{"id":865156,"date":"2021-09-20T10:51:29","date_gmt":"2021-09-20T13:51:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=865156"},"modified":"2021-09-20T17:44:38","modified_gmt":"2021-09-20T20:44:38","slug":"informativo-stj-708-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-708-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 708 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n<p>Vamos que vamos para o Informativo n\u00ba 708 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong>!<\/p>\n<p><!-- \/wp:post-content --><\/p>\n<p><!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} --><\/p>\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/20105116\/stj-708.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_qqVabZ_J9nI\"><div id=\"lyte_qqVabZ_J9nI\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/qqVabZ_J9nI\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/qqVabZ_J9nI\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/qqVabZ_J9nI\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2><a name=\"_Toc82633749\"><\/a>1. Compet\u00eancia para julgamento dos delitos comuns, n\u00e3o relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justi\u00e7a<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n<p>Compete aos tribunais de justi\u00e7a estaduais processar e julgar os delitos comuns, n\u00e3o relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>CC 177.100-CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 08\/09\/2021, DJe 10\/09\/2021. (Info 708)<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc82633750\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Determinado inqu\u00e9rito policial apurou que Joaquina entregou sua filha rec\u00e9m-nascida, mediante pagamento ou recompensa para Monique, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n<p>O feito foi inicialmente distribu\u00eddo ao Ju\u00edzo de Direito da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Itabaiana\/SE (local do crime), o qual reconheceu sua incompet\u00eancia ao fundamento de que, nos termos do art. 96, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8211; CF, &#8220;compete privativamente aos Tribunais de Justi\u00e7a julgar os ju\u00edzes estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, bem como os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.&#8221;<\/p>\n<p>Em resposta, o Tribunal de Justi\u00e7a Cearense suscitou o conflito de compet\u00eancias por entender que, sendo a suposta infra\u00e7\u00e3o penal de natureza comum, praticada sem guardar qualquer rela\u00e7\u00e3o como exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, seria ent\u00e3o inaplic\u00e1vel a regra constitucional de prerrogativa de foro, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria e em conson\u00e2ncia com a decis\u00e3o do STF, circunst\u00e2ncia que resultaria no retorno dos autos \u00e0 Comarca de localidade em que ocorreu o fato.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a name=\"_Toc82633751\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc82633752\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>CF\/88:<\/p>\n<p>Art. 96. Compete privativamente:<\/p>\n<p>III &#8211; aos Tribunais de Justi\u00e7a julgar os ju\u00edzes estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, bem como os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n<p>Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n<p>I &#8211; processar e julgar, originariamente:<\/p>\n<ol>\n<li>b) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, o Presidente da Rep\u00fablica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus pr\u00f3prios Ministros e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>c) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e os chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente;\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n<p>Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<p>I &#8211; processar e julgar, originariamente:<\/p>\n<ol>\n<li>a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais;<\/li>\n<\/ol>\n<h4><a name=\"_Toc82633753\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Monique, nossa amiga promotora de justi\u00e7a, deve ser julgada pelo TJ?<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n<p>O n\u00facleo da controv\u00e9rsia consiste em definir se Promotores de Justi\u00e7a estaduais, pelo suposto cometimento de crime comum, possuem foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o no respectivo Tribunal de Justi\u00e7a estadual, nos termos do art. 96, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; ou se incide, na esp\u00e9cie, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da simetria, a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dada pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal ao art. 102, inciso I, al\u00edneas &#8216;b&#8217; e &#8216;c&#8217;, da Carta Magna, no julgamento da QO na AP 937-RJ, segundo a qual o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o se aplica apenas aos crimes praticados no exerc\u00edcio e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida.<\/p>\n<p>Nesse ponto, <u>\u00e9 importante ressaltar que, de fato, o STF restringiu sua compet\u00eancia para julgar membros do Congresso Nacional somente nas hip\u00f3teses de crimes praticados no exerc\u00edcio e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida<\/u>. Todavia, frise-se que <strong>referido precedente analisou apenas o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o referente a cargos eletivos<\/strong>, haja vista que o caso concreto tratava de a\u00e7\u00e3o penal ajuizada em face de Deputado Federal.<\/p>\n<p>Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento da QO na APN 878\/DF reconheceu sua compet\u00eancia para julgar Desembargadores acusados da pr\u00e1tica de crimes com ou sem rela\u00e7\u00e3o ao cargo, n\u00e3o identificando simetria com o precedente do STF. Naquela oportunidade firmou-se a compreens\u00e3o de que se Desembargadores fossem julgados por Ju\u00edzo de Primeiro Grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, criar-se-ia, em alguma medida, um embara\u00e7o ao Juiz de carreira respons\u00e1vel pelo julgamento do feito. Em resumo, o STJ apontou <em>discrimen<\/em> relativamente aos Magistrados para manter interpreta\u00e7\u00e3o AMPLA quanto ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel para crimes com ou sem rela\u00e7\u00e3o com o cargo, com fundamento na necessidade de o julgador desempenhar suas atividades judicantes de forma imparcial.<\/p>\n<p>Nesse contexto, <u>considerando que a prerrogativa de foro da Magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico encontra-se descrita no mesmo dispositivo constitucional (art. 96, inciso III, da CF), seria desarrazoado conferir-lhes tratamento diferenciado<\/u>.<\/p>\n<p>Por outro lado, a Suprema Corte, em 28\/05\/2021, nos autos do ARE 1.223.589\/DF, de Relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio, por unanimidade, afirmou que a quest\u00e3o ora em debate possui envergadura constitucional, <strong>reconhecendo a necessidade de analisar, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.147) \u2014 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 105, inciso I, al\u00ednea a, da CF, para julgamento de autoridades por crime comum, ainda que sem rela\u00e7\u00e3o com o cargo<\/strong>.<\/p>\n<p>Destarte, o precedente estabelecido pelo STF no julgamento da QO na AP 937\/RJ diz respeito apenas a cargos eletivos, ao passo que a prerrogativa de foro disciplinada no art. 96, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que abrange magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 analisada pela Suprema Corte no julgamento do ARE 1.223.589, com repercuss\u00e3o geral. Observe-se que o Pleno do STF proveu o agravo para determinar sequ\u00eancia ao recurso extraordin\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual, em 08\/06\/2021 o processo foi reautuado para RE 1.331.044.<\/p>\n<p>Por derradeiro, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no HC 647437\/SP, de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, realizado em 25\/5\/2021 (DJe 1\/6\/2021), n\u00e3o identificou teratologia em situa\u00e7\u00e3o de den\u00fancia ofertada pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal perante o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, na qual se imputou a Promotora de Justi\u00e7a a pr\u00e1tica, em tese, de conduta delituosa n\u00e3o relacionada com o cargo. Naquela oportunidade o ilustre relator ponderou que &#8220;(&#8230;) n\u00e3o foi demonstrado de maneira patente e inquestion\u00e1vel que o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937\/RJ, limitando o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de crimes praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela, se aplicaria \u00e0 paciente, posto que a Corte Suprema, na ocasi\u00e3o, n\u00e3o deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, limitando-se a estabelecer tese em rela\u00e7\u00e3o ao foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o de autoridades indicadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que ocupam cargo eletivo.&#8221;<\/p>\n<p>Diante disso, enquanto pendente manifesta\u00e7\u00e3o do STF acerca do tema, deve ser mantida a jurisprud\u00eancia at\u00e9 o momento aplicada que reconhece a compet\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais para julgamento de delitos comuns em tese praticados por Promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h4><a name=\"_Toc82633754\"><\/a>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Compete aos tribunais de justi\u00e7a estaduais processar e julgar os delitos comuns, n\u00e3o relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><!-- wp:file {\"id\":865157,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/20105116\/stj-708.pdf\",\"displayPreview\":true} --><\/p>\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/20105116\/stj-708.pdf\">stj-708<\/a><a class=\"wp-block-file__button\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/20105116\/stj-708.pdf\" download=\"\">Baixar<\/a><\/div>\n<p><!-- \/wp:file --><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Vamos que vamos para o Informativo n\u00ba 708 do STJ COMENTADO! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube \u00a0 1. 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Tudo bem? Vamos que vamos para o Informativo n\u00ba 708 do STJ COMENTADO! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube \u00a0 1. 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