{"id":859723,"date":"2021-09-13T10:46:07","date_gmt":"2021-09-13T13:46:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=859723"},"modified":"2021-09-20T11:12:32","modified_gmt":"2021-09-20T14:12:32","slug":"informativo-stf-1028-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1028-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1028 Comentado"},"content":{"rendered":"Informativo n\u00ba 1028 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\n\n<!-- \/wp:post-content -->\n\n<!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} -->\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/13104551\/stf-1028.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_XeMJtGqPQdE\"><div id=\"lyte_XeMJtGqPQdE\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/XeMJtGqPQdE\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/XeMJtGqPQdE\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/XeMJtGqPQdE\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<h1><a name=\"_Toc82162681\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc82162682\"><\/a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei estadual e dispensa de valida\u00e7\u00e3o de diploma estrangeiro<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional lei estadual que disp\u00f5e sobre a aceita\u00e7\u00e3o de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.\n\nADI 6592\/AM, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.9.2021 (Info 1028)\n<h3><a name=\"_Toc82162683\"><\/a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou no STF a ADI 6592, contra a Lei estadual 245\/2015 do Amazonas, que estabelece que diplomas de mestrado e doutorado origin\u00e1rios de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos pa\u00edses do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e em Portugal passam a ser admitidos pelo estado, sem necessidade de revalida\u00e7\u00e3o.\n\nDe acordo com a norma, os diplomas ser\u00e3o admitidos para concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional e gratifica\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o e para a concess\u00e3o de benef\u00edcios legais decorrentes. Na avalia\u00e7\u00e3o de Aras, a lei viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional e editar normas gerais de ensino. Al\u00e9m disso, cria regras n\u00e3o previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei federal 9.394\/1996) e nos acordos da \u00e1rea com o Mercosul e com Portugal.\n<h3><a name=\"_Toc82162684\"><\/a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc82162685\"><\/a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF:\n\nArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (&#8230;) XXIV &#8211; diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;\n<h4><a name=\"_Toc82162686\"><\/a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve invas\u00e3o de compet\u00eancias?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nInvade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional lei estadual que disp\u00f5e sobre reconhecimento de diploma obtido por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior de pa\u00edses estrangeiros.\n\nA internaliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos acad\u00eamicos de mestrado e doutorado expedidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino superior estrangeiras <strong>\u00e9 mat\u00e9ria de interesse geral e imp\u00f5e tratamento uniforme em todo o Pa\u00eds.<\/strong> <u>Admitir que os estados disponham de maneira diferente pode, inclusive, colocar em risco a estrutura da pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o.<\/u>\n<h4><a name=\"_Toc82162687\"><\/a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para declarar inconstitucional a Lei 245\/2015 do Estado do Amazonas.\n<h2><a name=\"_Toc82162688\"><\/a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o nas provas f\u00edsicas para pessoas com defici\u00eancia e direito \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o que exclui o direito de candidatos com defici\u00eancia \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel em provas f\u00edsicas de concursos p\u00fablicos; (ii) \u00c9 inconstitucional a submiss\u00e3o gen\u00e9rica de candidatos com e sem defici\u00eancia aos mesmos crit\u00e9rios em provas f\u00edsicas, sem a demonstra\u00e7\u00e3o da sua necessidade para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\n\nADI 6476\/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.9.2021 (Info 1028)\n<h3><a name=\"_Toc82162689\"><\/a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no STF a ADI 6476 por meio da qual questiona a validade do Decreto 9.546\/2018, que desobriga os editais de concursos p\u00fablicos federais a estipularem adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias aos candidatos com defici\u00eancia durante a realiza\u00e7\u00e3o de provas f\u00edsica, e estabelece crit\u00e9rios <u>iguais<\/u> de aprova\u00e7\u00e3o para todos os candidatos.\n\nA antiga da norma (Decreto 9.508\/2018) reservava \u00e0s pessoas com defici\u00eancia percentual dos cargos e dos empregos p\u00fablicos oferecidos em concursos p\u00fablicos e processos seletivos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Segundo o PSB, a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria tinha car\u00e1ter inclusivo e garantidor dos direitos fundamentais, mas a altera\u00e7\u00e3o trazida pelo decreto posterior disciplinou de forma inconstitucional a avalia\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, dificultando e at\u00e9 mesmo impossibilitando seu ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico federal.\n<h3><a name=\"_Toc82162690\"><\/a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc82162691\"><\/a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF:\n\nArt. 5\u00ba. Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.\n\nDecreto 9.508\/2018:\n\nArt. 3\u00ba Para os fins do disposto neste Decreto, os editais dos concursos p\u00fablicos e dos processos seletivos de que trata a Lei n\u00ba 8.745, de 1993, indicar\u00e3o: (&#8230;) IV &#8211; a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o pelo candidato com defici\u00eancia, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia nos termos do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios adicionais previstos em edital;\n\nArt. 4\u00ba Fica assegurada a adequa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das provas de que trata o inciso III do art. 3\u00ba \u00e0 defici\u00eancia do candidato, a ser efetivada por meio do acesso a tecnologias assistivas e a adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis, observado o disposto no Anexo. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba Os crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o nas provas f\u00edsicas para os candidatos com defici\u00eancia, inclusive durante o curso de forma\u00e7\u00e3o, se houver, e no est\u00e1gio probat\u00f3rio ou no per\u00edodo de experi\u00eancia, poder\u00e3o ser os mesmos crit\u00e9rios aplicados aos demais candidatos, conforme previsto no edital.\u201d\n<h4><a name=\"_Toc82162692\"><\/a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode \u201cigualar\u201d pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong>\n\nA exclus\u00e3o da previs\u00e3o de adapta\u00e7\u00e3o das provas f\u00edsicas para candidatos com defici\u00eancia viola o bloco de constitucionalidade composto pela CF e pela Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 CDPD (Decreto Legislativo 186\/2008), incorporada \u00e0 ordem jur\u00eddica brasileira com o \u201cstatus\u201d de Emenda Constitucional (EC), na forma do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CF.\n<h4><a name=\"_Toc82162693\"><\/a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, para fixar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, no sentido de que: (i) o art. 3\u00ba, VI, do Decreto 9.508\/2018 estabelece uma faculdade em favor do candidato com defici\u00eancia, que pode fazer uso de suas pr\u00f3prias tecnologias assistivas e de adapta\u00e7\u00f5es adicionais, se assim preferir; e (ii) o art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do Decreto 9.508\/2018 \u2014 que estabelece que os crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o nas provas f\u00edsicas poder\u00e3o ser os mesmos para candidatos com e sem defici\u00eancia \u2014 somente \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s hip\u00f3teses em que essa exig\u00eancia for indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de um cargo p\u00fablico espec\u00edfico.\n<h2><a name=\"_Toc82162694\"><\/a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; COVID-19 e requisitos para isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o do ENEM 2021<\/h2>\n<strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL<\/strong>\n\nEm raz\u00e3o do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, \u00e9 descabida a exig\u00eancia de \u201cjustificativa de aus\u00eancia\u201d \u00e0s provas do ENEM 2020, como requisito para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o para o ENEM 2021.\n\nADPF 874 MC\/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 3.9.2021 (Info 1028)\n<h3><a name=\"_Toc82162695\"><\/a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nPartidos da oposi\u00e7\u00e3o e entidades ligadas a estudantes e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o acionaram o STF por meio da ADPF 874 contra itens do edital do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que tratam da isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o para o Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem) de 2021.\n\nDe acordo com os itens 1.4 e 2.4 do Edital 19\/2021, os estudantes que n\u00e3o compareceram aos dois dias do Enem 2020 dever\u00e3o justificar a sua aus\u00eancia, com apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, para que tenham direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o do exame de 2021.\n\nPara os autores da a\u00e7\u00e3o, o edital ignora o contexto pand\u00eamico enfrentado pelo pa\u00eds no ano passado, por n\u00e3o assegurar o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o da taxa aos candidatos que, embora n\u00e3o tenham sido diagnosticados com a Covid-19, n\u00e3o fizeram a prova por apresentarem sintomas, por terem tido contato com pessoas infectadas ou simplesmente porque preferiram atender \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de evitar aglomera\u00e7\u00f5es e, com isso, preservar as suas vidas e a de seus familiares. Segundo sustentam, a exig\u00eancia retiraria dos estudantes necessitados da isen\u00e7\u00e3o o direito fundamental de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.\n<h3><a name=\"_Toc82162696\"><\/a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc82162697\"><\/a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nEdital 19\/2021 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o:\n\n1.4 O participante que teve concedida a isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o no Enem 2020 e que n\u00e3o tenha comparecido nos dois dias de prova dever\u00e1 justificar a aus\u00eancia para solicitar a isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o no Enem 2021. 2.4 A justificativa de aus\u00eancia no Enem 2020 dever\u00e1 ser realizada com a inser\u00e7\u00e3o de documentos, conforme Anexo I deste Edital, que comprovem o motivo da aus\u00eancia. Todos os documentos dever\u00e3o estar datados e assinados. 2.4.1. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos documentos autodeclarat\u00f3rios ou emitidos por pais ou respons\u00e1veis. 2.4.2 Os documentos para justificativa de aus\u00eancia no Enem 2020 devem conter todas as especifica\u00e7\u00f5es do Anexo I deste Edital e serem leg\u00edveis para an\u00e1lise, sob pena de serem considerados documentos inv\u00e1lidos.\n\nCF\/1988:\n\nArt. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\n<h4><a name=\"_Toc82162698\"><\/a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A exig\u00eancia de \u201cjustificativa\u201d se mostra razo\u00e1vel?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Em absoluto!!!<\/strong>\n\nA exig\u00eancia da comprova\u00e7\u00e3o documental do motivo do n\u00e3o comparecimento \u00e0s provas do ENEM 2020 \u2014 como requisito para a obten\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o para o ENEM 2021 \u2014 revela-se destitu\u00edda de razoabilidade e vulnera preceitos fundamentais da CF. As pol\u00edticas p\u00fablicas devem se voltar <strong>ao incentivo da continuidade dos projetos de vida dos estudantes e n\u00e3o o contr\u00e1rio<\/strong>, como faz a norma inscrita nos itens 1.4 e 2.4 do Edital 19\/2021 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.\n\n<u>A aludida exig\u00eancia acaba por penalizar os estudantes que fizeram a dif\u00edcil escolha de faltar \u00e0s provas para atender \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias como forma de conter a dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19<\/u>. Ao assim dispor, o ato questionado desprestigia as pol\u00edticas estatais de incentivo \u00e0 observ\u00e2ncia dessas recomenda\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, contrariando o dever de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica (CF, art. 196).\n<h4><a name=\"_Toc82162699\"><\/a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, concedeu medida cautelar, para determinar a reabertura do prazo de requerimento de isen\u00e7\u00e3o de taxa, deixando-se de exigir justificativa de aus\u00eancia do ENEM 2020, de quaisquer candidatos, em raz\u00e3o do contexto pand\u00eamico \u2014 como previsto no item 1.4.1 do edital do ENEM 2020 (Edital 55\/2020 \u2013 ENEM digital e Edital 54, de 28 de julho de 2020 \u2013 ENEM impresso), para que seja concedida a isen\u00e7\u00e3o na taxa de inscri\u00e7\u00e3o aos estudantes que comprovarem incidir em uma das hip\u00f3teses do item 2.6 do Edital 19\/2021 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. O ministro Nunes Marques acompanhou o relator com ressalvas.\n<h2><a name=\"_Toc82162700\"><\/a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Leis estaduais: cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios e EC 15\/1996<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional lei estadual que permita a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios sem a edi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das leis federais previstas no art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF\/1988, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 15\/1996.\n\nADI 4711\/RS, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 3.9.2021 (Info 1028)\n<h3><a name=\"_Toc82162701\"><\/a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Roberto Gurgel, ajuizou a ADI 4711 no STF por meio da qual questionou leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios. Segundo Gurgel, as normas invadem a compet\u00eancia da Uni\u00e3o.\n\nNa a\u00e7\u00e3o, Roberto Gurgel lembra que a reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 atribu\u00eda aos Estados a compet\u00eancia para dispor, por meio de lei complementar estadual, sobre a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios, mas isso culminou na cria\u00e7\u00e3o desenfreada de novas municipalidades, em muitos casos com popula\u00e7\u00e3o inferior a cinco mil habitantes, em per\u00edodo que ficou conhecido como \u201ca farra das emancipa\u00e7\u00f5es\u201d. Por isso, a Emenda Constitucional 15\/1996 estabeleceu nova sistem\u00e1tica para a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento de munic\u00edpios, tornando-se o \u201cponto de partida\u201d para a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria a partir de um procedimento espec\u00edfico.\n<h3><a name=\"_Toc82162702\"><\/a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc82162703\"><\/a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF:\n\nArt. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.\n<h4><a name=\"_Toc82162704\"><\/a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma ga\u00facha encontra amparo na CF?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!<\/strong>\n\nPendente a legisla\u00e7\u00e3o federal prevista na reda\u00e7\u00e3o atual do art. 18, \u00a7 4\u00ba, da CF, s\u00e3o inadmiss\u00edveis os regramentos estaduais que possibilitem o surgimento de novos munic\u00edpios e que invadam a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para disciplinar o tema.\n\nA dic\u00e7\u00e3o do aludido dispositivo constitucional \u2014 na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 15\/1996 \u2014 <strong>imp\u00f5e a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de leis federais para que os estados-membros da Federa\u00e7\u00e3o sejam autorizados a iniciar novos processos de emancipa\u00e7\u00e3o municipal<\/strong>. <u>At\u00e9 que isso ocorra, leis estaduais que versem sobre o tema s\u00e3o inconstitucionais.<\/u>\n<h4><a name=\"_Toc82162705\"><\/a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom esses entendimentos, o Plen\u00e1rio julgou procedente pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta e declarou: (i) a inconstitucionalidade da Lei Complementar (LC) 13.587\/2010; e (ii) a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o das&nbsp;LCs&nbsp;10.790\/1996, 9.089\/1990 e 9.070\/1990, todas do Estado do Rio Grande do Sul.\n<h2><a name=\"_Toc82162706\"><\/a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota (SDR) e tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias durante a pandemia da COVID-19<\/h2>\n<strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong>\n\nA tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias pelo Sistema de Delibera\u00e7\u00e3o Remota (SRD) \u2014 institu\u00eddo em raz\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus e regulado pelo Ato Conjunto das Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal n. 1\/2020 \u2014 n\u00e3o viola o devido processo legislativo.\n\nADPF 661\/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 3.9.2021 (Info 1028)\n<h3><a name=\"_Toc82162707\"><\/a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO Partido Progressista (PP) ajuizou no STF a ADPF 661 para questionar atos das mesas diretoras do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados que preveem a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es por meio eletr\u00f4nico apenas para delibera\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9rias relacionadas \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus e suspendem todas as vota\u00e7\u00f5es de outros temas.\n\nPara o PP, embora a implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas de delibera\u00e7\u00e3o remota (SRDs) seja acertada, em raz\u00e3o do necess\u00e1rio distanciamento social e do risco evidente na realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer tipos de reuni\u00f5es presenciais, o funcionamento virtual exclui a possibilidade de tramita\u00e7\u00e3o regular de propostas de Medidas Provis\u00f3rias apresentadas pelo Poder Executivo vigentes e importantes. Segundo o partido, as medidas violam os preceitos fundamentais do devido processo legislativo e da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e levar\u00e3o \u00e0 perda da efic\u00e1cia das MPs, em vista do decurso do prazo constitucional de 60 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, para delibera\u00e7\u00e3o.\n<h3><a name=\"_Toc82162708\"><\/a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc82162709\"><\/a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF:\n\nArt. 58. O Congresso Nacional e suas Casas ter\u00e3o comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua cria\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba Na constitui\u00e7\u00e3o das Mesas e de cada Comiss\u00e3o, \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.\n<h4><a name=\"_Toc82162710\"><\/a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; H\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao processo legislativo?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!<\/strong>\n\n<u>As adapta\u00e7\u00f5es promovidas em virtude da grave pandemia da COVID-19 pelos \u00f3rg\u00e3os diretivos do Congresso Nacional, por meio da delibera\u00e7\u00e3o remota e em ambiente virtual, permitiram a continuidade do funcionamento das Casas Legislativas e o pleno exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias constitucionais.<\/u>\n\nNesse contexto<strong>, mostra-se razo\u00e1vel a possibilidade de o Congresso Nacional, temporariamente, estabelecer a apresenta\u00e7\u00e3o de pareceres sobre medidas provis\u00f3rias diretamente em Plen\u00e1rio<\/strong>, por parlamentar designado na forma regimental, em virtude da impossibilidade circunstancial de atua\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista. Essa previs\u00e3o possibilita, em sua plenitude e com efici\u00eancia, a an\u00e1lise congressual das medidas provis\u00f3rias editadas pelo Presidente da Rep\u00fablica, respeitando a compet\u00eancia do chefe do Executivo para sua edi\u00e7\u00e3o, e a do Congresso Nacional para sua an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o, concretizando, assim, a harmonia estabelecida constitucionalmente no art. 2\u00ba da CF.\n\nCabe destacar, por fim, que <u>a din\u00e2mica de vota\u00e7\u00e3o do parecer diretamente pelo Plen\u00e1rio das Casas Legislativas n\u00e3o prejudica o direito de as minorias participarem eficazmente do processo legislativo<\/u>, pois a vota\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Plen\u00e1rio atende ao equil\u00edbrio de for\u00e7as previsto no art. 58, \u00a7 1\u00ba, da CF.\n<h4><a name=\"_Toc82162711\"><\/a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\nCom base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e parcialmente procedentes argui\u00e7\u00f5es de descumprimento de preceitos fundamentais.\n\n<!-- wp:file {\"id\":859725,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/13104551\/stf-1028.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/13104551\/stf-1028.pdf\">stf-1028<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/13104551\/stf-1028.pdf\" class=\"wp-block-file__button\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1028 do STF COMENTADO. Fique ligado aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO CONSTITUCIONAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei estadual e dispensa de valida\u00e7\u00e3o de diploma estrangeiro A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 inconstitucional lei estadual que disp\u00f5e sobre a aceita\u00e7\u00e3o de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 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