Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n\n\n\n
Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n Antes de prosseguir, convido voc\u00ea a me seguir no INSTAGRAM<\/strong>: Instagram do Prof. Renan Araujo<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Analisando a prova da PCCE para o cargo de escriv\u00e3o, pude identificar QUATRO recursos<\/span> em direito penal e processual penal. Verifiquei, ainda, um recurso na prova de inspetor.<\/span><\/p>\n\n\n\n Vamos a eles:<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tassiana, com o objetivo de induzir Rog\u00e9rio a praticar suic\u00eddio, diz-lhe que os problemas pelos quais ele passa n\u00e3o t\u00eam solu\u00e7\u00e3o e que apenas a morte daria o conforto necess\u00e1rio, entre outras afirma\u00e7\u00f5es. Efetivamente induzido pelas palavras de Tassiana, Rog\u00e9rio, com inten\u00e7\u00e3o de suicidar-se, atira-se da janela de seu apartamento, localizado no terceiro andar de um pr\u00e9dio residencial. Ocorre que a queda de Rog\u00e9rio \u00e9 amortecida pelo toldo do apartamento de baixo, bem como pela rede de prote\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, que estava passando por obras na fachada. Rog\u00e9rio sofre apenas les\u00f5es corporais de natureza leve. Nessa hip\u00f3tese, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) Tassiana responder\u00e1 por tentativa de homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n B) Tassiana responder\u00e1 por tentativa de induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n C) Tassiana responder\u00e1 por les\u00e3o corporal dolosa.<\/p>\n\n\n\n D) Tassiana responder\u00e1 por induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio na modalidade consumada.<\/p>\n\n\n\n E) Tassiana n\u00e3o responder\u00e1 por crime algum.<\/p>\n\n\n\n GABARITO DA BANCA: LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Banca considerou como correta a assertiva que diz que Tassiana n\u00e3o responder\u00e1 por crime algum. De fato, ANTES DA LEI 13.968\/19, o agente s\u00f3 seria responsabilizado pelo crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio caso efetivamente ocorresse o suic\u00eddio da v\u00edtima ou se esta sofresse, ao menos, les\u00e3o corporal grave.<\/p>\n\n\n\n Todavia, a Lei 13.968\/19 alterou o crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio (que, inclusive, passou a se chamar \u201cinduzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o\u201d), estabelecendo o que segue:<\/p>\n\n\n\n Art. 122. Induzir ou instigar algu\u00e9m a suicidar-se ou a praticar automutila\u00e7\u00e3o ou prestar-lhe aux\u00edlio material para que o fa\u00e7a: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.968, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.968, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Se da automutila\u00e7\u00e3o ou da tentativa de suic\u00eddio resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 129 deste C\u00f3digo: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.968, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.968, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Se o suic\u00eddio se consuma ou se da automutila\u00e7\u00e3o resulta morte: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.968, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.968, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, atualmente, trata-se de crime FORMAL, consumando-se no momento em que o agente INDUZ, INSTIGA OU AUXILIA a v\u00edtima a se suicidar ou se automutilar. A ocorr\u00eancia de eventual resultado n\u00e3o tem relev\u00e2ncia para fins de consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso a v\u00edtima efetivamente consiga se suicidar ou sofra les\u00e3o corporal grave\/grav\u00edssima, teremos formas qualificadas do delito, como visto acima.<\/p>\n\n\n\n Posto isso, a conduta de Tassiana configura o crime do art. 122 do CP, em sua forma simples consumada.<\/p>\n\n\n\n PLEITO \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA LETRA D<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pedro se desentendeu com seu melhor amigo, Jos\u00e9, em virtude de posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas antag\u00f4nicas e, ao se encontrarem, Pedro, completamente descontrolado, praticou os crimes de inj\u00faria e amea\u00e7a contra Jos\u00e9, o que foi presenciado pelo policial civil Ricardo, que passava pelo local onde os fatos ocorreram. Com base na hip\u00f3tese narrada acima, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o em flagrante, o policial civil Ricardo <\/p>\n\n\n\n A) n\u00e3o poder\u00e1 efetuar a pris\u00e3o em flagrante, tendo em vista que os crimes s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal privada. <\/p>\n\n\n\n B) n\u00e3o poder\u00e1 efetuar a pris\u00e3o em flagrante, tendo em vista que os crimes s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada a representa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n C) poder\u00e1 efetuar a pris\u00e3o em flagrante, desde que haja manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima, j\u00e1 que se trata de crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n D) poder\u00e1 efetuar a pris\u00e3o em flagrante, desde que haja manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima, j\u00e1 que se trata de crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o privada, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n E) poder\u00e1 efetuar a pris\u00e3o em flagrante, j\u00e1 que presenciou o cometimento de crimes, e o instituto da pris\u00e3o em flagrante nada tem a ver com o da a\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n GABARITO: LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTOS RECURSAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante o fato de os crimes em quest\u00e3o serem de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o penal privada, respectivamente, \u00e9 pac\u00edfico na Doutrina o entendimento de que a manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1ria para eventual lavratura do APFD e consequente recolhimento ao c\u00e1rcere. <\/p>\n\n\n\n Caso esta n\u00e3o se manifeste em 24h (prazo para entrega da nota de culpa), dever\u00e1 ser o conduzido liberado pelo delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o fato de se tratar de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada ou a\u00e7\u00e3o penal privada N\u00c3O gera necessidade de manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para a captura do infrator e condu\u00e7\u00e3o \u00e0 presen\u00e7a da autoridade policial (nesse sentido, ver por todos: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 909 e T\u00c1VORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 10\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 839).<\/p>\n\n\n\n Assim, a letra E seria a mais adequada. Todavia, mesmo a letra E tamb\u00e9m peca ao dizer que \u201co instituto da pris\u00e3o em flagrante nada tem a ver com o da a\u00e7\u00e3o penal.\u201d, pois, como dito, nestes crimes a manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ser\u00e1 necess\u00e1ria para a formaliza\u00e7\u00e3o do APFD.<\/p>\n\n\n\n PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conceitua-se o flagrante delito como a pris\u00e3o ocorrida no momento do cometimento do crime, no instante em que o sujeito pratica os elementos descritos no tipo penal. Portanto,<\/p>\n\n\n\n ocorre a pris\u00e3o em flagrante no momento em que o indiv\u00edduo \u00e9 surpreendido cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal, seja ela tentada ou consumada. Como esp\u00e9cie de medida cautelar, a pris\u00e3o em flagrante possui determinadas caracter\u00edsticas, \u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O DE UMA. Assinale-a.<\/p>\n\n\n\n A) jurisdicionalidade<\/p>\n\n\n\n B) provisoriedade<\/p>\n\n\n\n C) homogeneidade<\/p>\n\n\n\n D) acessoriedade<\/p>\n\n\n\n E) informalidade<\/p>\n\n\n\n GABARITO DA BANCA: LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTO RECURSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Banca considerou como correta a assertiva que diz que a informalidade N\u00c3O \u00c9 uma das caracter\u00edsticas da pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n Todavia, a alternativa que melhor responde a quest\u00e3o \u00e9 a letra A, na medida em que a JURISDICIONALIDADE n\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica da pris\u00e3o em flagrante, j\u00e1 que esta \u00e9 modalidade de pris\u00e3o cautelar, mas de natureza administrativa, dispensando manifesta\u00e7\u00e3o judicial para sua realiza\u00e7\u00e3o, eis que \u00e9 formalizada pelo Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito, que incumbe ao delegado de pol\u00edcia (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 897\/899).<\/p>\n\n\n\n PLEITO \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA LETRA A<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante uma festa muito lotada, M\u00e1rcio e Jorge se esbarraram sem querer, e M\u00e1rcio come\u00e7a a discutir com Jorge, proferindo termos e frases que caracterizariam delitos contra a honra de Jorge. Posteriormente, Jorge registra a ocorr\u00eancia na Delegacia Policial e, em seguida, procura um advogado para que lhe seja esclarecido o procedimento correto a se seguir no tocante \u00e0 queixa-crime. Acerca do procedimento da a\u00e7\u00e3o penal privada para ingresso com a queixa-crime \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n A) o prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial, mas sim prescricional de seis meses contados do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime, incluindo-se o dia do come\u00e7o e excluindo-se o \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n B) o prazo decadencial \u00e9 de tr\u00eas meses contados do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo-se o \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n C) o prazo n\u00e3o \u00e9 decadencial, mas sim prescricional de seis meses contados do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo-se o \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n D) o prazo decadencial \u00e9 de seis meses contados do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime, incluindo-se o dia do come\u00e7o e excluindo-se o \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n E) o prazo decadencial \u00e9 de seis meses contados do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo-se o \u00faltimo dia.<\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTO RECURSAL (EXTRAPOLA\u00c7\u00c3O DO EDITAL)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o supramencionada teve como gabarito a Letra D, o que est\u00e1 correto, nos termos do art. 38 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 38. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o ofendido, ou seu representante legal, decair\u00e1 no direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem \u00e9 o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da den\u00fancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n Todavia, a quest\u00e3o cuida do tema \u201ca\u00e7\u00e3o penal\u201d, mais precisamente do prazo para oferecimento da queixa-crime. Este t\u00f3pico, contudo, n\u00e3o consta no conte\u00fado program\u00e1tico de direito processual penal:<\/p>\n\n\n\n NO\u00c7\u00d5ES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:<\/em><\/p>\n\n\n\n 1. Direto processual penal. 1.1. Princ\u00edpios gerais, conceito, finalidade, caracter\u00edsticas. 1.2. Sistemas de processo penal. 1.3. Lei processual penal: fontes, efic\u00e1cia, interpreta\u00e7\u00e3o, analogia, imunidades. 2. Inqu\u00e9rito policial. 2.1. Hist\u00f3rico, natureza, conceito, finalidade, caracter\u00edsticas, fundamento, titularidade, grau de cogni\u00e7\u00e3o, valor probat\u00f3rio, formas de instaura\u00e7\u00e3o, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 2.2. Conclus\u00e3o, prazos. 3. Prova. 3.1. Exame do corpo de delito e per\u00edcias em geral. 3.2. Interrogat\u00f3rio do acusado. 3.3. Confiss\u00e3o. 3.4. Qualifica\u00e7\u00e3o e oitiva do ofendido. 3.5. Testemunhas. 3.6. Reconhecimento de pessoas e coisas. 3.7. Acarea\u00e7\u00e3o. 3.8. Documentos de prova. 3.9. Ind\u00edcios. 3.10. Busca e apreens\u00e3o. 4. Intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica: conceito, provas il\u00edcitas e disposi\u00e7\u00f5es legais (Lei n\u00ba 9.296\/1996). 5. Restri\u00e7\u00e3o deliberdade. 5.1. Pris\u00e3o em flagrante. 5.2. Pris\u00e3o preventiva. 5.3. Pris\u00e3o tempor\u00e1ria. 6. Disposi\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis ao Direito Processual Penal. 7. Pol\u00edcia e Minist\u00e9rio P\u00fablico. 7.1. Poderes investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 7.2. Acordo de leni\u00eancia. 7.3. Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa (Lei n\u00ba 12.850\/2013). 8. Revis\u00e3o criminal e execu\u00e7\u00e3o da pena. 8.1 conceitos, prazos e objetivos. 8.2. Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais). 9. Entendimento dos tribunais superiores em mat\u00e9ria processual penal.<\/em><\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, h\u00e1 flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, eis que o conte\u00fado cobrado evidentemente extrapola aquele indicado no conte\u00fado program\u00e1tico do edital de abertura do certame (EDITAL N\u00ba1 \u2013 PC\/CE, DE 27DE MAIO DE 2021), que, frise-se, n\u00e3o sofreu retifica\u00e7\u00f5es quanto a este ponto.<\/p>\n\n\n\n PLEITO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Jorge foi preso em flagrante pela pr\u00e1tica do delito de roubo. Durante as investiga\u00e7\u00f5es, descobriram-se mais v\u00edtimas dessa pr\u00e1tica criminosa, angariando-se mais documenta\u00e7\u00e3o que comprovariam esses demais delitos praticados por Jorge. Como se sabe, esses autos s\u00e3o enviados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 quem tem, por lei, a fun\u00e7\u00e3o privativa de promover a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 5 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 15 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado. \u2028<\/p>\n\n\n\n B) O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 10 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 20 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado. \u2028<\/p>\n\n\n\n C) O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 5 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 20 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado. \u2028<\/p>\n\n\n\n D) O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 10 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 15 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado. \u2028<\/p>\n\n\n\n E) O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 15 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 30 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTO RECURSAL (EXTRAPOLA\u00c7\u00c3O DO EDITAL)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o supramencionada teve como gabarito a Letra A, o que est\u00e1 correto, nos termos do art. 46 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 46. O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 5 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 15 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado. No \u00faltimo caso, se houver devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 autoridade policial (art. 16), contar-se-\u00e1 o prazo da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber novamente os autos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Todavia, a quest\u00e3o cuida do tema \u201ca\u00e7\u00e3o penal\u201d, mais precisamente do prazo para oferecimento da queixa-crime. Este t\u00f3pico, contudo, n\u00e3o consta no conte\u00fado program\u00e1tico de direito processual penal:<\/p>\n\n\n\n NO\u00c7\u00d5ES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL:<\/em><\/p>\n\n\n\n 1. Direto processual penal. 1.1. Princ\u00edpios gerais, conceito, finalidade, caracter\u00edsticas. 1.2. Sistemas de processo penal. 1.3. Lei processual penal: fontes, efic\u00e1cia, interpreta\u00e7\u00e3o, analogia, imunidades. 2. Inqu\u00e9rito policial. 2.1. Hist\u00f3rico, natureza, conceito, finalidade, caracter\u00edsticas, fundamento, titularidade, grau de cogni\u00e7\u00e3o, valor probat\u00f3rio, formas de instaura\u00e7\u00e3o, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 2.2. Conclus\u00e3o, prazos. 3. Prova. 3.1. Exame do corpo de delito e per\u00edcias em geral. 3.2. Interrogat\u00f3rio do acusado. 3.3. Confiss\u00e3o. 3.4. Qualifica\u00e7\u00e3o e oitiva do ofendido. 3.5. Testemunhas. 3.6. Reconhecimento de pessoas e coisas. 3.7. Acarea\u00e7\u00e3o. 3.8. Documentos de prova. 3.9. Ind\u00edcios. 3.10. Busca e apreens\u00e3o. 4. Intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica: conceito, provas il\u00edcitas e disposi\u00e7\u00f5es legais (Lei n\u00ba 9.296\/1996). 5. Restri\u00e7\u00e3o deliberdade. 5.1. Pris\u00e3o em flagrante. 5.2. Pris\u00e3o preventiva. 5.3. Pris\u00e3o tempor\u00e1ria. 6. Disposi\u00e7\u00f5es constitucionais aplic\u00e1veis ao Direito Processual Penal. 7. Pol\u00edcia e Minist\u00e9rio P\u00fablico. 7.1. Poderes investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 7.2. Acordo de leni\u00eancia. 7.3. Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa (Lei n\u00ba 12.850\/2013). 8. Revis\u00e3o criminal e execu\u00e7\u00e3o da pena. 8.1 conceitos, prazos e objetivos. 8.2. Lei n\u00ba 7.210\/1984 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais). 9. Entendimento dos tribunais superiores em mat\u00e9ria processual penal.<\/em><\/p>\n\n\n\n Como se v\u00ea, h\u00e1 flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, eis que o conte\u00fado cobrado evidentemente extrapola aquele indicado no conte\u00fado program\u00e1tico do edital de abertura do certame (EDITAL N\u00ba1 \u2013 PC\/CE, DE 27DE MAIO DE 2021), que, frise-se, n\u00e3o sofreu retifica\u00e7\u00f5es quanto a este ponto.<\/p>\n\n\n\n PLEITO \u2013 ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n __________________<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n\n\n\n E-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n\n\n\n Facebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n