{"id":856137,"date":"2021-09-08T10:45:00","date_gmt":"2021-09-08T13:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=856137"},"modified":"2022-11-23T14:16:10","modified_gmt":"2022-11-23T17:16:10","slug":"recursos-pc-ce-possibilidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-pc-ce-possibilidades\/","title":{"rendered":"Recursos PC CE: Confira as possibilidades de recursos da prova"},"content":{"rendered":"\n<p>Com provas aplicadas no \u00faltimo final de semana, 04 e 05 de setembro, foram divulgados os gabaritos preliminares dos  referidos exames do <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-policia-civil-ce\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1<\/a> (PC CE). Com isso, fica <strong>aberto o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra o gabarito da PC CE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, aqueles que n\u00e3o concordarem com o resultado divulgado podem solicitar a revis\u00e3o do gabarito entre os dias <strong>08 e 09 de setembro de 2021<\/strong>. Todo o procedimento deve ser feito no site da banca <a href=\"https:\/\/concurso.idecan.org.br\/Concurso.aspx?ID=32\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">IDECAN<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"h-recursos-pc-ce-portugues\">Recursos PC CE &#8211; Portugu\u00eas<\/h2>\n\n\n\n<p>Solicito a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 7 da prova tipo B para o cargo de Inspetor em decorr\u00eancia de fuga do edital. A quest\u00e3o em an\u00e1lise an\u00e1lise apresenta a estrutura: Se representarmos o seguimento sublinhado no per\u00edodo acima pelo c\u00f3digo [\u2026] \u00c9 notada a representa\u00e7\u00e3o das palavras destacadas pela banca por c\u00f3digos que devem representar os termos.<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo em vista que se trata de uma quest\u00e3o de L\u00edngua portuguesa, a qual, em tese, deveria versar sobre o conte\u00fado estipulado em edital, como compreens\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de texto, por exemplo, o comando da quest\u00e3o apresenta fuga do conte\u00fado abarcado pela gram\u00e1tica normativa. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 fato incontest\u00e1vel que nenhuma gram\u00e1tica de l\u00edngua portuguesa apresenta representa\u00e7\u00e3o de substantivos ou adjetivos por meio de c\u00f3digos; substantivos e adjetivos s\u00e3o signos lingu\u00edsticos e sua representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita por meio de c\u00f3digos, a infer\u00eancia sugerida pela banca fere os princ\u00edpios da lingu\u00edstica, al\u00e9m de que tal substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra embasamento te\u00f3rico no conte\u00fado program\u00e1tico ou em qualquer gram\u00e1tica normativa. <\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se atribuir a compreens\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o a signos lingu\u00edsticos lingu\u00edsticos, e n\u00e3o a c\u00f3digos criados pela pr\u00f3pria banca. Em virtude da total e completa incompatibilidade da quest\u00e3o para disciplina de l\u00edngua portuguesa, solicito encarecidamente a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescenta-se a isso o edital n\u00e3o conter Racioc\u00ednio L\u00f3gico ou Matem\u00e1tica, o que impossibilita uma quest\u00e3o que envolva interdisciplinaridade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"h-recursos-pc-ce-direito-administrativo\">Recursos PC CE &#8211; Direito Administrativo<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Quest\u00e3o: <\/strong>Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o conserto do aparelho de ponto eletr\u00f4nico at\u00e9 ent\u00e3o existente, foi temporariamente designado, por meio de Portaria, o servidor Paulo para anotar o hor\u00e1rio de entrada e de sa\u00edda dos demais servidores lotados naquela reparti\u00e7\u00e3o, exceto do delegado titular. A respeito da situa\u00e7\u00e3o em comento, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A) <\/strong>tal controle de ponto \u00e9 uma t\u00edpica situa\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. <\/li><li><strong>B) <\/strong>embora efetue o controle de ponto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma rela\u00e7\u00e3o disciplinar e hier\u00e1rquica do servidor Paulo para com os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos. <\/li><li><strong>C) <\/strong>o servidor Paulo n\u00e3o pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em abuso de poder.<\/li><li><strong>D) <\/strong>o controle de ponto feito por Paulo representa o poder hier\u00e1rquico que ele det\u00e9m sobre os demais servidores lotados na Delegacia de Furtos e Roubos, exceto quando ao delegado titular. <\/li><li><strong>E) <\/strong>o servidor Paulo n\u00e3o pode deixar de registrar o ponto do delegado titular, sob pena de incorrer em desvio de poder. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Gabarito<\/strong> <strong>preliminar<\/strong>: B<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Requerimento<\/strong>: Altera\u00e7\u00e3o para alternativa \u201cD\u201d ou anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00c9 com base no poder hier\u00e1rquico que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica fiscaliza os servidores que lhe est\u00e3o subordinados. Um dos deveres dos servidores \u00e9 ser ass\u00edduo e pontual no servi\u00e7o, de forma que a Administra\u00e7\u00e3o tem o dever de fiscalizar o cumprimento dessa conduta dos servidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, verificamos que o ato de fiscalizar o hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda tamb\u00e9m reflete um poder-dever que a Administra\u00e7\u00e3o possui sobre seus servidores, conduta embasada no poder hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n<p>Como o servidor Paulo recebeu a incumb\u00eancia de realizar tal atividade, estaria exercendo tal poder. \u00c9 importante salientar que o poder hier\u00e1rquico n\u00e3o se resume meramente ao poder de dar ordens, sendo mais amplo, abrangendo outras atua\u00e7\u00f5es, como a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servidores, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa \u201cD\u201d, que melhor coaduna com as regras aplic\u00e1veis ao poder hier\u00e1rquico e ao caso concreto apresentado, de modo a manter a lisura e a imparcialidade do certame, n\u00e3o prejudicando os candidatos que responderam de maneira alinhada com a doutrina praticamente pac\u00edfica sobre o assunto. <\/p>\n\n\n\n<p>Caso n\u00e3o seja esse o entendimento da banca examinadora, requer-se a anula\u00e7\u00e3o da presente quest\u00e3o, ante a dubiedade do enunciado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"h-recursos-pc-ce-direito-penal\">Recursos PC CE &#8211; Direito Penal <\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A quest\u00e3o 22 (prova PC CE tipo B) trouxe o seguinte enunciado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>22. Jo\u00e3o foi preso em flagrante por furto de sinal de TV a cabo. Sua conduta foi tipificada no delito descrito no art. 155, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal, in verbis: \u201cSubtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel. (&#8230;) Equipara-se \u00e0 coisa m\u00f3vel a energia el\u00e9trica ou qualquer outra que tenha valor econ\u00f4mico.\u201d Nesse sentido, segundo o entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A)<\/strong> A tipifica\u00e7\u00e3o dada est\u00e1 equivocada, pois, com base no princ\u00edpio da legalidade, \u00e9 vedada analogia in malam partem.<\/li><li><strong>B) <\/strong>A tipifica\u00e7\u00e3o dada est\u00e1 correta, sendo poss\u00edvel analogia ao tipo penal descrito, pois onde h\u00e1 a mesma raz\u00e3o, deve haver a mesma disposi\u00e7\u00e3o.<\/li><li><strong>C) <\/strong>A tipifica\u00e7\u00e3o dada est\u00e1 equivocada; a conduta de Jo\u00e3o \u00e9 at\u00edpica, n\u00e3o estando descrita no ordenamento.<\/li><li><strong>D)<\/strong> A tipifica\u00e7\u00e3o dada est\u00e1 equivocada, pois ainda incidir\u00e1 a qualificadora de o crime ser cometido por meio de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico.<\/li><li><strong>E)<\/strong> A tipifica\u00e7\u00e3o dada est\u00e1 correta; o princ\u00edpio da legalidade foi respeitado, justamente a legalidade material, que determina a observ\u00e2ncia da mens legis.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Banca Idecan trouxe, no gabarito preliminar, a alternativa A como correta.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 algum tempo, o STF consolidou-se no sentido de que aquele que intercepta sinal de TV a cabo clandestinamente N\u00c3O pode ser punido na forma do art. 155, par\u00e1grafo 3\u00ba do CPB, j\u00e1 que n\u00e3o se pode admitir a interpreta\u00e7\u00e3o el\u00e1stica de caracterizar o sinal de TV como energia. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSA\u00c7\u00c3O. IMPROCED\u00caNCIA. <strong>INTERCEPTA\u00c7\u00c3O OU RECEPTA\u00c7\u00c3O N \u00c3 O AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGIA<\/strong>(ART. 155, \u00a7 3\u00ba, DO C\u00d3DIGO PENAL). <strong>ADEQUA\u00c7\u00c3O T\u00cdPICA N\u00c3O EVIDENCIADA. CONDUTA T\u00cdPICA PREVISTA NO ART. <\/strong><\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/11756866\/artigo-35-da-lei-n-8977-de-06-de-janeiro-de-1995\"><strong><em>35<\/em><\/strong><\/a><strong><em> DA LEI <\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/110300\/lei-8977-95\"><strong><em>8.977<\/em><\/strong><\/a><strong><em>\/95<\/em><\/strong><em>. INEXIST\u00caNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA COMPLEMENTAR A NORMA. INADMISSIBILIDADE. OBEDI\u00caNCIA A O PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL. PRECEDENTES. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>O assistente de acusa\u00e7\u00e3o tem legitimidade para recorrer de decis\u00e3o absolut\u00f3ria nos casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o interp\u00f5e recurso. Decorr\u00eancia do enunciado da S\u00famula 210 do Supremo Tribunal Federal. <strong>O sinal de TV a cabo n\u00e3o \u00e9 energia, e assim, n\u00e3o pode ser objeto material do delito previsto no art. <\/strong><\/em><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10619836\/artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\"><strong><em>155<\/em><\/strong><\/a><strong><em>, <\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10619746\/par%C3%A1grafo-3-artigo-155-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940\"><strong><em>\u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong><\/a><strong><em>, do <\/em><\/strong><a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/1033702\/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40\"><strong><em>C\u00f3digo Penal<\/em><\/strong><\/a><strong><em>. Da\u00ed a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositiv<\/em><\/strong><em>o. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ademais, na esfera penal n\u00e3o se admite a aplica\u00e7\u00e3o da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade n\u00e3o mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(<\/em><a href=\"https:\/\/stf.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/18814808\/habeas-corpus-hc-97261-rs\"><strong><em>HC 97261<\/em><\/strong><\/a><strong><em>, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12\/04\/2011, DJe-081 DIVULG 02-05-2011 PUBLIC 03-05-2011 EMENT VOL-02513-01 PP-00029 RTJ VOL-00219- PP-00423 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 409-415<\/em><\/strong><em>).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Conforme julgado supracitado, foi decidido pela atipicidade da conduta do furto de sinal de tv a cabo, corroborando que a alternativa A est\u00e1 irrefutavelmente correta, entretanto corrobora que a alternativa C, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta, vez que a conduta de Jo\u00e3o \u00e9 at\u00edpica, n\u00e3o estando descrita no ordenamento jur\u00eddico<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, vez que existe duas alternativas corretas, <strong>requer a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de n\u00ba 22 da prova Tipo B de Escriv\u00e3o da PC CE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"h-recursos-pc-ce-direito-penal-1\">Recursos PC CE &#8211; Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A quest\u00e3o 37 (prova PC CE tipo B) trouxe o seguinte enunciado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tassiana, com o objetivo de induzir Rog\u00e9rio a praticar suic\u00eddio, diz-lhe que os problemas pelos quais ele passa n\u00e3o t\u00eam solu\u00e7\u00e3o e que apenas a morte daria o conforto necess\u00e1rio, entre outras afirma\u00e7\u00f5es. Efetivamente induzido pelas palavras de Tassiana, Rog\u00e9rio, com inten\u00e7\u00e3o de suicidar-se, atira-se da janela de seu apartamento, localizado no terceiro andar de um pr\u00e9dio residencial. <\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a queda de Rog\u00e9rio \u00e9 amortecida pelo toldo do apartamento de baixo, bem como pela rede de prote\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, que estava passando por obras na fachada. Rog\u00e9rio sofre apenas les\u00f5es corporais de natureza leve. Nessa hip\u00f3tese, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A)<\/strong> Tassiana responder\u00e1 por tentativa de homic\u00eddio.<\/li><li><strong>B)<\/strong> Tassiana responder\u00e1 por tentativa de induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio.<\/li><li><strong>C)<\/strong> Tassiana responder\u00e1 por les\u00e3o corporal dolosa.<\/li><li><strong>D)<\/strong> Tassiana responder\u00e1 por induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio na modalidade consumada.<\/li><li><strong>E)<\/strong> Tassiana n\u00e3o responder\u00e1 por crime algum<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Banca Idecan trouxe, no gabarito preliminar, a alternativa E como correta.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Sanches , \u201cNa reda\u00e7\u00e3o original do C\u00f3digo Penal o crime do artigo 122, CP s\u00f3 ocorreria se houvesse um dos resultados preconizados no preceito secund\u00e1rio (morte ou les\u00e3o corporal de natureza grave), sendo as penas ent\u00e3o previstas respectivamente de reclus\u00e3o de 2 a 6 anos e de 1 a 3 anos. Portanto, n\u00e3o existia tentativa, ou ocorria um dos resultados ou o fato era at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, hoje, com o advento das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 13.968\/19, tudo isso \u00e9 passado.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 mais exig\u00eancia dos resultados les\u00f5es graves ou morte para que haja o crime e a pena. Atualmente o induzimento, a instiga\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio material ao suic\u00eddio ou \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o configuraram o crime, com ou sem tais resultados. De crime eminentemente material, se converteu, por for\u00e7a da Lei 13.968\/19, em crime formal.<\/p>\n\n\n\n<p>Eventuais resultados como les\u00f5es graves, grav\u00edssimas ou morte decorrentes da pr\u00e1tica do suic\u00eddio, da tentativa de suic\u00eddio ou da automutila\u00e7\u00e3o, somente surgem agora como qualificadoras nos \u00a7\u00a7 1\u00ba., 2\u00ba., 6\u00ba., e 7\u00ba., todos do artigo 122, CP. Suas aplica\u00e7\u00f5es variar\u00e3o, como visto, de acordo com a v\u00edtima (vulner\u00e1vel ou n\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente se algu\u00e9m induz, instiga ou auxilia outrem a se suicidar ou automutilar, mesmo que n\u00e3o ocorra resultado algum derivado da tentativa de suic\u00eddio ou automutila\u00e7\u00e3o ou ocorram apenas les\u00f5es leves, estar\u00e1 configurado o artigo 122, \u201ccaput\u201d, CP, salvo no caso de vulner\u00e1veis, em que poder\u00e1 ocorrer crime de les\u00e3o corporal leve ou grave consumado ou tentado, eis que n\u00e3o previstas essas consequ\u00eancias nos \u00a7\u00a7 6\u00ba. e 7\u00ba., do artigo 122, CP. A aus\u00eancia, portanto, dos resultados les\u00f5es graves ou morte, n\u00e3o mais implica atipicidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica trazida na quest\u00e3o, Tassiana dever\u00e1 responder na forma consumada pelo crime de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio, com esteio no art. 122 do C\u00f3digo Penal, vez que a conduta dela n\u00e3o \u00e9 at\u00edpica<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo exposto, <strong>requer a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da Letra E para a Letra D da quest\u00e3o de n\u00ba 37 da prova Tipo B de Escriv\u00e3o da PC CE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sanches, Rog\u00e9rio dispon\u00edvel em:&nbsp; https:\/\/meusitejur\u00eddico.editorajuspodvim.com.br\/2020\/01\/16 <a href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2020\/01\/16\/induzimento-instigacao-e-auxilio-ao-suicidio-ou-automutilacao-nova-redacao-dada-pela-lei-13-96819-ao-artigo-122-codigo-penal\/\">Induzimento- e-aux\u00edlio-ao-suic\u00eddio-ou-\u00e0- automutila\u00e7\u00e3o-nova-reda\u00e7\u00e3o-dada-pela-Lei 13.968\/19-ao-artigo-122-do-C\u00f3digo-Penal\/.<\/a> <br \/>Acesso em 07\/09\/2021<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"h-recursos-pc-ce-direito-processual-penal\">Recursos PC CE &#8211; Direito Processual Penal<\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>quest\u00e3o 60 de Direito Processual Penal na prova de Escriv\u00e3o<\/strong> trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cA Lei 13.964\/19 \u2013 o chamado \u201cPacote Anticrime\u201d \u2013 incluiu na legisla\u00e7\u00e3o processual penal a figura do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), no qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 realizar o acordo com o autor do delito, desde que preenchidos os requisitos legais, ampliando-se, assim, as hip\u00f3teses da chamada justi\u00e7a negociada no Processo Penal. <\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, observam-se os requisitos legais listados nas alternativas a seguir, \u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O DE UMA. Assinale-a.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A) <\/strong>A pena em abstrato deve ser inferior a 4 anos, independente se seja hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o penal de compet\u00eancia do JECrim.<\/li><li><strong>B)<\/strong> O agente n\u00e3o pode ser reincidente.<\/li><li><strong>C)<\/strong> O agente n\u00e3o pode ter sido beneficiado nos \u00faltimos 5 anos com o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, transa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o condicional do processo.<\/li><li><strong>D)<\/strong> A acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser crime praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pessoa.<\/li><li><strong>E) <\/strong>N\u00e3o deve ser caso de arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O gabarito trazido pela banca traz a letra A como certa e realmente \u00e9 o que disp\u00f5e o artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, verifica-se a quest\u00e3o cobrou do candidato o tema ACORDO DE N\u00c3O PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL, preceituado no artigo 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, encontra guarida nos dispositivos que tratam de a\u00e7\u00e3o penal, cujo t\u00f3pico n\u00e3o foi trazido pela banca no edital.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O, por fugir do edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <strong>quest\u00e3o 54 de Direito Processual Penal da prova de Inspetor<\/strong> trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cJorge foi preso em flagrante pela pr\u00e1tica do delito de roubo. Durante as investiga\u00e7\u00f5es, descobriram-se mais v\u00edtimas dessa pr\u00e1tica criminosa, angariando-se mais documenta\u00e7\u00e3o que<\/p>\n\n\n\n<p>comprovariam esses demais delitos praticados por Jorge. Como se sabe, esses autos s\u00e3o enviados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 quem tem, por lei, a fun\u00e7\u00e3o privativa de promover a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A) O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 5 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 15 dias, se<\/li><li>o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado.<\/li><li>B) O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 10 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 20 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado.<\/li><li>C) O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 5 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 20 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado.<\/li><li>D) O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 10 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 15 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado.<\/li><li>E) O prazo para oferecimento da den\u00fancia, estando o r\u00e9u preso, ser\u00e1 de 15 dias, contado da data em que o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico receber os autos do inqu\u00e9rito policial, e de 30 dias, se o r\u00e9u estiver solto ou afian\u00e7ado<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O gabarito trazido pela banca traz a letra A como certa e realmente \u00e9 o que disp\u00f5e o artigo 46 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, verifica-se a quest\u00e3o cobrou do candidato o tema DEN\u00daNCIA, preceituado no artigo 46 do C\u00f3digo de Processo Penal, que encontra guarida nos dispositivos que tratam de a\u00e7\u00e3o penal, cujo t\u00f3pico n\u00e3o foi trazido pela banca no edital.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O DA QUEST\u00c3O, por fugir do edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"h-recursos-pc-ce-direito-constitucional-escrivao\">Recursos PC CE &#8211; Direito Constitucional (Escriv\u00e3o)<\/h2>\n\n\n\n<p>Ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, o Presidente da Rep\u00fablica pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p\u00fablica ou a paz social amea\u00e7adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a seguinte medida pode ser adotada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A) criminaliza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es.<\/li><li>B) expropria\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis para restabelecer a ordem p\u00fablica.<\/li><li>C) incomunicabilidade do preso.<\/li><li>D) amplia\u00e7\u00e3o do sigilo de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/li><li>E) restri\u00e7\u00e3o ao sigilo de correspond\u00eancia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>REQUERIMENTO: ANULA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o t\u00f3pico constitucional referente \u00e0 defesa do estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, especificamente o cap\u00edtulo pertinente ao Estado de Defesa e ao Estado de S\u00edtio, uma vez que a resposta se fundamenta no art. 136 da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, tal subt\u00f3pico n\u00e3o se encontra no edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Explica-se:<\/p>\n\n\n\n<p>O t\u00edtulo V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Da Defesa do Estado e das Institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas \u00e9 dividido em 3 Cap\u00edtulos, a saber: Do Estado de Defesa e do Estado de S\u00edtio (art. 136 \u2013 141); Das For\u00e7as Armadas (Art. 142-143); Da Seguran\u00e7a P\u00fablica (art. 144).<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, no edital consta apenas a parte referente \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica, veja:<\/p>\n\n\n\n<p><em>12. Defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>12.1. Seguran\u00e7a p\u00fablica. 12.2. Organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A inclus\u00e3o de temas n\u00e3o exigidos em edital afronta o princ\u00edpio da publicidade, j\u00e1 que, como se sabe, a Administra\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de prova de concurso p\u00fablico, vincula-se \u00e0s regras estabelecidas no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, requer o candidato que a quest\u00e3o seja ANULADA.<\/p>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o de agente, previamente condenado, por porte de instrumento comumente empregado na pr\u00e1tica do crime de furto<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A) obedece ao Princ\u00edpio da Isonomia.<\/li><li>B) n\u00e3o demanda uma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do agente.<\/li><li>C) decorre de uma infra\u00e7\u00e3o penal de perigo em concreto.<\/li><li>D) viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/li><li>E) est\u00e1 de acordo com o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>REQUERIMENTO: ANULA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de quest\u00e3o que n\u00e3o se encontra no conte\u00fado program\u00e1tico de Direito Constitucional, ali\u00e1s, pelo enunciado n\u00e3o se sabe ao certo o que o examinador pretende com a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Fazendo um esfor\u00e7o herc\u00faleo, al\u00e9m do enunciado, poderia se imaginar que o examinador estaria falando da contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 25 do Decreto-lei 3.688\/1984.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 25. Ter algu\u00e9m em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito \u00e0 liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na pr\u00e1tica de crime de furto, desde que n\u00e3o prove destina\u00e7\u00e3o leg\u00edtima:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se ainda que a referida contraven\u00e7\u00e3o penal sequer foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, por extrapolar os limites do conte\u00fado program\u00e1tico exigido para a disciplina de Direito Constitucional, especialmente pelo enunciado confuso e desconexo, requer-se a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-cyan-bluish-gray-background-color has-background wp-block-heading\" id=\"h-recursos-pc-ce-direito-constitucional-inspetor\">Recursos PC CE &#8211; Direito Constitucional (Inspetor)<\/h2>\n\n\n\n<p>A respeito da ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, \u00e9 correto afirmar que poder\u00e3o ser estabelecidos por lei ordin\u00e1ria do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A) servidores com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/li><li>B) ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio e de agente socioeducativo.<\/li><li>C) servidores cujas atividades sejam exercidas com aparente e passageira exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos.<\/li><li>D) ocupantes do cargo de Guarda Municipal.<\/li><li>E) ocupantes do cargo de professor.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>GABARITO PRELIMINAR: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>REQUERIMENTO: ANULA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social previsto no art. 40 da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>A CF permite que os entes federativos estabele\u00e7am requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de benef\u00edcios para alguns servidores do Regime pr\u00f3prio, entretanto, em todos os casos a CF exige que a regulamenta\u00e7\u00e3o ocorra atrav\u00e9s de lei complementar e n\u00e3o de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o exige que o candidato assinale a alternativa que corresponda a uma categoria de servidores que seria poss\u00edvel a defini\u00e7\u00e3o desses crit\u00e9rios por lei ordin\u00e1ria, entretanto, como j\u00e1 dito, essa categoria n\u00e3o existe, vejamos cada uma das alternativas:<\/p>\n\n\n\n<p>A) <strong>Para os servidores com defici\u00eancia exige-se lei complementar:<\/strong> Art. 40 \u00a7 4\u00ba-A. <em>Poder\u00e3o ser estabelecidos por <\/em><strong><em>lei complementar<\/em><\/strong><em> do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria <\/em><strong><em>de <u>servidores com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Logo, letra A est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>B)&nbsp;<strong>Para os ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio e de agente socioeducativo exige-se lei complementar: <\/strong><em>art. 40 \u00a7 4\u00ba-B. Poder\u00e3o ser estabelecidos por <\/em><strong><em>lei complementar<\/em><\/strong><em> do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de <\/em><strong><em><u>agente penitenci\u00e1rio, de agente socioeducativo<\/u><\/em><\/strong><em> ou de policial dos \u00f3rg\u00e3os de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, letra B est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>C) <strong>Servidores cujas atividades sejam exercidas com aparente e passageira exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos<\/strong>. A letra C j\u00e1 est\u00e1 incorreta desde logo, pois a exposi\u00e7\u00e3o a esses agentes n\u00e3o pode ser aparente ou passageira e sim permanente, de qualquer forma a CF tamb\u00e9m exige regulamenta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 40 \u00a7 4\u00ba-C. Poder\u00e3o ser estabelecidos por <\/em><strong><em>lei complementar<\/em><\/strong><em> do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas <\/em><strong><em><u>com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos<\/u><\/em><\/strong><strong><em>,<\/em><\/strong><em> f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o.<\/em>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, letra C est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>D) <strong>Ocupantes do cargo de Guarda Municipal<\/strong>, esse item tamb\u00e9m est\u00e1 incorreto desde logo, pois a CF expressamente elenca os servidores policiais mencionados nos incisos do art. 144, neles n\u00e3o se encontrando a guarda municipal. Nesse sentido, o pr\u00f3prio STF (MI 6.898) decidiu que as guardas municipais n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial do servidor p\u00fablico policial. De qualquer forma, a sua regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m demanda lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p><em>art. 40 \u00a7 4\u00ba-B. Poder\u00e3o ser estabelecidos por <\/em><strong><em>lei complementar<\/em><\/strong><em> do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio, de agente socioeducativo ou <\/em><strong><em><u>de policial dos \u00f3rg\u00e3os<\/u><\/em><\/strong><em> de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os <\/em><strong><em><u>incisos I a IV do caput do art. 144.<\/u><\/em><\/strong><strong><u>&nbsp;<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Logo, letra D est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>E) <strong>Ocupantes do cargo de professor, tamb\u00e9m se exige lei complementar. <\/strong>Ali\u00e1s, n\u00e3o basta ser professor para ter crit\u00e9rios diferenciados de aposentadoria, deve-se comprovar efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 40. \u00a7 5\u00ba Os <\/em><strong><em>ocupantes do cargo de professor<\/em><\/strong><em> ter\u00e3o idade m\u00ednima reduzida em 5 (cinco) anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s idades decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba, desde que comprovem tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio fixado em <\/em><strong><em>lei complementar<\/em><\/strong><em> do respectivo ente federativo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Logo, letra E est\u00e1 incorreta.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, como n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta requer-se seja ANULADA a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Webin\u00e1rio com o professor Th\u00e1llius Moraes <\/h2>\n\n\n\n<p>Nesta \u00faltima segunda-feira, 06, o professor\u00a0Th\u00e1llius Moraes\u00a0ministrou um evento importante a respeito dos recursos da PC CE:\u00a0\u201c<strong>Concurso PC CE: Confira as possibilidades de recurso<\/strong>\u201c. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-cyan-bluish-gray-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-policia-civil-ce\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso PC CE<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  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