![\"ADPF](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/09140521\/foto-stf-5.jpg\")
Sem mais delongas, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Conhecendo o caso<\/h2>\n\n\n\n
A celeuma constitucional iniciou com o ajuizamento no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governo do Distrito Federal questionando<\/strong> a regra do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) que estabelece a prefer\u00eancia da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a estados e munic\u00edpios na cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos da d\u00edvida ativa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, por meio da procuradoria-geral do DF, apresentou-se a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Princ\u00edpio Fundamental (ADPF) 357<\/strong><\/span>. Caso tenha interesse, leia na \u00edntegra pelo site do Supremo.<\/p>\n\n\n\n Governo do DF pede fim de prefer\u00eancia da Uni\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n Fato \u00e9 que o STF decidiu, em 24\/06\/2021, considerar inconstitucionais<\/strong> <\/span>(n\u00e3o recepcionados, na realidade) os dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (LEF) que estabelecem prefer\u00eancia <\/strong>da Uni\u00e3o no recebimento de cr\u00e9ditos de d\u00edvida ativa, assim como a prefer\u00eancia de estados a munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n E n\u00e3o para por a\u00ed, os ministros tamb\u00e9m cancelaram<\/strong> <\/span>a S\u00famula 563<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Tivemos como resultado nove votos favor\u00e1veis \u00e0 inconstitucionalidade (n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o)<\/span><\/strong>, um voto desfavor\u00e1vel (ministro Dias Toffoli) e um voto parcial (ministro Gilmar Mendes).<\/p>\n\n\n\n Vejamos uma an\u00e1lise interessante por parte da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina<\/a> sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n \u201cApesar de o maior impacto das execu\u00e7\u00f5es fiscais estar na Justi\u00e7a Estadual, que concentra 85% dos processos, em 2019 somente R$ 15,8 bilh\u00f5es dos mais de R$ 47,9 bilh\u00f5es foram destinados aos Estados. A maior parte \u2013 R$ 31,9 bilh\u00f5es \u2013 foi parar nos cofres da Uni\u00e3o, apesar de a Justi\u00e7a Federal responder por apenas 15% das execu\u00e7\u00f5es\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Antes de vermos os posicionamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 357, conhe\u00e7amos a literalidade do que est\u00e1 sendo discutido.<\/p>\n\n\n\n CTN, Art. 187. A cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial, concordata, invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O concurso de prefer\u00eancia somente se verifica entre pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, na seguinte ordem:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n I – Uni\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n II – Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios, conjuntamente e pr\u00f3 rata;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n III – Munic\u00edpios, conjuntamente e pr\u00f3 rata.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n LEF, Art. 29 – A cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, concordata, liquida\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio ou arrolamento<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00danico – O concurso de prefer\u00eancia somente se verifica entre pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, na seguinte ordem:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n I – Uni\u00e3o e suas autarquias;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n II – Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n III – Munic\u00edpios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Atente-se que o processo n\u00e3o diz respeito aos caputs<\/span><\/strong> (tanto do CTN quanto da LEF)!!! As bancas de concurso podem tentar te confundir com essa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n STF, S\u00famula 563 <\/strong>– <\/strong> O concurso de prefer\u00eancia a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 187 do c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional \u00e9 compat\u00edvel com o disposto no art. 9\u00ba, i, da constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Pode causar espanto para alguns em pensar que o Supremo Tribunal Federal criaria uma s\u00famula inconstitucional, mas devemos compreender que s\u00famula \u00e9 de 1976 e sabemos que a atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 de 1988, assim podemos compreender que a s\u00famula era compat\u00edvel com o texto constitucional vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n Apesar de n\u00e3o ter sido discutido na ADPF 357, possivelmente a s\u00famula 497 do STJ tamb\u00e9m perder\u00e1 objeto.<\/p>\n\n\n\n STJ, S\u00famula 497 – Os cr\u00e9ditos das autarquias federais preferem aos cr\u00e9ditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.<\/p>\n\n\n\n Como dissemos no in\u00edcio do artigo, o resultado foi de nove votos favor\u00e1veis \u00e0 inconstitucionalidade (n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o) e dois desfavor\u00e1veis, sendo um parcial.<\/p>\n\n\n\n Vamos conhecer alguns posicionamentos.<\/p>\n\n\n\n Vejamos um trecho do posicionamento da relatora C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n “O estabelecimento de hierarquia na cobran\u00e7a judicial dos cr\u00e9ditos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o aos Estados e esses aos Munic\u00edpios desafina o pacto federativo<\/strong><\/span> e as normas constitucionais que resguardam o federalismo brasileiro por subentender que a Uni\u00e3o teria preval\u00eancia e import\u00e2ncia maior que os demais entes federados\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda, segundo a relatora \u201co que legitima crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span> \u2013 prevalecente o princ\u00edpio da igualdade dos entes federados e da autonomia de cada qual \u2013 \u00e9 a finalidade constitucional adequada demonstrada<\/span><\/strong>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O ministro Nunes Marques seguiu o posicionamento da relatora, abordando que “n\u00e3o h\u00e1 como defender-se que o substrato normativo a amparar os precedentes que deram origem \u00e0 s\u00famula 563 permane\u00e7am inalterados”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Alexandre de Moraes deixou claro a descentraliza\u00e7\u00e3o do federalismo \u201cA Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais que os Estados, que por sua vez, n\u00e3o s\u00e3o hierarquicamente superiores aos munic\u00edpios<\/strong>.<\/span>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Quanto aos Alexandre argumentos desfavor\u00e1veis, n\u00e3o vamos nos alongar, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 o entendimento atual do Supremo.<\/p>\n\n\n\n Para Dias Toffoli, a defesa dos dispositivos estava embasada na dimens\u00e3o fiscal do pacto federativo<\/span><\/strong>, ou seja, a Uni\u00e3o deve ter prefer\u00eancia a maior obriga\u00e7\u00e3o\/compet\u00eancia, promovendo assim equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico do pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Gilmar Mendes julgou parcialmente inconstitucional, considerando que para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios haveria a possibilidade de prefer\u00eancia, afinal h\u00e1 \u201cconforma\u00e7\u00e3o do rateio de recursos tribut\u00e1rios fundamenta no plano constitucional a pr\u00f3pria preced\u00eancia dos entes administrativamente maiores sobre os menores nos casos de concursos de seus cr\u00e9ditos<\/span><\/strong>\u201d, <\/em>enquanto que cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rias n\u00e3o seria poss\u00edvel prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Apenas para constar, leia a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o:<\/strong> O Tribunal, por maioria, conheceu da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, julgou procedente o pedido formulado para declarar a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 das normas previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 187 da Lei n\u00ba 5.172\/1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional) e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 29 da Lei n\u00ba 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), e cancelou a S\u00famula n. 563 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora, vencidos o Ministro Dias Toffoli, que julgava improcedente a a\u00e7\u00e3o, e o Ministro Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. Presid\u00eancia do Ministro Luiz Fux. Plen\u00e1rio, 24.06.2021 (Sess\u00e3o realizada por videoconfer\u00eancia – Resolu\u00e7\u00e3o 672\/2020\/STF).<\/p>\n\n\n\n Agora que entendemos o caso, vamos aproveitar para verificar os argumentos utilizados pela parte “vencedora\u201d do caso.<\/p>\n\n\n\n O principal argumento foi a contrariedade com o texto constitucional, exemplifiquemos.<\/p>\n\n\n\n Art. 19. \u00c9 vedado<\/strong> <\/span>\u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n III – criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si<\/span><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda, podemos destacar.<\/p>\n\n\n\n Art. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/span> compreende<\/strong> a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios<\/strong>, todos aut\u00f4nomos<\/span><\/strong>, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Mais um ponto de destaque para a autonomia dos entes federados.<\/p>\n\n\n\n Ainda falando na autonomia dos entes, no C\u00f3digo Civil n\u00e3o h\u00e1 de se verificar qualquer tipo de hierarquia das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno.<\/p>\n\n\n\n Art. 41. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – a Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – os Estados, o Distrito Federal e os Territ\u00f3rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n III – os Munic\u00edpios;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV – as autarquias, inclusive as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; <\/em><\/p>\n\n\n\n V – as demais entidades de car\u00e1ter p\u00fablico criadas por lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ainda, \u00e9 v\u00e1lido conhecer o posicionamento de Eduardo Sabbag.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 que se mencionar que tal dispositivo n\u00e3o se apresenta em conson\u00e2ncia com o Princ\u00edpio Federativo, constante no art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV, da CF, haja vista n\u00e3o se admitir viola\u00e7\u00e3o ao \u2018federalismo de equil\u00edbrio\u2019<\/strong> vigente em nosso Estado entre as pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico interno (art. 14, I, II e III, C\u00f3digo Civil, Lei n. 10.406\/2012). Ademais, \u00e9 cristalina a viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Isonomia<\/strong>, por estabelecer uma prefer\u00eancia da Uni\u00e3o em detrimento das outras pessoas pol\u00edticas, bem como dos Estados em detrimento dos Munic\u00edpios. \u00c9 evidente que n\u00e3o se pode tolerar quebra da isonomia federativa, tendo em vista tratar-se os entes tributantes de entes parificados, e n\u00e3o hierarquizados\u201d( Manual de direito tribut\u00e1rio . 4. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n Repare que o trecho \u00e9 de 2012, ou seja, esse entendimento vem sendo consolidado pela doutrina majorit\u00e1ria h\u00e1 um bom tempo.<\/p>\n\n\n\n Basicamente podemos destacar tr\u00eas pontos centrais na decis\u00e3o da ADPF 357.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao final da an\u00e1lise da ADPF 357. Espero que tenha sido \u00fatil para seu estudo de direito constitucional e tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A partir do que vimos, fica claro que se a Uni\u00e3o sai \u201cenfraquecida\u201d com a decis\u00e3o, estados e munic\u00edpios se beneficiar\u00e3o com a paridade dos cr\u00e9ditos, assim esses t\u00eam muito a comemorar, pois os recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos de forma mais equ\u00e2nime, fortalecendo o federalismo.<\/p>\n\n\n\n Gostou do conte\u00fado?<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/resumospassarin\/<\/a><\/p>\n\n\n\nPartes discutidas<\/h2>\n\n\n\n
C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/h3>\n\n\n\n
Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/h3>\n\n\n\n
Entendimento sumulado <\/h3>\n\n\n\n
Posicionamentos<\/h2>\n\n\n\n
Posicionamentos favor\u00e1veis<\/h3>\n\n\n\n
Posicionamentos Desfavor\u00e1veis <\/h3>\n\n\n\n
Resultado<\/h3>\n\n\n\n
Aspectos Constitucionais Analisados<\/h2>\n\n\n\n
Demais aspectos <\/h3>\n\n\n\n
Resumindo os entendimentos do STF:<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n