{"id":851171,"date":"2021-09-01T15:37:25","date_gmt":"2021-09-01T18:37:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=851171"},"modified":"2021-09-02T20:35:07","modified_gmt":"2021-09-02T23:35:07","slug":"gabarito-oficial-pc-al-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-oficial-pc-al-recurso\/","title":{"rendered":"Recursos PC AL: Veja as quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso!"},"content":{"rendered":"\n

Foi divulgado, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 31 de agosto, o gabarito oficial PC AL preliminar, <\/strong>para os cargos de Agente e Escriv\u00e3o. A prova foi realizada no \u00faltimo domingo, 29. O edital da Pol\u00edcia Civil do Estado do Alagoas<\/strong> oferece 500 vagas para os cargos de Agente e Escriv\u00e3o, distribu\u00eddas entre ampla concorr\u00eancia e candidatos com defici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, foi disponibilizado o caderno de prova <\/a>da discursiva, bem como o seu padr\u00e3o de resposta<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel interpor recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva<\/a> e discursiva,<\/a> como tamb\u00e9m a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es para manuten\u00e7\u00e3o<\/a> dos respectivos gabaritos, que poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 \u00e0s 18h do dia 8 de setembro<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, a equipe de professores do Estrat\u00e9gia Concursos, ao analisar os resultados apresentados, alguns dos quais foram anunciados como eventualmente pol\u00eamicos durante a corre\u00e7\u00e3o extraoficial realizada logo ap\u00f3s a prova, apontam abaixo as quest\u00f5es pass\u00edveis cujo gabarito oficial PC AL \u00e9 recurso e seus fundamentos. Acompanhe:<\/p>\n\n\n\n

Recursos PC AL: Provas de Agente e Escriv\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Neste grupo est\u00e3o as quest\u00f5es comuns \u00e0s provas de agente e de escriv\u00e3o cujo gabarito oficial PC AL trouxe alguns resultados contest\u00e1veis. Confira: <\/p>\n\n\n\n

Recursos PC AL – L\u00edngua Portuguesa<\/h3>\n\n\n\n

<\/strong><\/strong>QUEST\u00c3O<\/strong>: Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ideias e aos aspectos lingu\u00edsticos do texto anterior, julgue os itens que se seguem.

O texto, que se classifica como dissertativo-expositivo quanto \u00e0 tipologia, informa o leitor acerca de aspectos
hist\u00f3ricos ligados ao surgimento da pol\u00edcia comunit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: Certo <\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO<\/strong>: Troca do gabarito para \u201cErrado\u201d ou anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO<\/strong>: A quest\u00e3o afirma que o texto em an\u00e1lise \u00e9 dissertativo-expositivo e que informa o leitor acerca de aspectos hist\u00f3ricos ligados ao surgimento da pol\u00edcia comunit\u00e1ria. No nosso entendimento, por\u00e9m, ainda que o texto seja dissertativo expositivo, ele informa o leitor acerca dos aspectos hist\u00f3ricos ligados ao “desenvolvimento das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>, com as pol\u00edcias buscando maior legitimidade e profissionaliza\u00e7\u00e3o”<\/em> (linhas 2 e 3).

Na sequ\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o desse hist\u00f3rico, o texto cita dois exemplos:
1) o que aconteceu na Inglaterra que “retirou as pol\u00edcias do isolamento, apresentando-as \u00e0 comunidade como importante parceira da seguran\u00e7a p\u00fablica”<\/em> (linhas 10 a 12); e
2) as primeiras iniciativas de implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia comunit\u00e1ria que aconteceram no Brasil com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o texto trata dos aspectos hist\u00f3ricos do surgimento da pol\u00edcia comunit\u00e1ria, mas sim do desenvolvimento das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, dentre essas institui\u00e7\u00f5es encontra-se a pol\u00edcia comunit\u00e1ria. Com isso, pede-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ou a troca de gabarito de CERTO para ERRADO.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>QUEST\u00c3O<\/strong>: Julgue os itens seguintes, referentes \u00e0s ideias, aos sentidos e \u00e0s constru\u00e7\u00f5es lingu\u00edsticas do texto apresentado. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ora\u00e7\u00e3o iniciada pelo verbo \u201cchegar\u201d exerce, no quarto per\u00edodo do \u00faltimo par\u00e1grafo, a fun\u00e7\u00e3o de sujeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR:<\/strong> Errado<\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO<\/strong>: Troca do gabarito para \u201cCerto\u201d ou anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO<\/strong>: Veja o per\u00edodo a ser analisado: “Afirma que h\u00e1 d\u00favidas em alguns casos e em outros \u00e9 inteiramente imposs\u00edvel chegar a uma conclus\u00e3o \u00fanica e definitiva”<\/em>. Observe que a ora\u00e7\u00e3o iniciada pelo verbo “chegar” exerce a fun\u00e7\u00e3o sint\u00e1tica de sujeito da ora\u00e7\u00e3o “\u00e9 inteiramente imposs\u00edvel”. Uma forma de identificar o sujeito oracional \u00e9 substituir essa ora\u00e7\u00e3o pelo pronome isso. Assim: \u00e9 imposs\u00edvel ISSO [chegar a uma conclus\u00e3o \u00fanica e definitiva].
Nesse caso espec\u00edfico, a ora\u00e7\u00e3o subordinada substantiva subjetiva \u00e9 iniciada com verbo no infinitivo (“chegar”) e estabelece concord\u00e2ncia na terceira pessoa do singular. Portanto, todos esses elementos indicam que a quest\u00e3o est\u00e1 CORRETA – de fato, a ora\u00e7\u00e3o iniciada pelo verbo “chegar” exerce a fun\u00e7\u00e3o de sujeito. Com isso, pede-se a troca do gabarito de ERRADO para CERTO. <\/p>\n\n\n\n

Recursos PC AL – Direitos Humanos<\/h3>\n\n\n\n

<\/strong>QUEST\u00c3O<\/strong>: Os direitos humanos s\u00e3o os direitos b\u00e1sicos essenciais \u00e0 vida<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: Certo<\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO<\/strong>: Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO<\/strong>: A quest\u00e3o foi redigida de forma d\u00fabia, que dificulta que o candidato julgue de forma assertiva nos aspectos conceituais sobre o que s\u00e3o direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 consenso entre doutrinadores e estudiosos que a base dos direitos humanos \u00e9 a dignidade, sendo a promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida um dos pilares para alcan\u00e7ar tal objetivo. Mera garantia da vida, em um sentido de garantir que ningu\u00e9m seja privado da sua vida de uma forma arbitr\u00e1ria, n\u00e3o garante uma vida digna, que \u00e9 o objeto dos direitos humanos. <\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, cabe apresentar conceitos trazidos por diversos doutrinadores:<\/p>\n\n\n\n

Para Fl\u00e1via Piovessan e Julia Cunha Cruz:<\/p>\n\n\n\n

 \u201cOs direitos humanos s\u00e3o um conjunto de direitos que protegem a possibilidade de toda pessoa viver com dignidade. A prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana, elemento central no conceito de direitos humanos, visa garantir que todos os indiv\u00edduos tenham uma vida livre de arbitrariedades e viol\u00eancia, com condi\u00e7\u00f5es para desenvolver de modo pleno e participar da vida pol\u00edtica, social e cultural de sua comunidade<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(Fl\u00e1via Piovessan e Julia Cunha Cruz. Curso de Direitos Humanos \u2013 Sistema Interamericano. Rio de Janeiro: Forense, 2021. P. 3.)<\/p>\n\n\n\n

Para o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) a dignidade humana se situa no \u00e1pice do sistema constitucional, representando um valor supremo, um bem absoluto \u00e0 luz do qual cada um dos outros dispositivos deve ser interpretado. Considerada como o fundamento de todos os direitos mais b\u00e1sicos, a cl\u00e1usula da dignidade possui dimens\u00e3o subjetiva e objetiva, investindo os indiv\u00edduos em certos direitos (…)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

(Luiz Roberto Barroso. A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Constitucional Contempor\u00e2neo \u2013 A constru\u00e7\u00e3o de um conceito jur\u00eddico \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia mundial. 5\u00ba reimpress\u00e3o. Belo Horizonte: For\u00fam. 2012. P. 21)<\/p>\n\n\n\n

Andr\u00e9 de Carvalho Ramos, nos traz a ideia de uma vida digna, que \u00e9 garantir direitos humanos, n\u00e3o somente a vida em um sentido estrito, para que todo indiv\u00edduo possa viver com dignidade:<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs direitos humanos constituem em um conjunto de direitos considerados indispens\u00e1veis para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade. Os direitos humanos s\u00e3o os direitos essenciais e indispens\u00e1veis \u00e0 vida digna<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

(Andr\u00e9 de Carvalho Ramos. Curso de Direitos Humanos. 7ed. S\u00e4o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o. 2020. P. 31)<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto e fundamentado, a quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Recursos PC AL: Prova de Agente <\/h2>\n\n\n\n

Aqui se apresentam apenas as quest\u00f5es relativas \u00e0s provas de agente, cujo gabarito oficial PC AL trouxe tamb\u00e9m resultados divergentes. Confira: <\/p>\n\n\n\n

Recursos PC AL – Direito Administrativo <\/h3>\n\n\n\n

<\/strong>QUEST\u00c3O<\/strong> : Quando h\u00e1 convalida\u00e7\u00e3o da conduta abusiva na esfera administrativa, \u00e9 exercido o poder de autotutela, em que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o pode reavaliar o m\u00e9rito do ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: Certo<\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO<\/strong>: Troca do gabarito para \u201cErrado\u201d ou anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO<\/strong>: A convalida\u00e7\u00e3o \u00e9 o saneamento de atos que possuam v\u00edcios que os tornem ilegais. Ao fazer a convalida\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o reavalia a legalidade do ato, e n\u00e3o o seu m\u00e9rito. O m\u00e9rito administrativo \u00e9 reavaliado em caso de revoga\u00e7\u00e3o dos atos. Assim, constatamos que, da mesma forma que ocorre na invalida\u00e7\u00e3o, a convalida\u00e7\u00e3o incide sobre a legalidade do ato, e n\u00e3o sobre o seu m\u00e9rito, o que torna a assertiva errada.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o seja esse o entendimento, requer-se que seja feita a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, ante a flagrante dubiedade gerada em associar a convalida\u00e7\u00e3o a um controle de m\u00e9rito, de forma a manter a lisura e imparcialidade do certame.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>QUEST\u00c3O<\/strong> : A Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o de obras de renova\u00e7\u00e3o em seu edif\u00edcio sede. Nesse caso, o \u00f3rg\u00e3o pretende gastar necessariamente cem mil reais.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada, conforme a lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: Certo<\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO<\/strong>: Troca de gabarito para \u201cErrado\u201d <\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO<\/strong>: H\u00e1 dois equ\u00edvocos na assertiva.<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba) A licita\u00e7\u00e3o dispensada \u00e9 utilizada para aliena\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o direta de obras, conforme verificamos art 76 da Lei 14.133\/21, que diz: Art. 76.\u00a0A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: I – tratando-se de bens im\u00f3veis, inclusive os pertencentes \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es, exigir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nos casos de: (…) II – tratando-se de bens m\u00f3veis, depender\u00e1 de licita\u00e7\u00e3o na modalidade leil\u00e3o, dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o nos casos de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante salientar que licita\u00e7\u00e3o dispensada e licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel s\u00e3o institutos diferentes, sendo que a hip\u00f3tese narrada no enunciado poderia eventualmente enquadrar-se como licita\u00e7\u00e3o dipens\u00e1vel (e n\u00e3o dispensada).<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba) Ainda que a quest\u00e3o utilizasse o termo correto (dispens\u00e1vel), ainda estaria errada, pois o enunciado diz: \u201c(…) o \u00f3rg\u00e3o pretende gastar necessariamente cem mil reais.\u201d. Contudo, a Lei 14.133\/21 estabelece que a licita\u00e7\u00e3o para ser dispens\u00e1vel nesses casos deveria ser de valor INFERIOR a cem mil reais, vejamos: Art. 75. \u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o: I – para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, facilmente verificamos que a dispensa de licita\u00e7\u00e3o seria apenas para licita\u00e7\u00f5es inferiores a cem mil reais, sendo que o enunciado deixa claro que o valor ser\u00e1 de necessariamente cem mil reais.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para \u201cErrado\u201d, de modo a n\u00e3o prejudicar os candidatos que responderam \u00e0 quest\u00e3o com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, mantendo a lisura e imparcialidade do certame.<\/p>\n\n\n\n

Recursos PC AL – Direito Constitucional<\/h3>\n\n\n\n

<\/strong>QUEST\u00c3O<\/strong>: Apenas ap\u00f3s processo judicial no qual seja homologada a op\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada brasileira nata a pessoa que, nascida no estrangeiro, seja filha de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira que esteja a servi\u00e7o do Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: Certo<\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: <\/strong>Troca do gabarito para \u201cErrado\u201d ou anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong> A CF estabelece que s\u00e3o brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (Art. 12, I, b), nesse caso a aquisi\u00e7\u00e3o da nacionalidade origin\u00e1ria brasileira depende apenas do preenchimento de dois requisitos: que o indiv\u00edduo seja filho de pai ou m\u00e3e brasileiro (jus sanguinis) e que qualquer um deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (crit\u00e9rio funcional).<\/p>\n\n\n\n

Observa-se pela norma constitucional que n\u00e3o h\u00e1 qualquer exig\u00eancia quanto a op\u00e7\u00e3o da nacionalidade e posterior homologa\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, \u00e9 a nacionalidade potestativa (art. 12, I, c \u2013 parte final) que depende de fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia no Brasil e de op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade, ap\u00f3s a maioridade, e homologa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para ERRADO ou a anula\u00e7\u00e3o do item.<\/p>\n\n\n\n

Recursos PC AL – Direito Penal <\/h3>\n\n\n\n

<\/strong>QUEST\u00c3O<\/strong>: Configura-se o crime permanente de furto de energia el\u00e9trica quando o agente instala, no interior da resid\u00eancia, dispositivo para altera\u00e7\u00e3o do medidor de energia localizado na parte externa do muro da casa.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: Errado<\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: <\/strong>Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO:<\/strong> No julgamento do RHC 62.437\/SC (j. 21\/06\/2016), referindo-se a precedentes, a Sexta Turma do STJ chegou a tratar como furto o consumo de energia el\u00e9trica mediante altera\u00e7\u00e3o do medidor, consoante abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cRessalte-se que, em que pese n\u00e3o tenha sido alegado pelo recorrente, entende essa Corte que a hip\u00f3tese dos autos, qual seja, a subtra\u00e7\u00e3o de energia por altera\u00e7\u00e3o de medidor sem o conhecimento da concession\u00e1ria, melhor amolda-se ao delito de furto mediante fraude e n\u00e3o ao de estelionato, como imputado na den\u00fancia, sendo assim, poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento acima referido ao presente caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo ilustrativo: PENAL. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA PARA O DELITO DE ESTELIONATO. EXAME. INVIABILIDADE. S\u00daMULA N.\u00ba 7\/STJ. 1. No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discord\u00e2ncia expressa ou presumida da v\u00edtima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima, enquanto no estelionato o autor obt\u00e9m o bem atrav\u00e9s de transfer\u00eancia empreendida pelo pr\u00f3prio ofendido por ter sido induzido em erro.<\/p>\n\n\n\n

2. In casu, a Corte a quo, ap\u00f3s an\u00e1lise das provas constantes dos autos, reconheceu o crime de furto mediante fraude porque a concession\u00e1ria de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o tinha conhecimento da fraude perpetrada quanto \u00e0s trocas dos transformadores, que passaram a registrar consumo de energia el\u00e9trica a menor, situa\u00e7\u00e3o t\u00edpica do crime descrito no art. 155 do Diploma Penalista, raz\u00e3o pela qual conclus\u00e3o em sentido contr\u00e1rio quanto \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do delito tipificado no art. 171 do mesmo Estatuto Repressor, demandaria o revolvimento do material f\u00e1tico\/probat\u00f3rio, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula n. 7\/STJ\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mas, a Quinta Turma decidiu em sentindo contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, vez que existe diverg\u00eancia entre as turmas e n\u00e3o est\u00e1 pacificado pela 3\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ, requer a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de n\u00ba 91<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Recursos PC AL – Direito Processual Penal <\/h3>\n\n\n\n

<\/strong>QUEST\u00c3O<\/strong> : Se o munic\u00edpio onde se deu a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito n\u00e3o for sede de comarca, o delegado poder\u00e1 determinar o afastamento do agressor do lar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: Certo<\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: <\/strong>Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO: <\/strong>Extrapola\u00e7\u00e3o do edital<\/p>\n\n\n\n

Para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o o candidato deveria ter conhecimento do art. 12-C da Lei 11.340\/06, que assim estabelece:<\/p>\n\n\n\n

Art. 12-C.  Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida:    <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.188, de 2021)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

(\u2026) II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou         <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Todavia, tal lei n\u00e3o estava prevista no conte\u00fado program\u00e1tico do edital, motivo pelo qual a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, diante da extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado previsto no edital.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>QUEST\u00c3O<\/strong> : A\u00e7\u00e3o penal iniciada por den\u00fancia que n\u00e3o contenha a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, fere o princ\u00edpio da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: Certo<\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: <\/strong>Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO: <\/strong>Extrapola\u00e7\u00e3o do edital<\/p>\n\n\n\n

Para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o o candidato deveria ter conhecimento do art. 41 do CPP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 41.  A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Todavia, tal dispositivo n\u00e3o estava previsto no conte\u00fado program\u00e1tico do edital, motivo pelo qual a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, diante da extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado previsto no edital, j\u00e1 que o tema em quest\u00e3o se reporta ao tema \u201ca\u00e7\u00e3o penal\u201d (requisitos da den\u00fancia ou queixa).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como sustentar que se trata de um conte\u00fado referente a \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d, pois isso daria uma carta branca \u00e0 Banca para exigir conte\u00fado sobre qualquer tema de direito processual penal, na medida em que todas as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao processo penal acabam tendo alguma liga\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, com algum princ\u00edpio do direito processual penal.<\/p>\n\n\n\n

Apenas \u00e0 guisa de exemplo, imaginemos a s\u00famula 707 do STF, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\u201cConstitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contra-raz\u00f5es ao recurso interposto da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tal s\u00famula EVIDENTEMENTE se refere a uma disposi\u00e7\u00e3o inerente ao tema de RECURSOS. Logo, para exigir-se tal tema numa prova, deve a Banca cobrar expressamente o tema de RECURSOS. Caso admitamos a extrapola\u00e7\u00e3o do edital que a quest\u00e3o ora impugnada apresenta, poder\u00edamos admitir, hipoteticamente, que a Banca pudesse cobrar a citada s\u00famula 707 do STF apenas alegando que se trata de um tema referente ao \u201cprinc\u00edpio do contradit\u00f3rio\u201d ou \u201cprinc\u00edpio da ampla defesa\u201d, o que \u00e9 um EVIDENTE absurdo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a t\u00edtulo de conclus\u00e3o, refor\u00e7a-se que a previs\u00e3o edital\u00edcia de cobran\u00e7a do tema \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d N\u00c3O pode servir como argumento para se cobrar qualquer tema referente ao direito processual penal, sob pena de trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos candidatos, que passar\u00e3o a n\u00e3o ter elementos concretos para definir exatamente qual \u00e9 o conte\u00fado a ser estudado para a prova.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O:<\/strong> Condena\u00e7\u00e3o baseada em elementos do inqu\u00e9rito policial complementados por provas produzidas em ju\u00edzo n\u00e3o fere o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: Certo<\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: <\/strong>Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO: <\/strong>Extrapola\u00e7\u00e3o do edital<\/p>\n\n\n\n

Para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o o candidato deveria ter conhecimento do art. 155 do CPP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 155.  O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Todavia, tal dispositivo n\u00e3o estava previsto no conte\u00fado program\u00e1tico do edital, motivo pelo qual a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, diante da extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado previsto no edital, j\u00e1 que se refere ao tema de \u201cprovas-parte geral\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como sustentar que se trata de um conte\u00fado referente a \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d, pois isso daria uma carta branca \u00e0 Banca para exigir conte\u00fado sobre qualquer tema de direito processual penal, na medida em que todas as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao processo penal acabam tendo alguma liga\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, com algum princ\u00edpio do direito processual penal.<\/p>\n\n\n\n

Apenas \u00e0 guisa de exemplo, imaginemos a s\u00famula 707 do STF, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\u201cConstitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contra-raz\u00f5es ao recurso interposto da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tal s\u00famula EVIDENTEMENTE se refere a uma disposi\u00e7\u00e3o inerente ao tema de RECURSOS. Logo, para exigir-se tal tema numa prova, deve a Banca cobrar expressamente o tema de RECURSOS. Caso admitamos a extrapola\u00e7\u00e3o do edital que a quest\u00e3o ora impugnada apresenta, poder\u00edamos admitir, hipoteticamente, que a Banca pudesse cobrar a citada s\u00famula 707 do STF apenas alegando que se trata de um tema referente ao \u201cprinc\u00edpio do contradit\u00f3rio\u201d ou \u201cprinc\u00edpio da ampla defesa\u201d, o que \u00e9 um EVIDENTE absurdo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a t\u00edtulo de conclus\u00e3o, refor\u00e7a-se que a previs\u00e3o edital\u00edcia de cobran\u00e7a do tema \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d N\u00c3O pode servir como argumento para se cobrar qualquer tema referente ao direito processual penal, sob pena de trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos candidatos, que passar\u00e3o a n\u00e3o ter elementos concretos para definir exatamente qual \u00e9 o conte\u00fado a ser estudado para a prova.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O<\/strong>: Se nomeado defensor pelo juiz, a determina\u00e7\u00e3o de continuidade do processo de acusado citado por edital n\u00e3o fere o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

GABARITO PRELIMINAR<\/strong>: Errado<\/p>\n\n\n\n

REQUERIMENTO: <\/strong>Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o <\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTO: <\/strong>Extrapola\u00e7\u00e3o do edital<\/p>\n\n\n\n

Para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o o candidato deveria ter conhecimento do art. 366 do CPP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no <\/em>art. 312<\/em><\/a>.            <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.271, de 17.4.1996)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Todavia, tal dispositivo n\u00e3o estava previsto no conte\u00fado program\u00e1tico do edital, motivo pelo qual a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, diante da extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado previsto no edital, j\u00e1 que se refere ao tema de \u201ccita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 como sustentar que se trata de um conte\u00fado referente a \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d, pois isso daria uma carta branca \u00e0 Banca para exigir conte\u00fado sobre qualquer tema de direito processual penal, na medida em que todas as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao processo penal acabam tendo alguma liga\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, com algum princ\u00edpio do direito processual penal.<\/p>\n\n\n\n

Apenas \u00e0 guisa de exemplo, imaginemos a s\u00famula 707 do STF, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n

\u201cConstitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contra-raz\u00f5es ao recurso interposto da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tal s\u00famula EVIDENTEMENTE se refere a uma disposi\u00e7\u00e3o inerente ao tema de RECURSOS. Logo, para exigir-se tal tema numa prova, deve a Banca cobrar expressamente o tema de RECURSOS. Caso admitamos a extrapola\u00e7\u00e3o do edital que a quest\u00e3o ora impugnada apresenta, poder\u00edamos admitir, hipoteticamente, que a Banca pudesse cobrar a citada s\u00famula 707 do STF apenas alegando que se trata de um tema referente ao \u201cprinc\u00edpio do contradit\u00f3rio\u201d ou \u201cprinc\u00edpio da ampla defesa\u201d, o que \u00e9 um EVIDENTE absurdo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a t\u00edtulo de conclus\u00e3o, refor\u00e7a-se que a previs\u00e3o edital\u00edcia de cobran\u00e7a do tema \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d N\u00c3O pode servir como argumento para se cobrar qualquer tema referente ao direito processual penal, sob pena de trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos candidatos, que passar\u00e3o a n\u00e3o ter elementos concretos para definir exatamente qual \u00e9 o conte\u00fado a ser estudado para a prova.<\/p>\n\n\n\n

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Foi divulgado, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 31 de agosto, o gabarito oficial PC AL preliminar, para os cargos de Agente e Escriv\u00e3o. A prova foi realizada no \u00faltimo domingo, 29. O edital da Pol\u00edcia Civil do Estado do Alagoas oferece 500 vagas para os cargos de Agente e Escriv\u00e3o, distribu\u00eddas entre ampla concorr\u00eancia e candidatos com defici\u00eancia. Al\u00e9m […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":851298,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"news","footnotes":""},"categories":[1988],"tags":[],"tax_estado":[219965],"class_list":["post-851171","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-policia","tax_estado-al"],"acf":[],"yoast_head":"\nRecursos PC AL: Veja as quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Acesse este artigo e confira os fundamentos das quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso em face do Gabarito Oficial PC AL recentemente divulgado!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-oficial-pc-al-recurso\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta 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