Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n\n\n\n
Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n\n\n\n Antes de prosseguir, convido voc\u00ea a me seguir no INSTAGRAM<\/strong>: Instagram do Prof. Renan Araujo<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme hav\u00edamos mencionado domingo, logo ap\u00f3s a prova, algumas quest\u00f5es de Direito Processual Penal da prova de agente da PCAL devem (DE-VEM!) ser anuladas por fuga do edital, pois CLARAMENTE extrapolam o conte\u00fado previsto no conte\u00fado program\u00e1tico do certame. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Vamos a elas:<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se o munic\u00edpio onde se deu a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito n\u00e3o for sede de comarca, o delegado poder\u00e1 determinar o afastamento do agressor do lar.<\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTO RECURSAL – Extrapola\u00e7\u00e3o do edital<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o o candidato deveria ter conhecimento do art. 12-C da Lei 11.340\/06, que assim estabelece:<\/p>\n\n\n\n Art. 12-C. Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.188, de 2021)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n (\u2026) II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou <\/em>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.827, de 2019)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Todavia, tal lei n\u00e3o estava prevista no conte\u00fado program\u00e1tico do edital, motivo pelo qual a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, diante da extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado previsto no edital.<\/p>\n\n\n\n PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 99.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o penal iniciada por den\u00fancia que n\u00e3o contenha a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, fere o princ\u00edpio da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTO RECURSAL – Extrapola\u00e7\u00e3o do edital<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o o candidato deveria ter conhecimento do art. 41 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 41. A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas.<\/em><\/p>\n\n\n\n Todavia, tal dispositivo n\u00e3o estava previsto no conte\u00fado program\u00e1tico do edital, motivo pelo qual a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, diante da extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado previsto no edital, j\u00e1 que o tema em quest\u00e3o se reporta ao tema \u201ca\u00e7\u00e3o penal\u201d (requisitos da den\u00fancia ou queixa).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 como sustentar que se trata de um conte\u00fado referente a \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d, pois isso daria uma carta branca \u00e0 Banca para exigir conte\u00fado sobre qualquer tema de direito processual penal, na medida em que todas as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao processo penal acabam tendo alguma liga\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, com algum princ\u00edpio do direito processual penal.<\/p>\n\n\n\n Apenas \u00e0 guisa de exemplo, imaginemos a s\u00famula 707 do STF, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n \u201cConstitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contra-raz\u00f5es ao recurso interposto da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo\u201d<\/p>\n\n\n\n Tal s\u00famula EVIDENTEMENTE se refere a uma disposi\u00e7\u00e3o inerente ao tema de RECURSOS. Logo, para exigir-se tal tema numa prova, deve a Banca cobrar expressamente o tema de RECURSOS. Caso admitamos a extrapola\u00e7\u00e3o do edital que a quest\u00e3o ora impugnada apresenta, poder\u00edamos admitir, hipoteticamente, que a Banca pudesse cobrar a citada s\u00famula 707 do STF apenas alegando que se trata de um tema referente ao \u201cprinc\u00edpio do contradit\u00f3rio\u201d ou \u201cprinc\u00edpio da ampla defesa\u201d, o que \u00e9 um EVIDENTE absurdo.<\/p>\n\n\n\n Assim, a t\u00edtulo de conclus\u00e3o, refor\u00e7a-se que a previs\u00e3o edital\u00edcia de cobran\u00e7a do tema \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d N\u00c3O pode servir como argumento para se cobrar qualquer tema referente ao direito processual penal, sob pena de trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos candidatos, que passar\u00e3o a n\u00e3o ter elementos concretos para definir exatamente qual \u00e9 o conte\u00fado a ser estudado para a prova.<\/p>\n\n\n\n PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 100.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Condena\u00e7\u00e3o baseada em elementos do inqu\u00e9rito policial complementados por provas produzidas em ju\u00edzo n\u00e3o fere o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTO RECURSAL – Extrapola\u00e7\u00e3o do edital<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o o candidato deveria ter conhecimento do art. 155 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 155. O juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Todavia, tal dispositivo n\u00e3o estava previsto no conte\u00fado program\u00e1tico do edital, motivo pelo qual a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, diante da extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado previsto no edital, j\u00e1 que se refere ao tema de \u201cprovas-parte geral\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 como sustentar que se trata de um conte\u00fado referente a \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d, pois isso daria uma carta branca \u00e0 Banca para exigir conte\u00fado sobre qualquer tema de direito processual penal, na medida em que todas as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao processo penal acabam tendo alguma liga\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, com algum princ\u00edpio do direito processual penal.<\/p>\n\n\n\n Apenas \u00e0 guisa de exemplo, imaginemos a s\u00famula 707 do STF, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n \u201cConstitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contra-raz\u00f5es ao recurso interposto da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo\u201d<\/p>\n\n\n\n Tal s\u00famula EVIDENTEMENTE se refere a uma disposi\u00e7\u00e3o inerente ao tema de RECURSOS. Logo, para exigir-se tal tema numa prova, deve a Banca cobrar expressamente o tema de RECURSOS. Caso admitamos a extrapola\u00e7\u00e3o do edital que a quest\u00e3o ora impugnada apresenta, poder\u00edamos admitir, hipoteticamente, que a Banca pudesse cobrar a citada s\u00famula 707 do STF apenas alegando que se trata de um tema referente ao \u201cprinc\u00edpio do contradit\u00f3rio\u201d ou \u201cprinc\u00edpio da ampla defesa\u201d, o que \u00e9 um EVIDENTE absurdo.<\/p>\n\n\n\n Assim, a t\u00edtulo de conclus\u00e3o, refor\u00e7a-se que a previs\u00e3o edital\u00edcia de cobran\u00e7a do tema \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d N\u00c3O pode servir como argumento para se cobrar qualquer tema referente ao direito processual penal, sob pena de trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos candidatos, que passar\u00e3o a n\u00e3o ter elementos concretos para definir exatamente qual \u00e9 o conte\u00fado a ser estudado para a prova.<\/p>\n\n\n\n PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 101.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se nomeado defensor pelo juiz, a determina\u00e7\u00e3o de continuidade do processo de acusado citado por edital n\u00e3o fere o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n FUNDAMENTO RECURSAL – Extrapola\u00e7\u00e3o do edital<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o o candidato deveria ter conhecimento do art. 366 do CPP:<\/p>\n\n\n\n Art. 366. Se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no <\/em>art. 312<\/em><\/a>. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.271, de 17.4.1996)<\/em><\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n Todavia, tal dispositivo n\u00e3o estava previsto no conte\u00fado program\u00e1tico do edital, motivo pelo qual a anula\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e, diante da extrapola\u00e7\u00e3o do conte\u00fado previsto no edital, j\u00e1 que se refere ao tema de \u201ccita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 como sustentar que se trata de um conte\u00fado referente a \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d, pois isso daria uma carta branca \u00e0 Banca para exigir conte\u00fado sobre qualquer tema de direito processual penal, na medida em que todas as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao processo penal acabam tendo alguma liga\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, com algum princ\u00edpio do direito processual penal.<\/p>\n\n\n\n Apenas \u00e0 guisa de exemplo, imaginemos a s\u00famula 707 do STF, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n \u201cConstitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contra-raz\u00f5es ao recurso interposto da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo\u201d<\/p>\n\n\n\n Tal s\u00famula EVIDENTEMENTE se refere a uma disposi\u00e7\u00e3o inerente ao tema de RECURSOS. Logo, para exigir-se tal tema numa prova, deve a Banca cobrar expressamente o tema de RECURSOS. Caso admitamos a extrapola\u00e7\u00e3o do edital que a quest\u00e3o ora impugnada apresenta, poder\u00edamos admitir, hipoteticamente, que a Banca pudesse cobrar a citada s\u00famula 707 do STF apenas alegando que se trata de um tema referente ao \u201cprinc\u00edpio do contradit\u00f3rio\u201d ou \u201cprinc\u00edpio da ampla defesa\u201d, o que \u00e9 um EVIDENTE absurdo.<\/p>\n\n\n\n Assim, a t\u00edtulo de conclus\u00e3o, refor\u00e7a-se que a previs\u00e3o edital\u00edcia de cobran\u00e7a do tema \u201cprinc\u00edpios do direito processual penal\u201d N\u00c3O pode servir como argumento para se cobrar qualquer tema referente ao direito processual penal, sob pena de trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos candidatos, que passar\u00e3o a n\u00e3o ter elementos concretos para definir exatamente qual \u00e9 o conte\u00fado a ser estudado para a prova.<\/p>\n\n\n\n PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n __________________<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea quer conhecer mais do meu trabalho aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, clique aqui<\/a> e baixe, gratuitamente, as aulas demonstrativas dos meus cursos.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n\n\n\n E-mail: <\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n\n\n\n Facebook: <\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram: <\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n