Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
A prova de Direito Constitucional do TRE-BA (AJAJ) foi em um n\u00edvel de dificuldade bem superior ao dos outros cargos.<\/p>\n
Na minha opini\u00e3o, h\u00e1 2 (duas) quest\u00f5es um pouco controversas: as quest\u00f5es 29 e 30. Aguardemos o gabarito oficial do CESPE para verificar a possibilidade de recurso.<\/p>\n
Seguem meus coment\u00e1rios abaixo:<\/p>\n
27 – (CESPE \/ TRE-BA \u2013 2017)<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que os tribunais regionais eleitorais sejam compostos por dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral indicados pelo<\/strong><\/p>\n a) Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n b) Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n d) Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n e) Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A composi\u00e7\u00e3o dos TREs \u00e9 definida pelo art. 120, \u00a7 1\u00ba, CF\/88:<\/p>\n Art. 120<\/strong>. Haver\u00e1 um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.<\/p>\n \u00a7\u00a01\u00ba –<\/strong> Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-\u00e3o:<\/p>\n I –<\/strong> mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:<\/p>\n a)<\/strong> de dois ju\u00edzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n b)<\/strong> de dois ju\u00edzes, dentre ju\u00edzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n II –<\/strong> de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, n\u00e3o havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;<\/p>\n III –<\/strong> por nomea\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da Rep\u00fablica, de dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n Observe que 2 ju\u00edzes dos TREs ser\u00e3o oriundos da advocacia<\/em><\/strong>. Eles ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre 6 advogados indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/em>.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n 28 – (CESPE \/ TRE-BA \u2013 2017)<\/strong> Acerca das normas constitucionais que regem os direitos pol\u00edticos e os partidos pol\u00edticos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n a) \u00c9 ineleg\u00edvel para cargo de vereador ex-c\u00f4njuge de governador do estado, ainda que se trate de reelei\u00e7\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal tenha ocorrido antes do in\u00edcio do mandato de governador.<\/p>\n b) N\u00e3o se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partid\u00e1ria a governador que, depois de eleito pelo sistema majorit\u00e1rio, resolva mudar de partido pol\u00edtico.<\/p>\n c) A condena\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico federal por ato de improbidade administrativa n\u00e3o impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se inclui entre as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos.<\/p>\n d) O voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para o cidad\u00e3o brasileiro naturalizado que seja analfabeto.<\/p>\n e) A\u00e7\u00e3o para impugna\u00e7\u00e3o do mandato de prefeito eleito gra\u00e7as a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justi\u00e7a federal, dentro do prazo de seis meses, e instru\u00edda com provas do abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Letra A: errada. H\u00e1 dois pontos a serem analisados nessa assertiva:<\/p>\n a)<\/strong> A inelegibilidade reflexa n\u00e3o se aplica caso o indiv\u00edduo j\u00e1 seja titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) <\/strong>A S\u00famula Vinculante n\u00ba 18 prev\u00ea que a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a inelegibilidade reflexa. Em sentido contr\u00e1rio, caso a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal seja pr\u00e9via ao mandato, o c\u00f4njuge n\u00e3o se tornar\u00e1 ineleg\u00edvel<\/em><\/strong>.<\/p>\n Letra B: correta. A infidelidade partid\u00e1ria resulta na perda do mandato eletivo para aqueles eleitos pelo sistema proporcional. Segundo o STF, essa regra n\u00e3o se aplica \u00e0queles eleitos pelo sistema majorit\u00e1rio<\/em><\/strong>, a fim de n\u00e3o se violar a soberania popular.<\/p>\n Letra C: errada. A improbidade administrativa resulta na suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n Letra D: errada. O voto \u00e9 facultativo para os analfabetos.<\/p>\n Letra E: errada. O mandato eletivo poder\u00e1 ser impugnado ante a Justi\u00e7a Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diploma\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> (art. 14, \u00a7 10, CF\/88).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 29 – (CESPE \/ TRE-BA \u2013 2017) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete<\/strong><\/p>\n a) \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a cria\u00e7\u00e3o de novos munic\u00edpios.<\/p>\n b) aos estados legislar sobre as custas de servi\u00e7os forenses enquanto inexistir lei federal que disponha sobre normas gerais.<\/p>\n c) aos munic\u00edpios litor\u00e2neos legislar sobre o uso de terrenos de Marinha que se encontrem em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n d) aos estados-membros legislar sobre crimes de responsabilidade.<\/p>\n e) aos munic\u00edpios legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas em mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n Letra A: errada. Aqui, temos uma poss\u00edvel pol\u00eamica. Pode ser que o CESPE considere essa quest\u00e3o como correta, uma vez que a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para editar lei complementar<\/em><\/strong> definindo o per\u00edodo dentro do qual<\/em><\/strong> podem ser criados novos munic\u00edpios. Entretanto, no meu entendimento, a quest\u00e3o est\u00e1 errada, uma vez que a cria\u00e7\u00e3o de novo munic\u00edpio se materializa mediante lei ordin\u00e1ria estadual<\/em><\/strong>.<\/p>\n Letra B: correta. \u00c9 compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal legislar sobre custas dos servi\u00e7os forenses (art. 24, IV, CF\/88). Na aus\u00eancia de lei federal de normas gerais, os Estados adquirem compet\u00eancia legislativa plena sobre as mat\u00e9rias da compet\u00eancia concorrente.<\/p>\n O CESPE pode vir a considerar essa assertiva errada? Sim, uma vez que a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficou t\u00e3o clara, podendo dar a entender que, havendo lei federal, os Estados deixariam de ter compet\u00eancia para legislar sobre custas forenses, o que n\u00e3o \u00e9 verdadeiro.<\/p>\n Letra C: errada. Os terrenos de marinha s\u00e3o bens da Uni\u00e3o. Portanto, cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre o uso desses terrenos.<\/p>\n Letra D: errada. A S\u00famula Vinculante n\u00ba 46 estabelece que \u201ca defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n Letra E: errada. \u00c9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o<\/em><\/strong> legislar sobre direito eleitoral (art. 22, I, CF\/88).<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n 30 – (CESPE \/ TRE-BA \u2013 2017) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n I \u2013<\/strong> Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 cab\u00edvel o ajuizamento de mandado de injun\u00e7\u00e3o no caso de omiss\u00e3o legislativa inconstitucional que inviabilize o exerc\u00edcio do direito de sufr\u00e1gio.<\/p>\n II \u2013<\/strong> Perder\u00e1 os direitos pol\u00edticos o cidad\u00e3o que alegar convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para deixar de prestar o servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio e que se recusar a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa fixada em lei.<\/p>\n III \u2013<\/strong> \u00c9 vedada a candidatura ao cargo de governador a cidad\u00e3o naturalizado brasileiro, por se tratar de cargo privativo de brasileiro nato.<\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/p>\n b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/p>\n c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/p>\n d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/p>\n e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A primeira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 correta. O mandado de injun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.<\/p>\n A segunda assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. Entretanto, h\u00e1 pol\u00eamica a respeito. A doutrina constitucionalista (e.g, Alexandre de Moraes) afirma que a \u201cdupla recusa<\/em>\u201d implica na perda de direitos pol\u00edticos. No entanto, em Direito Eleitoral, \u00e9 comum que a doutrina considere que se trata de hip\u00f3tese de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos.<\/p>\n A terceira assertiva<\/em><\/strong> est\u00e1 errada. O cargo de Governador n\u00e3o \u00e9 privativo de brasileiro nato.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n Por\u00e9m, cabe recurso, pois n\u00e3o h\u00e1 consenso na doutrina quanto ao fato de a \u201cdupla recusa<\/em>\u201d ser hip\u00f3tese de perda ou suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos.<\/p>\n 31 – (CESPE \/ TRE-BA \u2013 2017) O presidente da Rep\u00fablica, fundamentando-se no argumento de que o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos n\u00e3o deve ser imposto pelo Estado, pretende extinguir o voto obrigat\u00f3rio para os cidad\u00e3os com idade entre dezoito e setenta anos nas elei\u00e7\u00f5es de cargos eletivos do Poder Legislativo e do Poder Executivo e implementar o voto facultativo.<\/strong><\/p>\n Nesse caso, a implementa\u00e7\u00e3o do voto facultativo dever\u00e1 ocorrer por<\/strong><\/p>\n a) lei complementar.<\/p>\n b) medida provis\u00f3ria.<\/p>\n c) lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n d) emenda constitucional.<\/p>\n e) decreto legislativo.<\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A CF\/88 estabelece que o voto \u00e9 obrigat\u00f3rio para os maiores de 18 anos. Logo, o estabelecimento de voto facultativo para aqueles entre 18 e 70 anos dependeria de altera\u00e7\u00e3o da CF\/88, mediante emenda constitucional. O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n 32 – (CESPE \/ TRE-BA \u2013 2017) Acerca das normas constitucionais que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n a) Advogado concursado de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico federal que seja aprovado em concurso p\u00fablico para o cargo de professor em universidade estadual estar\u00e1 impedido de tomar posse enquanto estiver no exerc\u00edcio do cargo no \u00f3rg\u00e3o federal, ainda que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n b) Ap\u00f3s o est\u00e1gio probat\u00f3rio, o servidor p\u00fablico somente perder\u00e1 seu cargo em raz\u00e3o de processo administrativo disciplinar ou de decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n c) Ao ocupante de cargo p\u00fablico federal efetivo eleito vereador ser\u00e1 garantida a investidura no mandato eletivo, n\u00e3o havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n d) Servidor p\u00fablico de sessenta e cinco anos de idade e em exerc\u00edcio, h\u00e1 trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado por concurso p\u00fablico tem direito \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o da aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) Cidad\u00e3o estrangeiro, ainda que residente no Brasil h\u00e1 mais de dez anos, n\u00e3o pode ser nomeado para exercer cargo em comiss\u00e3o, uma vez que a natureza desse cargo exige a condi\u00e7\u00e3o de brasileiro nato ou naturalizado.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n Letra A: errada. \u00c9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de 1 (um) cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico com 1 (um) cargo p\u00fablico de professor, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n Letra B: errada. O servidor p\u00fablico est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n a)<\/strong> senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n b)<\/strong> processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.<\/p>\n c)<\/strong> avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/p>\n d)<\/strong> excesso de despesas com pessoal, na forma do art. 169, \u00a7\u00a03\u00ba.<\/p>\n Letra C: correta. Havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, \u00e9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o do cargo efetivo com o mandato de Vereador. Nesse caso, receber\u00e1 as duas remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Letra D: errada. O servidor p\u00fablico poder\u00e1 se aposentar voluntariamente aos 65 anos, independentemente de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com proventos proporcionais<\/em><\/strong> (art. 40, \u00a7 1\u00ba, III, al\u00ednea \u201cb).<\/p>\n Letra E: errada. O estrangeiro poder\u00e1 ocupar cargo p\u00fablico<\/em><\/strong>, na forma do que dispuser a lei.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n 33 – (CESPE \/ TRE-BA \u2013 2017) Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es estaduais, criou hip\u00f3tese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n Assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da classifica\u00e7\u00e3o da referida lei e de sua vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n a) Tal lei deve ser complementar, e viger\u00e1 e se aplicar\u00e1 a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n b) Tal lei deve ser complementar e n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s referidas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n c) Tal lei deve ser ordin\u00e1ria estadual e n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s referidas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n d) Tal lei deve ser ordin\u00e1ria distrital, e viger\u00e1 e se aplicar\u00e1 a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n e) Tal lei deve ser ordin\u00e1ria federal, e se aplicar\u00e1 a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n H\u00e1 dois pontos a serem analisados nessa quest\u00e3o:<\/p>\n a)<\/strong> A cria\u00e7\u00e3o de novas hip\u00f3teses de inelegibilidade ser\u00e1 feita mediante lei complementar<\/em><\/strong>.<\/p>\n b) <\/strong>A lei que altera o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando<\/em><\/strong> \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia (art. 16, CF\/88). \u00c9 o princ\u00edpio da anterioridade eleitoral.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n <\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? A prova de Direito Constitucional do TRE-BA (AJAJ) foi em um n\u00edvel de dificuldade bem superior ao dos outros cargos. Na minha opini\u00e3o, h\u00e1 2 (duas) quest\u00f5es um pouco controversas: as quest\u00f5es 29 e 30. Aguardemos o gabarito oficial do CESPE para verificar a possibilidade de recurso. Seguem meus coment\u00e1rios abaixo: […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[2384],"tax_estado":[],"class_list":["post-86037","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-concurso-tre-ba"],"acf":[],"yoast_head":"\n