{"id":865247,"date":"2021-09-28T08:54:00","date_gmt":"2021-09-28T11:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=865247"},"modified":"2021-09-27T17:54:12","modified_gmt":"2021-09-27T20:54:12","slug":"prerrogativas-da-fazenda-publica-em-juizo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prerrogativas-da-fazenda-publica-em-juizo\/","title":{"rendered":"Prerrogativas da Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo: Resumos de Processo Civil"},"content":{"rendered":"\n<p>Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s <strong>Prerrogativas da Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo <\/strong>e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse artigo faz parte da s\u00e9rie de resumos de Direito Processual Civil, em que est\u00e3o sendo apresentados os principais temas do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (CPC), dando maior enfoque nos conte\u00fados que aparecem com mais frequ\u00eancia em quest\u00f5es de concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo artigo tratamos da Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica no Processo Civil. Hoje vamos adentrar em um assunto que costuma aparecer reiteradamente em provas: <strong>Prerrogativas da Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios,<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+processual+civil\"> acesse aqui<\/a> nossos cursos de Direito Processual Civil, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery columns-1 is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\"><ul class=\"blocks-gallery-grid\"><li class=\"blocks-gallery-item\"><figure><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"640\" height=\"480\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/12\/24154502\/codigo-de-processo-civil.jpg\" alt=\"Prerrogativas da Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo\" data-id=\"636336\" 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e Munic\u00edpios<\/strong>, suas respectivas <strong>Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e ag\u00eancias executivas e reguladoras<\/strong> (autarquias especiais).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, atualmente, h\u00e1 na jurisprud\u00eancia do <strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong> uma tend\u00eancia em aplicar algumas prerrogativas de direito p\u00fablico \u00e0s <strong>empresas estatais que <u>prestam servi\u00e7os p\u00fablicos em regime n\u00e3o concorrencial.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Exemplos:<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT)<\/strong> \u00e9 uma empresa p\u00fablica abrangida dentro do conceito de Fazenda P\u00fablica por prestar servi\u00e7o p\u00fablico de compet\u00eancia da Uni\u00e3o de forma exclusiva e n\u00e3o concorrencial, n\u00e3o desempenhando atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0s <strong>companhias estaduais de saneamento b\u00e1sico (Companhia de \u00c1guas do Estado de Alagoas \u2013 CASAL)<\/strong> o <em>regime de pagamento por precat\u00f3rio<\/em>, nas hip\u00f3teses em que o capital social seja majoritariamente p\u00fablico e o servi\u00e7o seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro (regime n\u00e3o concorrencial).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Prerrogativas da Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Quando um processo judicial tramita em face de <strong>pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou seja, quando a Fazenda P\u00fablica est\u00e1 em ju\u00edzo, <\/strong>\u00e9 o pr\u00f3prio interesse p\u00fablico que est\u00e1 em jogo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, diante de um processo judicial, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica precisa percorrer um caminho mais \u00e1rduo que o particular, tendo em vista que seus atos devem estar pautados na legalidade administrativa, atuando por meio de of\u00edcios, procedimentos administrativos ou consultas formais.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessa discrep\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o processual existente entre a Administra\u00e7\u00e3o e o particular, bem como da necessidade de prote\u00e7\u00e3o do interesse coletivo, justifica- se a exist\u00eancia de prerrogativas processuais quando a Fazenda P\u00fablica est\u00e1 em ju\u00edzo, em respeito ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, vamos conhecer as prerrogativas da Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo que mais aparecem nas provas de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Prerrogativas em esp\u00e9cie<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1. <strong>Prazos em dobro para todas as manifesta\u00e7\u00f5es processuais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Fazenda P\u00fablica gozar\u00e1 das prerrogativas dos prazos diferenciados sempre que atua em ju\u00edzo, seja como <strong>parte, assistente ou interveniente<\/strong>, inclusive em sede de <strong>a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra. <strong>N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro para a fazenda p\u00fablica, <\/strong><strong>quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico.<\/strong> Os casos mais recorrentes em provas de concurso s\u00e3o os que seguem:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Proposi\u00e7\u00e3o e contesta\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 975 do CPC, <strong>o direito \u00e0 rescis\u00e3o se extingue em 2 (dois) anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para <strong>contestar<\/strong>, o art. 970 do CPC disp\u00f5e que o relator ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, designando-lhe <strong>prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com ou sem contesta\u00e7\u00e3o, o processo segue o procedimento comum, aplicando-se o prazo em dobro para as demais manifesta\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme art. 535, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada para, querendo, no <strong>prazo de 30 (trinta) dias<\/strong> e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Atente-se ao fato de que a Fazenda pode deixar de embargar (aquiescer), isso \u00e9 novidade do NCPC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Prazo para Contestar a A\u00e7\u00e3o Popular<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 7\u00ba IV da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular (Lei 4.717\/65), o prazo de contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 de <strong>20 (vinte) dias, prorrog\u00e1veis por mais 20 (vinte)<\/strong>, a requerimento do interessado, se particularmente dif\u00edcil a produ\u00e7\u00e3o de prova documental.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Fax e momento da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos originais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 9.800\/99 em seu art.2\u00ba determina que a utiliza\u00e7\u00e3o de sistema de transmiss\u00e3o de dados e imagens (fax) n\u00e3o prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os documentos originais serem entregues em ju\u00edzo, necessariamente, at\u00e9 <strong>cinco dias da data de t\u00e9rmino do prazo para sua apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong>. O STJ pacificou a mat\u00e9ria afirmando a impossibilidade de contagem diferenciada em favor da Fazenda P\u00fablica nestes casos.<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Prazos em A\u00e7\u00f5es de Controle de Concentrado de Constitucionalidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme decidido na ADI 5814, as prerrogativas processuais dos entes p\u00fablicos, tal como prazo recursal em dobro e intima\u00e7\u00e3o pessoal, <strong>n\u00e3o se aplicam aos processos em sede de controle abstrato de constitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em Mandados de Seguran\u00e7a<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 7\u00ba da Lei do MS (Lei 12.016\/2009), a autoridade impetrada ser\u00e1 notificada para que,<strong> no prazo de 10 (dez) dias, preste as informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Entretanto, para apresentar eventual <strong>recurso<\/strong> no procedimento de <strong>Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong> (seja apela\u00e7\u00e3o, agravo de instrumento, agravo interno ou recurso especial\/extraordin\u00e1rio), a Fazenda P\u00fablica disp\u00f5e de <strong>prazo em dobro<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Atua\u00e7\u00e3o no Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado<\/strong>&nbsp;para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico nos <strong>Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica<\/strong>, inclusive para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, devendo a <strong>cita\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2. <strong>Intima\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A intima\u00e7\u00e3o pessoal poder\u00e1 ser realizada por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Carga;<\/li><li>Remessa;<\/li><li>Meio eletr\u00f4nico.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Obs.: N\u00e3o confundir intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico com publica\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o no di\u00e1rio oficial eletr\u00f4nico. A simples publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerada intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3. <strong>Remessa necess\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o sujeitas ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o as senten\u00e7as proferidas contra a Fazenda P\u00fablica. Esta regra aplica-se nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Decis\u00e3o (de m\u00e9rito)<\/strong> proferida <strong>contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Decis\u00e3o que julgar procedentes<\/strong>, no todo ou em parte, os<strong> embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>. <em>Entretanto, o reexame necess\u00e1rio em processo de execu\u00e7\u00e3o limita-se \u00e0 hip\u00f3tese de proced\u00eancia dos embargos opostos em execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa, sendo incab\u00edvel nos demais casos de embargos do devedor.<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que resolve o m\u00e9rito<\/strong> (art.356 do CPC).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Mandado de seguran\u00e7a: <\/strong>independentemente do valor da condena\u00e7\u00e3o, das partes envolvidas e da mat\u00e9ria discutida, sempre haver\u00e1 remessa necess\u00e1ria na senten\u00e7a que o conceder.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Na <strong>a\u00e7\u00e3o popular<\/strong> a remessa necess\u00e1ria est\u00e1 prevista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s senten\u00e7as que extinguem o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s senten\u00e7as que julgam improcedente o pedido.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Proposta <strong>a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria<\/strong> contra a Fazenda P\u00fablica, <strong>esconado o prazo sem apresenta\u00e7\u00e3o de embargos<\/strong> ao mandato monit\u00f3rio, <strong>a constitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo judicial depender\u00e1<\/strong>, em regra, <strong>da remessa necess\u00e1ria ao tribunal<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Conforme jurisprud\u00eancia do STJ, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da primeira parte do art. 19 da Lei n\u00ba 4.717\/65 (Lei da A\u00e7\u00e3o Popular), as <strong>senten\u00e7as de improced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/strong> (com ou sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito) sujeitam-se indistintamente ao reexame necess\u00e1rio.<\/li><li>Tamb\u00e9m segundo o STJ, caso o juiz julgue procedente a <strong>exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/strong> e extinga a execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, em regra, a remessa necess\u00e1ria. <em>Mas, caso o fisco concorde com o argumento do excipiente, n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio.<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Exce\u00e7\u00f5es legais \u00e0 remessa necess\u00e1ria:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme o disposto no CPC, n\u00e3o h\u00e1 remessa necess\u00e1ria nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico com valor certo e l\u00edquido inferior a:<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>I &#8211; <strong>1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong> para a <strong>Uni\u00e3o<\/strong> (autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais);<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; <strong>500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong> para os <strong>Estados<\/strong> (autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais) e <strong>capital de munic\u00edpio<\/strong> (autarquias e funda\u00e7\u00f5es municipais);<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; <strong>100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos<\/strong> para todos os <strong>demais Munic\u00edpios <\/strong>(autarquias e funda\u00e7\u00f5es municipais).<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Senten\u00e7a fundada em<\/strong>:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>I &#8211; <strong>s\u00famula <\/strong>de <strong>tribunal superior<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; <strong>ac\u00f3rd\u00e3o do STJ ou STF<\/strong> em julgamento de <strong>recursos repetitivos<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; entendimento firmado em <strong>incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas<\/strong> ou de <strong>assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; entendimento coincidente com <strong>orienta\u00e7\u00e3o vinculante<\/strong> firmada no <strong>\u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico<\/strong>, consolidada em <strong>manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Obs.: n\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 remessa necess\u00e1ria a decis\u00e3o fundada em entendimento coincidente com a orienta\u00e7\u00e3o emanada do respectivo tribunal com compet\u00eancia recursal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A remessa necess\u00e1ria n\u00e3o se aplica:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Ademais, conforme entendimento firmado pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 remessa necess\u00e1ria nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O<strong> STJ<\/strong> afasta o reexame necess\u00e1rio de <strong>embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de natureza n\u00e3o fiscal.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Nas hip\u00f3teses de demandas cuja <strong>compet\u00eancia origin\u00e1ria seja do Tribunal<\/strong>, a decis\u00e3o colegiada, ainda que contr\u00e1ria ao Estado, <strong>n\u00e3o se sujeita ao reexame obrigat\u00f3rio<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Senten\u00e7a arbitral<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Se o executado apresenta <strong>exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e a Fazenda P\u00fablica concorda com o argumento do excipiente<\/strong>, o juiz ir\u00e1 extinguir a execu\u00e7\u00e3o. Neste caso, a jurisprud\u00eancia entende que n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio porque o Poder P\u00fablico com a pe\u00e7a do Executado anuiu.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Acaso a <strong>execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> seja <strong>extinta porque o Fisco cancelou a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa<\/strong> que a lastreava, tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 reexame necess\u00e1rio, porque a pr\u00f3pria Fazenda P\u00fablica reconheceu que n\u00e3o havia t\u00edtulo executivo. Nesse caso, segundo o STJ, n\u00e3o h\u00e1 reexame necess\u00e1rio, <strong>ainda que a Fazenda P\u00fablica tenha sido condenada a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>\u00c9 dispens\u00e1vel a remessa necess\u00e1ria nas <strong>senten\u00e7as il\u00edquidas<\/strong> <strong>em desfavor do INSS<\/strong>, cujo valor mensur\u00e1vel da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico seja inferior a <strong>mil sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Algumas decis\u00f5es importantes sobre a remessa necess\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>N\u00e3o admite agravar a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica:<\/strong> S\u00famula 45 \u2013 STJ &#8211; No reexame necess\u00e1rio \u00e9 defeso, ao Tribunal, agravar a condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Devolve ao Tribunal o reexame inclusive dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios:<\/strong> S\u00famula 325 \u2013 STJ &#8211; A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condena\u00e7\u00e3o suportadas pela Fazenda P\u00fablica, inclusive dos honor\u00e1rios de advogado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>\u00c9 admiss\u00edvel para o Tribunal rever senten\u00e7a il\u00edquida proferida contra a Fazenda P\u00fablica:<\/strong> S\u00famula 490 \u2013 STJ &#8211; A dispensa de reexame necess\u00e1rio, quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do direito controvertido for inferior a sessenta sal\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o se aplica a senten\u00e7as il\u00edquidas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Comporta julgamento unipessoal do Relator <\/strong>(tal qual o Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, em alguns casos): S\u00famula 253 \u2013 STJ &#8211; A remessa necess\u00e1ria pode ser julgada apenas pelo relator, se configurada uma das hip\u00f3teses relacionadas no art. 932, IV e V do CPC.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4. <strong>Despesas processuais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Litigar nos tribunais brasileiros \u00e9 atividade bastante dispendiosa eis que envolve o pagamento de despesas processuais, que englobam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Custas: <\/strong>&nbsp;remunera\u00e7\u00e3o pela atividade jurisdicional (taxa).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Emolumentos:<\/strong> remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os de cart\u00f3rios e serventias n\u00e3o oficializados (taxa).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Despesas em sentido estrito: <\/strong>remunera\u00e7\u00e3o de terceiros para auxiliar a atividade judici\u00e1ria.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>As custas processuais e emolumentos<\/strong> devidos por qualquer ente da Fazenda P\u00fablica <strong>n\u00e3o s\u00e3o pagos de forma adiantada<\/strong>. Esses valores ser\u00e3o pagos ao final do processo pela parte vencida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <em>n\u00e3o h\u00e1 imunidade rec\u00edproca no pagamento de taxas<\/em>, ent\u00e3o, quando a Uni\u00e3o litigar nos Tribunais Estaduais, esta n\u00e3o ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pagamento de custas e emolumentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s despesas relacionadas \u00e0s pessoas estranhas ao Poder Judici\u00e1rio (<strong>despesas em sentido estrito<\/strong>) n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir-se que se aguarde o desenrolar da lide para receber sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isto os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do artigo 91, do CPC, disp\u00f5em sobre a forma de <strong>pagamento de despesas com per\u00edcias <\/strong>se d\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>a)<\/strong> Preferencialmente, as per\u00edcias devem ser <strong>realizadas por ente p\u00fablico<\/strong> ou, podem ter suas <strong>despesas adiantadas<\/strong> por quem requereu, <strong>acaso haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>b)<\/strong> <strong>N\u00e3o havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, o pagamento ocorrer\u00e1 no <strong>exerc\u00edcio seguinte<\/strong>, <strong>ou ao final, pelo vencido<\/strong> \u2013 o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o STJ j\u00e1 decidiu que a Fazenda P\u00fablica tem o \u00f4nus de <strong>antecipar as despesas decorrentes de dilig\u00eancias realizadas pelo oficial de justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, a <strong>s\u00famula 232-STJ<\/strong> determina que a <strong>Fazenda P\u00fablica<\/strong>, quando parte no processo, fica sujeita \u00e0 exig\u00eancia do <strong>dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos honor\u00e1rios do perito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais em seu art. 39, a Fazenda P\u00fablica ainda \u00e9 <strong>dispensada da realiza\u00e7\u00e3o<\/strong> de <strong>preparo<\/strong> (despesas de recurso, pagas antes da sua interposi\u00e7\u00e3o) e <strong>dep\u00f3sito pr\u00e9vio<\/strong> (valor pago para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5. <strong>Revelia e confiss\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A revelia \u00e9 a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelo r\u00e9u, que induz dois efeitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Efeitos processuais: <\/strong>dispensa de intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para os atos do processo.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Efeitos materiais:<\/strong>&nbsp;declara\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados pelo autor.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo r\u00e9 a Fazenda P\u00fablica e n\u00e3o apresentando contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 ela revel, de forma que <strong>o efeito processual da revelia a ela aplica-se normalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o STJ j\u00e1 decidiu que, tendo em vista que, via de regra, a Fazenda P\u00fablica lida com direitos indispon\u00edveis,<strong> a ela N\u00c3O SE APLICAM OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA ou da CONFISS\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Entretanto, os efeitos materiais da revelia se aplicam contra a Fazenda P\u00fablica quando a rela\u00e7\u00e3o \u00e9 de direito privado<\/em><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa mesma ideia, decorre outra prerrogativa<strong>: <\/strong><strong>a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o se sujeita ao \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo em vista o interesse p\u00fablico envolvido nas mat\u00e9rias discutidas pela Fazenda P\u00fablica, a ela <strong>n\u00e3o se aplica a pena de confiss\u00e3o quanto aos fatos n\u00e3o impugnados<\/strong>. Cabe ao autor, portanto, o \u00f4nus de provar os fatos por ele alegados, ainda que n\u00e3o impugnados especificamente pela defesa apresentada pelo ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-bons-estudos\"><strong>Bons Estudos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao fim do estudo das <strong>Prerrogativas da Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo<\/strong> presentes no CPC. \u00c9 imprescind\u00edvel a compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o desses dispositivos, que aparecem reiteradamente em provas de concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o, bons estudos e at\u00e9 o pr\u00f3ximo tema de Direito Processual Civil!&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ana Luiza Tib\u00farcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Achou esse artigo \u00fatil? Deixe seu coment\u00e1rio.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\">Concursos P\u00fablicos<\/a> em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s Prerrogativas da Fazenda P\u00fablica em Ju\u00edzo e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos. 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