{"id":86437,"date":"2017-08-23T09:40:14","date_gmt":"2017-08-23T12:40:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=86437"},"modified":"2017-08-29T10:34:32","modified_gmt":"2017-08-29T13:34:32","slug":"iss-jundiai-gabarito-extraoficial-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-jundiai-gabarito-extraoficial-direito-civil\/","title":{"rendered":"ISS Jundia\u00ed – Gabarito extraoficial Direito Civil"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 amigos!<\/p>\n

Hoje trago para voc\u00eas os coment\u00e1rios da prova do ISS\/Jundia\u00ed, aplicada no \u00faltimo domingo (20\/08), pela banca IBAM.<\/p>\n

As quest\u00f5es, no geral, foram tranquilas, s\u00f3 destaco a \u00faltima, que, no meu entender, aborda mat\u00e9ria que n\u00e3o foi pedida no edital – Direito das Sucess\u00f5es.<\/p>\n

Vamos l\u00e1:<\/p>\n

63. O direito real pelo qual se transfere o im\u00f3vel para uso alheio, com o fim de nele construir ou plantar, provocando a cis\u00e3o da propriedade original, conferindo ao titular a propriedade resol\u00favel, suscet\u00edvel de transmiss\u00e3o gratuita ou onerosa, em vida ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, suspendendo ou interrompendo os efeitos aquisitivos da acess\u00e3o e, em regra, n\u00e3o indeniz\u00e1vel, \u00e9 o direito de<\/p>\n

    \n
  1. servid\u00e3o<\/li>\n
  2. usufruto<\/li>\n
  3. superf\u00edcie<\/li>\n
  4. concess\u00e3o de direito real de uso.<\/li>\n<\/ol>\n

    Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

    O direito de superf\u00edcie \u00e9 uma concess\u00e3o feita pelo propriet\u00e1rio \u00e0 outra pessoa, por tempo determinado ou indeterminado, para que esta utilize a propriedade para construir ou para plantar. O direito de superf\u00edcie poder\u00e1 ser gratuito ou oneroso. (P\u00e1g. 50, da aula 08 de nosso curso).<\/p>\n

    O propriet\u00e1rio permanecer\u00e1 com a posse indireta da coisa e o superfici\u00e1rio com a posse direta do solo, al\u00e9m do direito de construir e\/ou plantar, limitando, desta forma, os poderes de usar e gozar que cabem ao titular da coisa.<\/p>\n

    Art. 1.370. A concess\u00e3o da superf\u00edcie ser\u00e1 gratuita ou onerosa; se onerosa, estipular\u00e3o as partes se o pagamento ser\u00e1 feito de uma s\u00f3 vez, ou parceladamente.<\/em><\/p>\n

    Art. 1.372. O direito de superf\u00edcie pode transferir-se a terceiros e, por morte do superfici\u00e1rio, aos seus herdeiros.<\/em><\/p>\n

    Gabarito extraoficial letra C.<\/p>\n

    64. V\u00edtima de acidente de tr\u00e2nsito sofreu ferimentos graves, perdendo parcialmente os membros inferiores e sendo submetida a cirurgia para coloca\u00e7\u00e3o de pr\u00f3tese ortop\u00e9dica. Ap\u00f3s o per\u00edodo de convalescen\u00e7a, foi procurada pelo causador do dano, para firmar acordo extrajudicial, pelo qual ficou estabelecido o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es pelos danos materiais sofridos e ressarcimento de despesas com consultas e tratamentos m\u00e9dicos, al\u00e9m do fornecimento do fornecimento de um autom\u00f3vel adaptado a sua limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica. A v\u00edtima, pessoa maior, capaz, jovem, estudante de universidade, solteira, sem assist\u00eancia ou orienta\u00e7\u00e3o familiar ou de profissional do direito e sem recursos para arcar com as despesas hospitalares, renunciou a quaisquer direitos que porventura adviessem do sinistro, notadamente danos morais e pens\u00e3o vital\u00edcia. Uma vez terminado os estudos pode constatar que o acidente lhe causara incapacidade para o trabalho e percebeu que havia abdicado de seus direitos. Para buscar a invalida\u00e7\u00e3o do contrato, a parte prejudicada dever\u00e1 alegar em ju\u00edzo:<\/p>\n

      \n
    1. erro<\/li>\n
    2. dolo<\/li>\n
    3. estado de perigo<\/li>\n
    4. les\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

      Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

      \u00c9 o neg\u00f3cio defeituoso em que uma das partes, abusando da \u00b9inexperi\u00eancia ou da \u00b2premente necessidade da outra, obt\u00e9m vantagem manifestadamente desproporcional ao proveito resultante da presta\u00e7\u00e3o, ou exageradamente exorbitante dentro da normalidade. A necessidade na les\u00e3o diferentemente do que ocorre no estado de perigo \u00e9 econ\u00f4mica, \u00e9 financeira. Vejamos como tal situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no c\u00f3digo civil:<\/p>\n

      Art. 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestadamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.<\/em><\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba. Aprecia-se a despropor\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/em><\/li>\n
      • 2\u00ba. N\u00e3o se decretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redu\u00e7\u00e3o do proveito.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

        O requisito objetivo configura-se pelo lucro exagerado, pela despropor\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es que fornece um dos contratantes.<\/p>\n

        O requisito subjetivo, caracteriza-se pela inexperi\u00eancia ou estado de premente necessidade. Tais situa\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas s\u00e3o medidas no momento do contrato. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de o agente induzir a v\u00edtima \u00e0 pr\u00e1tica do ato, nem \u00e9 necess\u00e1ria a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar. Bastando que o agente se aproveite desta situa\u00e7\u00e3o de inferioridade em que \u00e9 colocada a v\u00edtima, auferindo assim, lucro desproporcional e anormal.<\/p>\n

        Gabarito extraoficial letra D.<\/p>\n

        65. A modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio que se reconhece a quem possuir como seu im\u00f3vel, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, adquirido de maneira onerosa, com base no registro regular, posteriormente cancelado, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia ou realizado investimento de interesse social e econ\u00f4mico \u00e9 a usucapi\u00e3o:<\/p>\n

          \n
        1. especial rural<\/li>\n
        2. ordin\u00e1ria<\/li>\n
        3. extraordin\u00e1ria<\/li>\n
        4. especial urbana<\/li>\n<\/ol>\n

          Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

          Trata-se de usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria, conforme o seguinte artigo:<\/p>\n

          Art. 1.242. Adquire tamb\u00e9m a propriedade do im\u00f3vel aquele que, cont\u00ednua e incontestadamente, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, o possuir por dez anos.<\/em><\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o im\u00f3vel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cart\u00f3rio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econ\u00f4mico.<\/strong><\/em><\/p>\n

          Gabarito extraoficial letra B.<\/p>\n

          66. Certa pessoa estava fazendo a manuten\u00e7\u00e3o do telhado de sua casa, quando por acidente, deixou cair parte do material empregado no conserto sobre o autom\u00f3vel do vizinho, destruindo o ve\u00edculo. O causador do dano assumiu a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar e se comprometeu a saldar o d\u00e9bito no prazo de 10 dias. Na data aprazada, o devedor n\u00e3o fez o pagamento devido. Caso seja necess\u00e1rio promover a\u00e7\u00e3o judicial de repara\u00e7\u00e3o de danos, o agente causador do dano ser\u00e1 considerado em mora desde a data:<\/p>\n

            \n
          1. da data do ato il\u00edcito<\/li>\n
          2. aprazada para o pagamento<\/li>\n
          3. da interpela\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o ou protesto do credor<\/li>\n
          4. da cita\u00e7\u00e3o no processo judicial.<\/li>\n<\/ol>\n

            Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

            O agente causador do dano ser\u00e1 considerado em mora desde a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito. Portanto, desde a data do ato il\u00edcito, conforme art. 398 do CC:<\/p>\n

            Art. 398. Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.<\/em><\/p>\n

            Gabarito extraoficial letra A.<\/p>\n

            67. Na obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa, se a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor, ap\u00f3s o pagamento do pre\u00e7o e antes da tradi\u00e7\u00e3o, o credor poder\u00e1 exigir:<\/p>\n

              \n
            1. o equivalente em dinheiro sem indeniza\u00e7\u00e3o ou a coisa deteriorada com abatimento do pre\u00e7o mais indeniza\u00e7\u00e3o<\/li>\n
            2. o equivalente em dinheiro mais indeniza\u00e7\u00e3o ou a coisa deteriorada com abatimento do pre\u00e7o sem indeniza\u00e7\u00e3o<\/li>\n
            3. o equivalente em dinheiro ou a coisa deteriorada com abatimento do pre\u00e7o mais indeniza\u00e7\u00e3o, em ambos os casos<\/li>\n
            4. o equivalente em dinheiro ou a coisa deteriorada com abatimento do pre\u00e7o sem indeniza\u00e7\u00e3o, em ambos os casos<\/li>\n<\/ol>\n

              Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

              A quest\u00e3o informa que se trata de uma obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa, que se deteriorou<\/u>, SEM culpa do devedor. Neste caso, utilizamos a norma do art. 235 do CC, que diz:<\/p>\n

              Art. 235. Deteriorada a coisa, n\u00e3o sendo o devedor culpado, poder\u00e1 o credor resolver a obriga\u00e7\u00e3o, ou aceitar a coisa, abatido de seu pre\u00e7o o valor que perdeu.<\/em><\/p>\n

              Gabarito extraoficial letra D.<\/p>\n

              68. O conjunto de bens formado com a morte de algu\u00e9m, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio de saisine, que possui legitimidade, devendo ser representado por inventariante, mas n\u00e3o constitui pessoa jur\u00eddica chama-se:<\/p>\n

                \n
              1. esp\u00f3lio<\/li>\n
              2. heran\u00e7a jacente<\/li>\n
              3. heran\u00e7a vacante<\/li>\n
              4. massa falida<\/li>\n<\/ol>\n

                Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

                O conjunto de bens deixado pelo autor da heran\u00e7a denomina-se esp\u00f3lio. No entanto, a mat\u00e9ria Direito das Sucess\u00f5es n\u00e3o foi pedida no edital. <\/strong><\/p>\n

                Gabarito extraoficial letra A.<\/p>\n

                Por hoje era isso pessoal! Espero que todos tenham feito uma excelente prova.<\/p>\n

                :)<\/p>\n

                Abs,<\/p>\n

                Aline.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Ol\u00e1 amigos! Hoje trago para voc\u00eas os coment\u00e1rios da prova do ISS\/Jundia\u00ed, aplicada no \u00faltimo domingo (20\/08), pela banca IBAM. As quest\u00f5es, no geral, foram tranquilas, s\u00f3 destaco a \u00faltima, que, no meu entender, aborda mat\u00e9ria que n\u00e3o foi pedida no edital – Direito das Sucess\u00f5es. Vamos l\u00e1: 63. 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