{"id":852759,"date":"2021-09-03T08:39:00","date_gmt":"2021-09-03T11:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=852759"},"modified":"2022-09-16T18:29:21","modified_gmt":"2022-09-16T21:29:21","slug":"direito-internacional-privado-na-lindb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-internacional-privado-na-lindb\/","title":{"rendered":"Direito Internacional Privado na LINDB: Resumos de Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n<p>Entenda de forma esquematizada quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s Regras de Direito Internacional Privado na LINDB e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse artigo faz parte da s\u00e9rie de resumos de Direito Civil, em que est\u00e3o sendo apresentados os principais temas da Legisla\u00e7\u00e3o Civil dando maior enfoque nos conte\u00fados que aparecem com mais frequ\u00eancia em quest\u00f5es de concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje vamos adentrar em uma Lei que aparece reiteradamente no conte\u00fado program\u00e1tico dos certames em que o Direito Civil \u00e9 cobrado: a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB (DL n\u00ba 4.657\/42), especificamente no que concerne \u00e0s Regras de Direito Privado ali dispostas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos e resolu\u00e7\u00e3o passo a passo dos exerc\u00edcios, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/pesquisa\/?q=direito+civil\">acesse aqui<\/a> os cursos de Direito Civil do Estrat\u00e9gia Concursos, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-internacional-privado-na-lindb\"><strong>Direito Internacional Privado na LINDB<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/ruela.adv.br\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/11.05.20-LINDB.jpg\" alt=\"Direito Internacional Privado na LINDB\"\/><figcaption>LINDB<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>A LINDB traz numerosas regras aplic\u00e1veis ao Direito Internacional Privado. Trata-se da regulamenta\u00e7\u00e3o do conflito de normas a partir de uma perspectiva de soberania. O Direito brasileiro adota a doutrina da Territorialidade Moderada. Ou seja, a LINDB aplica, ao mesmo tempo, o princ\u00edpio da territorialidade e o princ\u00edpio da extraterritorialidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Os dispositivos que dizem respeito ao Direito Internacional Privado na LINDB concentram-se entre os artigos 7\u00ba e 19 do Decreto Lei n\u00ba 4.657\/42.<\/p>\n\n\n\n<p>Via de regra, para provas objetivas, \u00e9 necess\u00e1rio apenas conhecimentos da lei seca quanto aos dispositivos da LINDB. Entretanto, esses dispositivos apresentam certo grau de dificuldade de apreens\u00e3o pelos candidatos, por isso, a seguir, vamos dispor de forma estruturada sobre as normas que tratam de Direito Internacional Privado na LINDB para facilitar a compreens\u00e3o do conte\u00fado pelos candidatos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Come\u00e7o e o fim da personalidade<\/strong>, <strong>nome<\/strong>, <strong>capacidade<\/strong> e <strong>direitos de fam\u00edlia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Independentemente da nacionalidade, esses institutos s\u00e3o regulados pela lei do pa\u00eds em que a pessoa \u00e9 <strong>DOMICILIADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Casamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Impedimentos<\/strong> <strong>dirimentes e<\/strong> <strong>formalidades da celebra\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Se realizado no BRASIL, <\/strong>independentemente da nacionalidade dos nubentes, \u00e9 aplicada a <strong>LEI BRASILEIRA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs.: Nubentes estrangeiros:<\/strong> o casamento poder\u00e1 celebrar-se perante autoridades diplom\u00e1ticas ou consulares do pa\u00eds de ambos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Invalidade do matrim\u00f4nio e regime de bens:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Aplica-se a lei do pa\u00eds em que s\u00e3o <strong>DOMICILIADOS<\/strong>. Se tiverem domic\u00edlio diverso, aplica-se a lei do <strong>PRIMEIRO DOMIC\u00cdLIO CONJUGAL<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs.: Estrangeiro naturalizado casado com brasileiro:<\/strong> pode requerer ao juiz a ado\u00e7\u00e3o do regime da <strong>COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS<\/strong> no ato de entrega do decreto de naturaliza\u00e7\u00e3o, desde que haja anu\u00eancia expressa do c\u00f4njuge e que sejam respeitados os direitos de terceiros, sendo a op\u00e7\u00e3o levada a registro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Div\u00f3rcio:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Se realizado no BRASIL <\/strong>independentemente da nacionalidade dos nubentes, \u00e9 aplicada a <strong>LEI BRASILEIRA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1.Litigioso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se realizado <strong>NO EXTERIOR<\/strong>, sendo <strong>UM ou AMBOS<\/strong> os c\u00f4njuges <strong>BRASILEIROS<\/strong>, depende de <strong>HOMOLOGA\u00c7\u00c3O pelo STJ<\/strong> e s\u00f3 ser\u00e1 reconhecido no Brasil se obedecidas \u00e0s <strong>CONDI\u00c7\u00d5ES DE EFIC\u00c1CIA DAS SENTEN\u00c7AS<\/strong> estrangeiras no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>As <strong>DECIS\u00d5ES<\/strong> proferidas em <strong>PEDIDO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O<\/strong> de senten\u00e7as estrangeiras de div\u00f3rcio de brasileiros podem ser <strong>REEXAMINADAS <\/strong>pelo<strong> STJ<\/strong>, a requerimento dos interessados, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs.: Prazo \u00e2nuo:<\/strong> A LINDB prev\u00ea prazo de um ano para homologa\u00e7\u00e3o dessas senten\u00e7as, requisito que foi tacitamente revogado pela EC 66\/2010, que passou a n\u00e3o mais exigir lapso temporal para o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.Consensual<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Realizado perante autoridade judici\u00e1ria estrangeira:<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Puro e simples:<\/strong> sem disposi\u00e7\u00f5es outras, como guarda dos filhos, alimentos, e\/ou partilha de bens <strong>INDEPENDENTE de HOMOLOGA\u00c7\u00c3O pelo STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Qualificado:<\/strong> com disposi\u00e7\u00e3o sobre partilha, alimentos ou guarda de filhos depende de <strong>HOMOLOGA\u00c7\u00c3O pelo STJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Realizado perante autoridade judici\u00e1ria brasileira:<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O div\u00f3rcio consensual realizado por <strong>ESCRITURA P\u00daBLICA<\/strong> perante autoridade consular brasileira e com <strong>ASSIST\u00caNCIA ADVOCAT\u00cdCIA, INDEPENDENTE DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O <\/strong>pelo<strong> STJ<\/strong>, desde que o casal <strong>N\u00c3O POSSUA FILHOS INCAPAZES<\/strong>. Nesse caso, permite-se que o casal acorde sobre partilha dos bens comuns, pens\u00e3o aliment\u00edcia e retomada pelo c\u00f4njuge de seu nome de solteiro ou manuten\u00e7\u00e3o do nome de casado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs.: <\/strong>o advogado deve ser devidamente constitu\u00eddo nos autos mediante subscri\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria sua assinatura na escritura p\u00fablica do div\u00f3rcio. Referida assist\u00eancia n\u00e3o se exige no caso de div\u00f3rcio consensual puro e simples realizado diretamente por meio de averba\u00e7\u00e3o registral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Domic\u00edlio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pessoa sem domic\u00edlio:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Considera-se domiciliada no lugar de sua <strong>RESID\u00caNCIA<\/strong> ou no <strong>LUGAR<\/strong> em que se <strong>ENCONTRE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>C\u00f4njuge e filhos:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O domic\u00edlio do <strong>CHEFE DA FAM\u00cdLIA se ESTENDE <\/strong>ao outro <strong>C\u00d4NJUGE<\/strong> e aos <strong>FILHOS<\/strong> n\u00e3o emancipados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Incapaz tutelado ou curatelado:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O domic\u00edlio do <strong>TUTOR<\/strong> ou <strong>CURADOR<\/strong> <strong>se ESTENDE <\/strong>aos <strong>INCAPAZES<\/strong> sob sua guarda, exceto no caso de abandono.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Bens<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qualifica\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00f5es concernentes:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Aplica-se a lei do pa\u00eds em que estiverem <strong>SITUADOS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Bens m\u00f3veis que o propriet\u00e1rio trouxer ao Brasil ou que se destinem a transporte para outros lugares:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Aplica-se a lei do pa\u00eds em que for <strong>DOMICILIADO o PROPRIET\u00c1RIO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Penhor:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Aplica-se a lei do pa\u00eds em que for <strong>DOMICILIADA <\/strong>a pessoa que se encontra na<strong> POSSE da COISA <\/strong>apenhada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qualifica\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00f5es concernentes:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Aplica-se a lei do pa\u00eds em que se <strong>CONSTITU\u00cdREM<\/strong> as obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Execu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Se a obriga\u00e7\u00e3o for executada no <strong>BRASIL<\/strong> e depender de <strong>FORMA ESSENCIAL<\/strong>, esta ser\u00e1 observada. S\u00e3o admitidas as <strong>PECULIARIDADES DA LEI ESTRANGEIRA<\/strong> quanto aos <strong>REQUISITOS EXTR\u00cdNSECOS<\/strong> do ato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Resultante de contrato:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Reputa-se <strong>CONSTITU\u00cdDA<\/strong> a obriga\u00e7\u00e3o no lugar em que <strong>RESIDIR<\/strong> o <strong>PROPONENTE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs.: <\/strong>Se o <strong>PROPONENTE<\/strong> contrata em <strong>LOCAL DIVERSO<\/strong> de sua resid\u00eancia, aplica-se a lei do pa\u00eds em que se <strong>CONSTITU\u00cdREM as OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs2.:<\/strong> <strong>CDC prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o a esta regra:<\/strong> a possibilidade de o consumidor propor a demanda em seu pr\u00f3prio domic\u00edlio (foro especial facultativo).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Sucess\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Obedece a lei do<strong> DOMIC\u00cdLIO <\/strong>do<strong> MORTO\/DESAPARECIDO, <\/strong>independentemente da situa\u00e7\u00e3o ou natureza dos bens.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Bens de estrangeiro situados no Brasil:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Se o de cujus \u00e9 <strong>ESTRANGEIRO <\/strong>e possui<strong> BENS NO BRASIL e C\u00d4NJUGE ou FILHOS BRASILEIROS <\/strong>aplica-se a lei de sucess\u00e3o a eles<strong> MAIS FAVOR\u00c1VEL, <\/strong>seja a lei brasileira ou a lei pessoal do morto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Capacidade para suceder:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Regulada pela <strong>LEI DE DOMIC\u00cdLIO<\/strong> do <strong>HEDEIRO\/LEGAT\u00c1RIO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vamos a alguns exemplos, para facilitar a compreens\u00e3o dos dispositivos sobre a sucess\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ex.1:<\/strong> Se o falecido era domiciliado nos EUA, segue-se a lei americana quanto \u00e0 sucess\u00e3o. Por\u00e9m, se o herdeiro estava domiciliado na Fran\u00e7a, a lei francesa deve ser seguida para se verificar se tem ele capacidade para suceder, ainda que a lei americana se aplique \u00e0 sucess\u00e3o em si.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ex.2:<\/strong> Se o falecido americano domiciliado no Brasil, possuindo filhos brasileiros e bens no Brasil, a sucess\u00e3o ocorre no Brasil, mas pode ser usada a lei americana, se for mais favor\u00e1vel aos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Destinadas a fins de interesse coletivo (sociedades e as funda\u00e7\u00f5es):<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Obedecem \u00e0 lei do Estado em que se <strong>CONSTITU\u00cdREM<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Estrangeiras com filiais, ag\u00eancias ou estabelecimentos no Brasil:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Sujeitas \u00e0 <strong>LEI BRASILEIRA<\/strong>, devendo seus <strong>ATOS CONSTITUTIVOS<\/strong> serem aprovados pelo <strong>GOVERNO BRASILEIRO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico estrangeiras e suas organiza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p><strong>N\u00c3O PODEM ADQUIRIR BENS IM\u00d3VEIS<\/strong> ou suscet\u00edveis de <strong>DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O<\/strong> no Brasil, excetuando-se os pr\u00e9dios necess\u00e1rios \u00e0 sede dos representantes diplom\u00e1ticos ou dos agentes consulares.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Normas processuais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As leis, atos e senten\u00e7as e declara\u00e7\u00f5es de vontade de outro pa\u00eds, s\u00f3 ter\u00e3o <strong>EFIC\u00c1CIA<\/strong> no Brasil, quando respeitarem a <strong>SOBERANIA NACIONAL<\/strong>, a <strong>ORDEM P\u00daBLICA<\/strong> e os <strong>BONS COSTUMES.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Provas<\/strong>:<\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>\u00d4NUS<\/strong> e os <strong>MEIOS DE PRODU\u00c7\u00c3O<\/strong> de provas de <strong>FATOS<\/strong> ocorridos no <strong>ESTRANGEIRO<\/strong> regem-se pela lei do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Obs.: os tribunais brasileiros <strong>N\u00c3O ADMITEM<\/strong> <strong>PROVA<\/strong> que a lei brasileira <strong>DESCONHE\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Processo de compet\u00eancia da autoridade judici\u00e1ria brasileira:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>R\u00c9U for DOMICILIADO<\/strong> no Brasil ou;<\/li><li><strong>OBRIGA\u00c7\u00c3O<\/strong> deva ser <strong>CUMPRIDA<\/strong> no Brasil;<\/li><li>A a\u00e7\u00e3o diga respeito a<strong> IM\u00d3VEIS <\/strong>situados no Brasil.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Lei estrangeira aplicada no Brasil:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o conhecendo a lei estrangeira, poder\u00e1 o juiz exigir de quem a invoca <strong>PROVA DO TEXTO<\/strong> e da <strong>VIG\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O juiz <strong>N\u00c3O CONSIDERA<\/strong> qualquer <strong>REMISS\u00c3O<\/strong> feita pela lei estrangeira a outra lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Obs.:<strong> Princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao reenvio\/retorno\/ devolu\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 adotado pelo direito brasileiro, ocorrendo quando o Brasil remete a solu\u00e7\u00e3o do caso ao direito estrangeiro (norma prim\u00e1ria) e o direito estrangeiro, por sua vez, remete a solu\u00e7\u00e3o a outro ordenamento jur\u00eddico (norma secund\u00e1ria). O que a LINDB prev\u00ea \u00e9 precisamente que isso n\u00e3o pode ocorrer, devendo-se aplicar apenas a norma prim\u00e1ria, sem considera\u00e7\u00f5es quanto a normas secund\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Dilig\u00eancias deprecadas por autoridade estrangeira:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Cumpridas por autoridade brasileira, mediante concess\u00e3o do <strong>EXEQUATUR <\/strong>pelo<strong> STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Execu\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o <strong>REQUISITOS<\/strong> para execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira no Brasil:<\/p>\n\n\n\n<p>a) haver sido proferida por <strong>JUIZ COMPETENTE<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>b) terem sido as <strong>PARTES CITADAS<\/strong> ou haver-se legalmente verificado \u00e0 <strong>REVELIA<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n<p>c) ter <strong>PASSADA EM JULGADO<\/strong> e estar revestida das formalidades necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o no lugar em que foi proferida;<\/p>\n\n\n\n<p>d) estar <strong>TRADUZIDA<\/strong> por int\u00e9rprete autorizado;<\/p>\n\n\n\n<p>e) ter sido <strong>HOMOLOGADA<\/strong> pelo <strong>STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Obs.:<\/strong> Por for\u00e7a da EC 45\/2005, a compet\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o estrangeira passou, segundo o art. 105, inc. I, al\u00ednea \u201ci\u201d da CF\/1988, do STF para o STJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Atos de Registro Civil e de tabelionato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>As autoridades consulares brasileiras s\u00e3o competentes para celebrar <strong>CASAMENTO, REGISTRO DE NASCIMENTO e \u00d3BITO, SEPARA\u00c7\u00c3O e DIV\u00d3RCIO CONSENSUAIS<\/strong> bem como demais atos de registro civil e de tabelionato de brasileiros e seus filhos nascidos no estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Bons estudos!<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 conhece as Regras de Direito Internacional Privado na LINDB, \u00e9 preciso fazer a leitura atenta dos artigos 7\u00ba e 19 do Decreto Lei n\u00ba 4.657\/42 e treinar por meio da realiza\u00e7\u00e3o de muitas quest\u00f5es no <a href=\"https:\/\/concursos.estrategiaeducacional.com.br\/\">Sistema de Quest\u00f5es<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos!<\/p>\n\n\n\n<p>Achou esse artigo \u00fatil?<\/p>\n\n\n\n<p>Deixe seu coment\u00e1rio!<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Ana Luiza Tib\u00farcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura de Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"questoes\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/#\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\"><\/p>\n    <\/div>\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #005DAD;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos Abertos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 15 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n    \n\n    <div class=\"col-sm\" id=\"boxes-concursos\">\n      <div style=\"background-color: #419FF0;\" class=\"conteudo-concursos\" id=\"box-concursos\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Concursos 2021<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">mais de 17 mil vagas<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2021\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a Agora<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda de forma esquematizada quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s Regras de Direito Internacional Privado na LINDB e direcione seus estudos, focando nos assuntos que costumam ser cobrados nas provas de concursos. 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Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Direito Internacional Privado na LINDB: Resumos de Direito Civil","description":"Entenda de forma esquematizada quais s\u00e3o os t\u00f3picos mais importantes no que tange \u00e0s Regras de Direito Internacional Privado na 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