Na minha avalia\u00e7\u00e3o, o n\u00edvel de dificuldade da prova foi de m\u00e9dio a dif\u00edcil.<\/p>\n
Ressalto que podem ocorrer diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao gabarito preliminar a ser publicado pelo Cespe, pois algumas quest\u00f5es, a meu ver, permitem mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Vamos l\u00e1!<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/span> Trata-se da defini\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de atos vinculados.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “c”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rios<\/span>:<\/p>\n a) ERRADA. O administrado n\u00e3o \u00e9 obrigado a se representar por advogado.<\/p>\n b) ERRADA. O administrado tem o direito de\u00a0formular alega\u00e7\u00f5es e apresentar documentos antes<\/strong> da decis\u00e3o (e n\u00e3o depois), os quais ser\u00e3o objeto de considera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente (Lei 9.784, art. 3\u00ba).<\/p>\n c) ERRADA. A Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a se manifestar sobre as reclama\u00e7\u00f5es dos administrados (Lei 9.784\/99, art. 48).<\/p>\n d) CERTA. A banca formulou a quest\u00e3o com base no art. 46 da Lei 9.784\/99:<\/p>\n Art<\/i>. 46. Os interessados t\u00eam direito \u00e0 vista do processo e a obter certid\u00f5es ou c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas dos dados e documentos que o integram, <\/i>ressalvados os dados e documentos de <\/i><\/b>terceiros<\/i><\/b><\/u> protegidos por sigilo <\/i><\/b>ou pelo direito \u00e0 privacidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem.<\/i><\/p><\/blockquote>\n Como se nota, o interessado n\u00e3o tem direito a acessar documentos sigilosos de terceiros<\/strong>, mas apenas os que se referem a ele pr\u00f3prio. Como a quest\u00e3o n\u00e3o especifica se o processo \u00e9 sigiloso em raz\u00e3o da presen\u00e7a de documentos do pr\u00f3prio interessado ou de terceiros, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir objetivamente se o interessado tem ou n\u00e3o acesso aos dados sigilosos, da\u00ed o espa\u00e7o para um eventual recurso;<\/p>\n e) ERRADA. A motiva\u00e7\u00e3o pode sim ser feita mediante concord\u00e2ncia com fundamentos de pareceres anteriores (Lei 9.784, art. 50, \u00a71\u00ba).<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “d” (cabe recurso)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/span><\/p>\n a) CERTA. \u00c9 a correta defini\u00e7\u00e3o de ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n b) ERRADA. As sociedades de economia mista n\u00e3o podem ser constitu\u00eddas como sociedades limitadas.<\/p>\n c) ERRADA. As EP e as SEM integram a administra\u00e7\u00e3o indireta (e n\u00e3o a direta).<\/p>\n d) ERRADA. As funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas tamb\u00e9m podem ter personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n e) ERRADA. Empresas p\u00fablicas possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “a”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/span><\/p>\n a) ERRADA. Na centraliza\u00e7\u00e3o, o Estado atua diretamente (e n\u00e3o indiretamente).<\/p>\n b) CERTA. A distribui\u00e7\u00e3o interna de compet\u00eancias entre unidades do conjunto org\u00e2nico (\u00f3rg\u00e3os) caracteriza a desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) ERRADA. A descentraliza\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o a desconcentra\u00e7\u00e3o) \u00e9 que pressup\u00f5e pessoas jur\u00eddicas diversas.<\/p>\n d) ERRADA. A desconcentra\u00e7\u00e3o ocorre mediante a atua\u00e7\u00e3o de outros “\u00f3rg\u00e3os” p\u00fablicos, e n\u00e3o “agentes”.<\/p>\n e) ERRADA. A atividade administrativa exercida pelo pr\u00f3prio Estado \u00e9 a centraliza\u00e7\u00e3o; j\u00e1 a atividade administrativa exercida pelo conjunto org\u00e2nico que o comp\u00f5e (\u00f3rg\u00e3os) \u00e9 a desconcentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “b”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio<\/span>: Trata-se do agente delegado, a exemplo dos agentes das concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “b”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span>\u00a0Os pareceres se classificam como atos administrativos enunciativos.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “b”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/span><\/p>\n a) ERRADA. O poder hier\u00e1rquico ocorre sempre dentro da mesma pessoa jur\u00eddica. N\u00e3o existe hierarquia entre pessoas jur\u00eddicas distintas.<\/p>\n b) CERTA. Trata-se da transcri\u00e7\u00e3o do conceito de poder de pol\u00edcia dado pelo autor Hely Lopes Meirelles.<\/p>\n c) ERRADA. O poder disciplinar n\u00e3o fundamenta a possibilidade de punir externamente aqueles que praticarem atos contr\u00e1rios aos interesses da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n d) ERRADA. O correto seria poder hier\u00e1rquico, e n\u00e3o poder regulamentar, embora este \u00faltimo, a depender da corrente doutrin\u00e1ria adotada, tamb\u00e9m pode ser considerado como fundamento para a edi\u00e7\u00e3o de normas pelos diversos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n e) ERRADA. O poder discricion\u00e1rio n\u00e3o pode ser adotado como fundamento para a pr\u00e1tica de atos viciados.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “b”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/span> O desvio de poder ocorrer quando h\u00e1 desvio de finalidade, ou seja, quando o ato \u00e9 praticado com fim diverso daquele determinado pela lei (finalidade espec\u00edfica) ou com fim diverso do interesse p\u00fablico (finalidade gen\u00e9rica). Correta, portanto, a alternativa “c”.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “c”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/span><\/p>\n a) ERRADA. Quando processo e julga o PR nos crimes de responsabilidade, o Poder Legislativo exerce fun\u00e7\u00e3o jurisdicional (e n\u00e3o administrativa).<\/p>\n b) CERTA. A elabora\u00e7\u00e3o dos regimentos internos dos tribunais pode ser considerada manifesta\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o normativa (ou legislativa) por parte do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n c) ERRADA. Segundo a doutrina majorit\u00e1ria, o Poder Executivo n\u00e3o exerce fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, nem mesmo de forma at\u00edpica, pois suas decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o dotadas de definitividade, ou seja, n\u00e3o produzem coisa julgada. Com efeito, um servidor que sofrer san\u00e7\u00e3o disciplinar, poder\u00e1 questionar a legalidade do ato junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n d) ERRADA. Somente a Constitui\u00e7\u00e3o pode autorizar o desempenho de fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas pelos poderes.<\/p>\n e) ERRADA. Os limites de compet\u00eancia dos entes federados s\u00e3o estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por lei complementar.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “b”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span>\u00a0a meu ver, a resposta correta \u00e9 a alternativa “a”. A Administra\u00e7\u00e3o, ao condicionar e restringir atividades particulares no uso do poder de pol\u00edcia, tem sempre que atuar no limite entre o interesse p\u00fablico e o respeito aos direitos assegurados aos indiv\u00edduos. Esse limite, obviamente, \u00e9 tra\u00e7ado pela lei.<\/p>\n Vamos ver o erro das demais:<\/p>\n b) ERRADA. O controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito constitui sim exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n c) ERRADA. Nas duas assertivas, o item trouxe a defini\u00e7\u00e3o de poder de pol\u00edcia em sentido estrito. Portanto, a primeira parte do item est\u00e1 errada.<\/p>\n d) ERRADA. Quem tem compet\u00eancia para exercer o poder de pol\u00edcia \u00e9 o ente que tem compet\u00eancia constitucional para regular a mat\u00e9ria.<\/p>\n e) ERRADA. A pol\u00edcia judici\u00e1ria n\u00e3o se exaure em si mesma, pois ela prepara a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “a”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> A meu ver, o particular poderia invocar o princ\u00edpio da “prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a”, que possui rela\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o qual exige estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas das quais o Estado faz parte. Das alternativas da quest\u00e3o, o princ\u00edpio que mais se aproxima desse conceito \u00e9 o da “confian\u00e7a leg\u00edtima”.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “e”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/span><\/p>\n a) ERRADA. A repara\u00e7\u00e3o dos danos tamb\u00e9m pode ser feita na via administrativa, sem que o particular precise entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n b) ERRADA. O Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o particular tanto pelos danos materiais como pelos danos morais.<\/p>\n c) ERRADA. A responsabilidade do servidor \u00e9 sempre subjetiva (e n\u00e3o objetiva). Quem tem responsabilidade objetiva \u00e9 o Estado.<\/p>\n d) CERTA. O Estado acionar o servidor em a\u00e7\u00e3o de regresso para ressarcir o valor da indeniza\u00e7\u00e3o paga ao particular. Detalhe \u00e9 que o servidor s\u00f3 ser\u00e1 condenado nessa a\u00e7\u00e3o se ficar comprovado que agiu com dolo ou culpa.<\/p>\n e) ERRADA. O direito do particular \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos prescreve em 5 anos.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “d”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/span><\/p>\n a) CERTA. Como as amea\u00e7as foram denunciadas ao Estado, a sua omiss\u00e3o em impedir a consuma\u00e7\u00e3o do dano configurou uma omiss\u00e3o espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao dever legal de proteger Maria, o que atrai a responsabilidade civil objetiva do Estado.<\/p>\n b) ERRADA. A responsabilidade civil do Estado, mesmo diante de condutas omissivas, tamb\u00e9m podem ser afastada, caso presente algum excludente de responsabilidade.<\/p>\n c) ERRADA. A responsabilidade civil por omiss\u00e3o tamb\u00e9m depende da demonstra\u00e7\u00e3o de nexo de causalidade.<\/p>\n d) ERRADA. O Estado responde tanto por atos comissivos quando omissivos.<\/p>\n e) ERRADA. No caso, a responsabilidade do Estado decorre de sua omiss\u00e3o, sendo, portanto, irrelevante a qualifica\u00e7\u00e3o da pessoa que efetivamente causou o dano a Maria.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “a”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span><\/p>\n a) CERTA. A teoria do risco administrativo \u00e9 que fundamenta o atual arcabou\u00e7o legal acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado.<\/p>\n b) ERRADA. A responsabilidade civil se caracteriza mesmo se o agente p\u00fablico atuar fora de suas fun\u00e7\u00f5es, mas a pretexto de exerc\u00ea-las, ou seja, como se as tivesse exercendo aos olhos do particular.<\/p>\n c) ERRADA. A responsabilidade objetiva, ao contr\u00e1rio da subjetiva, n\u00e3o demanda investiga\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia do elemento culpa na conduta administrativa.<\/p>\n d) ERRADA. A culpa concorrente ou exclusiva da v\u00edtima \u00e9 considerada uma atenuante ou excludente da responsabilidade do Estado, segundo a teoria do risco administrativo.<\/p>\n e) ERRADA. As pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico se sujeitam sim \u00e0 responsabilidade civil objetiva, tanto por atos comissivos como por atos omissivos.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “a”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/span> A etapa de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado fundamentada na culpa dos agentes p\u00fablicos, com a distin\u00e7\u00e3o entre atos de imp\u00e9rio e atos de gest\u00e3o, foi fundamentada na chamada “teoria civilista”<\/strong>. Nesta fase, o Estado era respons\u00e1vel pelos danos causados por seus agentes quando praticavam “atos de gest\u00e3o”, mas n\u00e3o “atos de imp\u00e9rio”. Ademais,\u00a0cabia ao particular prejudicado o \u00f4nus de identificar o agente estatal causador do dano, al\u00e9m de demonstrar que ele teria agido com culpa.<\/p>\n Das alternativas da quest\u00e3o, a meu ver, a que mais se aproxima da teoria civilista \u00e9 a “culpa individual”, justamente\u00a0porque, nessa teoria, havia a necessidade de se identificar o agente causador do dano, a fim de individualizar sua culpa, o que, ali\u00e1s, foi uma das principais cr\u00edticas feitas \u00e0 referida teoria.<\/p>\n Detalhe \u00e9 que a teoria civilista foi substitu\u00edda pela teoria da “culpa administrativa” ou “culpa do servi\u00e7o”, em que n\u00e3o era mais necess\u00e1rio individualizar a culpa do agente.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “b”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/span> Trata-se de hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o prevista no art. 24, inciso XV da Lei 8.666\/93.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “a”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/span><\/p>\n a) ERRADA. O preg\u00e3o pode ser eletr\u00f4nico.<\/p>\n b) ERRADA. A equipe de apoio dever\u00e1 ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administra\u00e7\u00e3o, preferencialmente<\/u><\/em> pertencentes ao quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora do evento.<\/p>\n c) ERRADA. No preg\u00e3o \u00e9 permitido haver negocia\u00e7\u00e3o direta entre a Administra\u00e7\u00e3o e o licitante vencedor da etapa de lances.<\/p>\n d) CERTA, nos termos do art. 4\u00ba, inciso V da Lei 10.520\/2002.<\/p>\n e) ERRADA. O crit\u00e9rio de julgamento das propostas no preg\u00e3o \u00e9 sempre o “menor pre\u00e7o”.<\/p>\n Gabarito extraoficial: alternativa “d”<\/strong><\/p>\n <\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/08\/20184004\/Q21.png\")
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