{"id":85808,"date":"2017-08-19T16:36:30","date_gmt":"2017-08-19T19:36:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=85808"},"modified":"2017-08-26T20:00:15","modified_gmt":"2017-08-26T23:00:15","slug":"iss-criciuma-questoes-de-direito-tributario-comentadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/iss-criciuma-questoes-de-direito-tributario-comentadas\/","title":{"rendered":"ISS-Crici\u00fama – Quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio Comentadas"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio aqui do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da Receita Federal!<\/p>\n

Com a recente publica\u00e7\u00e3o do concurso ISS-Crici\u00fama, muitos concurseiros da \u00e1rea fiscal aceleraram o ritmo de estudos, visando \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o neste concurso municipal, que oferece remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 14 mil! Isso mesmo! :)<\/p>\n

Sem d\u00favidas, a disciplina Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 important\u00edssima nesta prova! Portanto, resolvi comentar algumas quest\u00f5es da banca examinadora FEPESE aqui no site de forma gratuita! S\u00e3o quest\u00f5es extra\u00eddas do nosso curso de Direito Tribut\u00e1rio focado nesse edital!<\/p>\n

Antes de iniciarmos a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es, gostaria de convid\u00e1-los a me seguir no Instagram: @ProfFabioDutra<\/a><\/p>\n

Vamos come\u00e7ar?!<\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 01 – FEPESE\/Pref. Florian\u00f3polis-SC-Fiscal de Tributos Municipais\/2014<\/strong><\/p>\n

Assinale a alternativa correta de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/p>\n

a) A certid\u00e3o negativa dever\u00e1 ser fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na reparti\u00e7\u00e3o<\/p>\n

b) Ser\u00e1 dispensada a prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de pr\u00e1tica de ato indispens\u00e1vel para evitar a caducidade de direito.<\/p>\n

c) Por se tratar de documento acess\u00f3rio, a lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por meio de certid\u00e3o negativa.<\/p>\n

d) A efetiva\u00e7\u00e3o da penhora no curso de a\u00e7\u00e3o executiva ou a prova da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o autorizam a emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas.<\/p>\n

e) Responde subsidiariamente pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio acrescido de juros de mora o servidor que expedir certid\u00e3o negativa com dolo ou fraude, com erro contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

Alternativa A:<\/strong> O prazo para emiss\u00e3o da certid\u00e3o negativa \u00e9 de 10 dias. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B:<\/strong> \u00c9 o que prev\u00ea a primeira parte do art. 207, do CTN: independentemente de disposi\u00e7\u00e3o legal permissiva, ser\u00e1 dispensada a prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de pr\u00e1tica de ato indispens\u00e1vel para evitar a caducidade de direito. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa C:<\/strong> O art. 205 \u00e9 categ\u00f3rico, ao afirmar que a a lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D: <\/strong>A banca considerou esta alternativa errada, porque em tais situa\u00e7\u00f5es o art. 206, do CTN, admite que seja emitida certid\u00e3o (positiva) com os mesmos efeitos de certid\u00e3o negativa. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa E: <\/strong>O art. 208, do CTN, determina que a certid\u00e3o negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda P\u00fablica, responsabiliza pessoalmente o funcion\u00e1rio que a expedir, pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e juros de mora acrescidos. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 02 – FEPESE\/Pref. Florian\u00f3polis-SC-Auditor Fiscal\/2014<\/strong><\/p>\n

De acordo com a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, assinale a alternativa que indica em que local \u00e9 devido o Imposto sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza sobre o servi\u00e7o de demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

a) No munic\u00edpio em que ocorrer a demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) No munic\u00edpio em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do servi\u00e7o<\/p>\n

c) No munic\u00edpio em que estiver domiciliado o prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n

d) No munic\u00edpio em que o propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel possuir resid\u00eancia<\/p>\n

e) O recolhimento do imposto ser\u00e1 facultado ao local do principal estabelecimento ou domic\u00edlio do tomador do<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo com a LC 116\/03, em regra, considera-se prestado o servi\u00e7o e devido o imposto no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador. \u00c9 o que estabelece o caput do art. 3\u00ba, da LC 116\/03, que contempla diversas exce\u00e7\u00f5es, algumas das \u00e9 o caso do servi\u00e7o de demoli\u00e7\u00e3o, sendo o ISS devido no Munic\u00edpio em que ocorrer a demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 03 – FEPESE\/Pref. Cambori\u00fa-Fiscal da Fazenda\/2015<\/strong><\/p>\n

\u00c9 correto afirmar sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

a)A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e1 interpretada sempre com base nas pr\u00e1ticas de equidade.<\/p>\n

b)A outorga de isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada ou deferida por meio de analogia.<\/p>\n

c)A lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao Fisco.<\/p>\n

d)Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.<\/p>\n

e)Os princ\u00edpios gerais do direito privado poder\u00e3o ser utilizados para defini\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

Alternativa A: <\/strong>Ora, nada foi dito no CTN nesse sentido. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio art. 111, do CTN, estabeleceu casos em que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser interpretada literalmente. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 108, \u00a7 1\u00ba, do CTN, o emprego da analogia n\u00e3o poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia de tributo n\u00e3o previsto em lei. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 que se falar em interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de maneira mais favor\u00e1vel ao Fisco. O que ocorre \u00e9 interpreta\u00e7\u00e3o da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado nos casos previstos no art. 112, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D:<\/strong> \u00c9 o que consta no art. 111, III, do CTN: Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa E:<\/strong> Conforme preceitua o art. 109, do CTN, os princ\u00edpios gerais de direito privado n\u00e3o podem ser utilizados para defini\u00e7\u00e3o dos efeitos tribut\u00e1rios. Assim, consequentemente, n\u00e3o podem definir a extens\u00e3o da suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 04 – FEPESE\/Pref. Florian\u00f3polis-SC-Auditor Fiscal\/2014<\/strong><\/p>\n

Assinale a alternativa correta de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

a) A pessoa jur\u00eddica somente adquire capacidade tribut\u00e1ria passiva quando estiver regularmente constitu\u00edda.<\/p>\n

b) A capacidade tribut\u00e1ria passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.<\/p>\n

c) A interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens afasta a capacidade tribut\u00e1ria passiva da pessoa natural.<\/p>\n

d) A sociedade de fato, que configure uma unidade profissional e econ\u00f4mica, possui capacidade tribut\u00e1ria passiva.<\/p>\n

e) A limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma propor\u00e7\u00e3o, a capacidade passiva tribut\u00e1ria da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

Alternativa A:<\/strong> Conforme prev\u00ea o art. 126, III, do CTN, a capacidade tribut\u00e1ria passiva independe de estar a pessoa jur\u00eddica regularmente constitu\u00edda, bastando que configure uma unidade econ\u00f4mica ou profissional. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 126, I, do CTN, a capacidade tribut\u00e1ria passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: <\/strong>De acordo com o art. 126, II, do CTN, a capacidade tribut\u00e1ria passiva independe de estar a pessoa natural sujeita a medidas de interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de administra\u00e7\u00e3o direta de seus bens. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D:<\/strong> Mesmo que os atos constitutivos de uma sociedade n\u00e3o tenham sido devidamente registrados na Junta Comercial, como \u00e9 o caso da sociedade de fato, h\u00e1 capacidade tribut\u00e1ria passiva, bastando que configure uma unidade profissional e econ\u00f4mica, conforme estabelece o art. 126, III, do CTN. Alternativa correta<\/p>\n

Alternativa E:<\/strong> De acordo com o art. 126, II, do CTN, a capacidade tribut\u00e1ria passiva independe de estar a pessoa natural sujeita a limita\u00e7\u00f5es do exerc\u00edcio de suas atividades comerciais ou profissionais. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 05 – FEPESE\/Pref. Balne\u00e1rio Cambori\u00fa-SC-Fiscal\/2015<\/strong><\/p>\n

Assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de responsabilidade tribut\u00e1ria na qual a lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido.<\/p>\n

a) responsabilidade por sucess\u00e3o<\/p>\n

b) responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

c) responsabilidade por transfer\u00eancia<\/p>\n

d) responsabilidade por solidariedade<\/p>\n

e) responsabilidade por responsabilidade<\/p>\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>Se o fato gerador ir\u00e1 ocorrer posteriormente, o que ocorre \u00e9 o pagamento antecipado pelo respons\u00e1vel, sendo caso de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o, encontrando previs\u00e3o no art. 150, \u00a7 7\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio aqui do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da Receita Federal! Com a recente publica\u00e7\u00e3o do concurso ISS-Crici\u00fama, muitos concurseiros da \u00e1rea fiscal aceleraram o ritmo de estudos, visando \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o neste concurso municipal, que oferece remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 14 mil! 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