Ol\u00e1, pessoal. Prof. Cadu Carrilho aqui, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo trarei o gabarito e a corre\u00e7\u00e3o extraoficial da prova de Direito Empresarial <\/strong>aplicada para o cargo de Auditor Fiscal da SEFAZ ES, realizada neste domingo (29\/08). <\/p>\n\n\n\n Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n 17 \u2013 O saldo das reservas de lucros…<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o letra de lei. O art. 199 da Lei 6.404 estabelece que nos casos em que o saldo de reserva de lucros ultrapassar o capital social, a assembleia geral delibera sobre a aplica\u00e7\u00e3o desse excesso que pode ser feita na integraliza\u00e7\u00e3o, ou no aumento do capital social ou na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos. Lembrando que essa conta deve ser feita excluindo as conting\u00eancias, os incentivos fiscais e os lucros a realizar.<\/p>\n\n\n\n Lei 6404 – Art. 199. O saldo das reservas de lucros, exceto as para conting\u00eancias, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o capital social. Atingindo esse limite, a assembl\u00e9ia deliberar\u00e1 sobre aplica\u00e7\u00e3o do excesso na integraliza\u00e7\u00e3o ou no aumento do capital social ou na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito: E<\/p>\n\n\n\n 18 \u2013 O empres\u00e1rio individual J. Monteiro…<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n A lei 14.112 de 2020 incluiu a previs\u00e3o de mais uma hip\u00f3tese de convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor em fal\u00eancia. Essa possibilidade \u00e9 a que prev\u00ea a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial que descumpra o parcelamento feito junto \u00e0s Fazendas P\u00fablicas. Portanto, o descumprimento do parcelamento pelo devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial enseja a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Lei 11.101 – Art. 73. O juiz decretar\u00e1 a fal\u00eancia durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 por descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 61 desta Lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n V – por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transa\u00e7\u00e3o prevista no art. 10-C da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 68. As Fazendas P\u00fablicas e o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS poder\u00e3o deferir, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, parcelamento de seus cr\u00e9ditos, em sede de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de acordo com os par\u00e2metros estabelecidos na Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito: E<\/p>\n\n\n\n 19 \u2013 No processo de fal\u00eancia de Muniz…<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 Errada<\/strong> \u2013 O incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico s\u00f3 pode ser feito de of\u00edcio pelo juiz, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em requerimento da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Lei 11.101 – Art. 7\u00ba-A. Na fal\u00eancia, ap\u00f3s realizadas as intima\u00e7\u00f5es e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no \u00a7 1\u00ba do art. 99 desta Lei, o juiz instaurar\u00e1, de of\u00edcio, para cada Fazenda P\u00fablica credora, incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico e determinar\u00e1 a sua intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em ju\u00edzo, a depender do momento processual, a rela\u00e7\u00e3o completa de seus cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, acompanhada dos c\u00e1lculos, da classifica\u00e7\u00e3o e das informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o atual. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 Correta<\/strong> \u2013 Essa est\u00e1 totalmente de acordo com a parte da lei abaixo transcrita.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se Fazenda P\u00fablica credora aquela que conste da rela\u00e7\u00e3o do edital previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 99 desta Lei, ou que, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir cr\u00e9dito contra o falido. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 99 – \u00a7 1\u00ba O juiz ordenar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital eletr\u00f4nico com a \u00edntegra da decis\u00e3o que decreta a fal\u00eancia e a rela\u00e7\u00e3o de credores apresentada pelo falido. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 Errada<\/strong> \u2013 As execu\u00e7\u00f5es fiscais no incidente de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito p\u00fablico ficam suspensas at\u00e9 o fim da fal\u00eancia e n\u00e3o at\u00e9 o encerramento da arrecada\u00e7\u00e3o como dito nesse item.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo, ser\u00e3o observadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020) (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n V – as execu\u00e7\u00f5es fiscais permanecer\u00e3o suspensas at\u00e9 o encerramento da fal\u00eancia, sem preju\u00edzo da possibilidade de prosseguimento contra os correspons\u00e1veis; <\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito: B<\/p>\n\n\n\n 20 \u2013 O Sistema Operacional das Cooperativas…<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n A lei do cooperativismo define com clareza o que \u00e9 considerado Ato Cooperativos.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 – Define a Pol\u00edtica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jur\u00eddico das sociedades cooperativas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato cooperativo n\u00e3o implica opera\u00e7\u00e3o de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito: B<\/p>\n\n\n\n 21 \u2013 As op\u00e7\u00f5es a seguir apresentam regras legais…<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n A) Correta – Art. 18-E \u00a7 2o Todo benef\u00edcio previsto nesta Lei Complementar aplic\u00e1vel \u00e0 microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favor\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n B) Correta – Art. 18 \u2013A – \u00a7 25. O MEI poder\u00e1 utilizar sua resid\u00eancia como sede do estabelecimento, quando n\u00e3o for indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de local pr\u00f3prio para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n\n\n\n C) Errada \u2013 Pode sim ter empregado.<\/p>\n\n\n\n Art. 18-C. Observado o disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1o a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poder\u00e1 enquadrar-se como MEI o empres\u00e1rio individual ou o empreendedor que exer\u00e7a as atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural que possua um \u00fanico empregado que receba exclusivamente um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n D) Correta – Art. 18-E. O instituto do MEI \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica que tem por objetivo a formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos empreendimentos e a inclus\u00e3o social e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n E) Correta – Art. 18 \u2013 A. \u00a7 19-A O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa f\u00edsica \u00e9 dispensado de realizar nova inscri\u00e7\u00e3o no mesmo conselho na qualidade de empres\u00e1rio individual.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: C<\/p>\n\n\n\n 22 \u2013 Dores da Terra Org\u00e2nicos Ltda….<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n O prazo de aceite das duplicatas normais \u00e9 de dias, por\u00e9m a lei das duplicatas escriturais diz que o prazo de aceite ser\u00e1 o de devolu\u00e7\u00e3o acrescido da metade, ou seja, de dez dias mais a metade disso, portanto, prazo para aceite do devedor das duplicatas escriturais \u00e9 de 15 dias da apresenta\u00e7\u00e3o da duplicata.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. Disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 12. \u00c0s duplicatas escriturais s\u00e3o aplic\u00e1veis, de forma subsidi\u00e1ria, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 5.474, de 18 de julho de 1968 .<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 12 – \u00a7 1\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da duplicata escritural ser\u00e1 efetuada por meio eletr\u00f4nico, observados os prazos determinados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o federal de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba desta Lei ou, na aus\u00eancia dessa determina\u00e7\u00e3o, o prazo de 2 (dois) dias \u00fateis contados de sua emiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O devedor poder\u00e1, por meio eletr\u00f4nico, recusar, no prazo, nas condi\u00e7\u00f5es e pelos motivos previstos nos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 5.474, de 18 de julho de 1968 , a duplicata escritural apresentada ou, no mesmo prazo acrescido de sua metade, aceit\u00e1-la.<\/em><\/p>\n\n\n\n Lei 5474 – Art . 7\u00ba A duplicata, quando n\u00e3o f\u00f4r \u00e0 vista, dever\u00e1 ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresenta\u00e7\u00e3o, devidamente assinada<\/em> ou acompanhada de declara\u00e7\u00e3o, por escrito, contendo as raz\u00f5es da falta do aceite.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: A<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal. 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