Logo, para TJAA entendemos que n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recurso das quest\u00f5es<\/strong> de Direito Eleitoral<\/u>, nem mesmo em Direito das Pessoas com Defici\u00eancia<\/u> ou Regimento Interno<\/u>.<\/p>\n Feito isso, vamos analisar as quest\u00f5es aplicadas na prova de AJAA e AJAJ.<\/p>\n H\u00e1 algumas quest\u00f5es que s\u00e3o d\u00fabias e pass\u00edveis de recurso. Agora, com o gabarito preliminar, comentaremos as quest\u00f5es e, ao final, vamos indicar quais as quest\u00f5es que voc\u00ea pode recorrer, de acordo com o nosso entendimento.<\/p>\n Para organizar os coment\u00e1rios que se seguir\u00e3o, vamos, primeiro, falar das quest\u00f5es sobre Direito das Pessoas com Defici\u00eancia e Regimento Interno, comuns aos cargos de analista judici\u00e1rio. Ap\u00f3s, comentamos as quest\u00f5es de Direito Eleitoral para AJAJ e AJAA e de Direito Processual Civil para AJAJ e AJAA.<\/p>\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n Quest\u00f5es de Regimento Interno<\/strong><\/p>\n Q8.<\/strong> Um secret\u00e1rio do TRE\/BA, valendo-se da rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e alegando falta de tempo, determinou que um t\u00e9cnico judici\u00e1rio agendasse a realiza\u00e7\u00e3o dos exames prescritos por seu m\u00e9dico.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a infra\u00e7\u00e3o configurada na conduta do secret\u00e1rio ser\u00e1 apurada por uma<\/p>\n a) comiss\u00e3o permanente de sindic\u00e2ncia, presidida pelo diretor-geral.<\/p>\n b) comiss\u00e3o permanente de procedimentos apurat\u00f3rios, presidida pelo juiz mais antigo na corte.<\/p>\n c) comiss\u00e3o especial de \u00e9tica, presidida por um juiz titular ou substituto membro da corte.<\/p>\n d) comiss\u00e3o permanente de disciplina, presidida pelo diretor-geral.<\/p>\n e) comiss\u00e3o especial investigativa, presidida por um juiz titular membro da corte.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Para responder a essa quest\u00e3o devemos nos atentar para o art. 8\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica:<\/p>\n Art. 8\u00ba Ser\u00e1 criada a Comiss\u00e3o Especial de \u00c9tica, com natureza investigativa, para apurar infra\u00e7\u00f5es imputadas ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal e Secret\u00e1rios, composta por um Juiz Membro da Corte, titular ou substituto, a quem caber\u00e1 a Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o, e por dois servidores est\u00e1veis e dois suplentes, todos designados pelo Presidente do Tribunal.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Desse modo, a alternativa C \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Q9.<\/strong> Considere que determinado partido pol\u00edtico tenha entrado com pedido, no TRE\/BA, para acesso gratuito \u00e0s redes de televis\u00e3o, mediante inser\u00e7\u00f5es. Nesse caso, a decis\u00e3o a respeito do pedido ser\u00e1 tomada pelo<\/p>\n a) vice-presidente.<\/p>\n b) corregedor.<\/p>\n c) tribunal.<\/p>\n d) presidente.<\/p>\n e) juiz mais antigo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Cobran\u00e7a direta e objetiva da parte de compet\u00eancia. Confira:<\/p>\n Art. 33. Compete ao Tribunal processar e julgar originariamente: <\/em><\/p>\n XVII – o pedido de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, por meio de inser\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Assim, a alternativa C \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Q10.<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o de contas de determinado partido pol\u00edtico n\u00e3o foi impugnada e tanto unidade t\u00e9cnica quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral manifestaram-se a favor da aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas.<\/p>\n Nessa caso, a decis\u00e3o a respeito do processo, sem ouvir o tribuna, poder\u00e1 ser tomada pelo<\/p>\n a) relator.<\/p>\n b) presidente.<\/p>\n c) juiz auxiliar da presid\u00eancia.<\/p>\n d) vice-presidente.<\/p>\n e) corregedor.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Novamente cobrou-se a literalidade do RI na parte de compet\u00eancia do Tribunal. Veja:<\/p>\n Art. 47. O relator poder\u00e1, monocraticamente: <\/em><\/p>\n IX – decidir os processos de presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o impugnados que contenham manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, total ou com ressalvas, ou aqueles em que seja poss\u00edvel aplicar entendimento jurisprudencial dominante do pr\u00f3prio Tribunal ou dos Tribunais Superiores; <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Portanto, a alternativa A est\u00e1 correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Direito das Pessoas com Defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n Q14.<\/strong> Comprovado que o tutor havia desviado proventos de pessoa deficiente cuja tutela exercia, o juiz proferiu senten\u00e7a condenando-o a um ano de reclus\u00e3o. For certificado que houve erro na senten\u00e7a proferida.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, o erro da senten\u00e7a decorre<\/p>\n a) do fato de a pena prevista para o delito ser deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n b) da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da multa de pelo menos o dobro do proveito obtido.<\/p>\n c) unicamente da n\u00e3o inclus\u00e3o da pena de multa.<\/p>\n d) da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da causa de aumento de pena e da multa.<\/p>\n e) do fato de a condena\u00e7\u00e3o ter sido superior ao m\u00ednimo legal.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Essa quest\u00e3o \u00e9 complexa, e cobra tema espec\u00edfico da Lei 13.146\/2015. Na parte final do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia temos a disciplina de alguns crimes espec\u00edficos, praticados contra as pessoas com defici\u00eancia. Entre eles o art. 89:<\/p>\n Art. 89.\u00a0 Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pens\u00e3o, benef\u00edcios, remunera\u00e7\u00e3o ou qualquer outro rendimento de pessoa com defici\u00eancia:<\/em><\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Aumenta-se a pena em 1\/3 (um ter\u00e7o) se o crime \u00e9 cometido:<\/em><\/p>\n I – por tutor, curador, s\u00edndico, liquidat\u00e1rio, inventariante, testamenteiro ou deposit\u00e1rio judicial; ou (…)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Note, portanto, que do trecho citado, temos uma regra que prev\u00ea a penaliza\u00e7\u00e3o de reclus\u00e3o de um a quatro anos mais multa para aquele que praticar crime de apropria\u00e7\u00e3o indevida ou desvio de bens, proventos, pens\u00e3o, benef\u00edcio ou remunera\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n Contudo, essa regra do caput<\/em> deve ser lida juntamente com o par\u00e1grafo \u00fanico que prev\u00ea que se o agente for tutor, tal como no enunciado da quest\u00e3o, a pena ser\u00e1 aumentada em 1\/3. Logo, no caso do enunciado, a pena n\u00e3o poder\u00e1 ser fixada em um ano de reclus\u00e3o, o que torna a alternativa D<\/strong> correta e gabarito.<\/p>\n Q15.<\/strong> O diretor-geral do TRE\/BA determinou que servidor com mobilidade comprometida realizasse o seu trabalho por meio do sistema home office por um per\u00edodo inicial de doze meses. A justificativa para a determina\u00e7\u00e3o foi a falta de estacionamento interno, o que acarretaria custo elevado para garantir a acessibilidade do servidor ao local de trabalho. O servidor n\u00e3o foi previamente consultado \u2013 e discordou da determina\u00e7\u00e3o \u2013 e n\u00e3o houve documental que embasasse a decis\u00e3o.<\/p>\n Nesse caso, a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 il\u00edcita porque<\/p>\n a) \u00e9 superior a seis meses.<\/p>\n b) n\u00e3o h\u00e1 prova documental.<\/p>\n c) deveria ser garantida a acessibilidade ao servidor.<\/p>\n d) deveria ser constru\u00edda baga ao lado da principal entrada do pr\u00e9dio.<\/p>\n e) n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de servidor.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o interessante que retrata a impossibilidade de a administra\u00e7\u00e3o exigir do servidor com defici\u00eancia que exer\u00e7a suas atividades em home office<\/em>. Como estudado, essa pr\u00e1tica deve ser preferencial, ou seja, antes de ofertar a possibilidade aos demais servidores, o chefe imediato dever\u00e1 ofertar a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em home office <\/em>ao servidor com defici\u00eancia.<\/p>\n N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, de modo algum, diante das dificuldades de prover a acessibilidade exigir que o servidor trabalhe em home office<\/em>. Veja:<\/p>\n \u00a7 1\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 obrigar o servidor com mobilidade comprometida a utilizar o sistema \u201chome office\u201d, mesmo diante da exist\u00eancia de muitos custos para a promo\u00e7\u00e3o da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Logo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Quest\u00f5es de Direito Eleitoral<\/p>\n Para o cargo de AJAJ, tivemos as quest\u00f5es abaixo.<\/u><\/p>\n Q33. \u00a0<\/strong>Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es estaduais, criou hip\u00f3teses de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da classifica\u00e7\u00e3o da referida lei e de sua vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n a) Tal lei deve ser ordin\u00e1ria estadual e n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s referidas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n b) Tal lei deve ser ordin\u00e1ria distrital, e viger\u00e1 e se aplicar\u00e1 a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) Tal lei deve ser ordin\u00e1ria federal, e se aplicar\u00e1 a partir da dar\u00e1 de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) Tal lei deve ser complementar, e viger\u00e1 e se aplicar\u00e1 a partir da data da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) Tal lei deve ser complementar e n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s referidas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Nessa quest\u00e3o cobrou-se o respeito ao princ\u00edpio da anualidade, tal como descrito no art. 16 da CF e a exig\u00eancia de que hip\u00f3teses de inelegibilidade seja disciplinadas por interm\u00e9dio de lei complementar, conforme o art. 14, \u00a79\u00ba, da CF. Veja:<\/p>\n Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 4, de 1993)<\/em><\/p>\n \u00a7 9\u00ba Lei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional de Revis\u00e3o n\u00ba 4, de 1994)<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Portanto, a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Q34.<\/strong> Considerando que tenha sido ajuizada a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o do registro de candidatura de senador, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n a) O julgamento dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o do candidato, se eleito.<\/p>\n b) A compet\u00eancia para julgamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 de tribunal regional eleitoral (TRE).<\/p>\n c) O autor da referida a\u00e7\u00e3o pode ser o Minist\u00e9rio P\u00fablico eleitoral, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, qualquer candidato ou cidad\u00e3o.<\/p>\n d) O partido pol\u00edtico do candidato figurar\u00e1 como litisconsorte passivo na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) Os suplentes figurar\u00e3o como litisconsortes passivos na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Vejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois de acordo como art. 16 da Lei 9.504\/1997, at\u00e9 20 dias \u201cantes da data das elei\u00e7\u00f5es, os Tribunais Regionais Eleitorais enviar\u00e3o ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centraliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de dados, a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e proporcionais, da qual constar\u00e1 obrigatoriamente a refer\u00eancia ao sexo e ao cargo a que concorrem<\/em>\u201d.<\/p>\n A alternativa B<\/strong>, por sua vez, \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 2\u00ba da Lei Complementa 64\/1990. \u00c9 o que leciona a doutrina[1]<\/a>:<\/p>\n A compet\u00eancia para o processamento e julgamento da AIRC est\u00e1 estabelecida no artigo 2\u00ba da\u00a0 LC 64\/1990. Segue a regra geral para a Justi\u00e7a Eleitoral. Desta forma, em se tratando de AIRC contra candidatura para Presid\u00eancia ou vice-Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u00e9 competente o TSE.<\/p>\n Se a impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s candidaturas de Senador, Deputado Federal, Governador, vice-Governador e Deputado Estadual, a compet\u00eancia \u00e9 do TRE. Por \u00faltimo, sendo a impugna\u00e7\u00e3o realizada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s candidaturas para Prefeito, vice-Prefeito e Vereador, a compet\u00eancia ser\u00e1 do Juiz Eleitoral.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o candidato n\u00e3o tem legitimidade para propor a AIRC, do que se extrai do art. 3\u00ba, caput<\/em>, da Lei Complementar 64\/1990.<\/p>\n Por fim, as alternativas D e E est\u00e3o incorretas, pois, de acordo com a S\u00famula TSE 39 prev\u00ea que \u201cn\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio em processos de registro de candidatura\u201d.<\/p>\n Q35.<\/strong> Nos termos do art. 41-A da Lei n\u00ba 9.504\/1997, e conforma a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), configura-se a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio<\/p>\n a) se houver evid\u00eancia do dolo consubstanciado no objetivo de obter o voto do eleitoral.<\/p>\n b) somente se houver atos de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a ao eleitor.<\/p>\n c) somente se a conduta for praticada pelo pr\u00f3prio candidato.<\/p>\n d) ainda que n\u00e3o haja pedido expl\u00edcito de voto.<\/p>\n e) ainda que a conduta tenha sido praticada fora do per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Aqui temos uma quest\u00e3o maldosa do CESPE, que faz refer\u00eancia ao \u00a71\u00ba do art. 41-A da Lei 9.504\/1997:<\/p>\n \u00a7\u00a0<\/em>1\u00ba Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita, \u00e9 desnecess\u00e1rio o pedido expl\u00edcito de votos, bastando a evid\u00eancia do dolo, consistente no especial fim de agir.<\/p>\n<\/blockquote>\n Portanto, a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita decorre da evid\u00eancia do dolo, consistente no fim especial de agir do agente que capta sufr\u00e1gio de forma il\u00edcita.<\/p>\n Portanto, a alternativa A \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Consideramos a possibilidade de a alternativa D ser o gabarito, uma vez que o pedido de votos n\u00e3o \u00e9 elemento caracterizador da conduta il\u00edcita. Logo, nesse aspecto, podemos afirmar que a caracteriza\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio independe do pedido expl\u00edcito de votos. Dessa forma, a alternativa D n\u00e3o est\u00e1 incorreta, mas incompleta. \u00c9 poss\u00edvel, nesse ponto, a proposi\u00e7\u00e3o de recurso, embora n\u00e3o acreditamos que o CESPE v\u00e1 anular a quest\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n Q36.<\/strong> A apura\u00e7\u00e3o do quociente eleitoral \u00e9 necess\u00e1ria para determinar o resultado de elei\u00e7\u00e3o para<\/p>\n a) senador.<\/p>\n b) vereador.<\/p>\n c) presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n d) governador.<\/p>\n e) prefeito.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o simples. Para respond\u00ea-la basta que voc\u00ea lembre que o c\u00e1lculo do quociente eleitoral \u00e9 aplicado t\u00e3o somente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais (vereador, deputado estadual e deputado federal). Logo, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n Q37.<\/strong> O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) recebeu not\u00edcia de pr\u00e1tica de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado \u00e0 vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo p\u00fablico eletivo.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,<\/p>\n a) independente da exist\u00eancia de dolo, o promotor eleitoral estar\u00e1 sujeito \u00e0 penaliza\u00e7\u00e3o criminal de n\u00e3o oferecer a den\u00fancia no prazo legalmente previsto.<\/p>\n b) o prazo para o oferecimento da den\u00fancia eleitoral dever\u00e1 ser reduzido caso o indiciado seja preso.<\/p>\n c) o candidato tem foro privilegiado no TRE.<\/p>\n d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, mesmo ap\u00f3s a den\u00fancia, poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n e) a den\u00fancia deve ser conjunta e oferecida na justi\u00e7a eleitoral, desde que o crime conexo n\u00e3o tenha sido crime doloso contra a vida.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois, de acordo com a doutrina, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar o dolo para a caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta descrita no art. 342, do CE:<\/p>\n Art. 342. N\u00e3o apresentar o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo legal, den\u00fancia ou deixar de promover a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria:<\/p>\n Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.<\/p>\n<\/blockquote>\n A alternativa B foi apontada como incorreta, pela estrita literalidade do art. 357, do CE:<\/p>\n Art. 357.<\/strong>\u00a0Verificada a infra\u00e7\u00e3o penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0oferecer\u00e1\u00a0a den\u00fancia dentro do prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n<\/blockquote>\n Em nosso entender, entretanto, a alternativa deve ser considerada correta<\/strong>, pois h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o de prazo entre r\u00e9us soltos e presos para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito e avalia\u00e7\u00e3o da den\u00fancia. Confira a doutrina[2]<\/a>:<\/p>\n Quanto ao prazo, o art. 357, caput, do CE fixa o lapso de dez dias para que o \u00f3rg\u00e3o do MP Eleitoral a apresente. Mas n\u00e3o \u00e9 esclarecido se esse prazo \u00e9 para a hip\u00f3tese de o investigado encontrar-se solto ou preso cautelarmente. Tendo em vista que o art. 46 do CPP determina que a den\u00fancia deve ser oferecida em cinco dias se o investigado estiver preso, esse mesmo lapso de cinco dias deve ser observado na seara eleitoral. Logo, no procedimento comum, a den\u00fancia deve ser oferecida em cinco ou dez dias conforme o investigado esteja preso ou solto respectivamente.<\/p>\n Como a quest\u00e3o n\u00e3o direcionou em seu enunciado a quest\u00e3o, conforme a literalidade expressa do CE, e cobrou o entendimento doutrin\u00e1rio na alternativa A, em nosso entender, est\u00e1 correta a alternativa B.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois candidato n\u00e3o tem foro privilegiado.<\/p>\n\n
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