<\/p>\n\n\n\n
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Sou o professor Eduardo da Rocha<\/strong> e comentarei as quest\u00f5es que tratam de ICMS e IPVA da prova da SEFAZ ES, ocorrida em 29\/08\/2021. O Prof. Rafael Rocha j\u00e1 comentou aqui no blog do Estrat\u00e9gia as demais quest\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o, ok?<\/p>\n\n\n\n Ea\u00ed? O que acharam da prova? Achei uma prova no geral bem feita pela FGV, por\u00e9m em 2 ou 3 quest\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o a banca exagerou na dose e cobrou picuinhas sem muito sentido, como voc\u00eas ver\u00e3o. S\u00e3o as t\u00edpicas quest\u00f5es \u201cerr\u00e1veis\u201d, em que o concurseiro n\u00e3o precisa se martirizar caso tenha errado por se tratar de quest\u00f5es bem at\u00edpicas e que o curso benef\u00edcio de ter estudado era \u00ednfimo, como a quest\u00e3o de multas, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Mas vamos l\u00e1! Apertem os cintos pois a prova teve um n\u00edvel alto.<\/p>\n\n\n\n 16.<\/strong> Luis, domiciliado em Vit\u00f3ria (ES), possui uma lancha que fica ancorada no Iate Clube do Esp\u00edrito Santo, registrada em seu nome perante a Capitania dos Portos.<\/p>\n\n\n\n Por meio de conv\u00eanio com a Uni\u00e3o, o Fisco estadual toma ci\u00eancia de tal propriedade da lancha e notifica Lu\u00eds para o pagamento do IPVA quanto a este bem.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo e independentemente do entendimento jurisprudencial sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n (A) A propriedade de ve\u00edculos automotores aqu\u00e1ticos n\u00e3o \u00e9 fato gerador de IPVA.<\/p>\n\n\n\n (B) As embarca\u00e7\u00f5es de at\u00e9 7 metros de comprimento s\u00e3o isentas de IPVA.<\/p>\n\n\n\n (C) A al\u00edquota do IPVA \u00e9 de 2% para embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n (D) O fato gerador do IPVA de embarca\u00e7\u00f5es ocorre quando do registro perante a Capitania dos Portos.<\/p>\n\n\n\n (E) As embarca\u00e7\u00f5es utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras, transporte de passageiros e lazer s\u00e3o isentas de IPVA.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n (A) Falso. Contrariando a jurisprud\u00eancia do STF, a lei 6.999\/01, que disp\u00f5e sobre o IPVA no Esp\u00edrito Santo, inclui no campo de incid\u00eancia do imposto a propriedade de ve\u00edculo automotor de qualquer esp\u00e9cie, incluindo o aqu\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba<\/strong> O Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA, tem como fato gerador a propriedade de ve\u00edculo automotor de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1.\u00ba O Imposto \u00e9 devido anualmente, incidindo sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores sujeitos ou n\u00e3o a registro, matr\u00edcula, inscri\u00e7\u00e3o ou licenciamento neste Estado, ainda que o propriet\u00e1rio seja domiciliado no exterior.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2.\u00ba Para efeito desta Lei, ve\u00edculo automotor \u00e9 qualquer ve\u00edculo a\u00e9reo, terrestre, aqu\u00e1tico ou anf\u00edbio, dotado de for\u00e7a motriz pr\u00f3pria, ainda que complementar ou alternativa de fonte de energia natural.<\/p>\n\n\n\n (B) Falso. N\u00e3o h\u00e1 essa isen\u00e7\u00e3o prevista na lei 6.999\/01. A \u00fanica isen\u00e7\u00e3o para embarca\u00e7\u00f5es \u00e9 para as utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras e em transporte de passageiros.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba<\/strong> S\u00e3o isentos do pagamento do imposto:<\/p>\n\n\n\n I – os propriet\u00e1rios de:<\/p>\n\n\n\n d) embarca\u00e7\u00f5es utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras e em transporte de passageiros;<\/p>\n\n\n\n (C) Verdadeiro. De acordo com o art. 12, I, da lei 6.999\/01, a al\u00edquota \u00e9 de 2% para carros de passeio, de esporte e de corrida, camioneta de uso misto ou utilit\u00e1rio, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Art. 12.<\/strong> As al\u00edquotas do Imposto s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – 2% (dois por cento), para carros de passeio, de esporte e de corrida, camioneta de uso misto ou utilit\u00e1rio, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n (D) Falso. O fato gerador sobre a propriedade de ve\u00edculo automotor ocorre, para ve\u00edculos usados, no dia 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba<\/strong> Ocorre o fato gerador do Imposto:<\/p>\n\n\n\n V – no dia 1.\u00ba de janeiro de cada ano, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculo objeto de primeira aquisi\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcio anterior, com exce\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo, destinado \u00e0 revenda, de propriedade de fabricante, revendedor ou importador legalmente estabelecido.<\/p>\n\n\n\n (E) Falso. Como demostrado na letra B, de fato h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o para embarca\u00e7\u00f5es utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras e em transporte de passageiros, mas n\u00e3o h\u00e1 para embarca\u00e7\u00f5es de lazer.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 20.<\/strong> A Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado do Esp\u00edrito Santo (FECOM\u00c9RCIO-ES) deseja realizar uma consulta tribut\u00e1ria referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de cal\u00e7ado comercializado pelos varejistas de cal\u00e7ados do territ\u00f3rio estadual. Diante desse cen\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n (A) A FECOM\u00c9RCIO-ES n\u00e3o pode formular consultas tribut\u00e1rias, por n\u00e3o ser contribuinte de direito do ICMS nestas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n (B) A FECOM\u00c9RCIO-ES deve necessariamente expor a interpreta\u00e7\u00e3o que d\u00e1 aos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria consultada. <\/p>\n\n\n\n (C) A consulta feita pela FECOM\u00c9RCIO-ES suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em rela\u00e7\u00e3o ao fato sobre que se pede interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n (D) A consulta feita pela FECOM\u00c9RCIO-ES n\u00e3o impede, at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo fixado na resposta, o in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de faltas relacionadas com a mat\u00e9ria consultada.<\/p>\n\n\n\n (E) A orienta\u00e7\u00e3o dada pela autoridade competente para responder \u00e0 consulta n\u00e3o pode ser modificada por ato normativo de autoridade superior.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Pegadinha das brabas!<\/p>\n\n\n\n (A) Falso. N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de ser contribuinte para formular consulta. A FECOM\u00c9RCIO \u00e9 uma entidade representativa de atividades econ\u00f4micas, que pode formular consulta de acordo com os art. 102 e 103 da lei 6.999\/01.<\/p>\n\n\n\n Art. 102. Todo aquele que tiver leg\u00edtimo interesse poder\u00e1 formular consulta sobre interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n Art. 103. As entidades representativas de atividades econ\u00f4micas ou profissionais poder\u00e3o formular consulta, em seu nome, sobre mat\u00e9ria de interesse geral de categoria que legalmente representem.<\/p>\n\n\n\n (B) Falso. A apresenta\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, podendo a consulente optar por n\u00e3o expor a interpreta\u00e7\u00e3o que d\u00e1 aos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria consultada.<\/p>\n\n\n\n Art. 105. \u00a7 2\u00ba O consulente poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, expor a interpreta\u00e7\u00e3o que d\u00e1 aos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria consultada.<\/p>\n\n\n\n (C) Falso. Ocorre que, apesar de a consulta suspender o curso do prazo para pagamento em rela\u00e7\u00e3o ao fato contido na consulta, al\u00e9m de impedir at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo fixado na resposta, o in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de faltas relacionadas com a mat\u00e9ria consultada, isso n\u00e3o se aplica \u00e0s entidades representativas de atividades econ\u00f4micas ou profissionais, por for\u00e7a do \u00a7 4\u00ba do art. 106.<\/p>\n\n\n\n Art. 103. As entidades representativas de atividades econ\u00f4micas ou profissionais poder\u00e3o formular consulta, em seu nome, sobre mat\u00e9ria de interesse geral de categoria que legalmente representem.<\/p>\n\n\n\n Art. 106. A apresenta\u00e7\u00e3o da consulta produz os seguintes efeitos:<\/p>\n\n\n\n I – suspende o curso do prazo para pagamento do tributo, em rela\u00e7\u00e3o ao fato sobre que se pede interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n II – impede, at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo fixado na resposta, o in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de faltas relacionadas com a mat\u00e9ria consultada.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 consulta de que trata o art. 103.<\/p>\n\n\n\n (D) Verdadeiro. A apresenta\u00e7\u00e3o da consulta suspende o curso do prazo para pagamento em rela\u00e7\u00e3o ao fato contido na consulta, al\u00e9m de impedir at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo fixado na resposta, o in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de faltas relacionadas com a mat\u00e9ria consultada. Entretanto, como citado na letra C acima, por ser a consulente uma entidade representativa de atividades econ\u00f4micas, os efeitos do art. 106 n\u00e3o s\u00e3o aplicados.<\/p>\n\n\n\n (E) Falso. A orienta\u00e7\u00e3o pode ser modificada por for\u00e7a do art. 111 da lei 6.999\/01.<\/p>\n\n\n\n Art. 111. A orienta\u00e7\u00e3o dada pela autoridade competente para responder \u00e0 consulta pode ser modificada:<\/p>\n\n\n\n I – por outro ato dela emanado;<\/p>\n\n\n\n II – por ato normativo de autoridade superior.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 21.<\/strong> O Frigor\u00edfico Carne Boa Ltda., sediado em Linhares (ES), responde a execu\u00e7\u00f5es fiscais por d\u00edvidas de ICMS cujo valor total \u00e9 tr\u00eas vezes o montante do seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, apurado no seu \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial. Ademais, deixou de recolher o imposto declarado no Documento de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais (DIEF) referente a quatro meses alternados.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, analise as alternativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/p>\n\n\n\n ( ) O frigor\u00edfico poder\u00e1 ser considerado devedor contumaz pela aus\u00eancia de recolhimento do ICMS declarado no DIEF referente a 4 meses alternados.<\/p>\n\n\n\n ( ) Caso ocorra a penhora de bens do frigor\u00edfico em execu\u00e7\u00e3o fiscal, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado devedor contumaz.<\/p>\n\n\n\n ( ) Uma medida especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o a frigor\u00edficos \u00e9 o controle eletr\u00f4nico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entradas e sa\u00eddas de animais vivos e abatidos.<\/p>\n\n\n\n As afirmativas s\u00e3o, na ordem apresentada, respectivamente,<\/p>\n\n\n\n (A) V \u2013 V \u2013 V.<\/p>\n\n\n\n (B) V \u2013 F \u2013 V.<\/p>\n\n\n\n (C) V \u2013 V \u2013 F.<\/p>\n\n\n\n (D) F \u2013 V \u2013 V.<\/p>\n\n\n\n (E) F \u2013 F -F.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n (F) O examinador trocou 5 meses por 4 meses. O frigor\u00edfico ser\u00e1 considerado devedor contumaz se n\u00e3o recolher ICMS declarado no DIEF referente a cinco meses, consecutivos ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 67-B. O contribuinte ser\u00e1 considerado devedor contumaz e poder\u00e1 ser submetido a regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme dispuser o Regulamento, quando, reiteradamente, deixar de recolher o imposto devido na forma e nos prazos regulamentares.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para os fins de que trata este artigo, considerar-se-\u00e1 devedor contumaz o contribuinte que:<\/p>\n\n\n\n I – deixar de recolher o imposto declarado no Documento de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais – DIEF – ou escriturado no livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS, referente a cinco meses, consecutivos ou alternados; ou<\/p>\n\n\n\n II – tenha d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, cujo valor total seja superior a tr\u00eas vezes o montante do seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, apurado no seu \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n (V) Como existem bens penhorados, por for\u00e7a do art. 67-B, n\u00e3o ser\u00e3o computados para efeitos de ser considerado devedor contumaz.<\/p>\n\n\n\n Art. 67-B. O contribuinte ser\u00e1 considerado devedor contumaz e poder\u00e1 ser submetido a regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme dispuser o Regulamento, quando, reiteradamente, deixar de recolher o imposto devido na forma e nos prazos regulamentares.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para os fins de que trata este artigo, considerar-se-\u00e1 devedor contumaz o contribuinte que:<\/p>\n\n\n\n I – deixar de recolher o imposto declarado no Documento de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4mico-Fiscais – DIEF – ou escriturado no livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS, referente a cinco meses, consecutivos ou alternados; ou<\/p>\n\n\n\n II – tenha d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, cujo valor total seja superior a tr\u00eas vezes o montante do seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, apurado no seu \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o computados para os efeitos deste artigo os d\u00e9bitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora.<\/p>\n\n\n\n (V) Trata-se de literalidade do art. 67-A, I.<\/p>\n\n\n\n Art. 67-A. Poder\u00e3o ser submetidos a controle eletr\u00f4nico, conforme dispuser o Regulamento:<\/p>\n\n\n\n I – o estabelecimento abatedor, frigor\u00edfico ou matadouro, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entradas e sa\u00eddas de animais vivos e abatidos; e<\/p>\n\n\n\n Gabarito: D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 22.<\/strong> Certas mercadorias em tr\u00e2nsito, desacompanhadas da devida documenta\u00e7\u00e3o fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES.<\/p>\n\n\n\n O propriet\u00e1rio das mercadorias, devidamente notificado, preferiu n\u00e3o participar do processo administrativo fiscal, tendo sido decretado sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente julgado, declarados abandonados os bens.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/p>\n\n\n\n ( ) Em rela\u00e7\u00e3o aos bens e mercadorias declarados abandonados, a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doa\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os oficiais ou a institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n ( ) Se a autoridade competente optar por n\u00e3o vender em leil\u00e3o os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao d\u00e9bito fiscal apurado.<\/p>\n\n\n\n ( ) Se o produto da venda em leil\u00e3o n\u00e3o bastar para o pagamento dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, o remanescente do referido ser\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n As afirmativas s\u00e3o, na ordem apresentada, respectivamente,<\/p>\n\n\n\n (A) V \u2013 V \u2013 V.<\/p>\n\n\n\n (B) V \u2013 F \u2013 V.<\/p>\n\n\n\n (C) V \u2013 V \u2013 F.<\/p>\n\n\n\n (D) F \u2013 V \u2013 V.<\/p>\n\n\n\n (E) F \u2013 F -F.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n (V) Trata-se da literalidade do art. 73, II, b.<\/p>\n\n\n\n Art. 73. Julgado definitivamente o processo, ou lavrado o termo de revelia, as mercadorias ou os bens apreendidos que n\u00e3o tiverem sido objetos de libera\u00e7\u00e3o, durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, ser\u00e3o declarados abandonados, observado o seguinte: <\/strong><\/p>\n\n\n\n I – estando as mercadorias ou os bens apreendidos depositados em poder do autuado ou de terceiro, o deposit\u00e1rio ser\u00e1 intimado a restitu\u00ed- los \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o; e <\/p>\n\n\n\n II – relativamente aos bens e mercadorias declarados abandonados, conforme dispuser o Regulamento, a Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a:<\/p>\n\n\n\n a) utiliz\u00e1-los em seus servi\u00e7os; <\/p>\n\n\n\n b) proceder \u00e0 doa\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3os oficiais ou a institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia social, sem fins lucrativos; ou <\/p>\n\n\n\n c) realizar venda em leil\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n d) destru\u00ed-los, caso sejam impr\u00f3prios para as outras destina\u00e7\u00f5es previstas neste inciso.<\/p>\n\n\n\n (V) Trata-se da literalidade do art. 73, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Art. 73. \u00a7 2\u00ba Se a autoridade competente optar, na forma do inciso II, por outra alternativa, que n\u00e3o a venda em leil\u00e3o, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao d\u00e9bito fiscal apurado. <\/p>\n\n\n\n (V) Trata-se da literalidade do art. 73, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Art. 73. \u00a7 3\u00ba Caso as mercadorias ou os bens apreendidos sejam levados a leil\u00e3o, o produto da venda ser\u00e1 destinado ao pagamento do d\u00e9bito e das demais despesas decorrentes da apreens\u00e3o e da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, ficando o saldo, porventura existente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Se o produto da venda em leil\u00e3o n\u00e3o bastar para o pagamento mencionado no \u00a7 3\u00ba, o remanescente do referido d\u00e9bito ser\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa. <\/p>\n\n\n\n Gabarito: A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 23. <\/strong>Determinada sociedade empres\u00e1ria, sediada em Vila Velha (ES), deixou de cumprir obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, por ter retificado, ap\u00f3s o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o estadual, arquivos magn\u00e9ticos relativos \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais de ICMS, por transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de dados.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, no caso concreto, <\/p>\n\n\n\n (A) aplica-se multa cumulativamente pelo descumprimento previsto no enunciado e por aus\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio relativo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-fiscal.<\/p>\n\n\n\n (B) N\u00e3o ser\u00e1 aplicada a multa se a retifica\u00e7\u00e3o for feita dentro de 40 dias contados do vencimento da respetiva obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (C) Em regra, a imposi\u00e7\u00e3o de multa para uma infra\u00e7\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades fixadas para outras infra\u00e7\u00f5es verificadas.<\/p>\n\n\n\n (D) A multa pelo descumprimento \u00e9 menor que a referente \u00e0 aus\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o em outros tipos de documentos obrigat\u00f3rios relativos \u00e0 informa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-fiscal.<\/p>\n\n\n\n (E) A imposi\u00e7\u00e3o da multa exime o contribuinte da obriga\u00e7\u00e3o de sanar a irregularidade, a qual ser\u00e1 sanada diretamente pelo FISCO.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n (A) Falso. O pr\u00f3prio enunciado afirma que o contribuinte retificou arquivos magn\u00e9ticos relativos \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais de ICMS. Assim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em multa por aus\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (B) Verdadeiro. Literalidade do \u00a7 15 c\/c Art. 75-A, \u00a7 6\u00ba, II, b.<\/p>\n\n\n\n Art. 75-A. \u00a7 6\u00b0 Faltas relativas \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico- fiscais:<\/p>\n\n\n\n II – retificar, ap\u00f3s o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 15:<\/p>\n\n\n\n a) documento obrigat\u00f3rio relativo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico- fiscal:<\/p>\n\n\n\n 1. multa de 500 (quinhentos) VRTEs por documento retificado; ou<\/p>\n\n\n\n b) arquivos magn\u00e9ticos relativos \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais, por transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de dados, n\u00e3o se aplicando, cumulativamente, a multa prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 15. As penalidades previstas no \u00a7 6\u00b0, II, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas se a retifica\u00e7\u00e3o for levada a efeito dentro do prazo de 40 (quarenta) dias contado do vencimento da respectiva obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (C) Falso. A aplica\u00e7\u00e3o de multa, em regra, para uma infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades fixadas para outras infra\u00e7\u00f5es verificadas.<\/p>\n\n\n\n Art. 75-A. \u00a7 10. Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposi\u00e7\u00e3o de multa para uma infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades fixadas para outras infra\u00e7\u00f5es verificadas.<\/p>\n\n\n\n (D) Falso. A multa \u00e9 maior, conforme dispositivo abaixo.<\/p>\n\n\n\n Art. 75-A. II – retificar, ap\u00f3s o prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 15:<\/p>\n\n\n\n a) documento obrigat\u00f3rio relativo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico- fiscal:<\/p>\n\n\n\n 1. multa de 500 (quinhentos) VRTEs por documento retificado; ou<\/p>\n\n\n\n b) arquivos magn\u00e9ticos relativos \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais, por transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica de dados, n\u00e3o se aplicando, cumulativamente, a multa prevista na al\u00ednea \u201ca\u201d:<\/p>\n\n\n\n multa de 2. 000 (dois mil) VRTEs por arquivo magn\u00e9tico retificado, por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n (E) Falso. Literalidade do \u00a7 11 do art. 75-A.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 11. A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas nesta Lei n\u00e3o exime o contribuinte da obriga\u00e7\u00e3o de sanar as irregularidades.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 24. <\/strong>A PETROBRASIL S.A, concession\u00e1ria de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, contratou uma sociedade empres\u00e1ria com sede fora do pa\u00eds, para prestar servi\u00e7os em atividade de produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo em campo petrol\u00edfero na \u00e1rea do pr\u00e9-sal no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n A sociedade empres\u00e1ria contratada pretende fazer uso de equipamentos importados, os quais, ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o remetidos de volta para seus pa\u00edses de origem, valendo-se, para fins de isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de ICMS, do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, conhecido como REPETRO-SPED.<\/p>\n\n\n\n Acerca desse regime, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n (A) O REPETRO-SPED somente se aplica \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno.<\/p>\n\n\n\n (B) O REPETRO-SPED n\u00e3o prev\u00ea hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de ICMS.<\/p>\n\n\n\n (C) A sociedade empres\u00e1ria estrangeira n\u00e3o pode se valer diretamente do REPETRO-SPED.<\/p>\n\n\n\n (D) A escritura\u00e7\u00e3o pelo Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital no REPETRO-SPED \u00e9 facultativa.<\/p>\n\n\n\n (E) O REPETRO-SPED, quanto ao ICMS, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s \u00e1reas do pr\u00e9-sal.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n (A) Falso. Por for\u00e7a do art. 5\u00ba-C, \u00a7 1\u00ba tamb\u00e9m se aplica \u00e0 importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba-C. \u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno ou \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n (B) Falso. O Art. 5\u00ba-C, I, traz a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba-C. Os contribuintes, nas opera\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do Regime Aduaneiro Especial de Exporta\u00e7\u00e3o e de Importa\u00e7\u00e3o de Bens Destinados \u00e0s Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petr\u00f3leo e de G\u00e1s Natural – REPETRO-SPED -, observar\u00e3o o disposto no Conv\u00eanio ICMS 03\/2018 e fruir\u00e3o dos seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n I – redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto nas opera\u00e7\u00f5es de que trata a cl\u00e1usula primeira do Conv\u00eanio ICMS 03\/2018, de forma que a carga tribut\u00e1ria seja equivalente a 3% (tr\u00eas por cento), sem apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito correspondente;<\/p>\n\n\n\n (C) Verdadeiro. Ela se beneficia indiretamente e n\u00e3o diretamente.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba-C. \u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno ou \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n I – detentora de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para exercer, no Pa\u00eds, atividades de explora\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural definidas pela Lei n\u00ba 9.478 , de 06 de agosto de 1997;<\/p>\n\n\n\n II – detentora de cess\u00e3o onerosa nos termos da Lei n\u00ba 12.276 , de 30 de junho de 2010;<\/p>\n\n\n\n III – detentora de contrato em regime de partilha de produ\u00e7\u00e3o nos termos da Lei n\u00ba 12.351 , de 22 de dezembro de 2010;<\/p>\n\n\n\n IV – contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III deste par\u00e1grafo para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades objeto da concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa ou partilha, bem assim \u00e0s subcontratadas; e<\/p>\n\n\n\n V – importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV, quando esta n\u00e3o for sediada no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n (D) Falso. \u00c9 obrigat\u00f3rio o uso do SPED.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba-C. \u00a7 2\u00ba A frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos neste artigo fica condicionada:<\/p>\n\n\n\n II – a que, sem preju\u00edzo das demais exig\u00eancias, a utiliza\u00e7\u00e3o e a escritura\u00e7\u00e3o do SPED – Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital, pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n (E) Falso. N\u00e3o h\u00e1 essa limita\u00e7\u00e3o na lei.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 25.<\/strong> O supermercado Bom Pre\u00e7o Ltda., com sede em Colatina (ES), adquiriu da sociedade empres\u00e1ria Computadores 100% Ltda., sediada em S\u00e3o Paulo (SP), computadores para uso pr\u00f3prio em seu setor administrativo.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da Lei Estadual n\u00ba 7.000\/2001, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdade e (F) para a falsa.<\/p>\n\n\n\n I. O fato gerador do diferencial de al\u00edquota do ICMS perante o Estado do Esp\u00edrito Santo se d\u00e1 na sa\u00edda do produto do estabelecimento no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n II. A base de c\u00e1lculo deste ICMS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n III. O ICMS a pagar ser\u00e1 o resultante da aplica\u00e7\u00e3o do percentual equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n As afirmativas s\u00e3o, na ordem apresentada, respectivamente,<\/p>\n\n\n\n (A) V \u2013 V \u2013 V.<\/p>\n\n\n\n (B) V \u2013 F \u2013 V.<\/p>\n\n\n\n (C) V \u2013 V \u2013 F.<\/p>\n\n\n\n (D) F \u2013 V \u2013 F.<\/p>\n\n\n\n (E) F \u2013 F – F.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n I. Falso. O momento da ocorr\u00eancia do fato gerador do DIFAL se d\u00e1 na entrada no estabelecimento do contribuinte no ES e n\u00e3o na sa\u00edda do estabelecimento de SP.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/p>\n\n\n\n XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria, oriunda de outro Estado, ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou a ativo fixo;<\/p>\n\n\n\n II. Verdadeiro. Trata-se da combina\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, XII, com o art. 11, IX.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/p>\n\n\n\n XIII – da entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria, oriunda de outro Estado, ou do Distrito Federal, destinada a consumo ou a ativo fixo;<\/p>\n\n\n\n Art. 11. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n IX – nas hip\u00f3teses dos incisos XIII e XIV do art. 3.\u00ba, o valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o no Estado de origem.<\/p>\n\n\n\n III. Falso. A diferen\u00e7a entre al\u00edquotas \u00e9 aplicada sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o interestadual e n\u00e3o na futura opera\u00e7\u00e3o no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n Art. 11. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n IX – nas hip\u00f3teses dos incisos XIII e XIV do art. 3.\u00ba, o valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o no Estado de origem.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba No caso do inciso IX, o imposto a pagar ser\u00e1 o valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o do percentual equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 26.<\/strong> Uma montadora de motocicletas instalada em Cariacica (ES) recolhe o ICMS pelo regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concession\u00e1rias que adquirem o produto da f\u00e1brica. Esta montadora obteve da SEFAZ autoriza\u00e7\u00e3o para cumprimento de certas obriga\u00e7\u00f5es fiscais por regime especial.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, \u00e0 luz da Lei Estadual n\u00ba 7.000\/2001, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n (A) A base de c\u00e1lculo, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, exclui o valor do frete das motocicletas at\u00e9 as concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n (B) O ICMS a ser pago pela montadora corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota prevista para as opera\u00e7\u00f5es internas sobre a base de c\u00e1lculo e o valor do imposto devido pela opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da montadora.<\/p>\n\n\n\n (C) O regime especial de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais concedido \u00e0 montadora pode ser cancelado caso tenha sido apurado d\u00e9bito tribut\u00e1rio pelo Fisco estadual, mesmo que ainda n\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa estadual.<\/p>\n\n\n\n (D) A substitui\u00e7\u00e3o exclui a responsabilidade solid\u00e1ria da concession\u00e1ria pela satisfa\u00e7\u00e3o integral ou parcial da obriga\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de erro ou omiss\u00e3o da montadora.<\/p>\n\n\n\n (E) Caso o fato gerador presumido n\u00e3o ocorra, formulado o pedido de restitui\u00e7\u00e3o pela concession\u00e1ria e n\u00e3o havendo delibera\u00e7\u00e3o no prazo de 90 dias, a montadora poder\u00e1 creditar, em sua escrita fiscal, o valor objeto do pedido.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n (A) Falso. O frete pertence \u00e0 BC ST.<\/p>\n\n\n\n Art. 16. A base de c\u00e1lculo, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n II – em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes, obtida pelo somat\u00f3rio das parcelas seguintes:<\/p>\n\n\n\n a) o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria realizada pelo substituto tribut\u00e1rio ou pelo substitu\u00eddo intermedi\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transfer\u00edveis aos adquirentes ou tomadores de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes.<\/p>\n\n\n\n (B) Verdadeiro. Trata-se do disposto no art. 16, \u00a7 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Art. 16. \u00a7 6\u00ba O imposto a ser pago por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na hip\u00f3tese do inciso II do caput deste artigo, corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota prevista para as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es internas sobre a respectiva base de c\u00e1lculo e o valor do imposto devido pela opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do substituto.<\/p>\n\n\n\n (C) Falso. O regime s\u00f3 pode ser cancelado se inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Art. 25. Os regimes ou controles especiais estabelecidos com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia do imposto, em benef\u00edcio do contribuinte, ser\u00e3o cancelados sempre que por ele for cometida infra\u00e7\u00e3o que resulte em fa lta de pagamento do imposto, ou for recusada a presta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos solicitados pelo Fisco, ou ainda, embara\u00e7ada, iludida, dificultada ou impedida a a\u00e7\u00e3o dos agentes do Fisco.<\/p>\n\n\n\n Art. 25-A. O disposto no art. 25 n\u00e3o se aplica a d\u00e9bito fiscal que:<\/p>\n\n\n\n I – tenha sido apurado pelo fisco, enquanto n\u00e3o inscrito em d\u00edvida ativa pelo \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio da Secretaria de Estado da Fazenda; ou<\/p>\n\n\n\n (D) Falso. A substitui\u00e7\u00e3o N\u00c3O exclui a responsabilidade solid\u00e1ria da concession\u00e1ria pela satisfa\u00e7\u00e3o integral ou parcial da obriga\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de erro ou omiss\u00e3o da montadora.<\/p>\n\n\n\n (E) Falso. Quem poder\u00e1 se creditar \u00e9 o substitu\u00eddo, ou seja, a concession\u00e1ria, n\u00e3o a montadora.<\/p>\n\n\n\n Art. 31. \u00c9 assegurado ao contribuinte substitu\u00eddo o direito a restitui\u00e7\u00e3o do valor do imposto pago por for\u00e7a da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correspondente ao fato gerador presumido que n\u00e3o se realizar na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente, observado o \u00a7 7\u00ba do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Art. 32. A restitui\u00e7\u00e3o de que trata o art. 31, quando cab\u00edvel, dar-se-\u00e1 na exata propor\u00e7\u00e3o dos valores apresentados e devidamente comprovados pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Formulado o pedido de restitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o havendo delibera\u00e7\u00e3o no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substitu\u00eddo poder\u00e1 se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos crit\u00e9rios aplic\u00e1veis ao imposto.<\/p>\n\n\n\n Gabarito:B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Espero que tenha ido bem.<\/p>\n\n\n\n Um grande abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Eduardo da Rocha<\/p>\n\n\n\n @profeduardodarocha<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Sou o professor Eduardo da Rocha e comentarei as quest\u00f5es que tratam de ICMS e IPVA da prova da SEFAZ ES, ocorrida em 29\/08\/2021. O Prof. Rafael Rocha j\u00e1 comentou aqui no blog do Estrat\u00e9gia as demais quest\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o, ok? Ea\u00ed? O que acharam da prova? Achei uma prova no […]<\/p>\n","protected":false},"author":442,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-848581","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n