{"id":859714,"date":"2021-09-13T10:28:26","date_gmt":"2021-09-13T13:28:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=859714"},"modified":"2021-09-13T10:28:27","modified_gmt":"2021-09-13T13:28:27","slug":"informativo-stj-707-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-707-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 707 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p> <br \/>Informativo n\u00ba 707do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!  <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/13102815\/stj-707.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_G7dd-LLKpM0\"><div id=\"lyte_G7dd-LLKpM0\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/G7dd-LLKpM0\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/G7dd-LLKpM0\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/G7dd-LLKpM0\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-homologa-o-de-decis-o-estrangeira-e-revis-o-do-valor-da-condena-o-ao-pagamento-de-alimentos\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira e revis\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de alimentos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O ESTRANGEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estrangeira sobre alimentos n\u00e3o subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o revisional do valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>HDE 4.289-EX, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 18\/08\/2021, DJe 23\/08\/2021. (Info 707)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situa-o-f-tica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Rubens ajuizou pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira de alimentos, oriunda do Tribunal Distrital de Bludenz, na Rep\u00fablica da \u00c1ustria que condenara Juarez ao pagamento de presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n<p>Juarez ent\u00e3o contestou o pedido sob a alega\u00e7\u00e3o de \u201cviola\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana\u201d, uma vez que a senten\u00e7a fixou o valor dos alimentos em EUR 290,00 (duzentos e noventa euros) mensais. Por sua vez, os valores em atraso totalizam EUR 35.090,00 (trinta e cinco mil e noventa euros). Alegou que s\u00f3 recentemente conseguiu emprego como pedreiro, estando inclusive mediante contrato de experi\u00eancia e com remunera\u00e7\u00e3o em valor pouco superior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Por fim, requereu que n\u00e3o fosse homologada a decis\u00e3o estrangeira.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-an-lise-estrat-gica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-a-decis-o-deve-ser-homologada\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A decis\u00e3o deve ser homologada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; N\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, na via do pedido meramente homologat\u00f3rio de decis\u00e3o estrangeira, analisar as alega\u00e7\u00f5es quanto \u00e0: reduzida capacidade econ\u00f4mica do alimentante, excessiva onerosidade da pens\u00e3o aliment\u00edcia imposta na senten\u00e7a alien\u00edgena e acumulada em expressivo valor; e aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o financeira atual, a impossibilitar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar, bem como o pedido de revis\u00e3o da pens\u00e3o estabelecida pela Justi\u00e7a estrangeira<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, embora traduzam aspectos relevantes, essas quest\u00f5es, atinentes ao m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ajuizada perante o Tribunal Arbitral estrangeiro, s\u00e3o de exame vedado ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia meramente homologat\u00f3ria da decis\u00e3o proferida no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>A homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estrangeira de alimentos, portanto, n\u00e3o significa o reconhecimento, pelo STJ, da capacidade do alimentante de arcar com o elevado custo da pens\u00e3o fixada pela Justi\u00e7a estrangeira. Por isso mesmo, a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o revisional do valor da pens\u00e3o de alimentos, tendo em vista a not\u00f3ria disparidade entre as realidades econ\u00f4micas brasileira e do pa\u00eds em que fixado o pensionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O ato de homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente FORMAL, por meio do qual o STJ exerce t\u00e3o somente um ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o, n\u00e3o adentrando o m\u00e9rito da disputa original, tampouco averiguando eventual injusti\u00e7a do decisum alien\u00edgena. Tal homologa\u00e7\u00e3o, portanto, tem como \u00fanica e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento p\u00e1trio, se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, uma decis\u00e3o prolatada no exterior, nos exatos termos em que proferida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estrangeira sobre alimentos n\u00e3o subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00e3o revisional do valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-honor-rios-advocat-cios-sucumbenciais-e-prefer-ncia-na-execu-o\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais e prefer\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito decorrente de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais titularizado pelo advogado n\u00e3o \u00e9 capaz de estabelecer rela\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia ou de exclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito principal titularizado por seu cliente.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.890.615-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17\/08\/2021, DJe 19\/08\/2021. (Info 707)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situa-o-f-tica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>PetroCaro Distribuidora ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial em face de Auto Posto Gasosa, na qual atou como patrono da autora o Dr. Creisson. No decorrer do processo, foi realizada a venda de im\u00f3vel da executada por um alto valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que PetroCaro revogou o mandato outorgado a Dr. Creisson, tendo sido estabelecido que o advogado faria jus a 80% do valor dos honor\u00e1rios fixados na execu\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual este pleiteou a sua admiss\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, o que veio a ser deferido. Ousadamente, Dr. Creisson ainda requereu a declara\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia de seu cr\u00e9dito <strong>e que o seu pagamento fosse realizado em primeiro lugar, antes, inclusive, da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da exequente<\/strong>, com o produto da venda do im\u00f3vel da executada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-an-lise-estrat-gica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-poss-vel-tal-prefer-ncia\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel tal prefer\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e s\u00e3o considerados cr\u00e9ditos privilegiados, equiparados aos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para efeito de habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, concordata, concurso de credores, insolv\u00eancia civil e liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A despeito disso, \u00e9 de particular relev\u00e2ncia e especificidade a quest\u00e3o relacionada \u00e0 possibilidade de o cr\u00e9dito decorrente dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais preferir o cr\u00e9dito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado per\u00edodo, pela sociedade de advogados credora.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honor\u00e1ria sucumbencial e o seu cliente titular da condena\u00e7\u00e3o principal<\/strong>, uma vez que \u00e9 elemento essencial do concurso a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material entre os credores, exigindo-se, ao rev\u00e9s, que haja independ\u00eancia e autonomia entre as execu\u00e7\u00f5es at\u00e9 o momento em que um deles obtenha valor h\u00e1bil a satisfaz\u00ea-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poder\u00e3o ingressar no processo alheio e estabelecer concorr\u00eancia com aquele que havia obtido \u00eaxito na persegui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, n\u00e3o pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao cr\u00e9dito principal por ela obtido porque a rela\u00e7\u00e3o de acessoriedade entre os honor\u00e1rios sucumbenciais e a condena\u00e7\u00e3o principal a ser recebida pela parte \u00e9 determinante para que se reconhe\u00e7a que os honor\u00e1rios sucumbenciais, nessa espec\u00edfica hip\u00f3tese em que h\u00e1 concorr\u00eancia com a condena\u00e7\u00e3o principal, dever\u00e3o, em verdade, seguir a sorte e a natureza do cr\u00e9dito titularizado pela parte vencedora.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, <strong>o cr\u00e9dito decorrente de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais titularizado pelo advogado n\u00e3o \u00e9 capaz de estabelecer rela\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia ou de exclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito principal titularizado por seu cliente<\/strong> porque, segundo a m\u00e1xima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do poss\u00edvel, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material n\u00e3o pode deixar de obter a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito em raz\u00e3o de cr\u00e9dito constitu\u00eddo por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em ju\u00edzo no processo em que reconhecido o direito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito decorrente de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais titularizado pelo advogado n\u00e3o \u00e9 capaz de estabelecer rela\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia ou de exclus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito principal titularizado por seu cliente.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-apela-o-com-fundamento-no-art-593-iii-d-do-cpp-e-an-lise-das-provas-pelo-tribunal\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Apela\u00e7\u00e3o com fundamento no art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP e an\u00e1lise das provas pelo Tribunal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quando a apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 interposta com <a>fundamento no art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP<\/a>, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que n\u00e3o concorde com o peso que lhes deu o j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.803.562-CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 24\/08\/2021, DJe 30\/08\/2021. (Info 707)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situa-o-f-tica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP ofereceu den\u00fancia contra Jana\u00edna e seu irm\u00e3o Cleiton, pela suposta pr\u00e1tica do delito de homic\u00eddio contra Crementino. Conforme o MP, Jana\u00edna seria a autora intelectual do delito, enquanto Cleiton teria efetuado o disparo de arma de fogo que matou a v\u00edtima. O motivo do crime foi o fato de que Cleiton teria se apossado de um im\u00f3vel adquirido por Jana\u00edna em leil\u00e3o extrajudicial, recusando-se a desocup\u00e1-lo, o que gerou a desaven\u00e7a entre os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Pronunciados e condenados pelo crime de homic\u00eddio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da v\u00edtima os dois r\u00e9us apelaram. Ocorre que no ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal local deu provimento \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o de Cleiton, cassando o veredito condenat\u00f3rio por consider\u00e1-lo manifestamente contr\u00e1rio \u00e0s provas dos autos, enquanto a condena\u00e7\u00e3o de Jana\u00edna foi mantida, uma vez que o Tribunal local entendeu haver elementos probat\u00f3rios suficientes para evidenciar a autoria intelectual do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Jana\u00edna interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega a viola\u00e7\u00e3o do art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP e a aus\u00eancia de provas da autoria delitiva. Sustentou ainda que o autor do homic\u00eddio teria sido seu companheiro Tadeu, por\u00e9m, n\u00e3o teve o seu recurso especial admitido na origem com base na s\u00famula 07 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-an-lise-estrat-gica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVIII &#8211; \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:<\/p>\n\n\n\n<p>a) a plenitude de defesa;<\/p>\n\n\n\n<p>c) a soberania dos veredictos;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>IX todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;381.&nbsp;&nbsp;A senten\u00e7a conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>III&nbsp;&#8211;&nbsp;a indica\u00e7\u00e3o dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;386.&nbsp;&nbsp;O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>IV \u2013&nbsp; estar provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V \u2013 n\u00e3o existir prova de ter o r\u00e9u concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, quando:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>d) for a decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 564.&nbsp; A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; em decorr\u00eancia de decis\u00e3o carente de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 619. Aos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelos Tribunais de Apela\u00e7\u00e3o, c\u00e2maras ou turmas, poder\u00e3o ser opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, no prazo de dois dias contados da sua publica\u00e7\u00e3o, quando houver na senten\u00e7a ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 7\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>A PRETENS\u00c3O DE SIMPLES REEXAME DE PROVA N\u00c3O ENSEJA RECURSO ESPECIAL.<\/p>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 59 &#8211; O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-o-tribunal-deve-analisar-as-provas-de-todos-os-elementos-do-crime\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O Tribunal deve analisar as provas de todos os elementos do crime?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como decorr\u00eancia do mandamento constitucional (art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, o \u00f3rg\u00e3o julgador da apela\u00e7\u00e3o prevista no art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP dever\u00e1 examinar as provas existentes e, caso rejeite a tese defensiva, demonstrar quais elementos probat\u00f3rios dos autos embasam (I) a materialidade e (II) autoria delitivas, bem como (III) a exclus\u00e3o de alguma causa descriminante suscitada pela defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja<strong>: cada um dos elementos essenciais do delito<\/strong> &#8211; al\u00e9m das causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade eventualmente tratadas pelo r\u00e9u &#8211; <strong>deve ser analisado, ainda que sucintamente, pelo Tribunal.<\/strong> Se a apela\u00e7\u00e3o defensiva argumenta, por exemplo, que o veredito \u00e9 nulo por inexistirem provas de autoria, a Corte local n\u00e3o pode elencar, em seu ac\u00f3rd\u00e3o, somente as provas de materialidade para rejeitar a pretens\u00e3o do apelante, sob pena de grave omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 certo que n\u00e3o cabe aos ju\u00edzes togados empreender um profundo exame das provas dos autos, porque tal miss\u00e3o cabe ao j\u00fari. No entanto, ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal n\u00e3o pode se imiscuir no m\u00e9rito do sopesamento do conjunto probat\u00f3rio, mas tem a obriga\u00e7\u00e3o de apontar se, para cada um dos elementos do delito, existem provas de sua ocorr\u00eancia, ainda que n\u00e3o concorde com a conclus\u00e3o dos jurados a seu respeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, h\u00e1 dois ju\u00edzos distintos feitos pelo magistrado ao se debru\u00e7ar sobre as provas que embasam uma condena\u00e7\u00e3o por crime doloso contra a vida. O primeiro deles, de natureza antecedente, analisa a exist\u00eancia das provas, e \u00e9 isso que deve o Tribunal fazer ao julgar uma apela\u00e7\u00e3o fundada no art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP. O segundo deles, o consequente, se refere ao grau de convencimento pessoal do julgador pelo conjunto probat\u00f3rio existente, a fim de aferir se \u00e9 adequado ou n\u00e3o para condenar o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento de crimes dolosos contra a vida, aos ju\u00edzes togados, quando apreciam a apela\u00e7\u00e3o do art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP, cabe somente o ju\u00edzo antecedente; o ju\u00edzo consequente compete ao j\u00fari. A cogni\u00e7\u00e3o judicial encerra-se com o primeiro ju\u00edzo, o da exist\u00eancia das provas: se positivo, a apela\u00e7\u00e3o deve ser desprovida, porque n\u00e3o incumbe ao Tribunal prosseguir ao ju\u00edzo consequente; se negativo, quando o veredito for completamente dissociado das provas (<em>rectius<\/em>: quando n\u00e3o houver prova de algum dos elementos essenciais do crime), a senten\u00e7a \u00e9 anulada.<\/p>\n\n\n\n<p>Referindo-se aos termos consagrados pela doutrina, diante de uma apela\u00e7\u00e3o que aponta manifesta contrariedade entre as provas dos autos e o veredito (dimens\u00e3o horizontal da cogni\u00e7\u00e3o, ou a delimita\u00e7\u00e3o do objeto sobre o qual ser\u00e1 exercida), o julgador somente pode aprofundar-se at\u00e9 determinado ponto: a exist\u00eancia (ou n\u00e3o) de provas aptas a dar suped\u00e2neo ao veredito. Trata-se de uma cogni\u00e7\u00e3o parcial, no aspecto horizontal &#8211; j\u00e1 que a apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a do tribunal do j\u00fari \u00e9 de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada; e, no plano vertical, embora n\u00e3o seja sum\u00e1ria, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 exauriente, limitando-se a constatar se existem provas relativas \u00e0 tese acatada pelos ju\u00edzes leigos.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o Tribunal exceder tais limites e realizar o ju\u00edzo consequente, ter\u00e1 afrontado a soberania dos vereditos prevista no art. 5\u00ba, XXXVIII, &#8220;c&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica; se, por outro lado, exagerar na postura de autoconten\u00e7\u00e3o e n\u00e3o fizer sequer o ju\u00edzo antecedente, incorrer\u00e1 em nulidade por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p>As considera\u00e7\u00f5es quanto ao poder de convencimento de cada prova existente situam-se um n\u00edvel cognitivo mais profundo verticalmente, que \u00e9 privativo dos jurados. Ali\u00e1s, pode-se mesmo argumentar que, considerando o sistema de \u00edntima convic\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da plenitude da defesa (art. 5\u00ba, XXXVIII, &#8220;a&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), a cogni\u00e7\u00e3o vertical dos jurados \u00e9 talvez a mais profunda de qualquer decis\u00e3o judicial no direito brasileiro, porquanto guiada n\u00e3o s\u00f3 por aspectos jur\u00eddicos, mas permeada tamb\u00e9m pelos valores, cren\u00e7as, caracteres individuais e concep\u00e7\u00f5es supralegais de justi\u00e7a de cada um.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o t\u00eanues, de fato, as linhas que delimitam a atividade cognitiva do magistrado em processos dessa esp\u00e9cie, mas uma conclus\u00e3o \u00e9 ineg\u00e1vel: pelo menos a exist\u00eancia de provas deve ser analisada pelo Tribunal, ainda que os desembargadores discordem da valora\u00e7\u00e3o que lhes deu o j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso contr\u00e1rio, se nem mesmo a constata\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exist\u00eancia das provas fosse exig\u00edvel do Judici\u00e1rio, ficaria em todo esvaziada a apela\u00e7\u00e3o do art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP, uma vez que o provimento ou desprovimento do recurso dependeria de opini\u00f5es puramente subjetivas, na contram\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Perquirir a (in)exist\u00eancia de prova, nesse cen\u00e1rio, tem a vantagem de servir como baliza mais objetiva para a atividade jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, embora seja extremamente complexo o controle jurisdicional dos vereditos do j\u00fari, existe um m\u00ednimo de cogni\u00e7\u00e3o que os Tribunais locais devem exercer &#8211; e esse m\u00ednimo \u00e9 exatamente verificar se existem provas capazes de secundar a convic\u00e7\u00e3o dos jurados, ainda que sem emitir ju\u00edzo de valor quanto ao poder de convencimento de cada uma<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez atribu\u00edda miss\u00e3o de tamanha relev\u00e2ncia \u00e0s Cortes locais, surge a pr\u00f3xima pergunta fundamental: em que medida pode o STJ controlar a decis\u00e3o por elas alcan\u00e7ada? Como j\u00e1 afirmado, guiar a atividade judicial em segunda inst\u00e2ncia, nos casos do art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP, para um ju\u00edzo antecedente (quanto \u00e0 simples exist\u00eancia de provas dos elementos crime) traz o benef\u00edcio de tornar menos subjetivo o julgamento da apela\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia de que o Tribunal examine as provas e fundamente seu julgamento indicando-as, para al\u00e9m de conferir legitimidade \u00e0 decis\u00e3o, tem a finalidade de permitir seu controle pelas inst\u00e2ncias superiores. Essa \u00e9, ali\u00e1s, uma das fun\u00e7\u00f5es tradicionalmente vistas pela doutrina no art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo invi\u00e1vel o reexame das provas na presente inst\u00e2ncia, consoante a <a>S\u00famula 7\/STJ<\/a>, \u00e9 a partir da fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que este Tribunal Superior verifica se foi correta a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal a cada caso. Por conseguinte, quando o STJ \u00e9 confrontado em recurso especial defensivo interposto contra aresto que apreciou apela\u00e7\u00e3o fundada no art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP, h\u00e1 tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas poss\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(I) Primeiramente, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deixou de analisar todas as provas relevantes para embasar a decis\u00e3o dos jurados, haver\u00e1 nulidade por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, violando os arts. 381, III, 564, V, e (possivelmente) 619 do CPP. Embora n\u00e3o se exija pronunciamento expresso quanto a cada ponto suscitado pelas partes &#8211; j\u00e1 que a atividade de julgar n\u00e3o equivale a preencher um question\u00e1rio ideal por elas apresentado -, deve o Tribunal expor a exist\u00eancia de todas as provas que d\u00e3o suporte ao veredito dos jurados, em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos elementos essenciais do crime;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(II) Em segundo lugar, se o ac\u00f3rd\u00e3o demonstrou, sem omiss\u00f5es, que h\u00e1 provas de todos os aspectos do delito, eventual recurso especial que questione a for\u00e7a dessas provas, o peso que lhes deve ser atribu\u00eddo na forma\u00e7\u00e3o do convencimento ou mesmo qual delas deve prevalecer, quando apresentadas evid\u00eancias contradit\u00f3rias em plen\u00e1rio, esbarrar\u00e1 na S\u00famula 7\/STJ. \u00c9 o caso, por exemplo, de recursos constantemente julgados por este colegiado que debatem a inexist\u00eancia de dolo, a credibilidade das testemunhas, a for\u00e7a do \u00e1libi apresentado pelo r\u00e9u, dentre outros temas an\u00e1logos;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(III) Por fim, a terceira e \u00faltima hip\u00f3tese \u00e9 a do ac\u00f3rd\u00e3o que analisou o conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, tamb\u00e9m sem omiss\u00f5es, mas n\u00e3o explicitou a exist\u00eancia de provas para cada um dos elementos do delito. N\u00e3o se trata do caso em que, existindo outras provas, o aresto deixa de mencion\u00e1-las, porque esse seria o primeiro cen\u00e1rio acima elencado, no qual h\u00e1 nulidade por defici\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o; a terceira situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diversa. Nela, \u00e9 a Corte de origem quem demonstra, ainda que por seu sil\u00eancio, a aus\u00eancia de provas de todos os elementos do crime, pois ela pr\u00f3pria n\u00e3o conseguiu encontr\u00e1-las no julgamento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa \u00faltima situa\u00e7\u00e3o, abre-se ao STJ a possibilidade de conhecer eventual viola\u00e7\u00e3o do art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP. Afinal, n\u00e3o se discute qual das provas existentes deve prevalecer, ou qual o impacto de cada uma na forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial. O que se apresenta \u00e9 um questionamento puramente jur\u00eddico: quando a pr\u00f3pria Corte de origem verifica que n\u00e3o h\u00e1 provas de todos os elementos do delito &#8211; e inexistindo omiss\u00e3o de sua parte -, pode a condena\u00e7\u00e3o ser mantida? Ou, ao contr\u00e1rio, a exist\u00eancia de provas de apenas parte dos elementos do crime j\u00e1 \u00e9 suficiente para preservar o veredito condenat\u00f3rio?<\/p>\n\n\n\n<p>O fundamental para diferenciar a primeira e terceira hip\u00f3teses identificadas \u00e9 avaliar se h\u00e1, ou n\u00e3o, alguma omiss\u00e3o relevante no ac\u00f3rd\u00e3o. Quando h\u00e1 provas e o aresto sobre elas se omite, estamos diante da primeira situa\u00e7\u00e3o, em que o julgamento \u00e9 viciado. Contrariamente, quando inexistem outras provas, n\u00e3o h\u00e1 propriamente omiss\u00e3o do Tribunal em elenc\u00e1-las. O julgamento da causa foi completo, e n\u00e3o se cuida de examinar a sufici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional: o que \u00e9 relevante \u00e9 conferir se foram apresentadas provas para cada elemento do delito (segunda situa\u00e7\u00e3o, em que incide a S\u00famula 7\/STJ) ou n\u00e3o (terceira situa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Alerta-se que, na terceira hip\u00f3tese, seria ingenuidade esperar que o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o impugnado afirmasse, literalmente, n\u00e3o ter encontrado provas de algum elemento essencial do crime (autoria ou materialidade, por exemplo), apesar de manter a condena\u00e7\u00e3o. Lembremos que, no recurso especial, o aresto proferido na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria \u00e9 o objeto, e n\u00e3o o par\u00e2metro, do controle de legalidade; \u00e9 a lei federal quem d\u00e1 a medida e serve de par\u00e2metro para esse controle. Consequentemente, cabe ao STJ a tarefa de verificar se a falta de men\u00e7\u00e3o \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de um dos elementos do crime \u00e9 uma omiss\u00e3o ilegal, tornando deficiente a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional feita na origem, ou um sil\u00eancio eloquente, que demonstra a pura e simples inexist\u00eancia de provas naquele ponto.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo dessa situa\u00e7\u00e3o ocorre quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 proferida com fundamento no motivo do crime, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da autoria (um dos elementos essenciais de qualquer crime), o que torna imposs\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, nos termos do art. 386, IV e V, do CPP; por outro lado, a falta de demonstra\u00e7\u00e3o do motivo do delito n\u00e3o \u00e9 elencada no dispositivo como hip\u00f3tese absolut\u00f3ria. Quando n\u00e3o qualifica as infra\u00e7\u00f5es, o motivo \u00e9 um elemento acidental do crime, relevante para a dosimetria da pena em sua primeira (art. 59 do CP), segunda (arts. 61, II, &#8220;a&#8221; e &#8220;b&#8221;, e 65, III, &#8220;a&#8221;, do CP) ou terceira fases (por exemplo: art. 121, \u00a7 1\u00ba, 129, \u00a7 4\u00ba, 149, \u00a7 2\u00ba, II, e 163, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, do CP). N\u00e3o \u00e9 decisivo, contudo, para o m\u00e9rito da proced\u00eancia ou improced\u00eancia da pretens\u00e3o punitiva em si.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que esse racioc\u00ednio jur\u00eddico baseia na defini\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 5\u00ba, XXXVIII, &#8220;c&#8221;, e 93, IX, da CF\/1998, bem como dos arts. 381, III, 564, V, 593, III, &#8220;d&#8221;, e 619 do CPP. Ao julgar uma apela\u00e7\u00e3o que discute a manifesta contradi\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria de um veredito, o jurista caminha no fio da espada entre a soberania dos vereditos e o poder-dever de anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. As considera\u00e7\u00f5es tecidas acima buscam conferir maior densidade normativa a tais conceitos, estabelecendo um modelo cognitivo-epist\u00eamico para guiar a atividade jurisdicional e cumprir a fun\u00e7\u00e3o constitucional do STJ de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal. Concorde-se ou n\u00e3o com elas, fato \u00e9 que a S\u00famula 7\/STJ n\u00e3o as impede.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel assim sintetizar as conclus\u00f5es alcan\u00e7adas: ao julgar a apela\u00e7\u00e3o fundada no art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP, o Tribunal precisa indicar as provas de cada elemento essencial do crime que d\u00e3o suporte \u00e0 vers\u00e3o aceita pelos jurados. Faltando, no ac\u00f3rd\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o de que algum elemento tem respaldo probat\u00f3rio m\u00ednimo, h\u00e1s duas possibilidades distintas: (I) ou o aresto \u00e9 nulo, por defici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se omitiu sobre alguma prova existente e importante; (II) ou o veredito deve ser anulado, porque a Corte de origem n\u00e3o foi capaz de localizar prova de determinado elemento essencial do delito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Quando a apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 interposta com fundamento no art. 593, III, &#8220;d&#8221;, do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que n\u00e3o concorde com o peso que lhes deu o j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/13102815\/stj-707.pdf\">stj-707<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/13102815\/stj-707.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 707do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira e revis\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de alimentos HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O ESTRANGEIRA A homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estrangeira sobre alimentos n\u00e3o subtrai do devedor a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-859714","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 707 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-707-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 707 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 707do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira e revis\u00e3o do valor da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de alimentos HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O ESTRANGEIRA A homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estrangeira sobre alimentos n\u00e3o subtrai do devedor a [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-707-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-09-13T13:28:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-09-13T13:28:27+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" 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