{"id":859339,"date":"2021-09-15T10:20:00","date_gmt":"2021-09-15T13:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=859339"},"modified":"2022-09-01T16:28:39","modified_gmt":"2022-09-01T19:28:39","slug":"fontes-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fontes-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Fontes Formais, Materiais e outras do Direito Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong> sobre fontes do direito tribut\u00e1rio <\/h2>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio no Brasil \u00e9 um complexo de princ\u00edpios, regras e normas jur\u00eddicas que se originam de diversas fontes <\/strong>diferentes. Este artigo tem o objetivo de expor e explicar as fontes do direito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o termo \u201cfonte\u201d significa a origem<\/strong>, ou seja, de onde v\u00eam as normas jur\u00eddicas, <\/strong>sendo que a primeira distin\u00e7\u00e3o entre estas fontes \u00e9 se s\u00e3o fontes reais <\/strong>(ou materiais<\/strong>) ou fontes formais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As fontes reais ou materiais<\/strong> s\u00e3o os fatos da realidade<\/strong> que descrevem as situa\u00e7\u00f5es sobre as quais incidir\u00e3o os tributos: s\u00e3o as ocorr\u00eancias no mundo real que constituir\u00e3o os fatos geradores<\/strong> \u2013 s\u00e3o os pressupostos f\u00e1ticos<\/strong> que definem as hip\u00f3teses de incid\u00eancia<\/strong>. S\u00e3o tamb\u00e9m denominados de fatos impon\u00edveis<\/strong> ou tribut\u00e1veis<\/strong>, pois representam as circunst\u00e2ncias sobre as quais os tributos ir\u00e3o incidir. S\u00e3o os acontecimentos que se referem ao patrim\u00f4nio, renda <\/strong>ou servi\u00e7os<\/strong> em geral que s\u00e3o utilizados como incid\u00eancia tribut\u00e1ria <\/strong>(aconteceu e a norma existe, pronto: constitu\u00eddo o fato gerador<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

As fontes formais<\/strong>, por seu turno, s\u00e3o formas de express\u00e3o do direito<\/strong> \u2013 s\u00e3o os modos de exterioriza\u00e7\u00e3o <\/strong>do direito, os atos normativos<\/strong> pelos quais o direito surge e passa a existir para o mundo jur\u00eddico. Em sentido amplo<\/strong>, s\u00e3o as normas jur\u00eddicas <\/strong>pelas quais o direito tribut\u00e1rio passa a existir, subdividindo-se em fontes formais prim\u00e1rias <\/strong>(as leis<\/strong>) e fontes formais secund\u00e1rias <\/strong>(as normas complementares<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Existem tamb\u00e9m fontes que n\u00e3o s\u00e3o nem formais<\/strong> nem materiais<\/strong>, como a doutrina <\/strong>e a jurisprud\u00eancia.<\/strong> A doutrina <\/strong>\u00e9 a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e conceitual<\/strong> produzida pelos estudiosos e juristas<\/strong> na elabora\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o de conceitos, <\/strong>obtida atrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o da lei<\/strong> e pesquisa cient\u00edfica<\/strong>. A jurisprud\u00eancia<\/strong>, por sua vez, \u00e9 o conjunto de solu\u00e7\u00f5es <\/strong>dadas pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>, com o objetivo de esclarecer e dissipar d\u00favidas<\/strong>, bem como preencher lacunas<\/strong> que o legislador tenha deixado passar na elabora\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O direito tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 composto de fontes formais e materiais, al\u00e9m dos princ\u00edpios. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As fontes formais mais gerais do direito tribut\u00e1rio: CTN e CF\/88<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De fato, para se compreender melhor quais s\u00e3o as fontes formais prim\u00e1rias <\/strong>e secund\u00e1rias<\/strong>, \u00e9 preciso come\u00e7ar das normas mais importantes <\/strong>do direito tribut\u00e1rio brasileiro. E elas s\u00e3o, respectivamente, a lei n. 5.172\/1966, que \u00e9 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong><\/a>, que trata das normas gerais<\/strong> de direito tribut\u00e1rio, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a><\/strong>, a Carta Magna<\/strong> que trata das normas de direito <\/strong>de forma geral e abrangente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O CTN, nos artigos 96 e 97, traz as defini\u00e7\u00f5es mais importantes sobre um complexo maior<\/strong>, de lei em sentido amplo<\/strong>, bem como da supremacia da lei. <\/strong>Segue a reda\u00e7\u00e3o do art. 96: \u201cA express\u00e3o \u2018legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u2019 compreende as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes<\/em>.\u201d \u00c9 clara a refer\u00eancia \u00e0s leis latu sensu<\/em>, ou seja, em seu sentido amplo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No artigo 97, v\u00ea-se o papel de destaque<\/strong> com que a lei strictu sensu<\/em>, lei em sentido estrito<\/strong> \u00e9 reservada: \u201cArt. 97. Somente a lei pode estabelecer:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – a institui\u00e7\u00e3o de tributos, ou a sua extin\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      II – a majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      III – a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, ressalvado o disposto no inciso I do \u00a7 3\u00ba do artigo 52, e do seu sujeito passivo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      IV – a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/em><\/p>\n\n\n\n

      V – a comina\u00e7\u00e3o de penalidades para as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias a seus dispositivos, ou para outras infra\u00e7\u00f5es nela definidas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

     VI – as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ou de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Neste ponto do CTN, percebe-se que a lei <\/strong>\u00e9 o ve\u00edculo validador <\/strong>de assuntos de relev\u00e2ncia<\/strong>, como nos impostos de importa\u00e7\u00e3o (art.21), exporta\u00e7\u00e3o (art.26), transmiss\u00e3o de bens intervivos, o ITBI (art.39) e IOF (art.65); como nas hip\u00f3teses de penalidades<\/strong> pelo descumprimento dos dispositivos legais; como na defini\u00e7\u00e3o de fato gerador<\/strong> de tributos, bem como nas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os artigos 98 e 99 exp\u00f5em algumas diferen\u00e7as entre atos formais prim\u00e1rios <\/strong>(leis) e secund\u00e1rios <\/strong>(legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria). No art. 98: \u201cOs tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais revogam ou modificam a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, e ser\u00e3o observados pela que lhes sobrevenha.\u201d<\/em>Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais s\u00e3o atos celebrados entre pa\u00edses, em um \u00e2mbito internacional<\/strong> que possui status<\/em> de lei ordin\u00e1ria <\/strong>(mas como \u00e9 uma \u201clei\u201d entre pa\u00edses, dever\u00e1 ser observada <\/strong>pelas leis posteriores <\/strong>do pr\u00f3prio pa\u00eds).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 99 j\u00e1 mostra o status<\/em> distinto dos decretos: \u201cO conte\u00fado e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em fun\u00e7\u00e3o das quais sejam expedidos, determinados com observ\u00e2ncia das regras de interpreta\u00e7\u00e3o estabelecidas nesta Lei.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A CF\/88, em seu artigo 59 trata das esp\u00e9cies normativas <\/strong>permitidas no direito brasileiro, conforme segue. \u201cArt. 59: O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – leis complementares;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – leis ordin\u00e1rias;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – leis delegadas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – medidas provis\u00f3rias;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – decretos legislativos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – resolu\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar dispor\u00e1 sobre a elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Quando
Quando se fala em direito tribut\u00e1rio no Brasil, h\u00e1 uma diversidade de fontes formais que formam um sistema<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fontes formais mais usuais do direito: Constitui\u00e7\u00e3o, emendas e leis ordin\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida como a \u201clei das leis\u201d, por sua posi\u00e7\u00e3o primordial no ambiente jur\u00eddico-legal brasileiro. Para que haja previs\u00e3o para instituir uma esp\u00e9cie normativa, ela tem que estar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Para que algo seja poss\u00edvel de ser inclu\u00eddo no sistema legal, ele tamb\u00e9m pode ser inserido por Emenda Constitucional. E algumas altera\u00e7\u00f5es no texto constitucional j\u00e1 foram inclu\u00eddas por Emendas Constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo delas foram os princ\u00edpios da anterioridade de exerc\u00edcio, inclu\u00edda na Emenda Constitucional n. 3\/93 (EC 3\/93); a progressividade fiscal do IPTU, pela EC 29\/00; a previs\u00e3o da CIDE-Combust\u00edveis, pela EC 33\/01; a previs\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP), na EC 39\/02; o princ\u00edpio da nonagesimal, inclu\u00edda pela EC 42\/03; e a imunidade musical de impostos, inserida atrav\u00e9s da EC 75\/13.<\/p>\n\n\n\n

A lei ordin\u00e1ria<\/strong> \u00e9 a express\u00e3o mais comum do princ\u00edpio da legalidade. Ela \u00e9 votada de maneira que, presentes a maioria<\/strong> dos legisladores<\/strong>, ela \u00e9 aprovada pela maioria simples, <\/strong>que \u00e9 o n\u00famero inteiro superior \u00e0 metade. Por exemplo, em n\u00edvel federal, existem 513 deputados, sendo a maioria deles presentes um total de 257 deputados. A aprova\u00e7\u00e3o de uma lei ordin\u00e1ria dependeria de votos favor\u00e1veis de 129 deles.<\/p>\n\n\n\n

Utilizando o princ\u00edpio da simetria<\/strong>, esses qu\u00f3runs na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo, com um total de 94 deputados, seriam, para a maioria simples<\/strong>, de 48 deputados, e tais leis poderiam ser aprovadas por 25 deputados. No caso do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, que possui 55 vereadores, sua respectiva maioria simples<\/strong> \u00e9 de 28 vereadores, sendo que uma lei ordin\u00e1ria<\/strong> pode ser aprovada por 15 votos. A lei ordin\u00e1ria \u00e9 o ve\u00edculo formal mais usual<\/strong> para instituir e aumentar ou diminuir tributos, definir seus fatos geradores, estabelecer penalidades para o descumprimento de suas leis, bem como isen\u00e7\u00f5es, anistias e programas de parcelamento de d\u00e9bitos junto ao ente tributante.<\/p>\n\n\n\n

Fontes formal especial da CF\/88: a lei complementar<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Espa\u00e7o especial deve ser destacado para a lei complementar<\/strong>, esp\u00e9cie de lei trazida pela CF\/88. A lei complementar <\/strong>existe para tratar de normas gerais<\/strong>, assuntos que, dada a sua relev\u00e2ncia e abrang\u00eancia<\/strong>, necessitam ser tratados de forma a representar uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e representatividade no processo de forma\u00e7\u00e3o das leis relacionadas a esses temas.  <\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a CF\/88 prev\u00ea a lei complementar <\/strong>em direito tribut\u00e1rio para os temas abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cI – dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) adequado tratamento tribut\u00e1rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb\u00e9m poder\u00e1 instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observado que:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – ser\u00e1 opcional para o contribuinte<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – poder\u00e3o ser estabelecidas condi\u00e7\u00f5es de enquadramento diferenciadas por Estado;        <\/em><\/p>\n\n\n\n

III – o recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado e a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser\u00e1 imediata, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou condicionamento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a poder\u00e3o ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional \u00fanico de contribuintes.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 prudente que seja desta forma, pois em um qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o de maioria simples, onde haja 100 parlamentares, uma lei ordin\u00e1ria poderia ser aprovada por apenas 36 votos favor\u00e1veis <\/strong>\u2013 e restam poucas d\u00favidas<\/strong> do risco de representatividade <\/strong>em um tema sens\u00edvel,<\/strong> por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de um novo imposto residual<\/strong>, aprovado por pouco mais de um ter\u00e7o <\/strong>dos representantes <\/strong>do legislativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 tamb\u00e9m importante ressaltar que, em que pese as diferen\u00e7as entre leis ordin\u00e1rias e leis complementares<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 supremacia <\/strong>de uma esp\u00e9cie sobre a outra: o que existe s\u00e3o campos de compet\u00eancia diferentes<\/strong>. Esta considera\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, pois o CTN foi aprovado como lei ordin\u00e1ria<\/strong>, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) a recepcionou materialmente como se lei complementar <\/strong>fosse. Ent\u00e3o o CTN foi recepcionado pelo Supremo como lei complementar<\/strong>, pois \u00e9 materialmente compat\u00edvel<\/strong> com esta esp\u00e9cie tribut\u00e1ria, ainda que tenha sido aprovada como lei ordin\u00e1ria no ordenamento jur\u00eddico anterior.<\/p>\n\n\n\n

\"N\u00e3o
N\u00e3o h\u00e1 superioridade entre leis: h\u00e1 compet\u00eancias (campos de atua\u00e7\u00e3o) diferentes<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As outras fontes d<\/strong>o direito tribut\u00e1rio: os decretos, resolu\u00e7\u00f5es, as medidas provis\u00f3rias e as leis delegadas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os decretos <\/strong>s\u00e3o atos normativos <\/strong>que integram a express\u00e3o legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, outra das fontes do direito tribut\u00e1rio, conforme j\u00e1 explicitado no artigo 96 do CTN. Evidentemente, n\u00e3o seria necess\u00e1rio trazer esta figura novamente sob a CF\/88. Ocorre que instituir decretos<\/strong> \u00e9 uma prerrogativa<\/strong> atribu\u00edda ao chefe do Poder Executivo para a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis, conforme o artigo 84, IV da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um mecanismo legal<\/strong> que possibilita ao chefe do Poder Executivo, o chefe da m\u00e1quina p\u00fablica, fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es<\/strong> previstas nas leis<\/strong>, mas que n\u00e3o est\u00e3o<\/strong> nelas por serem muito espec\u00edficas<\/strong>. Um exemplo disso \u00e9 um regulamento que estabelece procedimentos de declara\u00e7\u00f5es a serem feitas por contribuintes para a apura\u00e7\u00e3o de determinado imposto. O direito tribut\u00e1rio \u00e9, ent\u00e3o, apenas uma das \u00e1reas que o administrador pol\u00edtico pode operar, servindo para diversas \u00e1reas. E sempre com a ressalva<\/strong> de n\u00e3o inovar al\u00e9m<\/strong> da lei <\/strong>que pretende fazer executar.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imprescind\u00edvel lembrar que existem tamb\u00e9m os decretos legislativos<\/strong>, que \u00e9 como o Congresso Nacional<\/strong> se pronuncia sobre as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas havidas <\/strong>na vig\u00eancia<\/strong> de uma medida provis\u00f3ria n\u00e3o convertida em lei<\/strong>, durante seu prazo de validade.<\/p>\n\n\n\n

A medida provis\u00f3ria<\/strong> \u00e9 um ato normativo <\/strong>previsto no art. 62 da CF\/88, a ser utilizado em casos de relev\u00e2ncia<\/strong> e urg\u00eancia<\/strong> \u2013 um mecanismo que possibilita uma maior celeridade<\/strong> para criar normas<\/strong>, mas dever\u00e1 <\/strong>ter uma lei<\/strong> que regule o assunto definitivamente<\/strong> em at\u00e9 60 dias<\/strong>, prorrog\u00e1veis por mais 60 dias<\/strong>. Ou seja, \u00e9 um mecanismo a ser utilizado quando se necessite de uma via r\u00e1pida, <\/strong>mas que \u00e9 provis\u00f3ria<\/strong>, pois dever\u00e1 ter uma lei aprovada no legislativo<\/strong> que regule definitivamente o assunto<\/strong>, em um prazo relativamente curto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ela possui outras limita\u00e7\u00f5es: n\u00e3o pode ser institu\u00edda<\/strong> para tratar de assunto reservado \u00e0 lei complementar<\/strong> \u2013 visto que isso possibilitaria ao chefe do Poder Executivo burlar um caminho mais trabalhoso para aprovar temas sens\u00edveis<\/strong> que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou para um contingente maior de legisladores. <\/strong>Entretanto, cabe uma ressalva:<\/strong> no controverso caso do extinto Imposto Sobre Movimenta\u00e7\u00f5es Financeiras (IPMF, que depois se tornou CPMF) o STF entendeu ser poss\u00edvel<\/strong> a institui\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong> por medida provis\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A lei delegada <\/strong>que o chefe do Poder Executivo pode elaborar possui previs\u00e3o no art. 68 da CF\/88, tratando-se de assuntos os quais o Congresso Nacional <\/strong>pode delegar <\/strong>determinados temas<\/strong>, que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia exclusiva <\/strong>do Congresso, nem assuntos <\/strong>a serem tratados por lei complementar<\/strong>. O Congresso Nacional formaliza os termos e limites desta autoriza\u00e7\u00e3o por resolu\u00e7\u00e3o<\/strong>, na qual estar\u00e3o os termos e limites da delega\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 inclusive se a lei ser\u00e1 ou n\u00e3o votada<\/strong> pelo Congresso. O Senado Federal<\/strong> tamb\u00e9m possui o poder de emitir<\/strong> resolu\u00e7\u00f5es <\/strong>sobre: al\u00edquotas m\u00ednimas e m\u00e1ximas <\/strong>do ICMS, <\/strong>al\u00edquotas m\u00ednimas <\/strong>do IPVA<\/strong>, e al\u00edquotas m\u00e1ximas <\/strong>do ITCMD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Cada
Cada sistema possui uma ordem. No sistema legal, tamb\u00e9m existe esta ordem. Leis n\u00e3o podem ir contra a constitui\u00e7\u00e3o (Carta Magna)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fontes formais secund\u00e1rias: as normas complementares<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As fontes formais <\/strong>do direito tribut\u00e1rio possuem tamb\u00e9m as normas complementares, <\/strong>mencionadas no art. 100 do CTN: \u201cS\u00e3o normas complementares das leis, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os singulares ou coletivos de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, a que a lei atribua efic\u00e1cia normativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – as pr\u00e1ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        IV – os conv\u00eanios que entre si celebrem a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. A observ\u00e2ncia das normas referidas neste artigo exclui a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades, a cobran\u00e7a de juros de mora e a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo do tributo.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Uma das partes<\/strong> mais interessantes da disposi\u00e7\u00e3o sobre as normas complementares diz respeito ao car\u00e1ter <\/strong>de respaldo <\/strong>com o ordenamento vigente <\/strong>de que elas desfrutam, uma vez que sua observ\u00e2ncia impede <\/strong>que se imponham penalidades<\/strong>, juros de mora <\/strong>e ainda a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria <\/strong>da base de c\u00e1lculo de tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os atos normativos<\/strong> expedidos pelas autoridades administrativas<\/strong> s\u00e3o atos com efic\u00e1cia similar aos decretos regulamentares: <\/strong>s\u00e3o normas administrativas<\/strong> expedidas para a operacionaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> de procedimentos<\/strong> relacionados \u00e0 cobran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong>. Exemplos disso s\u00e3o as instru\u00e7\u00f5es normativas<\/strong> expedidas pela Receita Federal do Brasil sobre o Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es em que os contribuintes ou respons\u00e1veis possuem d\u00favidas<\/strong>, ou mesmo discord\u00e2ncias<\/strong> quanto a cobran\u00e7as <\/strong>ou penalidades aplicadas<\/strong>, e levam suas impugna\u00e7\u00f5es ou recursos <\/strong>(documenta\u00e7\u00f5es de suas contrarraz\u00f5es ou diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o) para o contencioso administrativo<\/strong>, em inst\u00e2ncia administrativa <\/strong>composta de juntas ou c\u00e2maras<\/strong> de colegiado com representantes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria <\/strong>e dos contribuintes. <\/strong>A exist\u00eancia de tais inst\u00e2ncias deve ser prevista em lei<\/strong>, e suas determina\u00e7\u00f5es<\/strong>, com reconhecimento legal de efic\u00e1cia normativa<\/strong> \u2013 como ocorre com a C\u00e2mara Administrativa de Recursos Fiscais (CARF) da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

As pr\u00e1ticas reiteradamente observadas <\/strong>pelas autoridades administrativas s\u00e3o a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o, por sua rotineira e usual maneira de fazer, formas de realizar as a\u00e7\u00f5es que as autoridades entendem dentro de uma normalidade<\/strong>, sem que seja necess\u00e1rio qualquer ato legal <\/strong>para instituir este modo de agir. Um exemplo disso \u00e9 o pagamento de um tributo, que vencido no domingo, \u00e9 regularmente pago na segunda-feira. Em geral, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, isso \u00e9 normalmente aceito.<\/p>\n\n\n\n

Os conv\u00eanios<\/strong> que os entes federativos celebram entre si s\u00e3o formados<\/strong> com o objetivo<\/strong> de aprimorar <\/strong>a arrecada\u00e7\u00e3o <\/strong>e fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>de seus tributos<\/strong>, por meio da troca de informa\u00e7\u00f5es <\/strong>entre si, ou de medidas que compartilhem atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, ou mesmo que simplifiquem <\/strong>a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"A
A pir\u00e2mide de Kelsen (jurista alem\u00e3o) mostra a import\u00e2ncia relativa de cada norma em seu ordenamento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste texto foram apresentadas e explicadas as principais fontes<\/strong> do direito tribut\u00e1rio, percorrendo o composto que abrange as fontes materiais<\/strong>, os fatos geradores, impon\u00edveis<\/strong> ou tribut\u00e1veis \u2013 <\/strong>no bojo das situa\u00e7\u00f5es que estabelecem os pressupostos f\u00e1ticos<\/strong> que ir\u00e3o compor a reda\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de incid\u00eancia<\/strong> para cada um dos tributos conhecidos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Estas hip\u00f3teses de incid\u00eancia<\/strong> comp\u00f5em as fontes formais <\/strong>do direito tribut\u00e1rio, as leis \u2013 <\/strong>as normas jur\u00eddicas <\/strong>que estabelecer\u00e3o o conte\u00fado espacial <\/strong>(onde ocorre o fato gerador), o conte\u00fado temporal<\/strong> (quando acontece o fato gerador) e o conte\u00fado material <\/strong>(qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que ocorrida configura a hip\u00f3tese) do fato gerador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m destas fontes materiais e formais<\/strong>, h\u00e1 outras fontes<\/strong> que n\u00e3o se enquadram em nenhuma das duas classifica\u00e7\u00f5es: a doutrina<\/strong>, que representa o resultado<\/strong> do conhecimento constru\u00eddo <\/strong>pelo desenvolvimento da pesquisa <\/strong>e formula\u00e7\u00f5es de postulados te\u00f3ricos<\/strong> por estudiosos <\/strong>do direito; e a jurisprud\u00eancia, <\/strong>as solu\u00e7\u00f5es aplicadas pelo judici\u00e1rio<\/strong> em quest\u00f5es em que hajam d\u00favidas ou lacunas<\/strong> que s\u00e3o insuper\u00e1veis <\/strong>pela lei.<\/p>\n\n\n\n

As fontes formais<\/strong> que s\u00e3o as leis<\/strong> subdividem-se <\/strong>em um complexo estrutural-legal<\/strong> que engloba uma hierarquia de normas<\/strong>, que v\u00e3o desde a constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, passando por leis ordin\u00e1rias, complementares, medidas provis\u00f3rias, decretos legislativos, leis delegadas e resolu\u00e7\u00f5es.<\/strong> E ainda s\u00e3o refor\u00e7adas <\/strong>pelas normas complementares<\/strong>, cujo objetivo <\/strong>\u00e9 dar subsidiariedade e operacionalidade <\/strong>\u00e0s determina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia<\/strong> de entender as fontes do direito tribut\u00e1rio \u00e9 para melhor compreender<\/strong> a maneira pela qual o sistema \u00e9 atualizado e adaptado para seu melhor funcionamento. H\u00e1 uma distribui\u00e7\u00e3o de assuntos a serem tratados por normas de formula\u00e7\u00e3o mais exigente, <\/strong>j\u00e1 que \u00e9 imprescind\u00edvel <\/strong>uma concord\u00e2ncia<\/strong> maior em assuntos que podem gerar maior pol\u00eamica. <\/strong>Isso ajuda a entender as normas em sua elabora\u00e7\u00e3o e finalidade, j\u00e1 que um decreto<\/strong> pode regulamentar o preenchimento de declara\u00e7\u00f5es<\/strong>, leis ordin\u00e1rias<\/strong> podem tratar de penalidades comuns<\/strong>, leis complementares<\/strong>, de normas gerais<\/strong>, e a emenda constitucional<\/strong>, por sua vez, poder\u00e1 tratar de imunidades tribut\u00e1rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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At\u00e9 mais!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais sobre fontes do direito tribut\u00e1rio O direito tribut\u00e1rio no Brasil \u00e9 um complexo de princ\u00edpios, regras e normas jur\u00eddicas que se originam de diversas fontes diferentes. Este artigo tem o objetivo de expor e explicar as fontes do direito tribut\u00e1rio. 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