Ol\u00e1, pessoal.<\/p>\n\n\n\n
Aqui que fala \u00e9 o professor Rafael Rocha. Espero que todos os que se prepararam tenham feito uma excelente prova no dia de hoje.<\/p>\n\n\n\n
Como voc\u00eas sabem, sou professor de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual (fico com a parte de ITCD e PAT) do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, estarei deixando aqui o gabarito extraoficial da nossa disciplina, relativamente \u00e0s quest\u00f5es sobre ITCD, PAT e LC 884\/18.<\/p>\n\n\n\n
Da nossa parte, n\u00e3o houve maiores problemas nas quest\u00f5es, sendo que, pelo menos um item de todas as quest\u00f5es <\/strong>que comentaremos, foram objeto da \u201crevis\u00e3o de v\u00e9spera\u201d e da \u201chora da verdade\u201d. E cinco delas foram integralmente abordadas nessas duas transmiss\u00f5es (sendo a \u00faltima uma quest\u00e3o que tinha parte minha e parte do Da Rocha). <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o custa lembrar que \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o gabarito oficial preliminar a ser liberado pela banca FGV.<\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 17. \u00c0 luz da vigente legisla\u00e7\u00e3o estadual acerca do ITCMD, analise as seguintes hip\u00f3teses a seguir, todas ocorridas no ano de 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Jos\u00e9, legat\u00e1rio, renuncia ao legado em benef\u00edcio do monte, sem ressalva ou condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo praticado qualquer ato que demonstre aceita\u00e7\u00e3o do legado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Maria recebe o valor estipulado em seguro de vida em seu favor em raz\u00e3o da morte de seu pai, M\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Marcos, nu-propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel, ap\u00f3s a morte de sua m\u00e3e Rita, usufrutu\u00e1rio deste im\u00f3vel, consolida a propriedade plena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ITCMD n\u00e3o incide em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) I, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) I e II, apenas. <\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00e1g. 32, 34 e 35 do e-book<\/em> da revis\u00e3o de v\u00e9spera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Slides 11 e 20 do material da \u201cHora da Verdade da SEFAZ-ES\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aula de quest\u00f5es extras in\u00e9ditas em v\u00eddeo (aula sobre ITCD): 16, 34 e 41.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Item I: N\u00e3o incid\u00eancia (art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, I)<\/p>\n\n\n\n Item II: N\u00e3o incid\u00eancia (art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, II)<\/p>\n\n\n\n Item III: N\u00e3o incid\u00eancia (art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, III)<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 18. Gustavo realizou doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel situado em \u00e1rea urbana de Guarapari (ES) para seu primo Jo\u00e3o, com cl\u00e1usula de reserva de usufruto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) A base de c\u00e1lculo do ITCMD, no caso, \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) O valor m\u00ednimo dos bens e direitos para efeito de base de c\u00e1lculo poder\u00e1 ser estabelecido pela SEFAZ por meio de pauta de valores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ( ) Para im\u00f3veis urbanos, a SEFAZ poder\u00e1 estabelecer que, para efeito da base de c\u00e1lculo, seja utilizado valor n\u00e3o inferior ao fixado para o lan\u00e7amento do IPTU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n As afirmativas s\u00e3o, na ordem apresentada, respectivamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) V-V-V. <\/strong><\/p>\n\n\n\n B) V-F-V. <\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) V-V-F. <\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) F-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00e1g. 38 do e-book<\/em> da revis\u00e3o de v\u00e9spera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Slide 17 do material da \u201cHora da Verdade da SEFAZ-ES\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aula de quest\u00f5es extras in\u00e9ditas em v\u00eddeo (aula sobre ITCD): 27.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Item I: F. Art. 10, \u00a7 2\u00ba: metade do valor venal do bem.<\/p>\n\n\n\n Item II: V. Art. 10, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Item III: V. Art. 10, \u00a7 5\u00ba, I.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 19. A sociedade empres\u00e1ria Brinquedos ABC Ltda foi autuada pelo Fisco do Estado do ES por aus\u00eancia de recolhimento de ICMS. A empresa impugna administrativamente o lan\u00e7amento, mas a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Contra esta decis\u00e3o, a sociedade empres\u00e1ria interp\u00f5e recurso ao CERF, que, por uma de suas C\u00e2maras, por maioria, mant\u00e9m a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia. A sociedade empres\u00e1ria constata que h\u00e1 diverg\u00eancia entre as C\u00e2maras do CERF sobre a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da quest\u00e3o. Contra a decis\u00e3o da C\u00e2mara, \u00e9 cab\u00edvel:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Recurso volunt\u00e1rio ao Pleno do CERF, sendo o ju\u00edzo de admissibilidade realizado pelo conselheiro relator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) Recurso de of\u00edcio ao Pleno do CERF, sendo o ju\u00edzo de admissibilidade realizado pelo conselheiro relator.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) Recurso de revista ao Pleno do CERF, sendo o ju\u00edzo de admissibilidade realizado pelo conselheiro Presidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) Embargos de diverg\u00eancia ao Pleno do CERF, sendo o ju\u00edzo de admissibilidade realizado pelo conselheiro Presidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) Incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o ao Pleno do CERF, sendo o ju\u00edzo de admissibilidade realizado pelo conselheiro Presidente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00e1g. 49 do e-book<\/em> da revis\u00e3o de v\u00e9spera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Slides 89, 94 e 95 do material da \u201cHora da Verdade da SEFAZ-ES\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aula de quest\u00f5es extras in\u00e9ditas em v\u00eddeo (aula sobre PAT no Regimento Interno do CERF): 2, 6, 10, 13, 25.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Recurso de revista (art. 76, caput<\/em>).<\/p>\n\n\n\n Compet\u00eancia do Presidente (nem era preciso saber): art. 78, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 27. Uma Turma de Julgamento de 1\u00aa inst\u00e2ncia no PAF do Estado do ES decidiu, em 01\/06\/2021, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a impugna\u00e7\u00e3o do contribuinte, reduzindo o d\u00e9bito fiscal constante de auto de infra\u00e7\u00e3o de ICMS de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. Os autos foram remetidos \u00e0 2\u00aa inst\u00e2ncia por meio de recurso de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, no caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Compete ao Pleno do CERF o julgamento de tal recurso de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de tal recurso de of\u00edcio \u00e9 de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) Al\u00e9m do recurso de of\u00edcio, cabe recurso volunt\u00e1rio, mas este sem efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) O recurso de of\u00edcio n\u00e3o est\u00e1 dotado de efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) O procedimento adotado foi incorreto, pois n\u00e3o cabe recurso de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00e1g. 47, 48 e 49 do e-book<\/em> da revis\u00e3o de v\u00e9spera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Slides 87 e 88 do material da \u201cHora da Verdade da SEFAZ-ES\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aula de quest\u00f5es extras in\u00e9ditas em v\u00eddeo (aula sobre PAT no Regimento Interno do CERF): 3, 6 e 13.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o bem interessante e um pouco \u201cchata\u201d.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00eas poderiam acert\u00e1-la por elimina\u00e7\u00e3o. Vejamos as assertivas:<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o A: Errada. O recurso de of\u00edcio sempre ser\u00e1 julgado por uma das C\u00e2maras de Julgamento (art. 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o B: Errada. O prazo para interpor o recurso de of\u00edcio \u00e9 de 20 dias (falei isso mil vezes). A base legal \u00e9 o art. 75, caput<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00f5es C e D: Erradas. Cabem ambos, com efeito suspensivo. Arts. 74 e 75, caput.<\/em><\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o E: Correta. Como falei, voc\u00eas poderiam chegar \u00e0 assertiva correta, por elimina\u00e7\u00e3o. Qual a dificuldade desta op\u00e7\u00e3o ? Era preciso saber o valor da VRTEs para o exerc\u00edcio de 2021. Mencionei esse valor no material do curso (logo que falamos sobre a VRTE, na aula sobre o ITCD), mas nunca imaginei que a banca fosse \u201capelar\u201d a isso. De qualquer forma, o valor \u00e9 de R$ 3,6459 para 2021.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, era preciso saber que o recurso de of\u00edcio fica dispensado quando, em se tratando da exig\u00eancia de ICMS, o valor diminu\u00eddo do montante lan\u00e7ado for igual ou inferior a 5.000 VRTEs, na data em que for prolatada a decis\u00e3o. Isso est\u00e1 previsto no art. 75, \u00a7 1\u00ba, I, do regimento interno do CERF e, tamb\u00e9m, no art. 148, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da lei 7.000\/01 (falei disso l\u00e1 na \u201chora da verdade\u201d).<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a redu\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia foi no valor de R$ 10.000,00, que \u00e9 inferior a 5.000 VRTEs. Assim sendo, n\u00e3o era cab\u00edvel o recurso de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 28. A sociedade empres\u00e1ria ABC Streaming Ltda, sediada em Vit\u00f3ria (ES), atua no ramo de disponibiliza\u00e7\u00e3o, sem cess\u00e3o definitiva, de conte\u00fado de \u00e1udio, v\u00eddeo, imagem e texto por meio da internet (streaming). Ela foi autuada pelo Fisco Estadual por n\u00e3o estar recolhendo ICMS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sociedade empres\u00e1ria impugna administrativamente a cobran\u00e7a, alegando que j\u00e1 recolhe ISS sobre sua atividade, nos termos da lei de ISS de Vit\u00f3ria, e requer per\u00edcia sobre suas atividades para comprovar n\u00e3o ser contribuinte do ICMS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre a hip\u00f3tese, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) A pend\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o permite a expedi\u00e7\u00e3o de CND para com a Fazenda Estadual sem ressalvas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) O julgador pode determinar que o impugnante fa\u00e7a prova do teor e vig\u00eancia do direito municipal de Vit\u00f3ria (ES), ainda que seja a capital do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) A impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada no prazo de 45 dias, contados da data em que se considerar feita a intima\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) O julgador n\u00e3o pode indeferir o pedido de per\u00edcia, mesmo quando entend\u00ea-la prescind\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) O prazo previsto em lei para a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo pericial na impugna\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00e1g. 45 do e-book<\/em> da revis\u00e3o de v\u00e9spera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Slide 48 do material da \u201cHora da Verdade da SEFAZ-ES\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aula de quest\u00f5es extras in\u00e9ditas em v\u00eddeo (aula sobre LC 884\/18): 33.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aula de quest\u00f5es extras in\u00e9ditas em v\u00eddeo (aula sobre PAT na lei 7.000\/01): 22, 25.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa eu considero a quest\u00e3o mais dif\u00edcil da nossa parte. Ela buscou detalhes do PAT com base ne lei 7.000\/01.<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o A: Errada. A exist\u00eancia de d\u00e9bito impede a emiss\u00e3o de CND (com ou sem ressalvas). Assim prev\u00ea o art. 14 da LC 884\/18. Por sua vez, a lei 7.000\/01 prev\u00ea a possibilidade de emiss\u00e3o de CND, com as ressalvas necess\u00e1rias<\/strong>, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que tenha tido a exigibilidade suspensa ou o seu vencimento adiado. E a impugna\u00e7\u00e3o, como sabemos pela leitura do art. 140 da lei 7.000\/01, \u00e9 o instrumento necess\u00e1rio para suspender a exigibilidade do referido cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o B: Correta. Reprodu\u00e7\u00e3o literal do art. 142, \u00a7 2\u00ba, da lei 7.000\/01. Quando o impugnante alegar direito municipal, federal ou estrangeiro, provar-lhe-\u00e1 o teor e a vig\u00eancia, se assim o determinar o julgador.<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o C: Errada. O prazo \u00e9 de 30 dias (art. 141 da lei 7.000\/01). P\u00e1g. 45 do e-book <\/em>da revis\u00e3o de v\u00e9spera.<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o D: Errada. Art. 143, caput<\/em>. Pode indeferir as que considerar prescind\u00edveis ou impratic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o E: Errada. Art. 143, \u00a7 2\u00ba, da lei 7.000\/01. O prazo ser\u00e1 fixado pela autoridade julgadora, segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 29. A SEFAZ-ES recebeu den\u00fancia an\u00f4nima, acompanhada de fartos ind\u00edcios de autoria e materialidade, de pr\u00e1tica de il\u00edcitos tribut\u00e1rios quanto ao ICMS por parte da sociedade empres\u00e1ria Computadores 123 Ltda. Por isso, enviou notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade empres\u00e1ria de que seria iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o no local. A tentativa de notifica\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o constante nos registros fiscais retornou sem \u00eaxito, informando-se que a empresa n\u00e3o funcionada mais l\u00e1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Poucos dias depois, a sociedade empres\u00e1ria contribuinte ingressou juntos \u00e0 SEFAZ-ES com pedido de cancelamento de sua inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da LCE n\u00ba 884\/2018, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) Presume-se entregue a notifica\u00e7\u00e3o remetida para o endere\u00e7o indicado pelo contribuinte em seus registros fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) A baixa da inscri\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o poder\u00e1 ser feita na imin\u00eancia do in\u00edcio de procedimento fiscalizat\u00f3ria, caso as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do contribuinte n\u00e3o estejam regulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) Os livros apreendidos ou entregues pelo contribuinte ser\u00e3o devolvidos no prazo m\u00e1ximo de 120 dias, contados do in\u00edcio dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) A ordem de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter por base a den\u00fancia an\u00f4nima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) A solicita\u00e7\u00e3o de baixa n\u00e3o importa responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios administradores no per\u00edodo da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00e1gs. 40 e 41 do e-book<\/em> da revis\u00e3o de v\u00e9spera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Slides 32, 33 e 34 do material da \u201cHora da Verdade da SEFAZ-ES\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aula de quest\u00f5es extras in\u00e9ditas em v\u00eddeo (aula sobre LC 884\/18): 28, 35 e 40.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o bem pr\u00e1tica sobre den\u00fancia an\u00f4nima e veda\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Destaquei bastante esses assuntos no decorrer do curso, na \u201chora da verdade\u201d e na \u201crevis\u00e3o de v\u00e9spera\u201d.<\/p>\n\n\n\n O enunciado fala de uma den\u00fancia an\u00f4nima acompanhada de fartos ind\u00edcios de autoria e materialidade<\/strong>, de pr\u00e1tica de il\u00edcitos tribut\u00e1rios quanto ao ICMS por parte da sociedade empres\u00e1ria Computadores 123 Ltda.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s, foi enviada uma intima\u00e7\u00e3o ao endere\u00e7o cadastral<\/strong> da empresa (que restou infrut\u00edfera). <\/p>\n\n\n\n Por fim, a empresa resolve pedir o cancelamento de sua inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n Passemos \u00e0 an\u00e1lise das assertivas:<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o A: Correta. Art. 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LC 884\/18.<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00f5es B e E: Erradas. Art. 19, caput<\/em>, e \u00a7 1\u00ba, da LC 884\/18.<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o C: Errada. Art. 10, caput<\/em>, da LC 884\/18. O prazo \u00e9 de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n Op\u00e7\u00e3o D: Errada. Art. 17, III, da LC 884\/18. Pode, pois estava acompanhada de ind\u00edcios de autoria e de comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o 30. Jos\u00e9, microempreendedor individual (MEI), animador de festas independente, em 2021, necessita construir em terreno de sua propriedade um pequeno galp\u00e3o para armazenar os objetos que utiliza em seu trabalho. No mesmo ano, recebeu uma doa\u00e7\u00e3o de seu pai, registrado junto ao seu CNPJ de MEI, uma caminhonete, dos materiais e utens\u00edlios para anima\u00e7\u00e3o das festas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz deste cen\u00e1rio e da legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo, o MEI Jos\u00e9 tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n (A) da taxa de licenciamento de edifica\u00e7\u00f5es para construir o galp\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (B) do ITCMD sobre a doa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (C) do IPVA sobre o ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (D) do ITCMD sobre a doa\u00e7\u00e3o e \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPVA sobre o ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n (E) da taxa de licenciamento de edifica\u00e7\u00f5es para construir o galp\u00e3o e \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de IPVA sobre o ve\u00edculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n P\u00e1gs. 28, 33 e 34 do e-book<\/em> da revis\u00e3o de v\u00e9spera.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o que envolveu parte que me coube no curso (ITCD) e parte que coube ao Da Rocha (IPVA e taxas).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o era preciso saber sobre a isen\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 taxa para acertar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Bastava saber que n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o do IPVA para o ve\u00edculo (art. 6\u00ba da lei 6.999\/01) e nem do ITCD para a doa\u00e7\u00e3o do referido bem (art. 7\u00ba da lei n\u00ba 10.011\/13).<\/p>\n\n\n\n \u201c(\u00c9 isenta do ITCD) II – a doa\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n d) cujo valor n\u00e3o ultrapassar cinco mil VRTEs, observado o disposto no art. 10, \u00a7 6.\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2.\u00ba Est\u00e3o, tamb\u00e9m, isentas do imposto a transmiss\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – de aparelhos, m\u00f3veis e utens\u00edlios de uso dom\u00e9stico e de vestu\u00e1rio, at\u00e9 o limite de dez mil VRTEs, por bem;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Gabarito Extraoficial: A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso, pessoal. Espero que tenham tido um \u00f3timo desempenho.<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal. Aqui que fala \u00e9 o professor Rafael Rocha. Espero que todos os que se prepararam tenham feito uma excelente prova no dia de hoje. Como voc\u00eas sabem, sou professor de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual (fico com a parte de ITCD e PAT) do Estrat\u00e9gia Concursos. Ent\u00e3o, estarei deixando aqui o gabarito extraoficial da nossa […]<\/p>\n","protected":false},"author":420,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-848110","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n