{"id":86080,"date":"2017-08-21T08:58:45","date_gmt":"2017-08-21T11:58:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=86080"},"modified":"2022-10-24T18:30:48","modified_gmt":"2022-10-24T21:30:48","slug":"prova-comentada-iss-jundiai-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-iss-jundiai-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Prova Comentada – ISS-Jundia\u00ed – Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n

No concurso para Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Jundia\u00ed-SP, cujas provas foram realizadas neste final de semana, foi cobrada a disciplina de Direito Tribut\u00e1rio e Simples Nacional.<\/p>\n

Comentamos abaixo todas as quest\u00f5es cobradas pela banca assim como o gabarito extraoficial. Foi uma prova muito tranquila mesmo, para quem se dedicou!<\/p>\n

N\u00e3o vislumbramos poss\u00edveis recursos nas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Desejo muito sucesso a todos voc\u00eas!<\/p>\n

Um abra\u00e7o e boa sorte!<\/p>\n

Prof. F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/p>\n

Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Cliquem na imagem abaixo para me seguir no Instagram (@ProfFabioDutra)<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\n

\u00a0<\/strong>Simples Nacional<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Quest\u00e3o 40 –<\/strong> Considera-se microempresa, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a que se enquadra na seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) constitu\u00edda como sociedade por a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

b) Que exer\u00e7a atividade banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito ou simular.<\/p>\n

c) Constitu\u00edda como sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n

d) Que tenha a participa\u00e7\u00e3o de outra pessoa jur\u00eddica em seu capital.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> A LC 123\/06 estabeleceu como crit\u00e9rio para considerar determina pessoa jur\u00eddica como microempresa a receita bruta auferida em cada ano-calend\u00e1rio, que deve ser igual ou inferior a R$ 360.000,00, podendo ser sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio. \u00c9 o que consta na Alternativa C.<\/p>\n

Nas demais alternativas, encontram-se as situa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o impedidas de ingressar no regime do Simples Nacional, todas elas previstas no art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LC 123\/06.<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 41 –<\/strong> Quando o estabelecimento de pequeno porte estiver instalado em \u00e1rea desprovida de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, o Munic\u00edpio poder\u00e1 conceder alvar\u00e1 de funcionamento, que ter\u00e1 o car\u00e1ter de:<\/p>\n

a) eventual.<\/p>\n

b) condicional.<\/p>\n

c) definitivo.<\/p>\n

d) provis\u00f3rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo com o art. 7\u00ba, par. \u00fanico, da LC 123\/06, quando o estabelecimento de pequeno porte estiver instalado em \u00e1rea desprovida de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, o Munic\u00edpio poder\u00e1 conceder alvar\u00e1 de funcionamento provis\u00f3rio.<\/p>\n

Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 42 – <\/strong>A empresa enquadrada no Simples Nacional utilizar\u00e1, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, o documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, que abrange o seguinte tributo municipal:<\/p>\n

a) imposto predial e territorial urbano.<\/p>\n

b) Imposto sobre servi\u00e7os;<\/p>\n

c) Contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n

d) Imposto de transmiss\u00e3o inter vivos.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

Alternativa A:<\/strong> O IPTU n\u00e3o foi inclu\u00eddo na sistem\u00e1tica do Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B:<\/strong> O ISS foi inclu\u00eddo na sistem\u00e1tica do Simples Nacional, estando inclu\u00eddo no documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o (DAS). Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa C:<\/strong> A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria n\u00e3o foi inclu\u00edda na sistem\u00e1tica do Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D:<\/strong> O ITBI n\u00e3o foi inclu\u00eddo na sistem\u00e1tica do Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n

\n
\n

Direito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o 83 \u2013 O tributo tem sua natureza jur\u00eddica espec\u00edfica determinada mediante o uso do seguinte crit\u00e9rio:<\/p>\n

a) Denomina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) Fato gerador.<\/p>\n

c) Destina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

d) Base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Trata-se de uma quest\u00e3o muito simples, envolvendo o art. 4\u00ba, do CTN, segundo o qual a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9 determinada pelo fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, sendo irrelevantes para qualific\u00e1-la a denomina\u00e7\u00e3o e demais caracter\u00edsticas formais adotadas pela lei e a a destina\u00e7\u00e3o legal do produto da sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 84 \u2013 <\/strong>De acordo com as normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio, a d\u00edvida ativa inscrita regularmente possui presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez. Essa presun\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter:<\/p>\n

a) Decisivo.<\/p>\n

b) Informativo.<\/p>\n

c) Absoluto.<\/p>\n

d) Relativo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo com o art. 204, do CTN, a d\u00edvida ativa inscrita regularmente possui presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez, por\u00e9m tal presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.<\/p>\n

Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 85 \u2013<\/strong> Os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios s\u00e3o mencionados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no cap\u00edtulo que versa sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. S\u00e3o, portanto, considerados uma esp\u00e9cie de tributo. A sua institui\u00e7\u00e3o obedece \u00e0 seguinte caracter\u00edstica:<\/p>\n

a) \u00e9 comum a todas as esferas.<\/p>\n

b) depende de autoriza\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

c) decorre de situa\u00e7\u00e3o da esfera interessada.<\/p>\n

d) \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo com o que prev\u00ea o art. 148, da CF\/88, o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio s\u00f3 pode ser institu\u00eddo pela Uni\u00e3o, sem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 86 \u2013 <\/strong>A capacidade tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio sujeita-se a normas que se encontram na Constitui\u00e7\u00e3o ou em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que estabelecem limita\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00f5es que devem ser cumpridas para que o tributo possa ser expedido. Uma dessas limita\u00e7\u00f5es diz respeito ao princ\u00edpio da:<\/p>\n

a) Formalidade.<\/p>\n

b) Discricionariedade.<\/p>\n

c) Anterioridade.<\/p>\n

d) Idoneidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> A \u00fanica alternativa que apresenta princ\u00edpio constitucional tribut\u00e1rio \u00e9 a Letra C, que versa sobre o princ\u00edpio da anterioridade anual, segundo o qual \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios cobrar tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo as exce\u00e7\u00f5es admitidas no pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 87 \u2013 <\/strong>A tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 regida por normas gerais, conforme instrui a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entre elas, est\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte, o lan\u00e7amento, a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia, al\u00e9m de muitas outras que devem ser cumpridas. O estabelecimento de tais normas gerais ocorre por meio de:<\/p>\n

a) Lei complementar federal.<\/p>\n

b) C\u00f3digo expedido pelo Munic\u00edpio.<\/p>\n

c) Lei ordin\u00e1ria federal.<\/p>\n

d) Lei complementar municipal.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo com o art. 146, III, da CF\/88, cabe \u00e0 lei complementar o estabelecimento de normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 88 \u2013 <\/strong>Para tornar exequ\u00edvel o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e poder calcular o tributo, com a respectiva identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, a Administra\u00e7\u00e3o deve utilizar qual ato?<\/p>\n

a) Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) Lan\u00e7amento.<\/p>\n

c) Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) Inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se torna exequ\u00edvel a partir do momento da sua inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, extraindo-se a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, viabilizando, assim, a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 89 \u2013 <\/strong>O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece, para os contribuintes, obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3rias. Quando o contribuinte descumpre uma obriga\u00e7\u00e3o principal est\u00e1 sujeito a qual san\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

a) Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

b) Adicional.<\/p>\n

c) Multa.<\/p>\n

d) Confisco.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> O descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal torna o contribuinte sujeito a aplica\u00e7\u00e3o de multa tribut\u00e1ria. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o adicional n\u00e3o constituem san\u00e7\u00e3o, e o confisco n\u00e3o \u00e9 penalidade aplic\u00e1vel ao descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 90 \u2013 <\/strong>A inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, por for\u00e7a do disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente, deve atender a alguns requisitos, indicando obrigatoriamente os dados relacionados na referida legisla\u00e7\u00e3o, sendo exemplo deles:<\/p>\n

a) Origem e natureza do cr\u00e9dito.<\/p>\n

b) Penalidades aplic\u00e1veis.<\/p>\n

c) Identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) Possibilidades de prescri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

Alternativa A:<\/strong> Indica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, conforme art. 202, III, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa B:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no CTN. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no CTN. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no CTN. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 91 \u2013 <\/strong>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal distribui os tributos entre os membros da Federa\u00e7\u00e3o, havendo alguns que s\u00e3o comuns a todos. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, o Munic\u00edpio est\u00e1 autorizado a instituir a que se destina a:<\/p>\n

a) intervir na economia.<\/p>\n

b) Atender \u00e0s categorias profissionais.<\/p>\n

c) Manter o regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

d) Incentivar o mercado exportador.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Conforme a CF\/88, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es (e n\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es de melhoria), os Munic\u00edpios podem instituir a contribui\u00e7\u00e3o para custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (n\u00e3o prevista nas alternativas) e a contribui\u00e7\u00e3o para custeio do regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio dos seus servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos (Letra C).<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 92 \u2013 <\/strong>O imposto predial e territorial urbano \u2013 IPTU, pode ter tratamento espec\u00edfico em fun\u00e7\u00e3o de onde est\u00e1 localizado e qual o uso dado ao im\u00f3vel, conforme autoriza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso se dar\u00e1 por meio da fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas:<\/p>\n

a) progressivas.<\/p>\n

b) Diferenciadas.<\/p>\n

c) Igualit\u00e1rias.<\/p>\n

d) Regressivas.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo com o art. 156, \u00a7 1\u00ba, II, da CF\/88, o IPTU pode ter al\u00edquotas diferentes de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel. Portanto, a resposta s\u00f3 pode ser a Alternativa B.<\/p>\n

Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? No concurso para Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Jundia\u00ed-SP, cujas provas foram realizadas neste final de semana, foi cobrada a disciplina de Direito Tribut\u00e1rio e Simples Nacional. Comentamos abaixo todas as quest\u00f5es cobradas pela banca assim como o gabarito extraoficial. Foi uma prova muito tranquila mesmo, para quem se dedicou! 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