{"id":848427,"date":"2021-08-29T21:17:08","date_gmt":"2021-08-30T00:17:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=848427"},"modified":"2023-05-17T14:00:06","modified_gmt":"2023-05-17T17:00:06","slug":"recurso-e-gabarito-sefaz-es-auditor-fiscal-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-sefaz-es-auditor-fiscal-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: SEFAZ-ES \u2013 Auditor Fiscal &#8211; Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n<p>Eu, Prof. Paulo Sousa (<a href=\"http:\/\/www.instagram.com.br\/prof.phms\">IG<\/a> e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC5BNzTLlcneB_x1aUAhXBAg\">YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da SEFAZ-ES \u2013 Auditor Fiscal. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FGV \u2013 SEFAZ-ES \u2013 Auditor Fiscal &#8211; 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>35. Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o im\u00f3vel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a loca\u00e7\u00e3o, com a ressalva da d\u00edvida de um m\u00eas de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu cr\u00e9dito, ante dificuldades financeiras de Ricardo. Em 10 de mar\u00e7o de 2021, Ricardo recebeu um computador em contrapresta\u00e7\u00e3o a trabalho desenvolvido e resolveu entreg\u00e1-lo no mesmo dia \u00e0 Rita, de modo a extinguir a obriga\u00e7\u00e3o decorrente da loca\u00e7\u00e3o. Embora seja de valor inferior ao cr\u00e9dito, Rita recebe o objeto dando quita\u00e7\u00e3o sem ressalva a Ricardo. Todavia, ap\u00f3s alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justi\u00e7a em sua resid\u00eancia, o qual, munido de mandado de busca e apreens\u00e3o expedido em cumprimento de senten\u00e7a, leva o computador, que pertencia a terceiro. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) Ante a consuma\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, a transmiss\u00e3o do computador deve ser tida como doa\u00e7\u00e3o e Ricardo n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s consequ\u00eancias da evic\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica da\u00e7\u00e3o em pagamento, pelo que&nbsp; Ricardo responde pela evic\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c) Ainda que consumado o prazo prescricional, a da\u00e7\u00e3o em pagamento, diante da evic\u00e7\u00e3o, importa em ren\u00fancia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>d) Apesar da consuma\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, a transmiss\u00e3o do bem produz efeitos libert\u00e1rios da pretens\u00e3o de Rita, ainda que ocorra evic\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>e) O recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica da\u00e7\u00e3o em pagamento, pelo que Ricardo n\u00e3o deve responder pela evic\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois tendo Ricardo oferecido contrapresta\u00e7\u00e3o como forma de quita\u00e7\u00e3o do aluguel atrasado, ap\u00f3s ter se consumado o prazo prescricional, ele renunciou \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, de maneira que n\u00e3o se trata de doa\u00e7\u00e3o, mas sim da\u00e7\u00e3o em pagamento, conforme se deduz pela dic\u00e7\u00e3o do art. 191 do CC: \u201cA ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o\u201d e, art. 356: \u201cO credor pode consentir em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que j\u00e1 se passaram seis anos desde o in\u00edcio da contagem do prazo prescricional, enquanto que a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is prescreve em tr\u00eas, conforme o inc. I, do \u00a73\u00ba, do art. 206 do CC: \u201cPrescreve: Em tr\u00eas anos:a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, conforme an\u00e1lise da alternativa A, a da\u00e7\u00e3o do computador como forma de pagamento implica a ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o, conforme art. 191 do CC: \u201cA ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois em raz\u00e3o da evic\u00e7\u00e3o, \u00e9 restabelecida a obriga\u00e7\u00e3o primitiva, nos termos do art. 359 do CC: \u201cSe o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o primitiva, ficando sem efeito a quita\u00e7\u00e3o dada, ressalvados os direitos de terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como j\u00e1 analisamos, j\u00e1 ocorreu o decurso do prazo prescricional para a pretens\u00e3o de Rita, por\u00e9m, a da\u00e7\u00e3o implica ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o o que possibilita a da\u00e7\u00e3o em pagamento.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FGV \u2013 SEFAZ-ES \u2013 Auditor Fiscal &#8211; 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>36. Renato, estudante de quinze anos, foi contemplado com vasto legado deixado por seu tio av\u00f4, o que lhe permitia oferecer \u00e0 Luiza, sua m\u00e3e, conforto material. Luiza era vi\u00fava e os \u00fanicos bens que lhe pertenciam eram os que integravam o enxoval de uma das casas que Renato recebeu, onde com ele residia. Certo dia, Renato, representado por sua m\u00e3e, adquire uma bicicleta e, ao sair da loja, desequilibra-se e cai na pista de rolamento da rua em frente ao estabelecimento. No momento da queda, Joaquim, que conduzia seu carro, desvia-se de Renato, que nada sofre, mas colide com a lateral do autom\u00f3vel de Carla, estacionado do outro lado da rua. A colis\u00e3o ocasionou danos em ambos os ve\u00edculos automotores, mas, como trafegava em baixa velocidade, Joaquim saiu fisicamente ileso. Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) Carla faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos ocasionados ao seu carro por Joaquim, que poder\u00e3o ser por ele ressarcidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) A incapacidade civil de Renato, impede Joaquim de o responsabilizar patrimonialmente pelos danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Joaquim dever\u00e1 provar a neglig\u00eancia de Luiza no exerc\u00edcio da autoridade parental&nbsp; para haver indeniza\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>d) O fortuito ocorrido n\u00e3o permite que Joaquim pleiteie indeniza\u00e7\u00e3o de Luiza.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Joaquim nada dever\u00e1 pagar a Carla, pois agiu em estado de necessidade.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois ainda que n\u00e3o tenha havido ato il\u00edcito, existe o dever de indenizar, conforme art. 929 do CC: \u201cSe a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, n\u00e3o forem culpados do perigo, assistir-lhes-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que sofreram\u201d. Ademais, n\u00e3o sendo Joaquim culpado pelo dano ao carro de Carla, a ele \u00e9 resguardada a possibilidade de a\u00e7\u00e3o regressiva em face de Renato, nos termos do art. 930: \u201cNo caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter\u00e1 o autor do dano a\u00e7\u00e3o regressiva para haver a import\u00e2ncia que tiver ressarcido ao lesado\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que Renato possui vasto patrim\u00f4nio e sua m\u00e3e, em contrapartida, n\u00e3o disp\u00f5e de meios suficientes para arcar com os preju\u00edzos sofridos por Carla e Joaquim, podendo ser aplicada a regra do art. 928 do CC: \u201cO incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois em se tratando de autoridade parental, a responsabilidade \u00e9 objetiva, sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia, conforme disp\u00f5e o art. 932, inc. I, do CC: \u201cS\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois como analisado na alternativa A, como o acidente n\u00e3o ocorreu por culpa de Joaquim, a ele \u00e9 resguardado o direito de a\u00e7\u00e3o regressiva contra Renato e sua m\u00e3e, nos termos do art. 930.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois Joaquim dever\u00e1 ressarcir Carla dos valores devidos pelos danos causados, ainda que tenha agido em estado de necessidade, conforme preceitua o art. 929.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>FGV \u2013 SEFAZ-ES \u2013 Auditor Fiscal &#8211; 2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>37. Com rela\u00e7\u00e3o a direitos sucess\u00f3rios de companheiros que concorrem com filhos comuns, analise as afirmativas a seguir.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I. O(A) companheiro(a) sobrevivente far\u00e1 jus aos bens adquiridos onerosamente durante a uni\u00e3o est\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II. Os bens particulares ser\u00e3o herdados pelos companheiros(as) sobreviventes, salvo na hip\u00f3tese de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III. Os(As) companheiros(as) sobreviventes participam da mea\u00e7\u00e3o deixada pelo(a) companheiro(a) falecido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/p>\n\n\n\n<p>a) I, somente.<\/p>\n\n\n\n<p>b) II, somente.<\/p>\n\n\n\n<p>c) III, somente.<\/p>\n\n\n\n<p>d) I e III, somente.<\/p>\n\n\n\n<p>e) I, II e III.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O item I est\u00e1 <strong>correto<\/strong>, pois na uni\u00e3o est\u00e1vel, em se tratando das rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, aplicam-se as regras da comunh\u00e3o parcial de bens do casamento, conforme disp\u00f5e o art. 1.725: \u201cNa uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens\u201d. Diante disto, os bens adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o, de forma onerosa, devem entrar na comunh\u00e3o de bens dos companheiros, conforme preceitua o inc. I, do art. 1.660: \u201cEntram na comunh\u00e3o: os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges\u201d. Por fim, o STF no Recurso Extraordin\u00e1rio 878.694-MG entendeu inconstitucional o art. 1.790, determinado que se aplique, portanto, a regra do art. 1.829, inc. I: A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O item II est\u00e1 <strong>incorreto<\/strong>, pois em se tratando de bens particulares, os companheiros n\u00e3o concorrem com os descendentes nos casos de separa\u00e7\u00e3o universal ou de comunh\u00e3o universal dos bens, conforme preceitua o inc. I do art. 1.829 do CC: \u201cA sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O item III est\u00e1 <strong>incorreto<\/strong>, pois a mea\u00e7\u00e3o deve ser partilhada exclusivamente entre os descendentes, conforme o enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil: \u201cO art. 1.829, inc. I, s\u00f3 assegura ao c\u00f4njuge sobrevivente o direito de concorr\u00eancia com os descendentes do autor da heran\u00e7a quando casados no regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunh\u00e3o parcial ou participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos, o falecido possu\u00edsse bens particulares, hip\u00f3teses em que a concorr\u00eancia se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (mea\u00e7\u00e3o) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, est\u00e1 <strong>correta <\/strong>a alternativa A.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o visualizei a possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!<br \/>Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da SEFAZ-ES e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/paulo-h-m-sousa-3384\/\">Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.instagram.com.br\/prof.phms\">Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UC5BNzTLlcneB_x1aUAhXBAg\">Youtube<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Eu, Prof. Paulo Sousa (IG e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da SEFAZ-ES \u2013 Auditor Fiscal. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 FGV \u2013 SEFAZ-ES \u2013 Auditor Fiscal &#8211; 2021 35. 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