{"id":864648,"date":"2021-09-19T18:29:09","date_gmt":"2021-09-19T21:29:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=864648"},"modified":"2023-05-17T13:43:10","modified_gmt":"2023-05-17T16:43:10","slug":"recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/SC \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

137 A voz humana \u00e9 amparada pelos direitos da personalidade, seja como elemento componente do direito \u00e0 imagem ou do direito \u00e0 identidade pessoal, seja na condi\u00e7\u00e3o de direito aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 certa<\/strong>, conforme o entendimento do STJ, a voz humana encontra prote\u00e7\u00e3o nos direitos da personalidade, seja como direito aut\u00f4nomo ou como parte integrante do direito \u00e0 imagem ou do direito \u00e0 identidade pessoal. Eis o que se depreende da  Jurisprud\u00eancia em Teses, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 138: \u201cA voz humana encontra prote\u00e7\u00e3o nos direitos da personalidade, seja como direito aut\u00f4nomo ou como parte integrante do direito \u00e0 imagem ou do direito \u00e0 identidade pessoal\u201d (REsp 1630851\/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27\/04\/2017, DJe 22\/06\/2017).<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

138 A vulnera\u00e7\u00e3o da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas p\u00fablicas ou not\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 certa.<\/strong> O STJ entendeu que, em se tratando de pessoas p\u00fablicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem n\u00e3o ter a mesma extens\u00e3o daquela conferida aos particulares, configura-se abuso do direito de uso da imagem, quando se constatar a vulnera\u00e7\u00e3o da intimidade ou da vida privada. \u00c9 o que se vislumbra na Jurisprud\u00eancia em Teses, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 137: \u201cNo tocante \u00e0s pessoas not\u00f3rias, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem n\u00e3o ter a mesma extens\u00e3o daquela conferida aos particulares, j\u00e1 que comprometidos com a publicidade, restar\u00e1 configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulnera\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada ou de qualquer contexto minimamente toler\u00e1vel\u201d (REsp 1594865\/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 20\/06\/2017, DJe 18\/08\/2017).<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

139 A viola\u00e7\u00e3o de direitos da personalidade ocorrida no per\u00edodo do regime militar est\u00e1 sujeita ao prazo quinquenal.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, conforme a S\u00famula 647 do STJ, a viola\u00e7\u00e3o de direitos da personalidade ocorrida no per\u00edodo do regime militar \u00e9 imprescrit\u00edvel: \u201cS\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias por danos morais e materiais decorrentes de atos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

140 Integrante do conjunto de direitos da personalidade, o direito ao nome viabiliza o restabelecimento do nome de solteiro ap\u00f3s dissolu\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo conjugal em caso de morte do c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ: \u201cO direito ao nome \u00e9 um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois diz respeito \u00e0 propriedade identidade pessoal do indiv\u00edduo, n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o a si, como tamb\u00e9m em ambiente familiar e perante a sociedade. Impedir a retomada do nome de solteiro na hip\u00f3tese de falecimento do c\u00f4njuge implicaria em grave viola\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade e \u00e0 dignidade da pessoa humana ap\u00f3s a viuvez, especialmente no momento em que a substitui\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico \u00e9 cada vez menos relevante no \u00e2mbito social, quando a quest\u00e3o est\u00e1, cada dia mais, no \u00e2mbito da autonomia da vontade e da liberdade e, ainda, quando a manuten\u00e7\u00e3o do nome pode, em tese, acarretar ao c\u00f4njuge sobrevivente abalo de natureza emocional, psicol\u00f3gica ou profissional, em descompasso, inclusive, com o que preveem as mais contempor\u00e2neas legisla\u00e7\u00f5es civis. Na hip\u00f3tese, a justificativa apresentada pela parte – repara\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida moral com o genitor, que foi contr\u00e1rio \u00e0 assun\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico do c\u00f4njuge, e com isso atingir a sua paz interior – \u00e9 mais do que suficiente para autorizar a retomada do nome de solteiro pelo c\u00f4njuge sobrevivente (REsp 1724718\/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22\/05\/2018, DJe 29\/05\/2018)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca dos bens p\u00fablicos, julgue os itens a seguir, \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil e da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

141 Constru\u00e7\u00e3o irregular em praia causa dano \u00e0 coletividade, pois esse ambiente constitui bem p\u00fablico de uso especial.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, pois, apesar de o entendimento do STJ (REsp 1356992\/SP) ser que as constru\u00e7\u00f5es irregulares geram danos coletivos, a praia \u00e9 bem de uso comum, n\u00e3o especial, como se extrai do art. 99, inc. I: \u201cS\u00e3o bens p\u00fablicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as\u201d.<\/p>\n\n\n\n

142 Edif\u00edcios destinados a estabelecimento da administra\u00e7\u00e3o estadual s\u00e3o inalien\u00e1veis enquanto mantida tal qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, j\u00e1 que, segundo o art. 100, os bens p\u00fablicos de uso comum do povo e os de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis, enquanto conservarem tal qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

143 Os bens integrantes do acervo patrimonial das sociedades de economia mista cuja destina\u00e7\u00e3o seja de natureza p\u00fablica s\u00e3o equiparados a bens p\u00fablicos, sendo, portanto, sujeitos a usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, j\u00e1 que os bens p\u00fablicos em geral n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o, conforme regra do art. 102.<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

M\u00e1rcio e Leandro, em conluio, aparentam celebrar determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico diverso do que realmente ficou firmado entre ambos, tendo sido realizado o respectivo registro em cart\u00f3rio competente.<\/p>\n\n\n\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir, \u00e0 luz do C\u00f3digo Civil e da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

144 A simula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o nem \u00e0 decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, haja vista que as nulidades t\u00eam por n\u00facleo os arts. 166 e 167 do CC\/2002. A a\u00e7\u00e3o relativa ao ato jur\u00eddico em sentido amplo em quest\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria (a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade ou a\u00e7\u00e3o de nulifica\u00e7\u00e3o), ou seja, o ato j\u00e1 \u00e9 nulo, mas necess\u00e1ria \u00e9 declara\u00e7\u00e3o judicial a respeito. Por isso, as a\u00e7\u00f5es que pretendem reconhecer a nulidade s\u00e3o imprescrit\u00edveis (rectius, incaduc\u00e1veis ou perp\u00e9tuas), como se extrai do art. 169: \u201cO neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo\u201d. Como a simula\u00e7\u00e3o gera a nulidade do neg\u00f3cio, consoante o art. 167 (\u201c\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma\u201d), n\u00e3o se pode dizer que o ato simulado se sujeita a prescri\u00e7\u00e3o ou \u00e0 decad\u00eancia, portanto.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, por\u00e9m, fa\u00e7o um pequeno adendo. De maneira bastante controvertida, o STJ j\u00e1 reconheceu que determinados atos simulados se equiparam ao ato em si pelo que sujeita a simula\u00e7\u00e3o \u00e0 anulabilidade (e \u00e0 decad\u00eancia, portanto).<\/p>\n\n\n\n

145 Embora a certid\u00e3o emitida pelo tabeli\u00e3o competente detenha presun\u00e7\u00e3o de veracidade, o interessado pode demonstrar a aus\u00eancia de higidez do documento por meio de efetivo elemento probat\u00f3rio apto a afastar a presun\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, pois a forma p\u00fablica \u00e9 dotada de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade (juris tantum), que pode ser infirmada pelo interessado, como se extrai da conjuga\u00e7\u00e3o do art. 215 (\u201cA escritura p\u00fablica, lavrada em notas de tabeli\u00e3o, \u00e9 documento dotado de f\u00e9 p\u00fablica, fazendo prova plena\u201d) com o art. 219 (\u201cAs declara\u00e7\u00f5es constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios\u201d). Necess\u00e1rio atentar que prova plena n\u00e3o se confunde com prova absoluta (presun\u00e7\u00e3o jure et de juris), mas apenas com a for\u00e7a probante.<\/p>\n\n\n\n

146 A situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica ilustra uma simula\u00e7\u00e3o, sendo nulos tanto o neg\u00f3cio jur\u00eddico que foi registrado quanto o que, \u00e0s escondidas, efetivamente ficou firmado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, pois, repetindo o art. 167, na simula\u00e7\u00e3o relativa, o aproveitamento do neg\u00f3cio jur\u00eddico dissimulado n\u00e3o decorre t\u00e3o-somente do afastamento do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas do necess\u00e1rio preenchimento de todos os requisitos substanciais e formais de validade daquele. Assim, possivelmente v\u00e1lido e eficaz o neg\u00f3cio jur\u00eddico dissimulado, se em subst\u00e2ncia e forma igualmente v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do tratamento conferido pelo C\u00f3digo Civil \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

147 Caso o acervo de bens n\u00e3o seja suficiente para a constitui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o para fins de promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica e da cidadania, os bens devem ser incorporados a outra funda\u00e7\u00e3o com finalidade igual ou semelhante.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, conforme o art. 63: \u201cQuando insuficientes para constituir a funda\u00e7\u00e3o, os bens a ela destinados ser\u00e3o, se de outro modo n\u00e3o dispuser o instituidor, incorporados em outra funda\u00e7\u00e3o que se proponha a fim igual ou semelhante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

148 O direito de anular a constitui\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de defeito no seu ato constitutivo n\u00e3o \u00e9 sujeito \u00e0 decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, de acordo com o art. 45, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cDecai em 3 (tr\u00eas) anos o direito de anular a constitui\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publica\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o no registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

149 \u00c0s pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o \u00e9 assegurada a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade, uma vez que estes se aplicam \u00e0s pessoas naturais.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, pela dic\u00e7\u00e3o do art. 52: \u201cAplica-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, no que couber, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

150 Constitui desvio de finalidade da pessoa jur\u00eddica a expans\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da finalidade originalmente firmada como sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, conforme o art. 50, \u00a75\u00ba: \u201cN\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

151 A caracteriza\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade ou de confus\u00e3o patrimonial em uma associa\u00e7\u00e3o enseja a desconsidera\u00e7\u00e3o da sua personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, pois, por ser pessoa jur\u00eddica de direito privado, as regras da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica se aplicam tamb\u00e9m \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, na forma do art. 50.<\/p>\n\n\n\n

A respeito da responsabilidade civil e do enriquecimento sem causa, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

152 Caso um transeunte sofra por objeto ca\u00eddo de um apartamento, poder\u00e1 o locat\u00e1rio se eximir da responsabilidade pela indeniza\u00e7\u00e3o devida caso possa provar quem foi o autor do fato.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, j\u00e1 que a responsabilidade daquele que habita pr\u00e9dio \u00e9 objetiva, por for\u00e7a do art. 938 (\u201cAquele que habitar pr\u00e9dio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele ca\u00edrem ou forem lan\u00e7adas em lugar indevido\u201d). Eventualmente, o locat\u00e1rio ter\u00e1 direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano, se identificado.<\/p>\n\n\n\n

Registro, por\u00e9m, que h\u00e1 julgados divergentes nos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, em certas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

153 Se aluno menor de idade causar danos a terceiros enquanto estiver na escola, esta, e n\u00e3o os pais, responder\u00e1 objetivamente pelos preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, j\u00e1 que a escola \u00e9 considerada fornecedora de servi\u00e7os, portanto deve arcar com os preju\u00edzos causados aos consumidores, tanto sob o ponto de vista c\u00edvel quanto consumerista. Nesse sentido, o art. 932, inc. IV: \u201cS\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos\u201d. Isso n\u00e3o significa que, por\u00e9m, que a escola n\u00e3o tenha direito de regresso em face dos pais; o caso, n\u00e3o obstante, encontra controv\u00e9rsias doutrin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

154 Em caso de danos provocados em terceiros por motorista que dirigia com neglig\u00eancia ve\u00edculo emprestado, a responsabilidade do propriet\u00e1rio pela indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada, segundo o STJ: “O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo que o empresta a terceiros responde  solidariamente  pelos danos decorrentes de sua utiliza\u00e7\u00e3o” (AgRg  no  Ag  823.567\/DF,  Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22\/09\/2015, DJe de 1\u00ba\/10\/2015).<\/p>\n\n\n\n

155 Ainda que n\u00e3o exer\u00e7a autoridade de fato sobre o filho, o pai que detiver o poder familiar responder\u00e1 por ele.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, segundo o STJ. Mant\u00e9m-se a responsabilidade civil dos pais mesmo que o pai n\u00e3o exer\u00e7a o poder familiar, porque o det\u00e9m: \u201cA\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil movida em face dos pais e da av\u00f3 de menor que dirigiu ve\u00edculo automotor, participando de “racha”, ocasionando a morte de terceiro. A preliminar de ilegitimidade passiva dos r\u00e9us, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o condutor do ve\u00edculo atingiu a maioridade quando da propositura da a\u00e7\u00e3o, encontra-se preclusa, pois os r\u00e9us n\u00e3o interpuseram recurso em face da decis\u00e3o que a afastou. Quanto \u00e0 alegada ilegitimidade passiva da m\u00e3e e da av\u00f3, verifica-se, de plano, que n\u00e3o existe qualquer norma que exclua expressamente a responsabiliza\u00e7\u00e3o das mesmas, motivo pelo qual, por si s\u00f3, n\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o aos arts. 932, I, e 933 do CC. mera separa\u00e7\u00e3o dos pais n\u00e3o isenta o c\u00f4njuge, com o qual os filhos n\u00e3o residem, da responsabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao atos praticados pelos menores, pois permanece o dever de cria\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, especialmente se o poder familiar \u00e9 exercido conjuntamente. Ademais, n\u00e3o pode ser acolhida a tese dos recorrentes quanto a exclus\u00e3o da responsabilidade da m\u00e3e, ao argumento de que houve separa\u00e7\u00e3o e, portanto, exerc\u00edcio unilateral do poder familiar pelo pai, pois tal implica o revolvimento do conjunto f\u00e1tico probat\u00f3rio, o que \u00e9 defeso em sede de recurso especial. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 av\u00f3, com quem o menor residia na \u00e9poca dos fatos, subsiste a obriga\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia, caracterizada a delega\u00e7\u00e3o de guarda, ainda que de forma tempor\u00e1ria (REsp 1074937\/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 01\/10\/2009, DJe 19\/10\/2009)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reitero o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial quanto ao assunto. Mesmo aquele que n\u00e3o exerce a autoridade a mant\u00e9m, pelo que mantida a responsabilidade civil. O afastamento ocorre apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o que n\u00e3o est\u00e1 inserido no enunciado: \u201cCIVIL E PROCESSUAL. AC\u00d3RD\u00c3O. OMISS\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR AGRESS\u00c3O FEITA POR MENOR P\u00daBERE (19 ANOS) AO AUTOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. P\u00c1TRIO PODER. EXERC\u00cdCIO TAMB\u00c9M PELO PAI. De toda sorte, a mera separa\u00e7\u00e3o do casal, passando os filhos a residir com a m\u00e3e, n\u00e3o constitui, salvo em hip\u00f3teses excepcionais, fator de isen\u00e7\u00e3o da responsabilidade paterna pela cria\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o da sua prole (REsp 299.048\/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21\/06\/2001, DJ 03\/09\/2001, p. 227)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

156 No div\u00f3rcio, definida de forma inequ\u00edvoca a parte que toca a cada c\u00f4njuge, a fim de evitar o enriquecimento il\u00edcito, poder\u00e1 o ex-c\u00f4njuge que residir em im\u00f3vel comum, por n\u00e3o ter sido formalizada a partilha, ser compelido ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o respectiva ao outro.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, segundo entendimento do STJ, o c\u00f4njuge que n\u00e3o fica no im\u00f3vel comum, tem direito a receber metade do valor correspondente ao aluguel do im\u00f3vel: \u201cO uso exclusivo do im\u00f3vel comum por um dos ex-c\u00f4njuges – ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o ou o div\u00f3rcio e ainda que n\u00e3o tenha sido formalizada a partilha – autoriza que aquele privado da frui\u00e7\u00e3o do bem reivindique, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do C\u00f3digo Civil (REsp 1699013\/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 04\/05\/2021, DJe 04\/06\/2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito dos contratos e do direito das coisas, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

157 O arrematante de im\u00f3vel em hasta p\u00fablica que for demandado por terceiro em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria e perder o bem poder\u00e1 exercer seu direito de regresso contra o devedor.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 correta<\/strong>, pela reda\u00e7\u00e3o do art. 447: \u201cNos contratos onerosos, o alienante responde pela evic\u00e7\u00e3o. Subsiste esta garantia ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o se tenha realizado em hasta p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

158 O propriet\u00e1rio, na condi\u00e7\u00e3o de possuidor indireto, exime-se da responsabilidade por danos causados ao vizinho pelo locat\u00e1rio que fizer uso indevido do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, segundo o STJ: “O locador mant\u00e9m a posse indireta do im\u00f3vel, entendida como o poder residual concernente \u00e0 vigil\u00e2ncia, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da loca\u00e7\u00e3o. [Por isso], o propriet\u00e1rio, em raz\u00e3o da natureza propter rem da obriga\u00e7\u00e3o, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade [por parte do locat\u00e1rio] (REsp 1125153\/RS, Rel. Ministro MASSAMI   UYEDA,   TERCEIRA   TURMA,   julgado  em  04\/10\/2012,  DJe 15\/10\/2012)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

159 Na interpreta\u00e7\u00e3o contratual integrativa, objetiva-se descobrir a inten\u00e7\u00e3o das partes no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, porque a interpreta\u00e7\u00e3o integrativa, prevista no art. 422, integra a norma jur\u00eddica para al\u00e9m da fase contratual. Al\u00e9m disso, a interpreta\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 classificada como subjetiva e declarat\u00f3ria quando tem como fim a descoberta da inten\u00e7\u00e3o dos contratantes no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, e n\u00e3o classificada como objetiva e integrativa.<\/p>\n\n\n\n

160 Em se tratando de doa\u00e7\u00e3o pura, caso o donat\u00e1rio seja pessoa absolutamente incapaz, ser\u00e1 dispensada a aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 certa<\/strong>, nos termos do art. 543: \u201cSe o donat\u00e1rio for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceita\u00e7\u00e3o, desde que se trate de doa\u00e7\u00e3o pura\u201d).<\/p>\n\n\n\n

161 Ainda que seja imposs\u00edvel restituir a coisa ao consignante por fato n\u00e3o imput\u00e1vel ao consignat\u00e1rio, este ser\u00e1 obrigado a pagar o pre\u00e7o da coisa.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta<\/strong>, na dic\u00e7\u00e3o do art. 535: \u201cO consignat\u00e1rio n\u00e3o se exonera da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pre\u00e7o, se a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, em sua integridade, se tornar imposs\u00edvel, ainda que por fato a ele n\u00e3o imput\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

(CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito do direito de fam\u00edlia, do direito das sucess\u00f5es e do registro p\u00fablico, julgue os itens seguintes.<\/p>\n\n\n\n

162 \u00c9 nulo o casamento contra\u00eddo entre tio e sobrinha.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta<\/strong>, como se extrai da conjuga\u00e7\u00e3o do art. 1.521, inc. IV (\u201cN\u00e3o podem casar os irm\u00e3os, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at\u00e9 o terceiro grau inclusive\u201d) com o art. 1.548, inc. II: \u201c\u00c9 nulo o casamento contra\u00eddo por infring\u00eancia de impedimento\u201d. N\u00e3o obstante, o art. 1\u00ba do Decreto-Lei 3.200\/1941 (\u201cO casamento de colaterais, leg\u00edtimos ou ileg\u00edtimos do terceiro grau, \u00e9 permitido nos termos do presente decreto-lei\u201d) permite o patrim\u00f4nio, se seguida a norma. Por isso, a assertiva abre margem para interpreta\u00e7\u00e3o e, possivelmente, se sujeite a recurso, j\u00e1 que ambas as respostas s\u00e3o aceit\u00e1veis. A corre\u00e7\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o dependeria de o Enunciado dizer ou n\u00e3o \u201cconforme\u2026 o C\u00f3digo Civil? \u2026 a doutrina? \u2026 a legisla\u00e7\u00e3o regente?\u201d. No caso, como \u00e9 gen\u00e9rico o enunciado, ambas s\u00e3o aceit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reitero que, apesar de seguir o gabarito, a quest\u00e3o me parece pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, haja vista que o enunciado n\u00e3o delimitou em qual regra a quest\u00e3o deveria estar pautada. Reitero o diss\u00eddio jurisprudencial e doutrin\u00e1rio e o reconhecimento de boa parte da literatura jur\u00eddica nacional de que o Decreto continua v\u00e1lido e permite casamentos. O STJ, inclusive, reconhece a validade do casamento avuncular: \u201cCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO NUNCUPATIVO.<\/p>\n\n\n\n

VALIDADE. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIO QUANTO A MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA VONTADE INEQU\u00cdVOCA DO MORIBUNDO EM CONVOLAR N\u00daPCIAS. COMPROVA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n

1. A\u00e7\u00e3o de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de casamento nuncupativo ajuizada em novembro de 2008. Agravo no recurso especial distribu\u00eddo em 22\/03\/2012. Decis\u00e3o determinando a reautua\u00e7\u00e3o do agravo em recurso especial, publicada em 12\/06\/2012.<\/p>\n\n\n\n

2. Recurso especial que discute a validade de casamento nuncupativo realizado entre tio e sobrinha com o falecimento daquele, horas ap\u00f3s o enlace.<\/p>\n\n\n\n

3. A inquestion\u00e1vel manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do nubente enfermo, no momento do casamento, fato corroborado pelas 6 testemunhas exigidas por lei, ainda que n\u00e3o realizada de viva voz, supre a exig\u00eancia legal quanto ao ponto.<\/p>\n\n\n\n

4. A discuss\u00e3o relativa \u00e0 a nulidade preconizada pelo art. 1.548 do CC-02, que se reporta aos impedimentos, na esp\u00e9cie, consignados no art. 1.521, IV, do CC-02 (casamento entre colaterais, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive) fenece por falta de escopo, tendo em vista que o quase imediato \u00f3bito de um dos nubentes n\u00e3o permitiu o conc\u00fabito p\u00f3s-casamento, n\u00e3o havendo que se falar, por conseguinte, em riscos eug\u00eanicos, realidade que, na esp\u00e9cie, afasta a impositividade da norma, porquanto lhe retira seu lastro teleol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

5. N\u00e3o existem objetivos pr\u00e9-constitu\u00eddos para o casamento, que descumpridos, imporiam sua nulidade, mormente naqueles realizados com evidente possibilidade de \u00f3bito de um dos nubentes – casamento nuncupativo -, pois esses se afastam tanto do usual que, salvaguardada as situa\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 166 e 167 do CC-02, que tratam das nulidades do neg\u00f3cio jur\u00eddico, devem, independentemente do fim perseguido pelos nubentes, serem ratificados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

6. E no amplo espectro que se forma com essa assertiva, nada impede que o casamento nuncupativo realizado tenha como motiva\u00e7\u00e3o central, ou \u00fanica, a consolida\u00e7\u00e3o de meros efeitos sucess\u00f3rios em favor de um dos nubentes – pois essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o macula o ato com um dos v\u00edcios citados nos arts. 166 e 167 do CC-02: incapacidade;<\/p>\n\n\n\n

ilicitude do motivo e do objeto; malferimento da forma, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(REsp 1330023\/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05\/11\/2013, DJe 29\/11\/2013)\u201d<\/p>\n\n\n\n

163 De acordo com o STJ, a configura\u00e7\u00e3o do abandono afetivo depende de a paternidade ser previamente reconhecida.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta<\/strong>, consoante entendimento do STJ: \u201cO desconhecimento da paternidade e o abandono a anterior a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade por mais de vinte anos por parte do investigante e de seus representantes, sem nenhuma not\u00edcia ou contato buscando aproxima\u00e7\u00e3o parental ou eventual aux\u00edlio material do investigado, n\u00e3o pode configurar abandono afetivo por neglig\u00eancia (REsp 1374778\/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18\/06\/2015, DJe 01\/07\/2015)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

164 \u00c9 l\u00edcito \u00e0 pessoa transexual alterar o prenome e o disgnativo de sexo no registro civil, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o de cirurgia de altera\u00e7\u00e3o de sexo.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta<\/strong>, segundo entendimento do STF: \u201cOs transg\u00eaneros, que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, ou da realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos hormonais ou patologizantes, possuem o direito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do prenome e do g\u00eanero (sexo) diretamente no registro civil\u201d (ADI 4275\/DF).<\/p>\n\n\n\n

165 \u00c9 v\u00e1lida a ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a realizada por mandat\u00e1rio constitu\u00eddo para tal fim por instrumento particular.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 errada<\/strong>, haja vista que o ato de ren\u00fancia exige documento p\u00fablico, como prev\u00ea o art. 1.806: \u201cA ren\u00fancia da heran\u00e7a deve constar expressamente de instrumento p\u00fablico ou termo judicial\u201d. Assim, a ren\u00fancia operada por mandato deve seguir a mesma forma, conforme reconhece o STJ: \u201cO ato de ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a deve constar expressamente de instrumento p\u00fablico ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Da\u00ed se segue que a constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio para a renuncia \u00e0 heran\u00e7a deve obedecer \u00e0 mesma forma, n\u00e3o tendo a validade a outorga por instrumento particular (REsp 1236671\/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09\/10\/2012, DJe 04\/03\/2013)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

166 Ainda que assinado pelo testador, \u00e9 nulo o testamento particular mec\u00e2nico caso falte a leitura do documento pelo testador perante as testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

A afirmativa est\u00e1 errada<\/strong>, pois, apesar da reda\u00e7\u00e3o do art. 1.876, \u00a72\u00ba (\u201cSe elaborado por processo mec\u00e2nico, n\u00e3o pode conter rasuras ou espa\u00e7os em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presen\u00e7a de pelo menos tr\u00eas testemunhas, que o subscrever\u00e3o\u201d), conjugado com o art. 166, inc. V (\u201c\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade\u201d), o STJ permite a valida\u00e7\u00e3o do ato: \u201cN\u00e3o h\u00e1 falar em nulidade do ato de disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade (testamento particular), apontando-se preteri\u00e7\u00e3o de formalidade essencial (leitura do testamento perante as tr\u00eas testemunhas), quando as provas dos autos confirmam, de forma inequ\u00edvoca, que o documento foi firmado pelo pr\u00f3prio testador, por livre e espont\u00e2nea vontade, e por tr\u00eas testemunhas id\u00f4neas, n\u00e3o pairando qualquer d\u00favida quanto \u00e0 capacidade mental do de cujus, no momento do ato. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender \u00e0 finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador (REsp 828.616\/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05\/09\/2006, DJ 23\/10\/2006, p. 313)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei possibilidade de recurso nos itens 155 e 162 de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do MP\/SC e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/SC \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 (CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021) Com rela\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1094,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-864648","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/SC \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 (CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021) Com rela\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-09-19T21:29:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-05-17T16:43:10+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Sousa (Coord.)\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Sousa (Coord.)\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Sousa (Coord.)\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a\"},\"headline\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil\",\"datePublished\":\"2021-09-19T21:29:09+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-17T16:43:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/\"},\"wordCount\":4343,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/\",\"name\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-09-19T21:29:09+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-17T16:43:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a\",\"name\":\"Paulo Sousa (Coord.)\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Paulo Sousa (Coord.)\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-phmsestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil","og_description":"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do MP\/SC \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 (CEBRASPE\/ MP\/SC \u2013 Promotor \u2013 2021) Com rela\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com o […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-09-19T21:29:09+00:00","article_modified_time":"2023-05-17T16:43:10+00:00","author":"Paulo Sousa (Coord.)","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Sousa (Coord.)","Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/"},"author":{"name":"Paulo Sousa (Coord.)","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a"},"headline":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil","datePublished":"2021-09-19T21:29:09+00:00","dateModified":"2023-05-17T16:43:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/"},"wordCount":4343,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/","name":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2021-09-19T21:29:09+00:00","dateModified":"2023-05-17T16:43:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-sc-direito-civil\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"RECURSO e Gabarito: MP\/SC \u2013 Direito Civil"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a","name":"Paulo Sousa (Coord.)","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Paulo Sousa (Coord.)"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-phmsestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/864648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1094"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=864648"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/864648\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1217786,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/864648\/revisions\/1217786"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=864648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=864648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=864648"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=864648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}