Ol\u00e1, concurseiros, firmes nos estudos? Espero que sim.<\/p>\n\n\n\n
Estamos na reta final do concurso do Tribunal de Justi\u00e7a – TJ, do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SP, um dos concursos mais esperados do ano.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o edital do TJ-SP, dentro do conte\u00fado de Processo Penal, est\u00e1 prevista a Lei de Juizados Especiais – Lei 9099 de 1995 e, a boa not\u00edcia \u00e9 que est\u00e1 definido os artigos que ser\u00e3o exigidos na prova: artigos 60 a 83; 88 e 89.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, no presente artigo iremos falar dos principais pontos que s\u00e3o abordados em provas abrangendo os artigos citados, trazendo observa\u00e7\u00f5es atuais do assunto.<\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n O edital do TJ-SP, inicia com as Disposi\u00e7\u00f5es Finais da lei 9099, no Cap\u00edtulo III, que trata dos Juizados Especiais Criminais, inicia-se com o artigo 60, que assim aduz: <\/p>\n\n\n\n Art. 60.<\/em><\/strong> O Juizado Especial Criminal, provido por ju\u00edzes togados ou togados e leigos, tem compet\u00eancia para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia. <\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em><\/strong>. Na reuni\u00e3o de processos, perante o ju\u00edzo comum ou o tribunal do j\u00fari, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das regras de conex\u00e3o e contin\u00eancia, observar-se-\u00e3o os institutos da transa\u00e7\u00e3o penal e da composi\u00e7\u00e3o dos danos civis.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 61.<\/em><\/strong> Consideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Os artigos em tela foram modificados pela Lei n\u00ba. 11.313\/06, que exp\u00f5e a compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais sendo ditada pela natureza da infra\u00e7\u00e3o penal, estabelecida em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e, portanto, de car\u00e1ter absoluto, ainda mais porque tem base constitucional (art. 98, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, Mirabete j\u00e1 ensina:<\/p>\n\n\n\n \u201cA compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal restringe-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, conforme a Carta Constitucional e a lei. <\/p>\n\n\n\n Como tal compet\u00eancia \u00e9 conferida em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, \u00e9 ela absoluta, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que sejam julgadas no Juizado Especial Criminal outras infra\u00e7\u00f5es, sob pena de declara\u00e7\u00e3o de nulidade absoluta.\u201d<\/p>\n\n\n\n A n\u00e3o observ\u00e2ncia desta compet\u00eancia constitucional acarreta a nulidade de todos os atos processuais porventura praticados, n\u00e3o somente os decis\u00f3rios, como tamb\u00e9m os probat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia dos Juizados Especiais Criminais prevista no art. 63<\/span><\/strong> da Lei n\u00ba 9.099, disp\u00f5e que ser\u00e1 determinada pelo lugar em que foi praticada a infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Na maioria dos casos, a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o criminosa e o seu resultado ocorrem no mesmo lugar. Contudo, tratando -se de crimes em que a a\u00e7\u00e3o se dar em um local e o resultado ocorre em local diverso, nesse caso, fixa-se a compet\u00eancia pelo foro do local da consuma\u00e7\u00e3o ou do resultado.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo, imaginem a conduta de um agente que, encontrando-se na cidade de S\u00e3o Paulo\/SP, envia uma mensagem amea\u00e7adora, por meio da internet, ao seu desafeto, que a recebe e toma conhecimento na cidade do Rio Grande do Sul\/RS, onde mora.<\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, constata-se a pr\u00e1tica do delito previsto no art. 147, do C\u00f3digo Penal, delito este de menor potencial ofensivo e submetido ao regramento da Lei n\u00ba 9.009\/95 \u2013 Juizados Especiais Criminais.<\/p>\n\n\n\n Apesar de in\u00fameras diverg\u00eancias sobre a compet\u00eancia, o melhor entendimento \u00e9 no sentido da ado\u00e7\u00e3o da teoria da ubiquidade, isto \u00e9, pelo lugar em que foram praticados um ou mais atos de execu\u00e7\u00e3o ou em que ocorreu o resultado total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, observa-se que, excetuada a regra geral estabelecida pelo art. 69<\/span><\/strong> do C\u00f3digo de Processo Penal, o art. 63 <\/span><\/strong>da Lei n\u00ba 9.099\/95, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais Criminais \u00e9 melhor interpretado no sentido da ado\u00e7\u00e3o da Teoria da Ubiquidade.<\/p>\n\n\n\n Seria absurdo, na situa\u00e7\u00e3o do caso hipot\u00e9tico, o indiv\u00edduo amea\u00e7ado ter que se deslocar v\u00e1rias vezes do RS at\u00e9 SP para dar o devido andamento \u00e0 a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0s intima\u00e7\u00f5es, a Lei n\u00ba 9.099\/95 adotou o princ\u00edpio da informalidade, celeridade e economia processual para livrar o procedimento sumar\u00edssimo das formas cerimoniosas dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n Fundamenta-se, inclusive, no artigo 563 do C\u00f3digo de Processo penal que institui que \u201cnenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n Seguindo esta linha, atingido o fim esperado de um ato processual e n\u00e3o tendo ele causado preju\u00edzo a nenhuma das partes, este ato ser\u00e1 considerado v\u00e1lido, isso acontece, por exemplo, nas intima\u00e7\u00f5es via o aplicativo Whatsapp, que s\u00e3o realizadas por alguns juizados criminais.<\/p>\n\n\n\n Destaco aqui a import\u00e2ncia da Leitura na \u00edntegra, dos artigos da Lei 9099, previstos no edital do concurso TJ-SP.<\/p>\n\n\n\n O procedimento extrajudicial, a partir do art. 69<\/span><\/strong> da lei 9099 de 1995, explica como se realiza essa fase de persecu\u00e7\u00e3o criminal quando se tratar de delitos de menor potencial ofensivo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiramente, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em Inqu\u00e9rito Policial para apurar o crime e a autoria nos Juizados Especiais Criminais.<\/p>\n\n\n\n Isso ocorre porque a autoridade policial dever\u00e1 lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia imediatamente, quando o fato lhe for noticiado.<\/p>\n\n\n\n A partir da\u00ed ser\u00e3o ouvidos autor do fato e v\u00edtima, requisitados os exames t\u00e9cnicos de pouca complexidade necess\u00e1rios a demonstrar a exist\u00eancia do fato criminoso, encaminhando-se ao final o procedimento simplificado ao Juizado Especial Criminal.<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9099\/1995, art. 69<\/span><\/strong>, era fazer o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o art.77<\/strong><\/span>, \u00a71\u00ba, da Lei 9099\/1995, determina que o oferecimento de den\u00fancia deve estar orientado com base no termo circunstanciado de ocorr\u00eancia, dispensado o inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 nesta fase preliminar que podemos observar bem a atua\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios da Simplicidade e da Economia Processual, os quais exteriorizam que os Juizados Especiais funcionam para processar causas de baixa complexidade.<\/p>\n\n\n\n Outro dado importante ainda no \u00a71\u00ba, do art.77 da Lei n\u00ba 9.099\/1995, \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o de que o exame de corpo delito \u00e9 dispens\u00e1vel quando a materialidade do fato resta aferida por boletim m\u00e9dico ou outra prova equivalente.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o penal pressup\u00f5e a proposi\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, de aplica\u00e7\u00e3o imediata de pena restritiva de direitos ou multa, devendo o imputado se manifestar sobre sua aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesta proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, caso aceite o autor do fato, o juiz far\u00e1 aplicar imediatamente a proposta de pena alternativa a qual ficar\u00e1 registrada para fins da aplica\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba, do art.76 <\/span><\/strong>da Lei dos Juizados Especiais Criminais.<\/p>\n\n\n\n A anota\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o tem a natureza jur\u00eddica da reincid\u00eancia e somente dever\u00e1 servir como registro para o fim exclusivo de impedir que o mesmo benef\u00edcio gere vantagens ao imputado que tenha cometido novamente delito de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n Esse fragmento da Lei 9099, tem grandes chances de cair na prova do TJ-SP.<\/p>\n\n\n\n A persecu\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 desenvolvida mediante o rito sumar\u00edssimo, conforme disciplina do art.77<\/span><\/strong> e seguintes da Lei 9099. <\/p>\n\n\n\n O processo \u00e9 iniciado com proposta de a\u00e7\u00e3o penal privada ou p\u00fablica, queixa ou den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ler com cautela o teor do art.77, \u00a73\u00ba<\/span><\/strong>, j\u00e1 que o oferecimento da queixa oral, em audi\u00eancia, dever\u00e1, da mesma forma, respeitar aquele prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n O art.78 <\/span><\/strong>da Lei 9099\/1995 define no seu caput a possibilidade de cita\u00e7\u00e3o do denunciado que estiver presente em audi\u00eancia, enquanto o \u00a71\u00ba, define a cita\u00e7\u00e3o para o caso do acusado ausente.<\/p>\n\n\n\n O acusado presente ficar\u00e1 citado e imediatamente cientificado da designa\u00e7\u00e3o de dia e hora para a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n\n\n\n Caso o acusado n\u00e3o esteja presente, situa\u00e7\u00e3o da segunda hip\u00f3tese, a cita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 por mandado, conforme orienta o art.66 e seguintes da Lei do Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n O \u00a71\u00ba<\/span><\/strong>, do art.78 da Lei define que, uma vez citado o acusado, ele ficar\u00e1 ciente da data da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intim\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n Importa destacar que no caso de o acusado ser citado por mandado, ocorrer\u00e3o os efeitos do art. 396-A, do CPP.<\/p>\n\n\n\n Por isso, este dever\u00e1 dentro de dez dias apresentar resposta escrita \u00e0quela acusa\u00e7\u00e3o onde arguir preliminares e alegar tudo o que interessa \u00e0 defesa, apresenta documentos e prop\u00f5e provas.<\/p>\n\n\n\n Um destaque importante a se fazer sobre o art. 81<\/span><\/strong> da Lei dos Juizados Especiais Criminais, trata-se da inova\u00e7\u00e3o que colocou o interrogat\u00f3rio como \u00faltimo ato do rito antes das alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n Significa dizer que o legislador reconheceu que o interrogat\u00f3rio tem natureza jur\u00eddica de defesa, n\u00e3o mais devendo ser considerado exclusivamente como um meio de prova.<\/p>\n\n\n\n O \u00a71\u00ba do mesmo artigo define que todas as provas ser\u00e3o produzidas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, todavia, em havendo dilig\u00eancia indispens\u00e1vel a ser realizada, a audi\u00eancia pode ser encerrada sem as alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o que determina o art. 81, \u00a73\u00ba, da Lei dos Juizados Especiais, a senten\u00e7a tem a peculiaridade de dispensar o relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O art. 83<\/span><\/strong>, disciplina o recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o qual funciona para atacar senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o que contenham obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou d\u00favida, sendo opostos os embargos em cinco dias, contados da ci\u00eancia daquele julgado.<\/p>\n\n\n\n Para melhor elucida\u00e7\u00e3o acerca do conte\u00fado exposto, \u00e9 importante a leitura de todos os artigos da Lei 9099, definidos no edital do TJ-SP.<\/p>\n\n\n\n O art. 88<\/span><\/strong> trata da SURSIS<\/strong> <\/span>processual, que ocorre nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o condicional do processo, por dois a quatro anos. <\/p>\n\n\n\n Tal hip\u00f3tese ocorre, inclusive, se o delito for de maior potencial ofensivo, isto \u00e9, embora tenha pena m\u00ednima inferior a um ano, o delito tenha pena m\u00e1xima superior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o caso, por exemplo, do crime de furto em que a pena m\u00ednima corresponde a um ano e a m\u00e1xima corresponde a quatro anos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/p>\n\n\n\n No entanto, para ter direito ao benef\u00edcio o acusado n\u00e3o pode ter sido condenado pelo cometimento de outro crime, bem como, o condenado n\u00e3o poder\u00e1 ser reincidente, deve ter favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de pena de pris\u00e3o por restritiva de direitos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no \u00a77, do art.89<\/span><\/strong> da Lei 9099\/1995 espec\u00edfica que, se o acusado n\u00e3o aceitar a proposta prevista em tal dispositivo legal, o processo prosseguir\u00e1 normalmente em seus termos.<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o do processo poder\u00e1 ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso de tal prazo, por outro crime ou contraven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o efetuar, sem motivo justific\u00e1vel, a repara\u00e7\u00e3o do dano, ou descumpra qualquer das condi\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n\n\n\n Superado o per\u00edodo de prova, o prazo da suspens\u00e3o processual, bem como cumpridas as condi\u00e7\u00f5es e n\u00e3o operada a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, considera-se extinta a punibilidade, sendo que, durante tal per\u00edodo, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante o candidato fazer a leitura dos artigos da Lei 9099 aqui destacados, na \u00edntegra, ressaltando que o presente resumo tem como foco frisar as partes mais importantes dos artigos que est\u00e3o em destaque no edital do concurso do TJ- SP.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final de mais um artigo sobre a Lei 9099, refor\u00e7ando que nossa prioridade \u00e9 sua prepara\u00e7\u00e3o para a prova de Escrevente do TJ-SP, por esse motivo \u00e9 necess\u00e1rio a leitura n\u00e3o s\u00f3 dos resumos, mas tamb\u00e9m dos materiais espec\u00edficos voltados para cada mat\u00e9ria exigida no edital.<\/p>\n\n\n\n Lembrando que o Estrat\u00e9gia Concursos possui cursos prec\u00edpuos <\/a>voltados para o TJ-SP, com foco no edital do concurso.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o percam as atualiza\u00e7\u00f5es do site.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima pessoal!!<\/p>\n\n\n\n Quer saber tudo sobre concursos previstos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fique por dentro dos artigos da Lei 9099 de 1995, que ser\u00e3o cobrados na prova do TJ-SP para o cargo de Escrevente. LEI 9.099 TJ-SP Ol\u00e1, concurseiros, firmes nos estudos? Espero que sim. Estamos na reta final do concurso do Tribunal de Justi\u00e7a – TJ, do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 SP, um dos concursos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1914,"featured_media":861781,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[],"tax_estado":[219989],"class_list":["post-858322","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"Concurso](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/15143603\/tj-sp-lei-9099.jpg\")
ARTIGO 60 A 68 DA LEI 9099 PARA O TJ-SP \u2013 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS<\/h2>\n\n\n\n
FASE PRELIMINAR LEI 9099 para o TJ-SP \u2013 DA FASE PRELIMINAR art. 69 a 76<\/h2>\n\n\n\n
O termo circunstanciado traduz a simplicidade e concentra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em uma s\u00f3 pe\u00e7a. O fato n\u00e3o deve ser submetido a exames periciais complexos.<\/h4>\n\n\n\n
PROCEDIMENTO SUMAR\u00cdSSIMO \u2013 Art. 77 a 83<\/h2>\n\n\n\n
As testemunhas arroladas ser\u00e3o de no m\u00e1ximo cinco, as quais ser\u00e3o qualificadas, requerendo-se a intima\u00e7\u00e3o destas, se necess\u00e1rio.<\/h4>\n\n\n\n
DA SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO Art. 88 e 89<\/h2>\n\n\n\n
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS \u2013<\/strong> LEI 9099 TJ-SP<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2023:<\/h2>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n