{"id":848417,"date":"2021-08-29T21:30:25","date_gmt":"2021-08-30T00:30:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=848417"},"modified":"2021-08-29T21:30:29","modified_gmt":"2021-08-30T00:30:29","slug":"gabarito-extraoficial-sefaz-es-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-sefaz-es-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial SEFAZ ES – Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Prof. Nelma Fontana aqui, tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo trarei o gabarito e a corre\u00e7\u00e3o extraoficial da prova de Direito Constitucional<\/strong> aplicada para o cargo Auditor Fiscal da SEFAZ ES, realizada neste domingo (29\/08). <\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

23.<\/strong>  O Estado Alfa editou a lei n\u00ba XX\/2020, disciplinando a cobran\u00e7a do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>, nas hip\u00f3teses em que o de cujus<\/em> possu\u00eda bens no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Ao ser notificado do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o inventariante insurgiu-se contra a cobran\u00e7a, com o argumento de que a Uni\u00e3o ainda n\u00e3o editara lei complementar regulando a mat\u00e9ria, o que era verdadeiro.<\/p>\n\n\n\n

A lei n\u00aa XX\/2020 \u00e9 formalmente<\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, porque, apesar de o Estado Alfa poder dispor sobre a mat\u00e9ria, tal deveria ser feito com a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, porque a aus\u00eancia de lei complementar da Uni\u00e3o, disciplinando a compet\u00eancia tribut\u00e1ria, impede que o Estado Alfa legisle sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, porque a aus\u00eancia de lei complementar da Uni\u00e3o n\u00e3o pode obstar o exerc\u00edcio de nenhuma compet\u00eancia tribut\u00e1ria pelos demais entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, porque a aus\u00eancia de normas gerais editadas pela Uni\u00e3o, em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, permite que o Estado Alfa exer\u00e7a a compet\u00eancia legislativa plena.<\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, porque os balizamentos para a cobran\u00e7a do referido imposto est\u00e3o integralmente previstos na ordem constitucional, logo, o Estado Alfa limitou-se a repeti-los.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong> O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851.108, formulou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:\u201c\u00c9 vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no artigo 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional\u201d.<\/em> <\/p>\n\n\n\n

Os estados e o Distrito Federal n\u00e3o possuem compet\u00eancia legislativa para instituir a cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hip\u00f3teses de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as institu\u00eddas no exterior.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 estabelece no art. 150, \u00a7 1\u00ba, III, que cabe \u00e0 lei complementar federal (e n\u00e3o \u00e0 lei estadual) regular a compet\u00eancia e a institui\u00e7\u00e3o do ITCMD quando o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior ou se a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu invent\u00e1rio processado no exterior.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a decis\u00e3o do STF acima citada, mesmo diante da omiss\u00e3o do legislador federal sobre a mat\u00e9ria, os estados-membros n\u00e3o poder\u00e3o editar leis instituindo a cobran\u00e7a com base na compet\u00eancia legislativa concorrente. Assim, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

24.<\/strong> A Confedera\u00e7\u00e3o Sindical ZZ, que zelava pelos interesses dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC) da Lei Estadual n\u00ba XX, que estabeleceu importantes medidas em prol da realiza\u00e7\u00e3o de exames, em car\u00e1ter preventivo, com o objetivo de detectar a presen\u00e7a de patologia de natureza viral.<\/p>\n\n\n\n

Como esse diploma normativo gerou muita insatisfa\u00e7\u00e3o por parte de algumas sociedades empresariais, formam ajuizadas diversas demandas que postulavam a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o sob o argumento de ser inconstitucional, sendo atendidos em muitas delas os pedidos formulados.<\/p>\n\n\n\n

Em car\u00e1ter cautelar, ZZ postulou a suspens\u00e3o do julgamento dos processos que envolvessem a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba XX, at\u00e9 o julgamento definitivo da ADC.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica afeta \u00e0 a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, \u00e9 correto afirmar que a narrativa<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o apresenta quaisquer aspectos dissonante da ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n

b) apresenta irregularidade apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 formula\u00e7\u00e3o do pedido de natureza cautelar.<\/p>\n\n\n\n

c) apresenta irregularidade apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade para agir da autora, que n\u00e3o a possui.<\/p>\n\n\n\n

d) apresenta irregularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade para agir da autora e \u00e0 formula\u00e7\u00e3o do pedido de natureza cautelar.<\/p>\n\n\n\n

e) apresenta irregularidade apenas em rela\u00e7\u00e3o ao objeto, qual seja, a lei cuja constitucionalidade se almeja ver reconhecida.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong>Consoante reda\u00e7\u00e3o do art. 102, I, a, da CF\/88, o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC) \u00e9 lei ou ato normativo federal. N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade para questionar lei estadual.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os legitimados ativos da ADC, consta a confedera\u00e7\u00e3o sindical (art. 103 da CF\/88), de modo que a Confedera\u00e7\u00e3o ZZ poderia, em tese, ingressar com a a\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o relata que havia controv\u00e9rsia judicial sobre a lei, o que atende ao disposto no art. 14, III, da Lei 9.868\/1999. Cabe medida cautelar em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade. Assim, a \u00fanica irregularidade \u00e9 o objeto, raz\u00e3o pela qual a assertiva correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

25.<\/strong> A sociedade empres\u00e1ria Alfa, situada no Estado do Esp\u00edrito Santo e que atua na comercializa\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de autom\u00f3veis, contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas Gerais, para que realizasse a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o afeto ao despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa, todos situados no Estado do Esp\u00edrito Santo. O desembara\u00e7o aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional vigente e da narrativa apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do imposto sobre a circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n

a) O definido em conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n

b) O Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

c) O Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

d) O Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n

e) O Estado que primeiro realizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong>Nos termos do artigo 155,\u00a7 2\u00ba, IX, da CF\/88, o imposto cabe ao Estado onde estiver situado o domic\u00edlio ou o estabelecimento do destinat\u00e1rio da mercadoria, bem ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Acrescente-se, ainda, decis\u00e3o da Primeira Turma do STF, no RE 299.079\/RJ, segundo a qual \u201co sujeito ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria do ICMS \u00e9 o Estado onde estiver situado o domic\u00edlio ou o estabelecimento do destinat\u00e1rio jur\u00eddico da mercadoria (al\u00ednea “a” do inciso IX do \u00a7 2o do art. 155 da Carta de Outubro); pouco importando se o desembara\u00e7o aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.\u201d Assim, a resposta certa \u00e9 a que consta em D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

26.<\/strong> Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico estadual, faltando com o seu dever jur\u00eddico de cuidado, fez que o ve\u00edculo oficial que estava conduzindo colidisse com o ve\u00edculo de Maria, que se encontrava estacionado na via p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional vigente, a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento a ser ajuizada por Maria em face do Estado ser\u00e1 regida pela teoria<\/p>\n\n\n\n

a) do risco social.<\/p>\n\n\n\n

b) do risco integral.<\/p>\n\n\n\n

c) civilista da culpa.<\/p>\n\n\n\n

e) do risco administrativo.<\/p>\n\n\n\n

e) subjetiva da responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong>Conforme preceitua o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva e n\u00e3o depende da demonstra\u00e7\u00e3o de dolo e nem culpa do agente. Por outro lado, a responsabilidade do agente \u00e9 subjetiva. Essa \u00e9 a teoria do risco administrativo.<\/p>\n\n\n\n

27.<\/strong> O Munic\u00edpio Teta, situado em regi\u00e3o com elevado potencial tur\u00edstico, editou a Lei n\u00ba XX\/2019, segundo a qual os supermercados deveriam disponibilizar funcion\u00e1rios para ensacar os itens adquiridos por seus clientes.<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o desse diploma normativo decorreu de ampla campanha popular, j\u00e1 que, nos finais de semana e nos feriados, a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio chegava a triplicar, sendo que a audi\u00eancia dos empacotadores acarretava a forma\u00e7\u00e3o de extensas filas nesses locais, causando grande desconforto aos mun\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, por violar o princ\u00edpio da livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, por afrontar a regra da autorregula\u00e7\u00e3o do setor econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, pois se trata de mat\u00e9ria de interesse local, de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois compete ao Munic\u00edpio suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber.<\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, por se tratar de imposi\u00e7\u00e3o proporcional, aos supermercados, considerando o interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: <\/strong>O Supremo Tribunal Federal, no RE 470.928\/RS, entendeu ser inconstitucional artigo de lei municipal que exige de supermercados, hipermercados ou similares a obrigatoriedade de haver, para cada m\u00e1quina registradora em opera\u00e7\u00e3o, um funcion\u00e1rio encarregado da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos pelos clientes.<\/p>\n\n\n\n

A inconstitucionalidade se d\u00e1 por viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, para legislar sobre direito do trabalho, al\u00e9m de afronta aos princ\u00edpios da livre iniciativa e de livre concorr\u00eancia. Assim, a resposta correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

28.<\/strong> Jo\u00e3o, vereador do Munic\u00edpio Beta, qualificando-se com tal e de modo isolado, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, solicitou ao Prefeito Municipal que lhe fossem disponibilizados alguns documentos n\u00e3o sigilosos afetos \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, de modo que lhe fosse poss\u00edvel avaliar a juridicidade das despesas realizadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, o requerimento formulado deve ser<\/p>\n\n\n\n

a) indeferido, pois somente a C\u00e2mara Municipal fiscaliza a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, o que impede a atua\u00e7\u00e3o isolada de um vereador.<\/p>\n\n\n\n

b) deferido, pois o parlamentar, na qualidade de cidad\u00e3o tem o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico n\u00e3o submetidas a sigilo.<\/p>\n\n\n\n

c) deferido, pois a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es apresentada pelo vereador pode ser a qualquer momento chancelado pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n

d) Indeferido, pois somente o Tribunal de Contas realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o da juridicidade das despesas realizadas.<\/p>\n\n\n\n

e) Indeferido, pois informa\u00e7\u00f5es dessa natureza constar\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o anual de contas de governo do Prefeito Municipal.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong> Consoante orienta\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, XXXIII, da CF\/88, todos (inclusive vereadores)<\/strong> t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n

No caso da quest\u00e3o, Jo\u00e3o, na qualidade de vereador, solicitou a disponibiliza\u00e7\u00e3o de documentos n\u00e3o sigilosos afetos \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, isto \u00e9, ele solicitou informa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico e tem o direito de obt\u00ea-la. Assim, a resposta \u00e9 a letra B.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal. Prof. Nelma Fontana aqui, tudo bem? Neste artigo trarei o gabarito e a corre\u00e7\u00e3o extraoficial da prova de Direito Constitucional aplicada para o cargo Auditor Fiscal da SEFAZ ES, realizada neste domingo (29\/08). Vamos l\u00e1? 23.  O Estado Alfa editou a lei n\u00ba XX\/2020, disciplinando a cobran\u00e7a do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1983],"tags":[],"tax_estado":[219971],"class_list":["post-848417","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fiscal-estadual","tax_estado-es"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Extraoficial SEFAZ ES - Direito Constitucional<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-sefaz-es-direito-constitucional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito Extraoficial SEFAZ ES - Direito Constitucional\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal. 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