{"id":858619,"date":"2021-09-27T17:35:01","date_gmt":"2021-09-27T20:35:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=858619"},"modified":"2021-09-29T15:07:36","modified_gmt":"2021-09-29T18:07:36","slug":"tcu-tudo-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tcu-tudo-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"TCU – Tudo que voc\u00ea precisa saber para gabaritar as fun\u00e7\u00f5es do TCU"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos falar sobre as fun\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU): Tudo o que voc\u00ea precisa saber para gabaritar essas fun\u00e7\u00f5es em prova. Vamos l\u00e1? <\/p>\n\n\n\n

\"Fun\u00e7\u00f5es
Fun\u00e7\u00f5es do TCU: Tudo que voc\u00ea precisa saber para gabaritar<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Tudo que voc\u00ea precisa saber para gabaritar as fun\u00e7\u00f5es do TCU<\/h3>\n\n\n\n

O que \u00e9 Tribunal de Contas<\/h3>\n\n\n\n

Para come\u00e7ar, o que s\u00e3o os Tribunais de Contas?<\/p>\n\n\n\n

Desde a elabora\u00e7\u00e3o da primeira constitui\u00e7\u00e3o do Brasil Rep\u00fablica, 1891, at\u00e9 hoje sempre foi previsto constitucionalmente a previs\u00e3o para a exist\u00eancia do Tribunal de Contas no Brasil. Por\u00e9m, com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 as compet\u00eancias do Tribunal de Contas foram bastante ampliadas, aumentando assim a sua import\u00e2ncia no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A partir das regras trazidas pela Constitui\u00e7\u00e3o foi elaborada a Lei n\u00ba 8.443\/1992 (Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU), o que delineou as diretrizes do controle externo constantes nas Constitui\u00e7\u00f5es de cada um dos Estados e nas Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, al\u00e9m do TCU (respons\u00e1vel pelo controle externo na esfera Federal), existem vinte e seis tribunais de contas estaduais, sete tribunais de contas municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal, esses Tribunais assumem a responsabilidade pelo controle externo referente aos recursos estaduais e municipais relacionados aos seus entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

TCU – Tudo que voc\u00ea precisa saber para gabaritar as fun\u00e7\u00f5es do TCU – Veda\u00e7\u00e3o para cria\u00e7\u00e3o de Corte de Contas Municipais<\/h3>\n\n\n\n

O \u00a74\u00ba, do art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o, pelos munic\u00edpios, dos seus pr\u00f3prios tribunais, conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de contas. Esse artigo traz exce\u00e7\u00e3o apenas para os tribunais de contas municipais que j\u00e1 existiam \u00e0 \u00e9poca, o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, foram ent\u00e3o mantidos como \u00f3rg\u00e3os municipais, respons\u00e1veis pelas contas daquele Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, o que significa que suas decis\u00f5es s\u00e3o tomadas pelo voto da maioria dos seus membros. Eles possuem o Poder-Dever de julgar a regularidade da gest\u00e3o dos Administradores P\u00fablicos, bem como punir em algumas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, esses Tribunais realizam a fiscaliza\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e controle de contas p\u00fablicas em todo o territ\u00f3rio nacional. Desse modo, temos: Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e os Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios (TCM’). Por\u00e9m, na maioria dos estados da federa\u00e7\u00e3o existe, somente, o Tribunal de Contas do Estado, respons\u00e1vel pelas contas dos estados e dos munic\u00edpios do local.<\/p>\n\n\n\n

Os Tribunais de Contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo controle dos gastos p\u00fablicos, o famoso “Controle Externo”. Por sua vez, cabe ao Poder Legislativo (o Senado Federal, a C\u00e2mara dos Deputados, \u00e0s Assembleias Legislativas e as C\u00e2maras de Vereadores) exercer o controle frente ao Poder Executivo, al\u00e9m dos representantes do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o Tribunal de Contas \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, em rela\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio que presta ao Poder Legislativo quando realiza o controle externo.<\/p>\n\n\n\n

TCU – Tudo que voc\u00ea precisa saber para gabaritar as fun\u00e7\u00f5es do TCU – Fun\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas<\/h3>\n\n\n\n

Mesmo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 71, n\u00e3o tendo utilizado a palavra \u2018fun\u00e7\u00e3o\u2019 para designar qual \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o do TCU, a doutrina sistematizou v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o comumente atribu\u00eddas ao TCU (exemplo: fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, opinativa, julgadora, sancionadora, corretiva, consultiva, informativa, ouvidora e normativa).<\/p>\n\n\n\n

Os Tribunais de Contas t\u00eam v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es, mas a primordial \u00e9 realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, sujeitos a sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a fun\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas \u00e9 o controle externo, que, como demonstra Lucas Rocha Furtado (FURTADO, 2007, p. 1054): \u201c\u00e9 feito por poder ou unidade administrativa (\u00f3rg\u00e3o ou entidade) distintos daquele de onde o ato ou atividade foram emanados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal elencou no seu art. 71 onze compet\u00eancias designadas para o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Por\u00e9m, ao longo do texto da Constitui\u00e7\u00e3o encontramos tamb\u00e9m outras compet\u00eancias do TCU nos artigos 72, \u00a71\u00ba, no art. 74, \u00a72\u00ba e no art. 161, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Cada Tribunal de Contas, mesmo exercendo fun\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, atuam no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia. Conforme podemos ver: “[\u2026] As fun\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas s\u00e3o expressas no Texto Constitucional, j\u00e1 havendo manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, quanto ao tema: ‘O Tribunal n\u00e3o \u00e9 preposto do Legislativo. A fun\u00e7\u00e3o, que exerce, recebe-a diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o, que lhe define as atribui\u00e7\u00f5es” (STF \u2013 Pleno \u2013 j. 29.6.84, in RDA 158\/196).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, podemos classificar as fun\u00e7\u00f5es (com base no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o), em:<\/p>\n\n\n\n

TCU – Tudo que voc\u00ea precisa saber para gabaritar as fun\u00e7\u00f5es do TCU<\/h4>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora<\/h4>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora -> Nessa fun\u00e7\u00e3o inclui a realiza\u00e7\u00e3o dos levantamentos, acompanhamentos, auditorias e inspe\u00e7\u00f5es, sejam por iniciativa pr\u00f3pria ou requeridas pelo Congresso Nacional, para verificar den\u00fancias nos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Apreciar a legalidade de atos de concess\u00e3o de aposentadorias, reformas, pens\u00f5es, admiss\u00e3o de pessoal no servi\u00e7o p\u00fablico. Fiscalizar a ren\u00fancia de receitas, bem como os atos e contratos administrativos gerais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados mediante conv\u00eanios e outros instrumentos cong\u00eaneres a Estados, Munic\u00edpios e DF. Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Judicante<\/h4>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Judicante -> Quando o TCU julga as contas dos administradores p\u00fablicos e demais respons\u00e1veis por dinheiro, bens, valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta (incluindo as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico), bem como as contas dos que causaram preju\u00edzos, extravios ou quaisquer outras irregularidades que prejudicam o er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o: Como elenca o final do artigo 71, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando ocorrer desvio de recursos ou pr\u00e1tica de qualquer ato de que resulte dano ao er\u00e1rio, o respons\u00e1vel por esse ato deve ser julgado pelo Tribunal de Contas. Caso o preju\u00edzo seja causado ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, o julgamento ser\u00e1 feito pelo TCU, caso o dano atinja o patrim\u00f4nio do Estado de Pernambuco, o julgamento ser\u00e1 de compet\u00eancia do TCE-PE, e assim vai, conforme a compet\u00eancia de cada um.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Sancionadora<\/h4>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Sancionadora -> \u00e9 realizada por meio da aplica\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis das san\u00e7\u00f5es, no caso de ser apurada a ilegalidade de despesas ou irregularidade das contas. \u00c9 permitido ainda ao TCU, conforme artigo 71, incisos IX e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988, fixar um prazo para que o \u00f3rg\u00e3o adote provid\u00eancias cab\u00edveis ao cumprimento da lei, no caso de ilegalidade ou susta\u00e7\u00e3o do ato impugnado. Caso haja o descumprimento, o Tribunal comunica ao Congresso Nacional, a quem caber\u00e1 adotar o ato de susta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essas san\u00e7\u00f5es podem compreender, tanto isolada como cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n

– Aplica\u00e7\u00e3o de multa proporcional ao valor do preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio ao agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

– Multa ao respons\u00e1vel por contas julgadas irregulares, por ato irregular, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico, ou quando ocorrer o n\u00e3o atendimento de dilig\u00eancia ou determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, por obstru\u00e7\u00e3o ao livre exerc\u00edcio de inspe\u00e7\u00f5es ou auditorias;<\/p>\n\n\n\n

– Inabilitar o respons\u00e1vel para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

– Declarar inidoneidade do respons\u00e1vel, por fraude em licita\u00e7\u00e3o, para participar, por at\u00e9 cinco anos, de certames licitat\u00f3rios promovidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

– Afastamento provis\u00f3rio do cargo quando obstruir a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias ou inspe\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– Decretar a indisponibilidade de bens.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Consultiva<\/h4>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Consultiva -> \u00c9 realizada pela elabora\u00e7\u00e3o de pareceres t\u00e9cnicos pr\u00e9vios e espec\u00edficos, a respeito da presta\u00e7\u00e3o anual de contas emitidas pelos chefes dos Poderes Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Inclui tamb\u00e9m nessa fun\u00e7\u00e3o consultiva o exame de consultas feitas por autoridades legitimadas para formul\u00e1-las, no que diz respeito a d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos legais e regulamentares relativos \u00e0s mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Informativa<\/h4>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Informativa -> \u00c9 exercida quando prestada informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas Casas ou pelas Comiss\u00f5es, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal, bem como sobre o resultado de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias, inclui ainda a representa\u00e7\u00e3o ao poder competente sobre irregularidades ou apura\u00e7\u00e3o de abusos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de incluir a emiss\u00e3o de alerta destinado aos \u00f3rg\u00e3os e Poderes, por exemplo, quando da emiss\u00e3o do alerta a respeito da ultrapassagem de 90% dos limites de gastos com pessoal, endividamento, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e concess\u00e3o de garantias e demais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 59, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Corretiva<\/h4>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Corretiva -> Se ocorrer ilegalidade ou irregularidade nos atos de gest\u00e3o de quaisquer \u00f3rg\u00e3os, ou entidade p\u00fablica, cabe ao Tribunal de Contas fixar o prazo para o exato cumprimento da lei. Se n\u00e3o atendido o ato administrativo, o Tribunal de Contas deve determinar a susta\u00e7\u00e3o do ato impugnado, o que faz parte tamb\u00e9m dessa fun\u00e7\u00e3o corretiva. Al\u00e9m dessa fun\u00e7\u00e3o autorizar aos Tribunais de Contas aplicar san\u00e7\u00f5es por ilegalidade de contas e despesas apresentadas pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais. As decis\u00f5es sancionat\u00f3rias dos Tribunais de Contas t\u00eam efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, embora os Tribunais n\u00e3o tenham compet\u00eancia para execut\u00e1-las, j\u00e1 que cabe sua execu\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades p\u00fablicas benefici\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Normativa<\/h4>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Normativa -> Verifica-se a partir do poder regulamentar do Tribunal de Contas atribu\u00eddo por sua Lei Org\u00e2nica, a qual autoriza a expedi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es e atos normativos sobre as mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, de cumprimento obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o de Ouvidoria<\/h4>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o de Ouvidoria -> Os Tribunais de Contas s\u00e3o respons\u00e1veis tamb\u00e9m por receber den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s irregularidades ou ilegalidade que sejam a eles comunicadas pelos respons\u00e1veis pelo controle interno ou por autoridades, cidad\u00e3os, partidos pol\u00edticos, associa\u00e7\u00f5es e sindicatos.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o: Quando o Tribunal de Contas apura as den\u00fancias e representa\u00e7\u00f5es, eles exercem a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, n\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de ouvidoria.<\/p>\n\n\n\n

TCU – Tudo que voc\u00ea precisa saber para gabaritar as fun\u00e7\u00f5es do TCU – Fun\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica<\/h4>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica -> Quando orientam a respeito dos procedimentos e melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

TCU – Tudo que voc\u00ea precisa saber para gabaritar as fun\u00e7\u00f5es do TCU – S\u00famula STF<\/h3>\n\n\n\n

Ademais, o STF reconheceu, por meio da s\u00famula n\u00ba 347, a compet\u00eancia do Tribunal de Contas para apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder p\u00fablico.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o ao que diz a S\u00famula: \u201cno exerc\u00edcio das suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d o Tribunal de Contas \u201caprecia\u201d, at\u00e9 porque s\u00f3 quem declara a constitucionalidade ou n\u00e3o da Lei \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

TCU – Tudo que voc\u00ea precisa saber para gabaritar as fun\u00e7\u00f5es do TCU – Por fim, concluindo<\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 importante ter em mente que os Tribunais de Contas raramente exercem apenas uma das fun\u00e7\u00f5es de maneira isolada, o que geralmente ocorre \u00e9 eles exercerem duas ou mais dessas fun\u00e7\u00f5es em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n

Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Leonardo Mathias<\/p>\n\n\n\n

@profleomathias<\/p>\n\n\n\n

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