Q10.<\/strong> De acordo com o C\u00f3digo de \u00c9tica dos Servidores da Justi\u00e7a Eleitoral da Bahia, se, fora do hor\u00e1rio de trabalho, um servidor do TRE\/BA, formado em ci\u00eancia da computa\u00e7\u00e3o, prestasse consultoria t\u00e9cnica a partido pol\u00edtico ao qual um deputado estadual fosse filiado, tal consultoria tipificaria uma conduta<\/p>\na) l\u00edcita, por se tratar de partido pol\u00edtico e n\u00e3o de candidato.<\/p>\n
b) l\u00edcita, desde que a atividades n\u00e3o fosse exercida em gabinete de juiz eleitoral.<\/p>\n
c) expressamente vedada.<\/p>\n
d) vedada porque haveria o uso do cargo para obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida.<\/p>\n
e) vedada, pois haveria o uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas obtidas no \u00e2mbito interno do tribunal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA presta\u00e7\u00e3o de consultoria t\u00e9cnica, ainda que fora do expediente, a partido pol\u00edtico \u00e9 vedado conforme o art. 6\u00ba, do C\u00f3digo de \u00c9tica. Veja:<\/p>\n
Art. 6\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s pessoas relacionadas no \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia das demais proibi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares:<\/em><\/p>\nII \u2013 prestar consultoria t\u00e9cnica ou qualquer tipo de servi\u00e7o a partidos pol\u00edticos, candidatos ou a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ligada direta ou indiretamente ao processo eleitoral, bem como a empresas licitantes ou que prestem servi\u00e7os ao Tribunal;<\/em><\/p>\nN\u00e3o \u00e9 em raz\u00e3o do uso do cargo de forma indevida que a atividade \u00e9 vedada, pois a consultoria seria prestada fora do hor\u00e1rio de expediente, de acordo com o enunciado. Do mesmo modo, n\u00e3o h\u00e1 uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiada. \u00c9 simplesmente vedado, conforme alternativa C<\/strong>, gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ11<\/strong>. Do dia dez ao dia quinze de determinado m\u00eas, haver\u00e1 suspens\u00e3o extraordin\u00e1ria do expediente da Secretaria do TRE-BA e, por essa raz\u00e3o, ser\u00e1 publicado ato determinando a suspens\u00e3o dos prazos processuais no referido per\u00edodo.<\/p>\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de acordo com o Regimento Interno do TRE\/BA, o respons\u00e1vel pela expedi\u00e7\u00e3o do referido ato ser\u00e1 o<\/p>\n
a) diretor da Secretaria.<\/p>\n
b) presidente.<\/p>\n
c) corregedor.<\/p>\n
d) vice-presidente.<\/p>\n
e) diretor do foro.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nTrata-se de compet\u00eancia do Presidente do TRE-BA, em face do que prev\u00ea o art. 8\u00ba, XXIX, do RI:<\/p>\n
Art. 8\u00ba Compete ao Presidente do Tribunal:<\/em><\/p>\nXXIX – prorrogar ou suspender os prazos, mediante ato administrativo devidamente publicado na imprensa oficial, em decorr\u00eancia de interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o extraordin\u00e1ria do expediente da Secretaria; <\/em><\/p>\nLogo, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ12<\/strong>. De acordo com o Regimento Interno do TRE-BA, se, no respectivo tribunal, houver a necessidade de se formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre mat\u00e9ria eleitoral, a compet\u00eancia para tal consulta ser\u00e1 do<\/p>\na) juiz relator.<\/p>\n
b) presidente.<\/p>\n
c) tribunal.<\/p>\n
d) juiz que estiver na presid\u00eancia da sess\u00e3o que demandar a consulta.<\/p>\n
e) juiz mais antigo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nTrata-se de compet\u00eancia do Tribunal, conforme o art. 32, IX, do RI:<\/p>\n
Art. 32. Compete, privativamente, ao Tribunal, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas por lei: <\/em><\/p>\nIX – formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre mat\u00e9ria eleitoral;\u00a0 <\/em><\/p>\nEm outra passagem do RI, temos:<\/p>\n
Art. 147. O Tribunal responder\u00e1 \u00e0s consultas sobre mat\u00e9ria eleitoral formuladas em tese, por autoridade p\u00fablica ou partido pol\u00edtico, sendo vedada a sua aprecia\u00e7\u00e3o durante o processo eleitoral, que compreende o per\u00edodo da realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/em><\/p>\nLogo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQuest\u00e3o de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia<\/strong><\/h4>\nQ16. Rafael, t\u00e9cnico judici\u00e1rio de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de fun\u00e7\u00e3o comissionada, discriminou, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, pessoa com defici\u00eancia auditiva, porque esta comparecer ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da exist\u00eancia de norma que obriga o \u00f3rg\u00e3o a possuir servidor capacitado para o uso e intepreta\u00e7\u00e3o de LIBRAS.<\/p>\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Rafael, estar\u00e1 sujeito \u00e0 penalidade administrativa de<\/p>\n
a) demiss\u00e3o.<\/p>\n
b) repreens\u00e3o.<\/p>\n
c) destitui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) advert\u00eancia.<\/p>\n
e) suspens\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nRespondemos a quest\u00e3o com o conhecimento do art. 33 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 230\/2016, segundo a qual, prev\u00ea a pena de advert\u00eancia ao servidor que, nos exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es adotar atitude discriminat\u00f3ria em raz\u00e3o da defici\u00eancia ou se descumprir qualquer termo da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Confira:<\/p>\n
Art. 33. Incorre em pena de advert\u00eancia o servidor, terceirizado ou o serventu\u00e1rio extrajudicial que:<\/em><\/p>\nIII – no exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es, tenha qualquer outra esp\u00e9cie de atitude discriminat\u00f3ria por motivo de defici\u00eancia ou descumpra qualquer dos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\nNote que a quest\u00e3o a discrimina\u00e7\u00e3o decorreu da exig\u00eancia de que o jurisdicionado comparecesse com int\u00e9rprete de LIBRAS quando, na realidade, essa \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do tribunal que dever\u00e1 dispor de, pelo menos, 5% dos servidores capacitados nesta modalidade de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Logo, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ17.<\/strong> Ao estabelecer condi\u00e7\u00f5es de alcance para pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida utilizar, com seguran\u00e7a e autonomia, espa\u00e7os, mobili\u00e1rios, equipamentos urbanos, edifica\u00e7\u00f5es, transportes, informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso coletivo ou privado, tanto na zona urbana quanto na rural, a legisla\u00e7\u00e3o garante a pessoa nessa situa\u00e7\u00e3o o direito \u00e0<\/p>\na) mobilidade.<\/p>\n
b) acessibilidade.<\/p>\n
c) funcionalidade.<\/p>\n
d) adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
e) inclus\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o que explora o conceito de acessibilidade, previsto no art. 3\u00ba, I, do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia:<\/p>\n
Art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se:<\/p>\nI – acessibilidade: possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia, de espa\u00e7os, mobili\u00e1rios, equipamentos urbanos, edifica\u00e7\u00f5es, transportes, informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;<\/p>\n
Lembre-se que a acessibilidade constitui um direito a ser assegurado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia por interm\u00e9dio da cria\u00e7\u00e3o de produtos, ambientes, programas e servi\u00e7os em desenho universal ou razoavelmente adaptados, com ou sem utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias assistivas.<\/p>\n
Logo, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarita da quest\u00e3o.<\/p>\nQuest\u00f5es de Direito Eleitoral<\/strong><\/h4>\nQ51<\/strong>. Os partidos dever\u00e3o escolher os candidatos e deliberar sobre as coliga\u00e7\u00f5es no per\u00edodo de<\/p>\na) vinte de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
b) dezesseis de julho a cinco de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
c) cinco de julho a cinco de agosto, um ano antes de se realizarem as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
d) dezesseis de julho a quinze de agosto do ano em que se realizem as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
e) vinte de julho a quinze de agosto, dois anos antes de se realizarem as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o em face do que disciplina o art. 8\u00ba da Lei 9.504\/1995.<\/p>\nQ52<\/strong>. Os limites de gastos de campanha ser\u00e3o definidos pelo TSE em cada elei\u00e7\u00e3o. Caso ocorra o descumprimento dos limites de gastos fixados ser\u00e1 aplicada multa equivalente a<\/p>\na) 100% do limite estabelecido.<\/p>\n
b) 90% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.<\/p>\n
c) 80% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.<\/p>\n
d) 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.<\/p>\n
e) 90% do limite estabelecido.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa D<\/strong> correta e gabarito da quest\u00e3o conforme o art. 18-B, da Lei 9.504\/1997.<\/p>\nQ53<\/strong>. O C\u00f3digo Eleitoral disp\u00f5e que, al\u00e9m dos TREs, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\na) o TSE, as juntas eleitorais, os ju\u00edzes eleitorais e os cart\u00f3rios eleitorais.<\/p>\n
b) o TSE, as juntas eleitorais e os locais destinados a vota\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
c) as juntas eleitorais e os cart\u00f3rios eleitorais.<\/p>\n
d) o TSE, as juntas eleitorais e ju\u00edzes eleitorais.<\/p>\n
e) as juntas elei\u00e7\u00f5es, os ju\u00edzes eleitorais e os locais destinados a vota\u00e7\u00e3o eleitorais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/p>\n
De acordo com o art. 12, do CE, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ54<\/strong>. Os delegados indicados pelos partidos pol\u00edticos e credenciados no TRE s\u00e3o respons\u00e1veis, entre as fun\u00e7\u00f5es estabelecidas no C\u00f3digo Eleitoral pelo(a)<\/p>\nI \u2013 acompanhamento dos processos de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II \u2013 exclus\u00e3o do eleitor inscrito ilegalmente, desde que o encaminhe para o cart\u00f3rio eleitoral para que esse fa\u00e7a sua defesa pessoal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 referida san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
III \u2013 exame, sem perturba\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e em presen\u00e7a dos servidores designados, dos documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar c\u00f3pias e fotoc\u00f3pias.<\/p>\n
IV \u2013 requerimento aos ju\u00edzes eleitorais de registro de delegado auxiliar para acompanhar os processos de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/p>\n
a) apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/p>\n
b) apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/p>\n
c) apenas os itens II e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n
d) apenas os itens III e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n
e) todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO item I est\u00e1 correto, conforme o inc. I do art. 27 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 21.538\/2003.<\/p>\n
O item II est\u00e1 totalmente equivocado, pois a exclus\u00e3o de eleitor depende de decis\u00e3o judicial. Ao partido \u00e9 conferida apenas a prerrogativa de recorrer das inscri\u00e7\u00f5es deferidas no prazo de 10 dias.<\/p>\n
O item III est\u00e1 correto com base no inc. III do art. 27 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 21.538\/2003. Embora n\u00e3o mencione que a retirada de c\u00f3pias deve ocorrer em \u00f4nus para a Justi\u00e7a Eleitoral, a aus\u00eancia dessa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o torna o item incorreto, por\u00e9m, incompleto.<\/p>\n
O item IV por inexistir previs\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n
Assim, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ55<\/strong>. O eleitor poder\u00e1 votar validamente no transcorrer do processo de exclus\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o; no entanto, de acordo com o C\u00f3digo Eleitoral,\u00a0 caso ocorra o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a, o cart\u00f3rio dever\u00e1<\/p>\nI \u2013 retirar da respectiva pasta a folha de vota\u00e7\u00e3o, registrar a ocorr\u00eancia no local pr\u00f3prio para \u201canota\u00e7\u00f5es\u201d e junt\u00e1-la ao processo de cancelamento.<\/p>\n
II \u2013 publicar edital com prazo de 10 dias para ci\u00eancia dos interessados.<\/p>\n
III \u2013 excluir dos fich\u00e1rios as respectivas fichas, colecionando-as \u00e0 parte.<\/p>\n
IV \u2013 anotar de forma sistem\u00e1tica, os claros abertos na pasta de vota\u00e7\u00e3o, para o oportuno preenchimento deles.<\/p>\n
V \u2013 comunicar o cancelamento ao TSE para anota\u00e7\u00e3o no seu fich\u00e1rio.<\/p>\n
Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n
a) I, II e III.<\/p>\n
b) I, II e V.<\/p>\n
c) I, III e IV.<\/p>\n
d) II, IV e V.<\/p>\n
e) III, IV e V.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO item I est\u00e1 correto segundo a literalidade do CE, em face do que prev\u00ea o art. 78, I.<\/p>\n
O item II est\u00e1 incorreto, pois inexiste tal previs\u00e3o.<\/p>\n
O item III est\u00e1 correto segundo a literalidade do art. 78, III, do CE.<\/p>\n
O item IV est\u00e1 correto segundo a literalidade do art. 78, IV, do CE.<\/p>\n
O item V est\u00e1 incorreto, pois de acordo com o art. 78, V, do CE, a comunica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 ao TRE, n\u00e3o ao TSE.<\/p>\n
Desse modo, a alternativa C<\/strong> corresponde \u00e0 literalidade do CE.<\/p>\nN\u00e3o obstante o gabarito acima, veja o entendimento doutrin\u00e1rio que d\u00e1 pela inaplicabilidade do dispositivo (BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. C\u00f3digo Eleitoral Comentado e Legisla\u00e7\u00e3o Complementar<\/strong>, Rio de Janeiro: EJE\/SAD\/CADOC 2012):<\/p>\nAs provid\u00eancias previstas neste artigo perderam sua aplicabilidade a partir da informatiza\u00e7\u00e3o total do alistamento eleitoral. Ap\u00f3s a decis\u00e3o que excluir o eleitor do Cadastro Nacional de Eleitores, ser\u00e1 registrado no sistema pr\u00f3prio o comando adequado, respeitado o art. 21 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 21.538\/03. \u201cArt. 21. Para registro de informa\u00e7\u00f5es no hist\u00f3rico de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro, utilizar-se-\u00e1, como documento de entrada de dados, o Formul\u00e1rio de Atualiza\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o do Eleitor – FASE, cuja tabela de c\u00f3digos ser\u00e1 estabelecida pela Corregedoria-Geral. Par\u00e1grafo \u00fanico. A atualiza\u00e7\u00e3o de registros de que trata o caput poder\u00e1 ser promovida, desde que viabilizado, diretamente no sistema de alistamento eleitoral, dispensando-se o preenchimento do formul\u00e1rio FASE.\u201d<\/em><\/p>\nQ56<\/strong>. Atualmente, a vota\u00e7\u00e3o e a totaliza\u00e7\u00e3o de votos s\u00e3o feitas por sistema eletr\u00f4nico, sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema convencional de vota\u00e7\u00e3o por c\u00e9dulas quando,<\/p>\na) havendo falhas nas urnas eletr\u00f4nicas, o TRE do estado ou do Distrito Federal assim determinar, com fundamento no princ\u00edpio da seguran\u00e7a do processo eleitoral.<\/p>\n
b) mesmo sem haver falhas nas urnas eletr\u00f4nicas, o TSE assim determinar, no exerc\u00edcio do seu poder discricion\u00e1rio.<\/p>\n
c) havendo falha nas urnas eletr\u00f4nicas, o TSE assim determinar, ap\u00f3s verificar a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o das urnas de conting\u00eancia.<\/p>\n
d) mesmo sem haver falhas nas urnas eletr\u00f4nicas, o TRE assim determinar, com fundamento no princ\u00edpio da celeridade do processo eleitoral.<\/p>\n
e) havendo falha nas urnas eletr\u00f4nicas, o STF assim determinar, por meio de decis\u00e3o proferida pelo seu plen\u00e1rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 59 da Lei 9.504\/1997, ser\u00e1 de compet\u00eancia do TSE autorizar, em car\u00e1ter excepcional, a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas para a vota\u00e7\u00e3o manual.<\/p>\n
Apenas com essa informa\u00e7\u00e3o, voc\u00ea poderia eliminar as alternativas A, D e E.<\/p>\n
Por outro lado, a alternativa B n\u00e3o pode ser considerada, pois a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas \u00e9 excepcional, e n\u00e3o segundo decis\u00e3o arbitr\u00e1ria do TSE.<\/p>\n
Assim, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nApenas para registrar, embora n\u00e3o mencionada no edital, a Resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.399\/2013 disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o das urnas de conting\u00eancia como segunda tentativa antes da vota\u00e7\u00e3o manual.<\/p>\n
Q57<\/strong>. De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o TSE 21.538\/2003, os requisitos para o eleitor obter a transfer\u00eancia do seu domic\u00edlio eleitoral incluem, entre outros,<\/p>\na) a apresenta\u00e7\u00e3o do(s) comprovante(s) impresso(s) da \u00faltima elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) o transcurso de, pelo menos, de quatro anos do alistamento ou da \u00faltima transfer\u00eancia.<\/p>\n
c) prova de resid\u00eancia por, no m\u00ednimo, seis meses no novo domic\u00edlio.<\/p>\n
d) prova de quita\u00e7\u00e3o com a justi\u00e7a eleitoral.<\/p>\n
e) a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o homologada pelo ju\u00edzo do antigo domic\u00edlio eleitoral.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nPara responder \u00e0 quest\u00e3o dever\u00edamos conhecer o art. 18 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE 21.538\/2003:<\/p>\n
Art. 18. A transfer\u00eancia do eleitor s\u00f3 ser\u00e1 admitida se satisfeitas as seguintes exig\u00eancias:<\/em><\/p>\nI \u2013 recebimento do pedido no cart\u00f3rio eleitoral do novo domic\u00edlio no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/em><\/p>\nII \u2013 transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da \u00faltima transfer\u00eancia;<\/em><\/p>\nIII \u2013 resid\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas meses no novo domic\u00edlio, declarada, sob as penas da lei, pelo pr\u00f3prio eleitor (Lei n\u00ba 6.996\/82, art. 8\u00ba);<\/em><\/p>\nIV \u2013 prova de quita\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/em><\/p>\nA partir da\u00ed temos:<\/p>\n
A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o est\u00e1 no rol do art. 18.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois exige o transcurso de um ano do alistamento ou da \u00faltima transfer\u00eancia.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o per\u00edodo de resid\u00eancia m\u00ednima no novo domic\u00edlio \u00e9 de tr\u00eas meses.<\/p>\n
A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o com base no inc. IV acima.<\/p>\nA alternativa E est\u00e1 incorreta por n\u00e3o haver previs\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n
Q58<\/strong>. Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos pol\u00edticos podem filiar-se a partidos pol\u00edticos. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, s\u00e3o hip\u00f3teses de cancelamento imediato da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria j\u00e1 deferida a<\/p>\na) filia\u00e7\u00e3o a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diret\u00f3rio do partido pol\u00edtico anterior.<\/p>\n
b) morte e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
c) comunica\u00e7\u00e3o ao juiz eleitoral.<\/p>\n
d) morte e perda dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
e) expuls\u00e3o e a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nPara responder \u00e0 quest\u00e3o devemos rever o art. 22 da Lei 9.096\/1995:<\/p>\n
Art. 22.\u00a0<\/strong>O cancelamento imediato da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria verifica-se nos casos de:<\/p>\nI \u2013\u00a0<\/strong>morte;<\/p>\nII \u2013\u00a0<\/strong>perda dos direitos pol\u00edticos;<\/p>\nIII \u2013\u00a0<\/strong>expuls\u00e3o;<\/p>\nIV \u2013\u00a0<\/strong>outras formas previstas no estatuto, com comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decis\u00e3o;<\/p>\nV\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0filia\u00e7\u00e3o a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.<\/p>\nDesse modo, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nObjetivamente:<\/p>\n
A alternativa A est\u00e1 errada, pois a comunica\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o a outro partido \u00e9 feita ao juiz da respectiva Zona, conforme inc. V.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de cancelamento imediato da filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n
A alternativa C n\u00e3o fez sentido nenhum.<\/p>\n
A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos \u00e9 vedada conforme o art. 15, caput<\/em>, da CF.<\/p>\nQ59<\/strong>. Desde que sejam observados os limites estabelecidos em lei, tem autonomia para definir e executar, em qualquer dia e hor\u00e1rio, o cronograma das atividades eleitorais de campanha os<\/p>\na) chefes do Poder Executivo do local das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
b) TREs dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n
c) candidatos, os partidos pol\u00edticos e as coliga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
d) ministros do TSE.<\/p>\n
e) ju\u00edzes eleitorais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO fundamento da quest\u00e3o est\u00e1 no art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.096\/1995:<\/p>\n
Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u00c9 assegurada, ao partido pol\u00edtico, autonomia para definir sua estrutura interna, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0\u00c9 assegurada aos candidatos, partidos pol\u00edticos e coliga\u00e7\u00f5es autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e execut\u00e1-lo em qualquer dia e hor\u00e1rio, observados os limites estabelecidos em lei.<\/p>\nLogo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nQ60<\/strong>. No transcorrer do processo eleitoral, ser\u00e1 designado, para cada zona eleitoral, um juiz de direito em efetivo exerc\u00edcio e cumprimento de suas compet\u00eancias. A legisla\u00e7\u00e3o pertinente determina que, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, compete a esses magistrados<\/p>\na) designar os locais das sess\u00f5es eleitorais at\u00e9 30 dias antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
b) ordenar o registro dos candidatos a cargos eletivos municipais, al\u00e9m de comunicar tal fato, por of\u00edcio, \u00e0 Zona Eleitoral de cada candidato.<\/p>\n
c) fornecer, aos que n\u00e3o votarem por motivo justificado, certificado de ci\u00eancia e da guia de recolhimento de multa no patamar m\u00ednimo legal.<\/p>\n
d) receber a lista dos membros das mesas receptoras indicados pelo respectivo TRE, assim como nome\u00e1-los definitivamente pelo menos cinco dias antes da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
e) cumprir e fazer as decis\u00f5es e as determina\u00e7\u00f5es do TSE e do respectivo TRE.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o prazo \u00e9 de 60 dias, conforme o art. 35, XIII, do CE.<\/p>\n
A alternativa B est\u00e1 totalmente pela parte final que faz refer\u00eancia \u201cal\u00e9m de comunicar tal fato, por of\u00edcio, \u00e0 Zona Eleitoral de cada candidato\u201d. Conforme o inc. XII o juiz ordena o registra e comunica o TRE respectivo.<\/p>\n
A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a de multa conforme o art. 25, XVIII, do CE.<\/p>\n
A alternativa D est\u00e1 incorreta pois os membros das mesas receptoras devem ser nomeados 60 dias antes da elei\u00e7\u00e3o, conforme inc. XIV do art. 35 do CE.<\/p>\n
Por fim, a alternativa E \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o em face do que prev\u00ea o inc. I do art. 35 do CE.<\/p>\n
—<\/p>\n
Fico na torcida por voc\u00eas!<\/p>\n
Prof. Ricardo Torques<\/p>\n
AVISO IMPORTANTE<\/span><\/span><\/h2>\nCandidatos aos cargos de Analista Judici\u00e1rio – AJAJ e AJAA<\/h3>\n
N\u00f3s vamos precisar da sua colabora\u00e7\u00e3o, neste domingo, para que a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o da Prova TRE BA<\/strong>\u00a0aconte\u00e7a.\u00a0Os nossos professores estar\u00e3o Ao Vivo, a partir das 18h, dedicados exclusivamente para resolver todas as quest\u00f5es do concurso TRE BA<\/em>, assim que voc\u00eas sa\u00edrem dos locais de provas.<\/span><\/p>\nDessa forma,\u00a0assim que voc\u00ea terminar a prova, pedimos que nos envie por e-mail imagens das quest\u00f5es dos cadernos de provas e identifiquem para qual cargo voc\u00ea concorre<\/strong>.<\/em>\u00a0Os nossos professores v\u00e3o resolver as quest\u00f5es AO VIVO, e de forma gratuita. Al\u00e9m disso, eles publicar\u00e3o posts em nosso site com a resolu\u00e7\u00e3o da prova TRE BA comentando cada item cobrado.<\/span><\/p>\nPor isso,\u00a0n\u00e3o esque\u00e7a de ao sair do seu local de prova enviar fotos do seu caderno de provas para o e-mail do Jornalismo do Estrat\u00e9gia Concursos descrito abaixo.<\/em><\/span><\/p>\nascomestrategia@gmail.com<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1 pessoal, acabamos de analisar as quest\u00f5es aplicadas na prova de hoje cedo de Regimento Interno, Direito das Pessoas com Defici\u00eancia e Direito Eleitoral, pelo CESPE no concurso do TRE-BA, para o cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio – \u00e1rea administrativa (TJAA). Foi uma prova semelhante ao que tivemos no TRE-PE. Em uma an\u00e1lise preliminar n\u00e3o encontramos […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[2384,528,2168,2873],"tax_estado":[],"class_list":["post-85924","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-concurso-tre-ba","tag-direito-eleitoral","tag-edital-tre-ba","tag-tre-ba"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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