentes p\u00fablicos? \u00c9 coisa fora da normalidade? Isso \u00e9 o que se quer investigar.<\/p>\n\n\n\n

No ponto, n\u00e3o cabe a defesa de invas\u00e3o da seara do Executivo, o que poderia ensejar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Separa\u00e7\u00e3o de Poderes, porque a CPI estaria no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, t\u00edpica do Poder Legislativo e em defesa da livre atua\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

De igual modo, afasta-se a invas\u00e3o da autonomia municipal, porque o transtorno transcende o assunto de interesse local e impacta a atividade do Legislativo estadual. N\u00e3o se olvide do fato de que o engarrafamento ocorre na capital, local em que se encontra a Assembleia Legislativa. N\u00e3o se trata de investiga\u00e7\u00e3o de problemas pontuais de tr\u00e2nsito em munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, sendo o conceito de fato determinado impreciso, no caso proposto pela banca examinadora, facilmente o tema poderia ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. O fato est\u00e1 determinado: o trabalho da Assembleia Legislativa est\u00e1 prejudicado pelos constantes engarrafamentos. Quais s\u00e3o os motivos? H\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o deliberada para prejudicar a atividade do Legislativo estadual? N\u00e3o h\u00e1 invas\u00e3o na autonomia municipal, uma vez que o objeto impacta o estado Alfa e n\u00e3o apenas o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Por todo o exposto, a quest\u00e3o deve ser anulada, uma vez que a imprecis\u00e3o do conceito de fato determinado poderia ensejar interpreta\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas. N\u00e3o se conhece caso semelhante em que tenha sido proferida decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal capaz de fundamentar o posicionamento da banca, de modo que n\u00e3o h\u00e1 gabarito para a quest\u00e3o. Assim, pede-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recursos Juiz PR – Direito Penal <\/h3>\n\n\n\n

31<\/strong>. O C\u00f3digo Penal apresenta as regras do concurso de pessoas em seu T\u00edtulo IV e nelas prev\u00ea que cada agente que concorre para um crime deve responder na medida da sua culpabilidade (Art. 29). Assim, quanto maior a contribui\u00e7\u00e3o, maior a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Sendo participa\u00e7\u00e3o de menor relev\u00e2ncia, a pena poder\u00e1 ser diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os (Art. 29, \u00a7 1\u00ba). Em alguns contextos, por\u00e9m, o legislador entendeu que a participa\u00e7\u00e3o do agente ganha maior destaque.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as hip\u00f3teses de agravantes em contextos com pluralidade subjetiva, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

(A) na autoria intelectual, um agente \u00e9 coautor fundado no dom\u00ednio funcional do fato, devendo ainda ter envolvimento pessoal na execu\u00e7\u00e3o do delito;<\/p>\n\n\n\n

(B) na coa\u00e7\u00e3o e induzimento, o agente que constrange outrem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o material delitiva, f\u00edsica ou moralmente, recebe pena agravada quando possui dom\u00ednio sobre o fato;<\/p>\n\n\n\n

(C) na instiga\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o, o convencimento ou a mera sugest\u00e3o s\u00e3o suficientes para agravar o crime, desde que casualmente eficazes;<\/p>\n\n\n\n

(D) na paga ou promessa de recompensa, a agravante deve ser considerada tamb\u00e9m nas hip\u00f3teses em que a vantagem for inerente \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(E) as circunst\u00e2ncias agravantes do concurso de agentes incidem nos casos de crimes unissubjetivos e nos de crimes plurissubjetivos.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: B<\/p>\n\n\n\n

A banca trancresveu a frase da alternativa B do livro Li\u00e7\u00f5es Fundamentais de Direito Penal dos autores Martinelli e de Bem.<\/p>\n\n\n\n

Recurso<\/strong>: Entretanto, o gabarito \u00e9 question\u00e1vel. Primeiro, por adotar posi\u00e7\u00e3o de autores determinados.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> Segundo, por n\u00e3o espelhar posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria. Ainda que haja diversas concep\u00e7\u00f5es de dom\u00ednio do fato, a quest\u00e3o \u00e9 que a agravante por instiga\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que o indiv\u00edduo seja o autor mediata, at\u00e9 porque pode ter havido coa\u00e7\u00e3o resist\u00edvel, o que \u00e9 suficiente para a incid\u00eancia da agravante, conforme aponta Cezar Bitencourt, mas n\u00e3o torna o indiv\u00edduo autor mediato nem exclui a responsabilidade penal do executor material. Cuida-se, portanto, de posi\u00e7\u00e3o dos autores do livro de onde foi extra\u00eddo, mas n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, como exige o artigo 33 da Resolu\u00e7\u00e3o 75 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

38<\/strong>. Insatisfeito com o namoro desenvolvido por Mia, sua paix\u00e3o plat\u00f4nica, Jack procura F\u00eanix, uma feiticeira conhecida na localidade, solicitando a realiza\u00e7\u00e3o de uma magia que produza a morte de Russel. Enquanto aguarda a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da bruxaria, Jack descobre que Mia est\u00e1 gr\u00e1vida. Com a inten\u00e7\u00e3o de interromper a gravidez, a atrai at\u00e9 sua resid\u00eancia e, mediante engodo, a faz ingerir ch\u00e1 de ma\u00e7\u00e3, acreditando tratar-se de subst\u00e2ncia abortiva. Atormentado com suas condutas e crendo que a vida de Russel e a gravidez de Mia est\u00e3o em perigo, Jack procura uma unidade policial e registra o fato.<\/p>\n\n\n\n

Os comportamentos de Jack:<\/p>\n\n\n\n

(A) devem ser punidos, posto orientados \u00e0 finalidade criminosa e com a inten\u00e7\u00e3o de atingir os bens jur\u00eddicos de terceiros;<\/p>\n\n\n\n

(B) n\u00e3o devem ser punidos, posto configuradores de desist\u00eancia volunt\u00e1ria e crime de ensaio;<\/p>\n\n\n\n

(C) n\u00e3o devem ser punidos, posto configuradores de tentativa supersticiosa e representa\u00e7\u00e3o de uma extens\u00e3o intoler\u00e1vel do perigo;<\/p>\n\n\n\n

(D) n\u00e3o devem ser punidos, posto configuradores de crimes que exigem resultado e representa\u00e7\u00e3o de um grau de perigo impune;<\/p>\n\n\n\n

(E) devem ser punidos, posto buscarem resultados proibidos, ensejadores de afeta\u00e7\u00e3o aos bens jur\u00eddicos, ainda que os fins delitivos sejam inofensivos.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: C<\/p>\n\n\n\n

A banca transcreveu trecho, na alternativa C, do livro Li\u00e7\u00f5es Fundamentais de Direito Penal dos autores Martinelli e de Bem. Os autores mencionam ser classifica\u00e7\u00e3o de Roxin.<\/p>\n\n\n\n

Recurso: <\/strong>Entretanto, o gabarito \u00e9 question\u00e1vel, por adotar posi\u00e7\u00e3o de autores determinados. <\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> N\u00e3o \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o que reflete a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, como exige o artigo 33 da Resolu\u00e7\u00e3o 75 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

Roxin entende que \u201cexiste uma tentativa supersticiosa (irreal) quando o sujeito tenta lograr a sua finalidade delitiva empregando meios sobrenaturais. (…) Aquele que atua sob tentativa supersticiosa aplica m\u00e9todos que ficam completamente fora de suas leis naturais, tamb\u00e9m em sua pr\u00f3pria opini\u00e3o<\/strong>: invocar esp\u00edritos, f\u00f3rmulas de conjura\u00e7\u00e3o ou f\u00f3rmulas m\u00e1gicas, m\u00e9todos que empregam a simpatia\u201d (ROXIN, Claus. Derecho Penal. Parte General, Tomo I. Fundamentos. La estrutura de la teoria del delito. Trad. de la 2\u00aa edici\u00f3n alemana. Madrid: Thomson Reuters, 1997, p. 566). Na pr\u00f3pria obra usada por fundamento por aquela transcrita pela banca, Roxin adverte que Herzberg, por exemplo, busca excluir a tentativa supersticiosa do tipo objetivo, considerando que o risco \u00e9 permitido (Ob. Cit., p. 567).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado e com conceito diverso, Rog\u00e9rio Sanches Cunha conceitua tentativa supersticiosa como \u201caquela em que o agente acredita estar incurso numa situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica<\/strong> que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o \u00e9 realiz\u00e1vel\u201d (CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de direito penal, volume \u00fanico. 8\u00aa ed. Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 437).<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o tem sentido apenas na Alemanha, j\u00e1 que h\u00e1 uma puni\u00e7\u00e3o pelo tipo tentado, na forma do \u00a7 13, III, do C\u00f3digo Penal Alem\u00e3o, no caso de erro grosseiro, por absoluta impropriedade do objeto ou por inefic\u00e1cia absoluta do meio. O juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplic\u00e1-la, com mitiga\u00e7\u00e3o. No Brasil, a diferencia\u00e7\u00e3o de Roxin n\u00e3o faz sentido, por n\u00e3o haver puni\u00e7\u00e3o de forma nenhuma nesses casos, conforme artigo 17 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no caso do exemplo da infus\u00e3o de camomila dada a uma gr\u00e1vida, ele entende poss\u00edvel a puni\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 13, III, do C\u00f3digo Penal Alem\u00e3o, j\u00e1 que o agente n\u00e3o seria supersticioso, mas est\u00fapido. No Brasil, a doutrina majorit\u00e1ria n\u00e3o defende a puni\u00e7\u00e3o, dada a clareza do artigo 17 do CP.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de confuso, o termo crime supersticioso possui mais de uma defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 usado pela doutrina majorit\u00e1ria e a quest\u00e3o trouxe posi\u00e7\u00e3o de parte da doutrina. Por outro lado, tanto o homic\u00eddio quanto o aborto exigem resultado e o risco que o agente representou possu\u00eda uma extens\u00e3o, no caso, impune. N\u00e3o seria o melhor termo, mas se pode defender isso.<\/p>\n\n\n\n

41<\/strong>. Ant\u00f4nio, 19 anos de idade, filho de Jos\u00e9, agrediu reiteradas vezes Pedro, marido de seu pai. O agressor residia com o casal, na casa de seu genitor. Chegando o processo ao Judici\u00e1rio, o juiz imp\u00f4s medida protetiva em favor do casal, Jos\u00e9 e Pedro, determinando que o agressor se afastasse de ambos, proibindo-o de manter contato ou se aproximar das v\u00edtimas. Houve descumprimento da medida por parte do agressor, com ingresso na casa paterna, mas com consentimento de Jos\u00e9, e nova agress\u00e3o a Pedro, que chamou for\u00e7a policial, sendo Ant\u00f4nio levado \u00e0 delegacia policial.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, as figuras t\u00edpicas em an\u00e1lise s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(A) les\u00e3o corporal (Art. 129, caput, do CP);<\/p>\n\n\n\n

(B) les\u00e3o corporal (Art. 129, caput, do CP), invas\u00e3o de domic\u00edlio (Art. 150, caput, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei n\u00ba 11.340\/2006);<\/p>\n\n\n\n

(C) viol\u00eancia dom\u00e9stica (Art. 129, \u00a7 9\u00ba, do CP);<\/p>\n\n\n\n

(D) viol\u00eancia dom\u00e9stica (Art. 129, \u00a7 9\u00ba, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei n\u00ba 11.340\/2006);<\/p>\n\n\n\n

(E) viol\u00eancia dom\u00e9stica (Art. 129, \u00a7 9\u00ba, do CP), invas\u00e3o de domic\u00edlio (Art. 150, caput, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei n\u00ba 11.340\/2006).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: B<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, houve viol\u00eancia dom\u00e9stica do artigo 129, \u00a7 9\u00ba, do CP, que pode ter homem como v\u00edtima. Na verdade, o tipo ficou reservado a homens, considerando que a viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 uma das raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, a ensejar a incid\u00eancia da nova forma qualificada do artigo 129, \u00a7 13\u00ba, do CP.<\/p>\n\n\n\n

Recurso: <\/strong>Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 como se afastar o crime de descumprimento de medida protetiva. <\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o: <\/strong>Ainda que haja diverg\u00eancias grandes sobre o deferimento das medidas ao homem, o seu descumprimento, de todo modo, se amolda ao que prev\u00ea o Art. 24-A, caput, da Lei n\u00ba 11.340\/2006. O tipo penal n\u00e3o se refere a homem, mas apenas a medidas protetivas previstas na lei. Ainda que question\u00e1vel, \u00e9 poss\u00edvel sim defender a configura\u00e7\u00e3o do delito se a medida protetiva havia sido deferida em favor de homem.<\/p>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 decidiu que o consentimento da v\u00edtima afasta o crime ((HC 521.622\/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12\/11\/2019, DJe 22\/11\/2019), mas no caso apenas Jos\u00e9 consentiu, e n\u00e3o Pedro, que foi agredido e tinha em seu favor o deferimento de medida protetiva.<\/p>\n\n\n\n

Recursos Juiz PR – Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial <\/h3>\n\n\n\n

40. <\/strong>A autoridade policial de delegacia especializada no combate…<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Preliminar: <\/strong>a Banca Examinadora considerou como correta a alternativa C. Eis a resposta considerada correta pela Banca:<\/p>\n\n\n\n

“Maria – tr\u00e1fico de drogas e posse de arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o suprimida; Ant\u00f4nio – tr\u00e1fico de drogas, com a majorante de praticar o crime prevalecendo-se de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de custear a pr\u00e1tica criminosa;            “<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com toda a v\u00eania, essa resposta n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n\n\n\n

Se Maria praticou tr\u00e1fico de drogas por ter droga guardada ou em dep\u00f3sito, praticou um dos 18 verbos do art. 33 da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n

Se Ant\u00f4nio custeou a pr\u00e1tica de um crime do art. 33 da Lei de Drogas, ele n\u00e3o responde por uma simples majorante, ele seria responsabilizado pelo crime aut\u00f4nomo do art. 36 da Lei 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n

Art. 36. Financiar ou custear a pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 desta Lei: Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n

A majorante do inciso VII do art. 40 serve, apenas, para o financiador de outros crimes previstos na lei, com exce\u00e7\u00e3o dos artigos 33, caput e \u00a7 1\u00ba , e 34 desta Lei, sob pena de esvaziar o tipo penal do art. 36 da Lei de Drogas.<\/p>\n\n\n\n

LOGO, a \u00fanica resposta poss\u00edvel da quest\u00e3o mal formulada seria a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

Caso a Banca opte por manter a sua resposta original, ter\u00edamos duas possibilidades de resposta e a quest\u00e3o dever\u00e1 ser anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

44. <\/strong>Especificamente no que toca \u00e0 dela\u00e7\u00e3o premiada…<\/p>\n\n\n\n

Gabarito Preliminar: a Banca Examinadora considerou como correta a alternativa E. Eis a resposta considerada correta pela Banca:<\/p>\n\n\n\n

“tendo sido realizada a colabora\u00e7\u00e3o premiada com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o benef\u00edcio da dela\u00e7\u00e3o premiada unilateral, por configurar bis in idem de benef\u00edcios;”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Recurso: <\/strong>Com toda a v\u00eania, a quest\u00e3o carece do tecnicismo necess\u00e1rio para se autossustentar.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> Parece-nos que houve confus\u00e3o por parte do idealizador da quest\u00e3o entre os institutos da colabora\u00e7\u00e3o premiada (g\u00eanero) e da dela\u00e7\u00e3o premiada (esp\u00e9cie).<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o foi retirada de um artigo do juiz Alexandre Morais da Rosa. Inclusive, recortaram e colaram o texto dele na quest\u00e3o: Em segundo lugar, caso a quest\u00e3o tivesse tomado o cuidado com essa diferen\u00e7a, n\u00e3o poderia, mesmo assim, ser considerada correta.<\/p>\n\n\n\n

O fato de o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter realizado o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual da colabora\u00e7\u00e3o premiada com o colaborador confesso, por si s\u00f3, n\u00e3o significa que o celebrante (MP) n\u00e3o possa retirar sua inten\u00e7\u00e3o de manter a proposta, nos termos do art. 4\u00ba, \u00a7 10, da Lei 12.850\/2013:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminat\u00f3rias produzidas pelo colaborador n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Caso retire a sua proposta, nada impede que o magistrado, discordando da op\u00e7\u00e3o do MP, opte pelo benef\u00edcio de outra lei, por exemplo, da Lei 9.807\/99, utilizada pelo examinador na alternativa D.<\/p>\n\n\n\n

E, se o juiz cumprir a Lei 9.807\/99, que trata apenas da dela\u00e7\u00e3o premiada, poder\u00e1 unilateralmente conceder ao delator o benef\u00edcio, como \u00e9 de costume.<\/p>\n\n\n\n

A colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 desenhada em momento diferente da premia\u00e7\u00e3o pela dela\u00e7\u00e3o premiada, expressa em diversos dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n

Logo, pela atecnia e falta de outros elementos de informa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, acreditamos que deveria ser anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

50. <\/strong>A Administra\u00e7\u00e3o da Penitenci\u00e1ria Central do Estado…<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>Gabarito Preliminar: a Banca Examinadora considerou como correta a alternativa B. Eis a resposta considerada correta pela Banca:<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o pratica falta grave o reeducando em raz\u00e3o de conduta praticada por terceiro, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da intranscend\u00eancia;”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Recurso: <\/strong>Com toda a v\u00eania, essa resposta n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> Em decis\u00e3o proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no HC n. 371.763\/SP, julgado em 06\/12\/2016:<\/p>\n\n\n\n

2. Reconhecida a ocorr\u00eancia da falta disciplinar de natureza grave pela conduta de tentar possuir aparelho celular enviado por terceiro via SEDEX (art. 50, VII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal)<\/strong>, por meio de procedimento administrativo disciplinar (PAD)<\/u>, a desconstitui\u00e7\u00e3o dessa conclus\u00e3o chancelada, ainda, pela inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, implica, necessariamente, o revolvimento de todo o acervo f\u00e1tico probat\u00f3rio dos autos, o que \u00e9 vedado na via angusta do habeas corpus.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como manter essa resposta com a quest\u00e3o incompleta e mal formulada.<\/p>\n\n\n\n

O examinador descreve um fato que seria, necessariamente, submetido \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de disciplina interna do Pres\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

O reeducando seria questionado a respeito de uma correspond\u00eancia a ele enviada por fulano de tal, pedindo a confirma\u00e7\u00e3o se conhece a pessoa e se estaria aguardando algo por via postal.<\/p>\n\n\n\n

Caso confirme ser dele a encomenda, mesmo que n\u00e3o conhe\u00e7a o terceiro que enviou, faz surgir o ind\u00edcio de autoria de tentativa de falta grave e, por certo, em PAD, seria punido por isso, como ocorre semanalmente em Pres\u00eddios espalhados pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Em nosso entender, a \u00fanica resposta correta seria a letra E:<\/p>\n\n\n\n

“pratica falta grave o reeducando que confirma como sua correspond\u00eancia remetida por terceiro a ele n\u00e3o relacionado e que cont\u00e9m produtos il\u00edcitos.”<\/p>\n\n\n\n

Aceitar outra resposta como correta daria aos presos uma esp\u00e9cie de salvo-conduto para tentar receber, pelo correio, armas, drogas e outros objetos il\u00edcitos, caso enviados por terceiros a ele n\u00e3o relacionados.<\/p>\n\n\n\n

Acreditamos que deva ocorrer a retifica\u00e7\u00e3o do gabarito ou a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recursos Juiz PR – Direito Processual Penal <\/h3>\n\n\n\n

Trazemos aqui duas quest\u00f5es de processo penal (prova tipo 3) pass\u00edveis de recurso, tomando em conta o gabarito preliminar oficial divulgado pela FGV em 21\/9\/2021.<\/p>\n\n\n\n

42.<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conex\u00e3o no processo penal, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

(A) a conex\u00e3o que justifica a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia demanda a avalia\u00e7\u00e3o, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decis\u00f5es judiciais conflitantes;<\/p>\n\n\n\n

(B) a conex\u00e3o determina a reuni\u00e3o dos processos, em diferentes fases procedimentais, seja na fase de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, na fase de instru\u00e7\u00e3o processual ou na fase recursal;<\/p>\n\n\n\n

(C) a descoberta de v\u00e1rios delitos em uma mesma dilig\u00eancia implica a exist\u00eancia de conex\u00e3o entre eles, em raz\u00e3o da conex\u00e3o intersubjetiva, da conex\u00e3o finalista ou da conex\u00e3o instrumental;<\/p>\n\n\n\n

(D) o fato de um mesmo agente praticar tanto crimes estaduais quanto crimes federais induz a reuni\u00e3o dos processos na Justi\u00e7a Federal para o julgamento de todos os delitos;<\/p>\n\n\n\n

(E) a prorroga\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, por for\u00e7a da conex\u00e3o \u00e9 aceita quando houver depend\u00eancia ou v\u00ednculo existente entre os fatos, desde que formem uma esp\u00e9cie de unidade.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recurso: <\/strong>Equivocou-se a banca. A alternativa A<\/strong> \u00e9 a \u00fanica correta. <\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> Retrata, ipsis litteris<\/em>, o entendimento do STJ, conforme se pode ver adiante. Entendimento que \u00e9 reportado em v\u00e1rios julgados da mesma Corte. A assertiva \u00e9 c\u00f3pia literal, apenas trocaram a palavra \u201cmodifica\u00e7\u00e3o\u201d pelo termo \u201cfixa\u00e7\u00e3o\u201d, o que, convenhamos, ao se falar em crit\u00e9rio que \u2018determina\u2019 compet\u00eancia (art. 69, V e 76 do CPP), em nada altera o sentido da frase, a interpreta\u00e7\u00e3o da ementa ou mesmo o entendimento que deve ser dado como correto.<\/p>\n\n\n\n

[…] 1. A conex\u00e3o que justifica a modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia demanda avalia\u00e7\u00e3o, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decis\u00f5es judiciais conflitantes<\/u>. A reuni\u00e3o de processos deve se mostrar \u00fatil, servindo aos prop\u00f3sitos de dar mais celeridade e efici\u00eancia \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em raz\u00e3o da conex\u00e3o probat\u00f3ria entre os feitos reunidos. […]<\/em> (RHC 148.251\/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17\/08\/2021, DJe 20\/08\/2021)<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 alternativa E<\/strong>, dada como certa, tamb\u00e9m houve equ\u00edvoco. Aparentemente, a banca se baseou num precedente do STJ, \u2018recortou\u2019 parte de um item da ementa e n\u00e3o fez a devida contextualiza\u00e7\u00e3o com v\u00e1rios outros julgados e o entendimento da doutrina.<\/p>\n\n\n\n

[…] 4. A prorroga\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, por for\u00e7a de conex\u00e3o probat\u00f3ria, \u00e9 aceita quando houver depend\u00eancia ou v\u00ednculo existente entre os fatos, desde que formem uma esp\u00e9cie de unidade<\/u>, para que o julgador tenha vis\u00e3o uniforme do quadro probat\u00f3rio, evitando-se decis\u00f5es d\u00edspares. […]<\/em> (RHC 93.295\/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16\/08\/2018, DJe 28\/08\/2018)<\/p>\n\n\n\n

Repare que tiraram a palavra \u201cprobat\u00f3ria\u201d (constante da ementa), com isso deixando de indicar a esp\u00e9cie de conex\u00e3o; tamb\u00e9m suprimiram a parte final do item 4 da ementa: \u201cpara que o julgador tenha vis\u00e3o uniforme do quadro probat\u00f3rio, evitando-se decis\u00f5es d\u00edspares\u201d. Isso muda a interpreta\u00e7\u00e3o. Assim o fazendo, levaram o candidato a interpretar que a prorroga\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, pela conex\u00e3o (de um modo geral), s\u00f3 pode ser aceita quando houver v\u00ednculo ou depend\u00eancia entre os fatos, de maneira que formem uma esp\u00e9cie de unidade \u2013 n\u00e3o \u00e9 isso e assim sendo a alternativa est\u00e1 incorreta!<\/p>\n\n\n\n

Os crimes ou fatos n\u00e3o precisam formar uma \u2018unidade\u2019 (esque\u00e7a a quest\u00e3o probat\u00f3ria porque n\u00e3o foi indicada na assertiva) para que a conex\u00e3o seja reconhecida. Os fatos ou os crimes n\u00e3o precisam ser os mesmos ou indivis\u00edveis. \u00c9 poss\u00edvel sim a conex\u00e3o \u2013 ali\u00e1s, \u00e9 isso que normalmente acontece \u2013 em rela\u00e7\u00e3o a fatos distintos, crimes diferentes, desde que eles tenham liga\u00e7\u00e3o, elo, liames previstos em lei (art. 76 do CPP). \u00c9 s\u00f3 isso que exige a lei, a jurisprud\u00eancia e a doutrina.<\/p>\n\n\n\n

Conforme FREDERICO MARQUES \u201cna conex\u00e3o, h\u00e1 pretens\u00f5es punitivas paralelas que se unem processualmente em virtude de tra\u00e7os comuns que ligam umas \u00e0s outras: as infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o distintas, embora presas entre si por determinados liames que aconselham o julgamento em simultaneus processos, por unum et idem judex<\/em>. […] Pressup\u00f5e um la\u00e7o ou liame que estabelece liga\u00e7\u00e3o entre as infra\u00e7\u00f5es praticadas e as pessoas nela envolvidas\u201d (Marques, 1997).<\/p>\n\n\n\n

Na li\u00e7\u00e3o de EUGENIO PACELLI, \u201ca \u00fanica nota caracter\u00edstica em todas as modalidades de conex\u00e3o examinadas \u00e9 a exist\u00eancia de pluralidade de condutas, isto \u00e9, trata-se sempre da pr\u00e1tica de duas ou mais a\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o s\u00f3 de dois ou mais resultados lesivos, como pode ocorrer, por exemplo, no concurso formal de crimes (art. 70, CP), uma das hip\u00f3teses t\u00edpicas de contin\u00eancia\u201d (Pacelli, 2018).<\/p>\n\n\n\n

Aparentemente, o examinador, na alternativa, quis se restringir \u00e0 conex\u00e3o probat\u00f3ria (tamb\u00e9m chamada de instrumental ou processual), prevista no inc. III do art. 76 do CPP, sem especificar isso! Sem deixar claro para o candidato que a \u2018unidade\u2019 que ele indicava era aquela do \u201cquadro probat\u00f3rio\u201d (como consta na ementa do julgado) e n\u00e3o dos fatos ou dos crimes em si.<\/p>\n\n\n\n

O \u2018recorte\u2019 do item 4 da ementa do julgado e a supress\u00e3o da palavra \u201cprobat\u00f3ria\u201d ap\u00f3s citar a \u201cconex\u00e3o\u201d foram determinantes para se concluir que a alternativa E est\u00e1, realmente, errada.<\/p>\n\n\n\n

Digo de outra forma: a prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, por for\u00e7a de conex\u00e3o (genericamente falando), N\u00c3O \u00e9 somente aceita quando houver depend\u00eancia ou v\u00ednculo entre os fatos, desde que formem uma esp\u00e9cie de unidade. Ela \u00e9 aceita em rela\u00e7\u00e3o a fatos ou crimes distintos\/diferentes, que n\u00e3o necessariamente formam \u2018unidade\u2019 (isso seria caracter\u00edstica do contexto probat\u00f3rio na conex\u00e3o instrumental), desde que se enquadrem eles \u00e0s v\u00e1rias hip\u00f3teses previstas no art. 76 do CPP, que caracterizam os liames, elos ou la\u00e7os legais que recomendam a prorroga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

45.<\/strong> Nas tradi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do direito romano-germ\u00e2nico e do common law<\/em> fez-se uso recorrente dos standards<\/em> de prova para o processo penal: a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o (quem sustentar a acusa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 produzir prova at\u00e9 o n\u00edvel de causar a convic\u00e7\u00e3o firme do julgador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ocorr\u00eancia de um fato delitivo e da autoria do acusado) e o “para al\u00e9m de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel” (a hip\u00f3tese da acusa\u00e7\u00e3o deve estar confirmada ou corroborada para al\u00e9m de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n

Sobre os temas de standards<\/em> de prova, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

(A) estando diante de um standard<\/em> que apela \u00e0s cren\u00e7as subjetivas do sujeito que decide, esse tem um car\u00e1ter totalmente subjetivo, o que n\u00e3o atrapalha o controle de sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(B) a vagueza do recurso \u00e0 \u00edntima convic\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta a sua conceitua\u00e7\u00e3o como standard<\/em> de prova em sentido estrito;<\/p>\n\n\n\n

(C) estando diante de um standard <\/em>que apela \u00e0s cren\u00e7as subjetivas do sujeito que decide, \u00e9 poss\u00edvel determinar o momento em que a convic\u00e7\u00e3o \u00e9 suficientemente firme para considerar provado um enunciado sobre os fatos;<\/p>\n\n\n\n

(D) o recurso ao “para al\u00e9m de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel” impossibilita que uma hip\u00f3tese provada suscite d\u00favidas no julgador, desde que essas n\u00e3o sejam razo\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

(E) a vagueza do recurso “para al\u00e9m de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel” n\u00e3o indica um umbral ou n\u00edvel de sufici\u00eancia da prova que seja intersubjetivamente control\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recurso: <\/strong>Quest\u00e3o com reda\u00e7\u00e3o truncada, capciosa e que d\u00e1 margem a v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es. N\u00e3o \u00e9 o tipo de quest\u00e3o que se espera e nem deva ser colocada em prova objetiva. Deve ser anulada. <\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> Nesse sentido, o art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o 75 do CNJ: Art. 33. As quest\u00f5es da prova objetiva seletiva ser\u00e3o formuladas de modo a que, necessariamente, a resposta reflita a posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria dominante ou a jurisprud\u00eancia pacificada dos Tribunais Superiores<\/em>. Vamos analisar tr\u00eas alternativas:<\/p>\n\n\n\n

B)<\/strong> Estaria certa<\/strong>. Tal como colocado no enunciado, ao largo de cr\u00edticas e da vagueza do recurso \u00e0 \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, este seria sim um standard<\/em> de prova. N\u00e3o \u00e9 o fato de o crit\u00e9rio ou standard<\/em> de prova ser vago ou sujeito a cr\u00edticas que vai desnatur\u00e1-lo como tal, para fins conceituais e dogm\u00e1ticos. Compreendemos que essa alternativa era a \u00fanica certa; n\u00e3o por concordar plenamente com ela (principalmente quando fala \u201cem sentido estrito\u201d), mas sim por ser a \u2018menos errada\u2019, por exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

D)<\/strong> Errada. Esse recurso ou standard<\/em> possibilita d\u00favidas, desde que essas n\u00e3o sejam razo\u00e1veis. Todavia, o uso, dentro de uma \u00fanica assertiva, de duas locu\u00e7\u00f5es negativas \u2013 \u201cimpossibilita\u201d e \u201cn\u00e3o sejam razo\u00e1veis\u201d \u2013 e mais uma locu\u00e7\u00e3o subordinativa condicional (\u201cdesde que\u201d) fez com a reda\u00e7\u00e3o ficasse totalmente truncada e capciosa e desse margem a outras interpreta\u00e7\u00f5es. O candidato poderia pensar, por exemplo: \u2018n\u00e3o sendo razo\u00e1veis, realmente o referido standard<\/em> de prova impossibilita que uma hip\u00f3tese provada suscite d\u00favidas no julgador\u2019 \u2013 dando como certa a alternativa. N\u00e3o se mediu conhecimento jur\u00eddico algum na reda\u00e7\u00e3o proposta na alternativa.<\/p>\n\n\n\n

E)<\/strong> Errada, embora o gabarito tenha dado como certa. Teoricamente h\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de um n\u00edvel de sufici\u00eancia da prova intersubjetivamente control\u00e1vel: aquela que esteja acima da d\u00favida razo\u00e1vel. Se o recurso, o standard<\/em> de prova \u00e9 vago, dif\u00edcil de ser controlado nos casos concretos, n\u00e3o significa que dogmaticamente n\u00e3o estabele\u00e7a um limite, um n\u00edvel de sufici\u00eancia da prova.<\/p>\n\n\n\n

Recursos Juiz PR – Direito Tribut\u00e1rio <\/h3>\n\n\n\n

79.<\/strong> A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, empresa p\u00fablica municipal respons\u00e1vel pela remo\u00e7\u00e3o e coleta de lixo domiciliar no Munic\u00edpio X, recebeu delega\u00e7\u00e3o para fiscalizar e arrecadar a taxa de coleta de lixo domiciliar, sendo a arrecada\u00e7\u00e3o voltada para o custeio de suas pr\u00f3prias atividades.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz do entendimento do Superior Tribunal e Justi\u00e7a, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).<\/p>\n\n\n\n

(  ) Pessoas Juridicas de diretito  privado, integrantes ou n\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, podem receber delega\u00e7\u00e3o para fiscalizar e arrecadar tributos.<\/p>\n\n\n\n

(  ) A taxa arrecadada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana ser\u00e1 cobrada judicialmente por meio de execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

(  )Tal delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de fiscalizar e arrecadar em favor da Companhia Municipal de Limpeza Urbana  \u00e9 tradicionalmente chamada  de delega\u00e7\u00e3o de capacidade de tribut\u00e1ria ativa.<\/p>\n\n\n\n

A sequ\u00eancia correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n