..<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio SEFAZ-ES 2021:<\/p>\n\n\n\n
1-)<\/strong> Lei Ordin\u00e1ria do Estado \u201cX\u201d prev\u00ea a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios estaduais por meio de da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis, ap\u00f3s a previa avalia\u00e7\u00e3o e aceita\u00e7\u00e3o pela Secretaria Estadual de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n (A) A lei estadual ordin\u00e1ria poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n (B) A da\u00e7\u00e3o em pagamento por meio de bens deveria ser institu\u00edda por meio de lei estadual complementar.<\/p>\n\n\n\n (C) A lei estadual n\u00e3o poderia condicionar o pagamento por da\u00e7\u00e3o a pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o pela Secretaria Estadual de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n (D) A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o admite pagamento de tributo em esp\u00e9cie distinta de moeda (dinheiro).<\/p>\n\n\n\n (E) O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o admite pagamento de tributo em esp\u00e9cie distinta de moeda (dinheiro).<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme prev\u00ea o CTN, extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis<\/strong>, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/p>\n\n\n\n E nesta lei do Ente tributante, alguns fatores devem ser levados em conta, como por exemplo a forma de avaliar os im\u00f3veis, a forma de incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Art. 156.<\/em><\/strong> Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/em><\/p>\n\n\n\n XI \u2013<\/em><\/strong> a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n 2-)<\/strong> No estado X, uma lei estadual conferiu poderes a autarquia estadual gestora do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores. Diante desse cen\u00e1rio afirma a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n (A) A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tribut\u00e1ria ativa \u00e0 autarquia.<\/p>\n\n\n\n (B) Autarquia estadual, por ser integrante da administra\u00e7\u00e3o indireta, n\u00e3o pode arrecadar tributos.<\/p>\n\n\n\n (C) A lei estadual viola a compet\u00eancia tribut\u00e1ria do Estado X, conforme estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n (D) A lei estadual viola a compet\u00eancia tribut\u00e1ria do Estado X, conforme estabelecida no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n (E) A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o podem ser feitas pela autarquia, mas a cobran\u00e7a judicial de tributos \u00e9 ato privativo da Administra\u00e7\u00e3o Direta do ente federado.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre as atribui\u00e7\u00f5es que podem ser delegadas a outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico (Capacidade Tribut\u00e1ria Ativa), conforme prev\u00ea o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional em seu artigo 7\u00ba est\u00e3o as fun\u00e7\u00f5es de arrecadar, cobrar e fiscalizar tributos.<\/p>\n\n\n\n Tanto \u00e9 deleg\u00e1vel a fun\u00e7\u00e3o de cobrar, que o \u00a7 1\u00ba do Artigo 7\u00ba declara que esta delega\u00e7\u00e3o compreende as garantias e os privil\u00e9gios processuais que competem \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a conferir.<\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba<\/em><\/strong> A compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, salvo atribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi\u00e7os, atos ou decis\u00f5es administrativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, conferida por uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico a outra, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 18 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba<\/em><\/strong> A atribui\u00e7\u00e3o compreende as garantias e os privil\u00e9gios processuais que competem \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que a conferir.<\/em><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n 3-)<\/strong> Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discuss\u00e3o da nova lei de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias do ICMS com os Munic\u00edpios, segundo os novos par\u00e2metros exigidos pela emenda constitucional n\u00ba 108\/2020. Diante deste cen\u00e1rio, assinale as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/p>\n\n\n\n ( ) Da parcela de ICMS pertencente aos munic\u00edpios, 65%, no m\u00e1ximo, dever\u00e3o ser repassados na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas em seus territ\u00f3rios municipais<\/p>\n\n\n\n ( ) Da parcela de ICMS pertencente aos munic\u00edpios, 10%, no m\u00ednimo, dever\u00e3o obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos.<\/p>\n\n\n\n ( ) A nova lei estadual poder\u00e1 vincular 20% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS para repasse aos Munic\u00edpios, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas em seus territ\u00f3rios municipais<\/p>\n\n\n\n (A) V \u2013 V \u2013 V.<\/p>\n\n\n\n (B) V \u2013 F \u2013 V.<\/p>\n\n\n\n (C) V \u2013 V \u2013 F.<\/p>\n\n\n\n (D) F \u2013 V \u2013 V.<\/p>\n\n\n\n (E) F \u2013 F \u2013 F.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n Item I (Falso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme prev\u00ea a CF\/88, no Artigo 158, Par\u00e1grafo \u00fanico, Inciso I, temos que 65%, no m\u00ednimo<\/strong>, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Notem que o item fala em \u201c Art. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – 65% (sessenta e cinco por cento), no m\u00ednimo<\/strong>, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios; <\/em><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n Item II (Verdadeiro)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Perfeito! \u00c9 o que afirma a CF\/88, no Artigo 158, Par\u00e1grafo \u00fanico, Inciso II.<\/p>\n\n\n\n Art. 158<\/em><\/strong>. Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n II –<\/em><\/strong> at\u00e9 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribui\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos. <\/em><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n Item III (Verdadeiro)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e a CF\/88 em seu Artigo 158, pertencem aos Munic\u00edpios 25%<\/strong> do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n As parcelas de receita pertencentes aos Munic\u00edpios, ser\u00e3o creditadas conforme os seguintes crit\u00e9rios: 65%, no m\u00ednimo<\/strong>, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1, a Lei estadual pode dispor de at\u00e9 35%<\/strong> conforme desejar, tendo uma \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o destinar exatos 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos.<\/p>\n\n\n\n Assim, como a obrigatoriedade de destina\u00e7\u00e3o \u00e9 de apenas 10% (relacionada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o), a Lei estadual pode dispor de at\u00e9 25%, caso deseje, conforme o valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, pode ocorrer uma destina\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios, conforme o valor adicionado de ICMS em seus territ\u00f3rios, de at\u00e9 90% (65% conforme CF + 25% conforme discricionariedade da Lei estadual).<\/p>\n\n\n\n Logo, como da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, 25% s\u00e3o repartidos aos Munic\u00edpios, e destes 25%, o percentual de 90% pode ser repartido conforme o valor adicionado, temos at\u00e9, no m\u00e1ximo que 22,5% (que \u00e9 25% de 90%) da Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual do ICMS pode ser repassado aos Munic\u00edpios, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas em seus territ\u00f3rios municipais.<\/p>\n\n\n\n Como a quest\u00e3o perguntou se podia vincular 20%, o item est\u00e1 correto, pois poderia vincular at\u00e9 22,5% ao valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas em seus territ\u00f3rios municipais.<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 4-)<\/strong> Em junho de 2021, Paulo, domiciliado em Vila Velha (ES), adquiriu, pela internet, uma bicicleta para seu uso pessoal de uma sociedade empres\u00e1ria, sediada em Osasco (SP).<\/p>\n\n\n\n Acerca do ICMS devido nessa opera\u00e7\u00e3o, adotar se a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1<\/p>\n\n\n\n (A) ao Estado de S\u00e3o Paulo o ICMS correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado de S\u00e3o Paulo e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n\n\n\n (B) ao Estado do Esp\u00edrito Santo o ICMS correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado do Esp\u00edrito Santo e al\u00edquota interestadual.<\/p>\n\n\n\n (C) ao Estado de S\u00e3o Paulo o ICMS correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre al\u00edquota interna do Estado do Esp\u00edrito Santo e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n\n\n\n (D) ao Estado do Esp\u00edrito Santo o ICMS correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de S\u00e3o Paulo e al\u00edquota interestadual.<\/p>\n\n\n\n (E) aos Estados do Esp\u00edrito Santo de S\u00e3o Paulo a partilha, em partes iguais, do ICMS correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre al\u00edquota interna do estado de S\u00e3o Paulo e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sempre que falamos do DIFAL \u2013 Diferencial de Al\u00edquotas, <\/strong> temos que seu valor sempre ser\u00e1 destinado ao Estado do Consumidor Final, e seu valor \u00e9 calculado pela diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado do Consumo (ES) e a al\u00edquota Interestadual.<\/p>\n\n\n\n CF\/88<\/p>\n\n\n\n Art. 155, \u00a7 2\u00ba, VII – <\/em><\/strong> nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual;<\/em><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 5-)<\/strong> Fuma\u00e7a Pura Ltda. \u2013 EPP (empresa de pequeno porte), f\u00e1brica artesanal de charutos, requereu sua ades\u00e3o ao Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio assinale afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n (A) Sua ades\u00e3o a este regime n\u00e3o abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.<\/p>\n\n\n\n (B) Sua ades\u00e3o a este regime n\u00e3o abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.<\/p>\n\n\n\n (C) Sua ades\u00e3o a este regime n\u00e3o abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria – CPP.<\/p>\n\n\n\n (D) A empresa n\u00e3o pode aderir integralmente ao Simples Nacional, pois o valor do Simples Nacional a ser por ela recolhido n\u00e3o inclui as contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n (E) A empresa n\u00e3o pode aderir ao Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e a LC 123\/2006, no art. 17, X, \u201ca\u201d, n\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exer\u00e7a atividade de produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos<\/strong>, filtros para cigarros, armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e p\u00f3lvoras, explosivos e detonantes.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 um caso de veda\u00e7\u00e3o parcial do Simples Nacional, em que a empresa n\u00e3o ter\u00e1 os benef\u00edcios de pagamento simplificado dos Tributos do Simples Nacional, mas poder\u00e1 se beneficiar de outros pontos trazidos na LC 123\/06 (como por exemplo de benef\u00edcios relacionados a transa\u00e7\u00f5es com os Entes p\u00fablicos, facilidade de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, etc.)<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 6-)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n Item I (Falso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A LC 160\/2017, em seu Artigo 6\u00ba afirma que , ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concess\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar n\u00ba 24, de 7 de janeiro de 1975, implica a sujei\u00e7\u00e3o da unidade federada respons\u00e1vel aos impedimentos previstos nos incisos<\/strong> I, II e III<\/strong> do \u00a7 3\u00ba do art. 23 da Lei Complementar n\u00ba 101<\/strong>, de 4 de maio de 2000, pelo prazo em que perdurar a concess\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no Inciso III do \u00a7 3\u00ba do art. 23 da Lei Complementar n\u00ba 101<\/strong>, afirma o seguinte: N\u00e3o alcan\u00e7ada a redu\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20 n\u00e3o poder\u00e1 contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria<\/u> <\/strong>e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, as o Estado ainda poder\u00e1 contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n Item II (Falso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A LC 160\/2017, em seu Artigo 6\u00ba. \u00a7 1\u00ba afirma que a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no caput deste artigo \u00e9 condicionada ao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, de representa\u00e7\u00e3o apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, a quest\u00e3o erra ao afirmar .<\/p>\n\n\n\n Item III (Verdadeiro)<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que afirma a LC 160\/2017, em seu Artigo 6\u00ba. \u00a7 3\u00ba (Compete ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o verificar a aplica\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, da san\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo.)<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 7-)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o que trata de Impostos Residuais.<\/p>\n\n\n\n Conforme disp\u00f5e a CF\/88, em seu Artigo 154, a Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir:<\/p>\n\n\n\n I – mediante lei complementar<\/strong>, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos<\/strong> e n\u00e3o tenham fato gerador <\/strong>ou base de c\u00e1lculo<\/strong> pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o Artigo 157 afirma que \u201cPertencem aos Estados e ao Distrito Federal:<\/p>\n\n\n\n II – vinte por cento<\/strong> do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto que a Uni\u00e3o instituir no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 154, I.\u201d<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 8-)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como a servid\u00e3o de passagem \u00e9 um ato oneroso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ITCMD, mas somente em ITBI (transmiss\u00e3o “intervivos”, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica).<\/p>\n\n\n\n E a presta\u00e7\u00e3o de garantia hipotec\u00e1ria conta com n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI, por expressa previs\u00e3o Constitucional (hipoteca \u00e9 um exemplo de direito real de garantia<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n CF\/88<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 156.<\/em><\/strong> Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n II –<\/em><\/strong> transmiss\u00e3o “intervivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 9-)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ainda que um im\u00f3vel pertencente a determinada entidade religiosa encontre-se alugado para terceiros, a imunidade subsiste, pois embora a atividade exercida n\u00e3o esteja de acordo com o disposto no art. 150, \u00a7 4\u00b0, da CF\/88, para o STF, basta que os recursos gerados estejam sendo vertidos para as finalidades essenciais de tais entidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 10-)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o que trata de Protesto de CDA (t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/strong>). Apesar de o meio mais comum de se cobrar uma CDA seja pela A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, o STJ recentemente entendeu que a CDA pode ser levada a protesto por meio de tabeli\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou que o protesto de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) pela Fazenda P\u00fablica independe de lei local autorizadora, uma vez que est\u00e1 embasado no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.492\/1997 \u2013 dispositivo de lei federal, aplic\u00e1vel em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. PROTESTO DE CDA. LEI N. 9.492\/1997. NORMA NACIONAL. PLENA EFIC\u00c1CIA. ADO\u00c7\u00c3O PELA FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. DESNECESSIDADE. 1. “A Fazenda P\u00fablica possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de d\u00edvida, na forma do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.492\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.767\/2012”<\/strong> (Tese firmada no Tema n. 777 do STJ). 2. A Lei n. 9.492\/1997, por tratar de mat\u00e9ria afeta ao direito civil e comercial, \u00e9 de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o (art. 22, I, da CF\/1988), sendo, portanto, de car\u00e1ter nacional, dispensando autoriza\u00e7\u00e3o legislativa local para a sua imediata aplica\u00e7\u00e3o pela Fazenda P\u00fablica estadual ou municipal. 3. Hip\u00f3tese em que basta \u00e0 Fazenda P\u00fablica credora atender ao procedimento previsto na pr\u00f3pria Lei n. 9.492\/1997 para obter o protesto de seu t\u00edtulo de cr\u00e9dito (CDA), n\u00e3o havendo necessidade de lei espec\u00edfica do ente tributante que preveja a ado\u00e7\u00e3o dessa medida, visto que a citada lei federal (nacional) j\u00e1 \u00e9 dotada de plena efic\u00e1cia. 4. O Poder Legislativo de cada ente federativo pode deliberar por restringir a atua\u00e7\u00e3o da sua Administra\u00e7\u00e3o, estabelecendo, por exemplo, condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de valor e de tempo, para que a CDA seja levada a protesto, sendo certo que, na aus\u00eancia dessas restri\u00e7\u00f5es legais ao protesto, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que a Fazenda P\u00fablica cobre seu cr\u00e9dito por essa via extrajudicial, que, a toda evid\u00eancia, \u00e9 menos grave e onerosa em compara\u00e7\u00e3o com o ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal. 5. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.895.557 – SP (2020\/0238703-9))<\/em><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n 11-)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n O CTN, em seu Art. 198. \u00a7 3\u00ba. Traz exatamente esta permiss\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 198. \u00a7 3\u00ba<\/em><\/strong> N\u00e3o \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/em><\/strong> representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/em><\/strong> inscri\u00e7\u00f5es na D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica; (Inclu\u00eddo pela Lcp n\u00ba 104, de 2001)<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/em><\/strong> parcelamento ou morat\u00f3ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n 12-)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme prev\u00ea a CF\/88, no Art. 150, a Imunidade rec\u00edproca alcan\u00e7a apenas os Impostos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Logo, o Estado pode ser cobrado de taxas e Contribui\u00e7\u00f5es de Melhorias, por exemplo, caso devidas.<\/p>\n\n\n\n Art. 150.<\/em><\/strong> Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n VI –<\/em><\/strong> instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n a)<\/em><\/strong> patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;<\/em><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 13-) <\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como neste caso o tributo ainda n\u00e3o venceu, pode ser emitida Certid\u00e3o Positiva com efeitos de Negativa.<\/p>\n\n\n\n CTN<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 206<\/em><\/strong>. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos<\/strong>, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/em><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 14-)<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Gabarito: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n A CF\/88, em seu Art. 155, \u00a7 2\u00ba, Inciso IV afirma o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 155, \u00a7 2\u00ba, IV –<\/em><\/strong> resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica <\/u>ou de um ter\u00e7o dos Senadores<\/u>, aprovada pela maioria absoluta<\/strong> de seus membros, estabelecer\u00e1 as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, interestaduais<\/strong> e de exporta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o constitui exce\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Anterioridade anual a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas interestaduais do ICMS (Ou seja, deve obedi\u00eancia ao Princ\u00edpio da Anterioridade).<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n 15-) <\/strong><\/p>\n\n\n\n O Princ\u00edpio da Veda\u00e7\u00e3o \u00e0s Isen\u00e7\u00f5es Heter\u00f4nomas afirma que, em regra, \u00e9 proibido um ente federado conceder uma isen\u00e7\u00e3o de um tributo que n\u00e3o seja de sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n Logo, como a quest\u00e3o afirma que o Governador do Estado concedeu uma isen\u00e7\u00e3o de IPTU (tributo de compet\u00eancia Municipal), estamos diante de uma isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma, o que vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o \u00e9 isso a\u00ed pessoal!<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00ea tenha realizado uma \u00f3tima prova!<\/p>\n\n\n\n E qualquer coisa, \u00e9 s\u00f3 chamar no meu Instagram @proffernandom<\/strong><\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n Um grande abra\u00e7o, fiquem com DEUS!<\/p>\n\n\n\n .<\/p>\n\n\n\n Prof. Fernando Mauricio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fala Pessoal, tudo bem com voc\u00eas? Aqui \u00e9 o Fernando Mauricio, professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos. Abaixo trago para voc\u00eas a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova da SEFAZ-ES deste domingo, 29\/08\/2021. E para quem ainda n\u00e3o me segue nas redes sociais, meu Instagram \u00e9 @proffernandom. .. Ent\u00e3o Vamos l\u00e1! Resolu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":402,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219971],"class_list":["post-848462","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-es"],"acf":[],"yoast_head":"\nno m\u00e1ximo<\/s>\u201d, o que est\u00e1 errado!<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/29214755\/image-847.png\")
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