![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/09\/04103023\/image-71.png\")
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
O concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ AL<\/a> <\/strong>est\u00e1 mais do que nunca. Como anda a sua prepara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n De modo a auxili\u00e1-los no estudo para este certame, preparamos um resumo sobre um importante t\u00f3pico do Direito Constitucional<\/span><\/strong>: o Controle de Constitucionalidade.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Desse modo, abordaremos os seguintes temas na nossa an\u00e1lise:<\/p>\n\n\n\n O Controle de Constitucionalidade pode ser dividido em Controle Difuso<\/strong> e Controle Concentrado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O controle difuso<\/strong> \u00e9 o tipo de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos que pode ser realizado por qualquer juiz ou \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong> Ele ocorre diante de um caso concreto<\/strong>, em que h\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de forma incidental <\/strong>de qualquer lei ou ato normativo do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, um juiz, ao julgar um caso concreto, pode afastar a aplica\u00e7\u00e3o <\/strong>de determinada lei, quando ele julg\u00e1-la inconstitucional. Por\u00e9m, nesse caso, a lei n\u00e3o ser\u00e1 expurgada do ordenamento jur\u00eddico, ela apenas deixar\u00e1 de ser aplicada<\/strong> naquele caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a sua efic\u00e1cia, em regra, \u00e9 inter partes<\/strong><\/em>, ou seja, apenas \u00e9 aplicada \u00e0s partes<\/strong> dentro do processo em quest\u00e3o, n\u00e3o vinculando os demais \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio e a Administra\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o \u00e9 aplicada no ordenamento jur\u00eddico como um todo.<\/p>\n\n\n\n Assim, a principal finalidade do controle difuso n\u00e3o \u00e9 a defesa da ordem constitucional, mas sim a prote\u00e7\u00e3o de direitos que est\u00e3o tendo o seu exerc\u00edcio limitado pela norma em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Controle Concentrado<\/strong>, por sua vez, possui suas decis\u00f5es concentradas apenas em um \u00f3rg\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal<\/strong>, guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Por\u00e9m, isso n\u00e3o afasta a compet\u00eancia dos Tribunais de Justi\u00e7a<\/strong>, no plano estadual, de realizar este controle em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente do Controle Difuso, aqui n\u00e3o h\u00e1 um caso concreto <\/strong>sendo julgado, mas sim, a lei em si,<\/strong> a qual tem a sua constitucionalidade julgada pelo STF, ou seja, o objeto principal do julgamento \u00e9 a pr\u00f3pria constitucionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, a sua efic\u00e1cia \u00e9 erga omnes<\/strong><\/em>, ou seja, vincula a todos<\/strong>, uma vez que, caso um ato normativo seja considerado inconstitucional, ele deixar\u00e1 de ser aplicado em todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Controle Concentrado pode ser exercido por meio de quatro mecanismos: a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/strong>), a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC<\/strong>), a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF<\/strong>), A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO<\/strong>) e a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADI-I<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n A ADI \u00e9 um instrumento utilizado para solicitar ao STF que alguma lei federal ou estadual<\/strong> seja declarada incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, que ela seja declarada inconstitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mas \u00e9 qualquer pessoa que pode propor essa a\u00e7\u00e3o? N\u00e3o, a CF\/88 \u00e9 muito clara em rela\u00e7\u00e3o a esse tema, a qual disp\u00f5e de apenas 9 legitimados<\/strong> para ajuizar uma ADI perante o STF, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 Mesa do Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 Procurador-Geral da Rep\u00fablica \u2013 PGR;<\/p>\n\n\n\n V \u2013 Governador de Estado ou do DF;<\/p>\n\n\n\n VI \u2013 Mesa de Assembleia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do DF;<\/p>\n\n\n\n VII \u2013 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 Partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional; e<\/p>\n\n\n\n IX \u2013 Confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n 3 pessoas<\/span><\/strong>: Presidente, PGR e Governador;<\/p>\n\n\n\n 3 mesas<\/span><\/strong>: Mesa do Senado, Mesa da C\u00e2mara dos Deputados e Mesa da Assembleia Legislativa;<\/p>\n\n\n\n 3 \u00f3rg\u00e3os<\/span><\/strong>: Conselho Federal da OAB, Partido Pol\u00edtico e a Confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, para que 3 deles possam entrar com uma ADI, \u00e9 necess\u00e1rio que haja a chamada pertin\u00eancia tem\u00e1tica<\/strong>, ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio que eles demonstrem o seu leg\u00edtimo interesse <\/strong>na declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade da lei em quest\u00e3o. S\u00e3o eles: o Governador,<\/span> a Mesa da Assembleia Legislativa<\/span> e a Confedera\u00e7\u00e3o Sindical ou Entidade de Classe<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Algumas observa\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes:<\/p>\n\n\n\n Como dito no in\u00edcio deste t\u00f3pico, apenas as leis federais e as estaduais<\/strong> podem ser objeto de um ADI perante o STF.<\/p>\n\n\n\n N\u00c3O CABE ADI<\/span><\/strong>: contra leis municipais, S\u00famulas Vinculantes, decis\u00f5es judiciais, leis revogadas, leis editadas antes da CF\/88 ou contra normas origin\u00e1rias da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para que a norma seja declarada inconstitucional, \u00e9 necess\u00e1rio a maioria absoluta<\/strong> dos ministros do STF.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es definitivas do julgamento do m\u00e9rito da ADI possuem alguns efeitos<\/strong>, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n Efeitos \u201cex tunc\u201d<\/span><\/strong>, ou seja, em regra, a ADI ter\u00e1 efeitos retroativos<\/strong>, sendo assim, a lei declarada inconstitucional ser\u00e1 declarada inv\u00e1lida desde o seu in\u00edcio. Por\u00e9m, pode haver a modula\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de efeitos<\/strong>, em que o pr\u00f3prio STF, por aprova\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 2\/3 dos ministros,<\/strong> poder\u00e1 aprovar que a decis\u00e3o apenas ser\u00e1 aplicada a partir de determinado momento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n Efic\u00e1cia Erga Omnes<\/em><\/span><\/strong>,<\/em> tendo efic\u00e1cia perante todos, e n\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que s\u00e3o parte no processo;<\/p>\n\n\n\n Efeito Vinculante,<\/span> <\/strong>ou seja, a decis\u00e3o vincula todos os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m de toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por\u00e9m, ela n\u00e3o vincula o Poder Legislativo nem o pr\u00f3prio STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 consenso no mundo jur\u00eddico que as normas nascem com presun\u00e7\u00e3o relativa de constitucionalidade<\/strong>. Por\u00e9m, para que tal norma possua uma presun\u00e7\u00e3o absoluta,<\/strong> ou seja, para que n\u00e3o haja mais questionamentos<\/strong> quanto \u00e0 sua constitucionalidade<\/strong>, \u00e9 utilizada a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Ela \u00e9 utilizada quando h\u00e1 uma controv\u00e9rsia judicial<\/strong> entre ju\u00edzes e demais tribunais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade da norma. Desse modo, \u00e9 solicitado ao STF, por meio de uma ADC, que seja declarada, de maneira definitiva, a constitucionalidade da norma, de modo que n\u00e3o haja mais nenhuma d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A ADC \u00e9 similar \u00e0 ADI,<\/strong> sendo o rol de legitimados, por exemplo, para a proposi\u00e7\u00e3o de uma ADC, o mesmo da ADI. Entretanto, uma importante diferen\u00e7a \u00e9 que apenas leis federais<\/strong> podem ser objetos de ADC perante o STF, n\u00e3o cabendo, em nenhuma hip\u00f3tese, o ajuizamento de leis estaduais ou municipais via ADC.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n ADI<\/span><\/strong>: Leis Estaduais e Federais<\/strong> perante a CF;<\/p>\n\n\n\n ADC<\/span><\/strong>: Apenas Leis Federais <\/strong>perante a CF.<\/p>\n\n\n\n Um ponto que merece destaque \u00e9 que n\u00e3o pode haver a desist\u00eancia<\/strong> do impetrante de ADC e ADI j\u00e1 propostas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, as a\u00e7\u00f5es julgadas em face de ADI e ADC s\u00e3o irrecorr\u00edveis<\/strong>, salvo a interposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o cabendo<\/strong>, tamb\u00e9m, a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/strong> contra as decis\u00f5es proferidas.<\/p>\n\n\n\n Dando sequ\u00eancia ao nosso resumo sobre o Controle de Constitucionalidade para a SEFAZ-AL, iremos analisar agora a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO). <\/p>\n\n\n\n A ADO \u00e9 um mecanismo utilizado quando h\u00e1 a in\u00e9rcia do Poder Legislativo ou da Administra\u00e7\u00e3o <\/strong>em elaborar determinada norma para regulamentar algum dispositivo constitucional, o qual n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Ela \u00e9 muito similar ao mandado de injun\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, enquanto este \u00e9 utilizado apenas em determinado caso concreto, a ADO \u00e9 utilizada para o controle abstrato de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Perceba que a ADO \u00e9 um tipo de ADI<\/strong>, por\u00e9m, a ADO pode ser considerada uma A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade por a\u00e7\u00e3o, enquanto a ADO \u00e9 uma A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade por omiss\u00e3o. Desse modo, os seus procedimentos s\u00e3o extremamente similares.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, os legitimados para ajuizar uma ADO s\u00e3o os mesmos da ADI, sendo, tamb\u00e9m, apenas permitida impugna\u00e7\u00f5es de omiss\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os federais e estaduais<\/strong> em face da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n Caso seja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, o STF n\u00e3o ir\u00e1 editar o ato normativo,<\/strong> mas dar\u00e1 ci\u00eancia ao poder competente para que o fa\u00e7a, sendo que, caso a omiss\u00e3o esteja relacionada a \u00f3rg\u00e3o administrativo<\/strong>, este dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias dentro de 30 dias <\/strong>a partir da ci\u00eancia da decis\u00e3o, caso outro prazo n\u00e3o seja estipulado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n Preceitos fundamentais<\/strong> s\u00e3o os princ\u00edpios e normas consideradas essenciais <\/strong>ao ordenamento jur\u00eddico, sejam elas impl\u00edcitas ou expl\u00edcitas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Alguns exemplos de preceitos fundamentais s\u00e3o o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, ao meio ambiente, os direitos e garantias individuais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Assim, surgiu a ADPF, um mecanismo utilizado para suprir lacunas<\/strong> n\u00e3o contempladas pelas ADI e ADC. Desse modo, ela \u00e9 considerada como uma a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria<\/strong>, de car\u00e1ter residual<\/strong>, ou seja, apenas ser\u00e1 utilizada quando n\u00e3o for poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer outro mecanismo de controle concentrado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os legitimados para propor a ADPF s\u00e3o os mesmos da ADI, sendo que ela poder\u00e1 ser utilizada para:<\/p>\n\n\n\n FIQUE SABENDO<\/span><\/strong>: N\u00e3o cabe ADPF contra veto<\/strong> do chefe do Poder Executivo ou contra s\u00famulas vinculantes.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es de ADPF s\u00e3o irrecorr\u00edveis, n\u00e3o cabendo, tamb\u00e9m, a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Para finalizar o nosso resumo sobre o controle de constitucionalidade para a SEFAZ-AL, iremos falar sobre a ADI-I.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o dos direitos constitucionais sens\u00edveis<\/strong>, sendo utilizada para propor a a\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal ou estadual.<\/strong> Mas quais s\u00e3o esses princ\u00edpios? Bom, eles est\u00e3o presentes no Art. 34, inciso VII da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico;<\/em><\/p>\n\n\n\n b) direitos da pessoa humana;<\/em><\/p>\n\n\n\n c) autonomia municipal;<\/em><\/p>\n\n\n\n d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta;<\/em><\/p>\n\n\n\n e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/em><\/p>\n\n\n\n Desse modo, quando houver a viola\u00e7\u00e3o de qualquer princ\u00edpio acima, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica<\/strong>, \u00fanico legitimado para propor essa a\u00e7\u00e3o<\/strong>, poder\u00e1 ajuizar uma ADI-I perante o STF<\/strong>, de modo que este solicitar\u00e1 que o Presidente da Rep\u00fablica decrete <\/strong>a Interven\u00e7\u00e3o Federal no ente federativo violador.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito estadual, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a pode entrar com a ADI-I perante o Tribunal de Justi\u00e7a, o qual solicitar\u00e1 que o Governador decrete Interven\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n Pessoal! Chegamos ao final do nosso resumo sobre Controle Concentrado de Constitucionalidade para a SEFAZ-AL.<\/p>\n\n\n\n Caso queira se preparar para chegar competitivo <\/strong>nesta prova, invista nos cursos para a SEFAZ AL<\/strong><\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>. L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado<\/strong>, de todos os t\u00f3picos exigidos no edital deste concurso.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado <\/strong>de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bons estudos a todos!<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n Controle Difuso de Constitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n
Controle Concentrado de Constitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI)<\/h3>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC)<\/h3>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO)<\/h3>\n\n\n\n
Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)<\/h3>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI-I)<\/h3>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n