{"id":864589,"date":"2021-09-19T18:04:09","date_gmt":"2021-09-19T21:04:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=864589"},"modified":"2023-05-17T09:39:16","modified_gmt":"2023-05-17T12:39:16","slug":"recurso-e-gabarito-tj-pr-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-tj-pr-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: TJ\/PR \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a> e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do TJ\/PR \u2013 Juiz Substituto. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

(FGV\/ TJ-PR \u2013 Juiz Substituto – 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2 Ant\u00f4nio, 4 anos de idade, passou a figurar como credor de alimentos de seu pai Bernardo, que vinha honrando a presta\u00e7\u00e3o fixada em ju\u00edzo de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos. Bernardo veio a falecer no dia do anivers\u00e1rio de 7 anos de idade do alimentando. A representante legal est\u00e1 cobrando do esp\u00f3lio de Bernardo os alimentos que deixaram de ser pagos a partir do falecimento deste. Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) ante o car\u00e1ter personal\u00edssimo do d\u00e9bito alimentar, o falecimento do devedor leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) ainda que n\u00e3o existisse pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o do falecido pai, a crian\u00e7a poderia pedir alimentos ao esp\u00f3lio em raz\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de necessidade;<\/p>\n\n\n\n

c) em se tratando de alimentos com fundamento na rela\u00e7\u00e3o de parentesco, a referida obriga\u00e7\u00e3o transmite-se aos herdeiros do alimentante;<\/p>\n\n\n\n

d) o credor dos alimentos, para exercer o seu direito, se habilitar tempestivamente no invent\u00e1rio e poder\u00e1 levantar o valor junto com os demais herdeiros por ocasi\u00e3o da partilha;<\/p>\n\n\n\n

e) a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de d\u00e9bito alimentar entre pai e filho se extinguiu com a morte do devedor, sendo cab\u00edvel nova a\u00e7\u00e3o de alimentos em face do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 correta<\/strong>, os alimentos t\u00eam car\u00e1ter personal\u00edssimo e com a morte do alimentante, eles se extinguem. Nesse sentido, o STJ: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, por ter natureza personal\u00edssima, extingue-se com o \u00f3bito do alimentante, cabendo ao esp\u00f3lio recolher, t\u00e3o somente, eventuais d\u00e9bitos n\u00e3o quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das import\u00e2ncias percebidas pela alimentada (REsp n.\u00ba 1354693\/S, Rel. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o o Ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/11\/2014 DJe 20\/02\/2015). Excepcionalmente e desde que o alimentado seja herdeiro do falecido, \u00e9 admitida a transmiss\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar ao esp\u00f3lio, enquanto perdurar o invent\u00e1rio e nos limites da heran\u00e7a. Possibilidade de ser pleiteada pela alimentanda ajuda alimentar de outros herdeiros ou demais parentes com base no dever de solidariedade decorrente da rela\u00e7\u00e3o de parentesco, conforme preceitua o art. 1.694, do C\u00f3digo Civil, ou, ainda, de postular a sua habilita\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio e l\u00e1 requerer a antecipa\u00e7\u00e3o de recursos eventualmente necess\u00e1rios para a sua subsist\u00eancia at\u00e9 ultimada a partilha, advindos da sua mea\u00e7\u00e3o (REsp 1835983\/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02\/02\/2021, DJe 05\/03\/2021)\u201d<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, o esp\u00f3lio responde pelas d\u00edvidas que existiam antes do falecimento, portanto, se j\u00e1 existia uma condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de alimentos, o esp\u00f3lio responde. Contudo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel propor uma a\u00e7\u00e3o contra o esp\u00f3lio ap\u00f3s o falecimento do alimentante.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u00e9 personal\u00edssima, portanto, n\u00e3o se transmite aos herdeiros. Excepcionalmente, e desde que o alimentado seja herdeiro do falecido, \u00e9 admitida a transmiss\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar ao esp\u00f3lio, enquanto perdurar o invent\u00e1rio e nos limites da heran\u00e7a, mas n\u00e3o aos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

d)  Est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois o esp\u00f3lio n\u00e3o responde pelos alimentos ap\u00f3s o falecimento do alimentando.<\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em a\u00e7\u00e3o de alimentos contra o esp\u00f3lio, pois a obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o se transmite aos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A transmissibilidade da obriga\u00e7\u00e3o aos herdeiros verifica-se no artigo 1.700 do C\u00f3digo Civil de 2002: Art. 1.700. A obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, devido ao seu car\u00e1ter personal\u00edssimo, a transmiss\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o aos herdeiros foi fortemente contestada, sob o relato da transmiss\u00e3o ocorrer ao esp\u00f3lio e n\u00e3o ao herdeiro especificamente.<\/p>\n\n\n\n

Relata-se que o encargo passa a ser da heran\u00e7a (VENOSA, 2009, p. 375-376), ainda que o C\u00f3digo discorra sobre a transmiss\u00e3o aos herdeiros. Os herdeiros n\u00e3o deveriam sob qualquer hip\u00f3tese concorrer com seus pr\u00f3prios bens para sustentar a obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo de cujus, talqualmente a obriga\u00e7\u00e3o alimentar n\u00e3o deve superar as for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Deste olhar, a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos transmite-se como uma d\u00edvida assumida pelo falecido. A obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u00e9 personal\u00edssima (MADALENO, 2011, p. 840-841), de forma que a rela\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o ocorre entre o devedor e o credor, sendo esse v\u00ednculo familiar pessoal. Logo, \u201co cr\u00e9dito e a d\u00edvida s\u00e3o insepar\u00e1veis da pessoa, porque est\u00e3o baseados em determinada qualidade que n\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel\u201d, arremata o autor.<\/p>\n\n\n\n

Enfatiza Pablo Stolze Gagliano (2012, p. 689) a possibilidade de o alimentado pelo falecido prestador de alimentos, quando j\u00e1 estabelecida a obriga\u00e7\u00e3o de alimentar, exigir seu cr\u00e9dito no invent\u00e1rio nos limites da for\u00e7a da heran\u00e7a, se n\u00e3o sucedida a prescri\u00e7\u00e3o, no caso de o saldo ter sido deixado em aberto pelo de cujus.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgado de 2014 (REsp 1.354.693), versa sobre a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos \u00e0 ex-companheira do falecido, a fim de se determinar se a obriga\u00e7\u00e3o se transmite aos herdeiros ou se extingue com a mortes do de cujus. Nesse caso, o STJ optou por \u201creconhecer que a obriga\u00e7\u00e3o de alimentos extingue-se com o \u00f3bito do alimentante, sendo \u00f4nus do esp\u00f3lio pagar apenas eventual d\u00e9bito alimentar n\u00e3o quitado pelo de cujus\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No REsp 1.354.693, alega a Ministra Nancy Andrighi que a obriga\u00e7\u00e3o de alimentos cabe ao esp\u00f3lio do falecido, sob a premissa de que o esp\u00f3lio deve dar continuidade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia do credor, ainda que vencidas as parcelas ap\u00f3s a morte do de cujus. Tendo em vista a necessidade do alimentado e a demora do procedimento do invent\u00e1rio, o alimentado n\u00e3o pode ficar esperando o invent\u00e1rio finalizar sem direito aos alimentos, considerando seu car\u00e1ter de necessidade. (BRASIL, 2014, P. 27).<\/p>\n\n\n\n

No REsp 1.249.133, o relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, em seu voto-vencido, negou provimento ao recurso que visava o afastamento da condena\u00e7\u00e3o do av\u00f4 ao pagamento de alimentos ao neto (alimentando) com o falecimento do alimentante (genitor) que prestava alimentos. No caso, defendeu-se a legitimidade do neto de solicitar por meio de direito pr\u00f3prio, o pedido de presta\u00e7\u00e3o de alimentos ao av\u00f4, de acordo com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, tais como necessidade e possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

O Ministro Marco Buzzi reconheceu expressamente a exist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o alimentar do av\u00f4 apenas se n\u00e3o suficiente o esp\u00f3lio do falecido, assentado para seu filho suprir suas necessidades, no ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade (obriga\u00e7\u00e3o avoenga suplementar e subsidi\u00e1ria). O julgado colaciona um trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, no REsp 1.354.693, ao considerar adequada a transmissibilidade da obriga\u00e7\u00e3o alimentar apenas se \u201co alimentado tamb\u00e9m seja herdeiro, e ainda assim enquanto perdurar o invent\u00e1rio, j\u00e1 que se tratando aqui de uma excepcionalidade, porquanto extinta a obriga\u00e7\u00e3o alimentar desde o \u00f3bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O STJ optou por dar provimento ao Recurso Especial, admitindo a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o do av\u00f4 ao pagamento da presta\u00e7\u00e3o de alimentos ora estabelecido contra o falecido (alimentante), \u201cressalvada a irrepetibilidade dos valores j\u00e1 recebidos pelo alimentado\u201d. O esp\u00f3lio ficou obrigado a prestar alimentos enquanto durasse o invent\u00e1rio, uma vez que o \u00f3bito do alimentante extingue a obriga\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n

No REsp 1.130.742, julgado em 2012, o STJ decidiu que diante do car\u00e1ter personal\u00edssimo dos alimentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o alimentar \u201cn\u00e3o que h\u00e1 falar em transmiss\u00e3o do dever jur\u00eddico de prestar alimentos\u201d. O autor prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o de alimentos contra o esp\u00f3lio de seu genitor (alimentante), sob o argumento de que o falecido prestava alimentos extrajudicialmente, no valor mensal de mil reais, aproximadamente.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, pura e simplesmente, como prop\u00f5e o Enunciado.<\/p>\n\n\n\n

(FGV\/ TJ-PR \u2013 Juiz Substituto – 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3 Ana teve sua fotografia estampada em uma revista. A mat\u00e9ria elogiava suas qualidades f\u00edsicas e morais, mas n\u00e3o houve autoriza\u00e7\u00e3o por parte da retratada. Diante dessa situa\u00e7\u00e3o, Ana pleiteia em ju\u00edzo compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria por dano moral. O pedido deve ser julgado:<\/p>\n\n\n\n

a) improcedente, pois n\u00e3o houve ofensa \u00e0 honra da autora;<\/p>\n\n\n\n

b) procedente, pois houve ofensa \u00e0 denominada imagem-atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) improcedente, salvo comprova\u00e7\u00e3o de que houve preju\u00edzo econ\u00f4mico para a autora;<\/p>\n\n\n\n

d) procedente, pois a imagem foi utilizada sem autoriza\u00e7\u00e3o e h\u00e1 finalidade econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n

e) improcedente, salvo se ficar demonstrado que o r\u00e9u obteve lucro com a utiliza\u00e7\u00e3o da fotografia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois o uso da imagem sem autoriza\u00e7\u00e3o gera danos, mesmo que n\u00e3o seja ofensiva. O dano \u00e9 a pr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o indevida da imagem com fins lucrativos, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo material ou moral. Ou seja, \u00e9 desnecess\u00e1rio fazer prova de dano que n\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o inadequada da imagem, sem autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, porque a imagem-atributo \u00e9 a forma como a pessoa \u00e9 vista pelos demais, sua \u201cfama\u201d, numa perspectiva mais hist\u00f3rico-social, ps\u00edquica. Viola-se a imagem da pessoa ao se trazer uma perspectiva diversa, mesmo que l\u00edcita, da perspectiva social que ela goza.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, pois a imagem \u00e9 violada pelo uso, independentemente de ter causado danos.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 correta<\/strong>, a imagem foi usada sem autoriza\u00e7\u00e3o em uma revista, portanto, tem fins econ\u00f4micos, devendo o pleito ser julgado procedente, conforme o art. 20: \u201cSalvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, o uso da imagem sem autoriza\u00e7\u00e3o em si gera o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

(FGV\/ TJ-PR \u2013 Juiz Substituto – 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4 Renato sempre teve apre\u00e7o especial pelo im\u00f3vel de seu av\u00f4, a Ch\u00e1cara XX, que abrangia um terreno, delimitado por uma cerca de alvenaria, com piscina e uma casa com dez c\u00f4modos, onde passava suas f\u00e9rias na inf\u00e2ncia. Assim, quando o av\u00f4 faleceu e deixou a Ch\u00e1cara XX para seu tio Roberto, Renato negociou com o tio e comprou dele a Ch\u00e1cara XX por um milh\u00e3o de reais. Entretanto, depois da venda, constatou que o im\u00f3vel tinha somente quatrocentos e sessenta metros quadrados, e n\u00e3o os quinhentos metros quadrados afirmados pelo tio no momento da venda. Nessa situa\u00e7\u00e3o, Renato:<\/p>\n\n\n\n

a) tem direito de reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, com a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel a Roberto, recebendo Renato de volta todo o pre\u00e7o pago;<\/p>\n\n\n\n

b) tem direito de reclamar o abatimento do pre\u00e7o pago e, caso haja provas de que Roberto sabia da disparidade entre as medidas anunciadas e a real dimens\u00e3o do bem, indeniza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) tem direito de reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou abatimento proporcional ao pre\u00e7o, diante da impossibilidade de exigir o complemento da \u00e1rea;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o tem direito de reclamar, porque a diferen\u00e7a n\u00e3o excede de um d\u00e9cimo da \u00e1rea total anunciada, caracterizando a venda ad corpus, e n\u00e3o ad mensuram;<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o tem direito de reclamar, porque o im\u00f3vel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a refer\u00eancia de suas dimens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 correta<\/strong>, a teor do art. 500: \u201cSe, na venda de um im\u00f3vel, se estipular o pre\u00e7o por medida de extens\u00e3o, ou se determinar a respectiva \u00e1rea, e esta n\u00e3o corresponder, em qualquer dos casos, \u00e0s dimens\u00f5es dadas, o comprador ter\u00e1 o direito de exigir o complemento da \u00e1rea, e, n\u00e3o sendo isso poss\u00edvel, o de reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou abatimento proporcional ao pre\u00e7o\u201d. H\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de resolver o contrato (devolver o bem e receber o pre\u00e7o pago) ou de abater proporcionalmente. A assertiva n\u00e3o exclui a segunda op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e1 errada<\/strong>, j\u00e1 que na venda ad mensuram n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a tal possibilidade, t\u00edpica dos v\u00edcios redibit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 correta<\/strong>, a teor do art. 500: \u201cSe, na venda de um im\u00f3vel, se estipular o pre\u00e7o por medida de extens\u00e3o, ou se determinar a respectiva \u00e1rea, e esta n\u00e3o corresponder, em qualquer dos casos, \u00e0s dimens\u00f5es dadas, o comprador ter\u00e1 o direito de exigir o complemento da \u00e1rea, e, n\u00e3o sendo isso poss\u00edvel, o de reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou abatimento proporcional ao pre\u00e7o\u201d. Parece ser essa a assertiva pretendida como correta pelo examinador.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 errada<\/strong>, como se extrai do art. 500, \u00a71\u00ba: \u201cPresume-se que a refer\u00eancia \u00e0s dimens\u00f5es foi simplesmente enunciativa, quando a diferen\u00e7a encontrada n\u00e3o exceder de um vig\u00e9simo da \u00e1rea total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunst\u00e2ncias, n\u00e3o teria realizado o neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e1 errada<\/strong>, pois o valor foi estipulado de acordo com a metragem estipulada pelo tio no momento da venda, portanto venda ad mensuram.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o deve ser anulada, haja vista que n\u00e3o encontra resposta correta. O item E, apontado pela banca, n\u00e3o corresponde \u00e0 narrativa do Enunciado. Veja-se que o tio expressamente mencionou a \u00e1rea vendida pelo que, preservando-se o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, deve-se compreender havida venda por medida. O TJ\/PR, inclusive, possui uma s\u00e9rie de julgados que evidenciam essa posi\u00e7\u00e3o.Eu, inclusive, atuei em v\u00e1rios casos, como patronos de autores e r\u00e9us em a\u00e7\u00f5es do tipo no Estado, e casos id\u00eanticos a esses finalizaram com a compreens\u00e3o de que a venda fora ad mensuram, a despeito do especial interesse do comprador pela \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

(FGV\/ TJ-PR \u2013 Juiz Substituto – 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5 Determinado cart\u00f3rio de notas reconheceu a firma por autenticidade de um fiador em um contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial. Depois, diante do inadimplemento, verificou-se que era falsa, causando preju\u00edzo financeiro ao credor. Ajuizada a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em face do delegat\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) a responsabilidade civil independe de culpa por se tratar de aplica\u00e7\u00e3o constitucional e legal da teoria do risco administrativo.<\/p>\n\n\n\n

b) o delegat\u00e1rio responder\u00e1 pelo preju\u00edzo causado mediante a comprova\u00e7\u00e3o de que agiu com dolo ou culpa, e objetivamente por culpa de seus prepostos;<\/p>\n\n\n\n

c) a responsabilidade civil \u00e9 do Estado delegante, cabendo a\u00e7\u00e3o de regresso em face do delegat\u00e1rio que agiu culposamente;<\/p>\n\n\n\n

d) a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria \u00e9 decenal, por inexistir previs\u00e3o legal expressa para o caso;<\/p>\n\n\n\n

e) o delegat\u00e1rio poder\u00e1 ser responsabilizado por culpa presumida.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 errada<\/strong>, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 22 da Lei 8.935\/1994: \u201cOs not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e1 correta<\/strong>, j\u00e1 que o artigo esclarece que a responsabilidade subjetiva \u00e9 pessoal ou pelos prepostos, mas o art. 932, inc. III, do CC\/2002 (\u201cS\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele\u201d), em conjuga\u00e7\u00e3o com o art. 933 (\u201cAs pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos\u201d), prev\u00ea que o empregador – e \u00e9 o caso do delegat\u00e1rio – responde objetivamente. Assim, se o preposto agir com dolo ou culpa, o delegat\u00e1rio responde objetivamente.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 correta<\/strong>, como assentou o STF: \u201cO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27\/02\/2019, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-175  DIVULG 12-08-2019  PUBLIC 13-08-2019)\u201d. Se h\u00e1 dever de regresso, ele \u00e9 exercit\u00e1vel por meio da a\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 errada<\/strong>, segundo o art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cPrescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e1 errada<\/strong>, por conta do art. 22 supracitado.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em retifica\u00e7\u00e3o ao que indiquei anteriormente, me parece que a quest\u00e3o deve ser anulada por possuir duas assertivas corretas.<\/p>\n\n\n\n

(FGV\/ TJ-PR \u2013 Juiz Substituto – 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

6 Lucas deliberadamente matou seu pr\u00f3prio pai, Le\u00f4nidas, movido pelo rancor de o pai ter se oposto ao seu casamento. Aberto o testamento de Le\u00f4nidas, redigido dois meses antes de sua morte, ele deixava para Lucas, al\u00e9m da sua parte leg\u00edtima, um rel\u00f3gio de ouro de seu uso pessoal. Le\u00f4nidas deixou uma neta, Melina, filha de Lucas, seu filho \u00fanico. Diante disso, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) Lucas mant\u00e9m seus direitos \u00e0 heran\u00e7a do pai, tanto na parte leg\u00edtima quanto especificamente ao rel\u00f3gio, pois n\u00e3o foi deserdado expressamente no testamento;<\/p>\n\n\n\n

b) Lucas fica exclu\u00eddo da sucess\u00e3o no tocante \u00e0 parte leg\u00edtima do acervo heredit\u00e1rio, mas mant\u00e9m o direito a receber o rel\u00f3gio de ouro;<\/p>\n\n\n\n

c) Lucas fica exclu\u00eddo de pleno direito da sucess\u00e3o, herdando Melina, automaticamente, em seu lugar, como se Lucas fosse pr\u00e9-morto;<\/p>\n\n\n\n

d) Melina poder\u00e1 herdar no lugar de Lucas, como se ele fosse pr\u00e9-morto, se, em at\u00e9 quatro anos ajuizar a\u00e7\u00e3o de indignidade, e esta for reconhecida por senten\u00e7a judicial;<\/p>\n\n\n\n

e) tanto Lucas como Melina ser\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o de Le\u00f4nidas, devendo o juiz pronunciar de of\u00edcio a indignidade no \u00e2mbito do procedimento sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, j\u00e1 que Lucas poder\u00e1 ser declarado indigno, diante do crime cometido, conforme art. 1.814, inc. I: \u201cS\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios houverem sido autores, coautores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, dado que haver\u00e1 a exclus\u00e3o, por indignidade, como herdeiro e legat\u00e1rio, segundo o artigo citado.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 incorreta, pois a exclus\u00e3o por indignidade n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, devendo ser declarada por senten\u00e7a, como exige o art. 1.815 (\u201cA exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio, em qualquer desses casos de indignidade, ser\u00e1 declarada por senten\u00e7a\u201d), e demandada pelos demais herdeiros ou pelo MP, a teor do \u00a72\u00ba (\u201cNa hip\u00f3tese do inciso I do art. 1.814, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio\u201d).<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 correta<\/strong>, segundo o \u00a71\u00ba do art. 1.815: \u201cO direito de demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucess\u00e3o\u201d (da morte).<\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, os efeitos da exclus\u00e3o s\u00e3o pessoais (art. 1.816), preservando os direitos dos herdeiros do herdeiro exclu\u00eddo. Assim, os descendentes do herdeiro exclu\u00eddo sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

(FGV\/ TJ-PR \u2013 Juiz Substituto – 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

7 Ant\u00f4nio prometeu vender unidade aut\u00f4noma em condom\u00ednio edil\u00edcio para B\u00e1rbara. Ap\u00f3s a transfer\u00eancia da posse em favor do adquirente, este n\u00e3o levou a promessa de compra e venda para o competente registro imobili\u00e1rio e n\u00e3o houve mais pagamento de cota condominial em favor do condom\u00ednio edil\u00edcio. Diante da inadimpl\u00eancia, o condom\u00ednio aju\u00edza a\u00e7\u00e3o tendente a cobrar as cotas condominiais em atraso. Sendo assim, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o propter rem, apenas a pessoa cujo nome consta como propriet\u00e1ria no cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis pode ser eficazmente demandada;<\/p>\n\n\n\n

b) a ci\u00eancia do condom\u00ednio acerca do ato de aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante para definir a responsabilidade do adquirente pelo pagamento das cotas condominiais ap\u00f3s o ato de aliena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) ainda que n\u00e3o haja a imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel, o promitente comprador tem exclusiva responsabilidade de pagar as cotas condominiais a partir do momento em que a escritura de promessa de compra e venda \u00e9 realizada;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o sendo a promessa de compra e venda um t\u00edtulo registr\u00e1vel, apenas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da escritura definitiva de compra e venda \u00e9 que o adquirente pode ser responsabilizado pelo inadimplemento das cotas condominiais;<\/p>\n\n\n\n

e) a inexist\u00eancia de registro da promessa de compra e venda pode levar a que o condom\u00ednio, conforme determinadas circunst\u00e2ncias do caso, tenha o leg\u00edtimo direito de exigir tanto do alienante como do adquirente o pagamento das cotas condominiais em atraso.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 errada<\/strong>, conforme entendimento do STJ: \u201ca) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obriga\u00e7\u00f5es condominiais n\u00e3o \u00e9 o registro do compromisso de compra e venda, mas a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material com o im\u00f3vel, representada pela imiss\u00e3o na posse pelo promiss\u00e1rio comprador e pela ci\u00eancia inequ\u00edvoca do condom\u00ednio acerca da transa\u00e7\u00e3o. b) Havendo compromisso de compra e venda n\u00e3o levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condom\u00ednio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promiss\u00e1rio comprador, dependendo das circunst\u00e2ncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promiss\u00e1rio comprador se imitira na posse; e (ii) o condom\u00ednio teve ci\u00eancia inequ\u00edvoca da transa\u00e7\u00e3o, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a per\u00edodo em que a posse foi exercida pelo promiss\u00e1rio comprador. (STJ – REsp: 1345331 RS 2012\/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, Data de Julgamento: 08\/04\/2015, S2 – SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 20\/04\/2015)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e1 errada<\/strong>, pois \u00e9 necess\u00e1ria a ci\u00eancia do condom\u00ednio, como visto.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 errada<\/strong>, uma vez que \u00e9 necess\u00e1ria a imiss\u00e3o na posse para a cobran\u00e7a do condom\u00ednio do promitente comprador.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 errada<\/strong>, pois a imiss\u00e3o na posse e a ci\u00eancia do condom\u00ednio permitem a cobran\u00e7a das taxas condominiais, independentemente do registro. Ademais, \u00e9 poss\u00edvel o registro da promessa de compra e venda, conforme o art. 1.417: \u201cMediante promessa de compra e venda, em que se n\u00e3o pactuou arrependimento, celebrada por instrumento p\u00fablico ou particular, e registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, adquire o promitente comprador direito real \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e1 correta<\/strong>, conforme entendimento do STJ.<\/p>\n\n\n\n

(FGV\/ TJ-PR \u2013 Juiz Substituto – 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

9 Augusto, em fevereiro de 1992, alugou de Breno im\u00f3vel urbano para fins residenciais, pelo prazo de trinta meses, tendo sido prorrogado automaticamente o contrato at\u00e9 o falecimento do locador Breno, em junho de 1996, sendo este o \u00faltimo m\u00eas de pagamento do aluguel. Em agosto de 2020, o esp\u00f3lio de Breno ajuizou a\u00e7\u00e3o de despejo cumulada com cobran\u00e7a em face de Augusto. O juiz determina a cita\u00e7\u00e3o e, na forma da lei, faculta ao r\u00e9u a purga da mora a fim de evitar o desalijo for\u00e7ado. Augusto contesta, alegando que houve a invers\u00e3o do car\u00e1ter da posse e que teria adquirido o im\u00f3vel anteriormente locado por usucapi\u00e3o. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

a) o prazo de usucapi\u00e3o somente se inicia a partir da entrara em vigor do atual C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n

b) a tese defensiva n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico, posto que a posse, no caso, n\u00e3o pode modificar o seu car\u00e1ter prec\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

c) o locat\u00e1rio somente evitar\u00e1 o despejo se purgar a mora durante todo o per\u00edodo em que deixou de pagar o aluguel;<\/p>\n\n\n\n

d) o locat\u00e1rio poder\u00e1 evitar o despejo se pagar os \u00faltimos meses em d\u00e9bito, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal;<\/p>\n\n\n\n

e) a usucapi\u00e3o poder\u00e1 ser reconhecida em favor do locat\u00e1rio se este provar ato exterior e inequ\u00edvoco de oposi\u00e7\u00e3o ao locador tendo por efeito a caracteriza\u00e7\u00e3o de animus domini.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 errada<\/strong>, porque, em geral, a usucapi\u00e3o conta-se a partir do in\u00edcio da posse, sendo irrelevante ser anterior ou posterior ao CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e1 correta<\/strong>, pela conjuga\u00e7\u00e3o do art. 1.200 (\u201c\u00c9 justa a posse que n\u00e3o for violenta, clandestina ou prec\u00e1ria\u201d) com o art. 1.203 (\u201cSalvo prova em contr\u00e1rio, entende-se manter a posse o mesmo car\u00e1ter com que foi adquirida\u201d). A posse do locat\u00e1rio, prec\u00e1ria, continua a s\u00ea-lo, porque n\u00e3o demonstrada altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 errada<\/strong>, haja vista que prop\u00f5e uma pretens\u00e3o imprescrit\u00edvel, dado o per\u00edodo de quase tr\u00eas d\u00e9cadas de alugu\u00e9is atrasados, em boa parte j\u00e1 prescritos.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 errada, dado o prazo prescricional previsto no art. 206, \u00a73\u00ba, inc. I: \u201cPrescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos\u201d..<\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e1 errada<\/strong>, haja visto o un\u00e2nime posicionamento da doutrina a respeito da impossibilidade de se reconhecer a caracteriza\u00e7\u00e3o do animus domini quando de contrato de loca\u00e7\u00e3o, independentemente do pagamento do \u00faltimo aluguel. Nesse sentido, o TJ\/PR: \u201cSalvo prova em contr\u00e1rio, entende-se manter a posse havida em decorr\u00eancia de contrato de loca\u00e7\u00e3o o mesmo car\u00e1ter com que fora adquirida (art. 1.203 do CCB).II \u2013 O fato de o autor, ent\u00e3o locat\u00e1rio, ter falecido no curso da demanda, n\u00e3o se altera, na medida em que \u201ca posse transmite-se aos herdeiros ou legat\u00e1rios do possuidor com os mesmos caracteres\u201d (Art. 1.206 do CCB).III – Nem mesmo o fato de o autor, possuidor direto, ter passado cerca de 30 (trinta) anos no im\u00f3vel sem pagar aluguel caracteriza, ipso facto, a invers\u00e3o do car\u00e1ter de sua posse, uma vez que nesse \u00ednterim n\u00e3o praticou quaisquer atos ostensivos relativos a algum direito inerente \u00e0 propriedade em face do antigo possuidor indireto\/locat\u00e1rio.IV \u2013 Passando-se as coisas dessa forma, conclui-se que a presen\u00e7a do autor no im\u00f3vel se deu, no in\u00edcio, em decorr\u00eancia da loca\u00e7\u00e3o e, ao iniciar seu inadimplemento dos alugu\u00e9is, em abuso de direito, o que configura posse prec\u00e1ria, insuscept\u00edvel de gerar o direito \u00e0 usucapi\u00e3o (TJPR – 17\u00aa C.C\u00edvel – 0009591-14.2012.8.16.0173 – Umuarama –  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO –  J. 14.06.2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Reitero que a posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial majorit\u00e1ria \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 assertiva apontada como correta. Se a banca examinadora se valeu de posicionamento minorit\u00e1rio de um autor ou de julgado esparso, \u00e9 de se concluir pela anula\u00e7\u00e3o, da mesma forma.<\/p>\n\n\n\n

Reiterando, o STJ: \u201cAGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPI\u00c3O. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. POSSE MANSA, PAC\u00cdFICA E DURADOURA. N\u00c3O COMPROVA\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O EM VIGOR. (AgInt no AREsp 1005555\/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16\/05\/2017, DJe 22\/05\/2017)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em julgado mais antigo, o STJ aventou a possibilidade de usucapi\u00e3o por parente do locat\u00e1rio, posteriormente \u00e0 morte deste. O enunciado traz o inverso, ou seja, a morte do locador, situa\u00e7\u00e3o na qual, pelo art. 10 da Lei 8.245\/1991 (\u201cMorrendo o locador, a loca\u00e7\u00e3o transmite-se aos herdeiros\u201d), h\u00e1 transmiss\u00e3o autom\u00e1tica do contrato. Ao reverso, o art. 11, inc. I (\u201cMorrendo o locat\u00e1rio, ficar\u00e3o sub-rogados nos seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es nas loca\u00e7\u00f5es com finalidade residencial, o c\u00f4njuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necess\u00e1rios e as pessoas que viviam na depend\u00eancia econ\u00f4mica do de cujus , desde que residentes no im\u00f3vel\u201d) da Lei permite compreender que a precariedade cessa caso outrem, que n\u00e3o c\u00f4njuge, companheiro ou herdeiro necess\u00e1rio ocupe o im\u00f3vel com animus domini. \u00c9 o caso apresentado pelo STJ, no qual o irm\u00e3o do locat\u00e1rio falecido permaneceu no bem, abrindo-se a possibilidade de usucapi\u00e3o. Friso, novamente, que a morte do locador tem efeitos diferentes e, portanto, tratamento jur\u00eddico diferente.<\/p>\n\n\n\n

(FGV\/ TJ-PR \u2013 Juiz Substituto – 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

10 Jo\u00e3o e Am\u00e1lia chegaram a um consenso de que o nome de sua filha seria Cl\u00e1udia. Entretanto, ap\u00f3s o nascimento, aproveitando-se de que sua esposa estava se recuperando da ces\u00e1rea, Jo\u00e3o foi ao Registro Civil de Pessoas Naturais e registrou a filha do casal como Maria Cl\u00e1udia, em homenagem \u00e0 sua m\u00e3e, que se chama Maria. Meses depois, Am\u00e1lia veio a descobrir o prenome duplo da filha registrado ao precisar utilizar sua certid\u00e3o de nascimento. \u00c0 luz dos ensinamentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais atuais, \u00e9 correto afirmar que Am\u00e1lia:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 pleitear que o prenome \u201cMaria\u201d seja exclu\u00eddo do registro da filha, em virtude do princ\u00edpio da imutabilidade do nome, pois tanto o pai quanto a m\u00e3e podem proceder ao registro do filho perante o Registro Civil de Pessoas naturais;<\/p>\n\n\n\n

b) poder\u00e1 pleitear que o prenome \u201cMaria seja exclu\u00eddo no registro da filha, se provar que o genitor agiu, por ocasi\u00e3o do registro civil da crian\u00e7a, de m\u00e1-f\u00e9, com prop\u00f3sito de vingan\u00e7a ou com escopo de, pela prole, atingir a genitora;<\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 pleitear que o prenome \u201cMaria\u201d seja exclu\u00eddo do registro a filha, porque  o exerc\u00edcio do poder familiar pressup\u00f5e bilateralidade e consensualidade, ocorrendo, no caso, viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 e da lealdade;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o poder\u00e1 pleitear que o prenome \u201cMaria\u201d seja exclu\u00eddo do registro da filha, porque somente esta, no primeiro ano ap\u00f3s atingir a maioridade, poder\u00e1 faz\u00ea-lo pessoalmente ou por procurador bastante;<\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 pleitear que o prenome “Maria” seja exclu\u00eddo do registro da filha somente se comprovar que na declara\u00e7\u00e3o de nascido vivo pela maternidade figurava \u201cCl\u00e1udia\u201d em lugar de \u201cMaria Cl\u00e1udia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 errada<\/strong>, conforme o julgado do STJ.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e1 errada<\/strong>, conforme o julgado do STJ.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 correta<\/strong>, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, recente e comentada no meu Informativo: \u201cConquanto a modifica\u00e7\u00e3o do nome civil seja qualificada como excepcional e as hip\u00f3teses em que se admite a altera\u00e7\u00e3o sejam restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, permitindo-se a modifica\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e a terceiros. Nomear o filho \u00e9 t\u00edpico ato de exerc\u00edcio do poder familiar, que pressup\u00f5e bilateralidade, salvo na falta ou impedimento de um dos pais, e consensualidade, ressalvada a possibilidade de o juiz solucionar eventual desacordo entre eles, inadmitindo-se, na hip\u00f3tese, a autotutela. O ato do pai que, conscientemente, desrespeita o consenso pr\u00e9vio entre os genitores sobre o nome a ser de dado ao filho, acrescendo prenome de forma unilateral por ocasi\u00e3o do registro civil, al\u00e9m de violar os deveres de lealdade e de boa-f\u00e9, configura ato il\u00edcito e exerc\u00edcio abusivo do poder familiar, sendo motiva\u00e7\u00e3o bastante para autorizar a exclus\u00e3o do prenome indevidamente atribu\u00eddo \u00e0 crian\u00e7a que completar\u00e1 04 anos em 26\/05\/2021 e que \u00e9 fruto de um namoro que se rompeu logo ap\u00f3s o seu nascimento. \u00c9 irrelevante apurar se o acr\u00e9scimo unilateralmente promovido pelo genitor por ocasi\u00e3o do registro civil da crian\u00e7a ocorreu por m\u00e1-f\u00e9, com intuito de vingan\u00e7a ou com o prop\u00f3sito de, pela prole, atingir \u00e0 genitora, circunst\u00e2ncias que, se porventura verificadas, apenas servir\u00e3o para qualificar negativamente a referida conduta (REsp 1905614\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04\/05\/2021, DJe 06\/05\/2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 errada<\/strong>, conforme o julgado do STJ.<\/p>\n\n\n\n

e) Est\u00e1 errada<\/strong>, conforme o julgado do STJ.<\/p>\n\n\n\n

(FGV\/ TJ-PR \u2013 Juiz Substituto – 2021)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

11 Em mar\u00e7o de 2015, Cristiano causou acidente de tr\u00e2nsito em raz\u00e3o de sua dire\u00e7\u00e3o negligente, gerando les\u00f5es em Daniela. Em dezembro de 2015, Daniela ajuizou a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em face de Cristiano, pleiteando a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos. Citado em mar\u00e7o de 2016, Cristiano foi condenado ao pagamento de vinte mil reais, com juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por senten\u00e7a prolatada em outubro de 2019 e transitada em julgado em dezembro de 2019. No que tange \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, Cristiano encontra-se em mora desde:<\/p>\n\n\n\n

a) mar\u00e7o de 2015;<\/p>\n\n\n\n

b) dezembro de 2015;<\/p>\n\n\n\n

c) mar\u00e7o de 2016;<\/p>\n\n\n\n

d) outubro de 2016;<\/p>\n\n\n\n

e) dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 correta<\/strong>, nos termos do art. 398: \u201cNas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou\u201d. Como o acidente de tr\u00e2nsito \u00e9 um ato il\u00edcito, desde sua ocorr\u00eancia est\u00e1 o devedor em mora.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, dado o artigo supracitado.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, dado o artigo supracitado.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, dado o artigo supracitado. e) Est\u00e1 incorreta<\/strong>, dado o artigo supracitado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei possibilidade de recurso em quatro das quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do TJ\/PR e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do TJ\/PR \u2013 Juiz Substituto. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. 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