{"id":847498,"date":"2021-08-29T10:40:00","date_gmt":"2021-08-29T13:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=847498"},"modified":"2023-03-15T11:38:47","modified_gmt":"2023-03-15T14:38:47","slug":"gabarito-extraoficial-pgdf-analista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-pgdf-analista\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial PGDF Analista: confira a corre\u00e7\u00e3o ao vivo!"},"content":{"rendered":"\n

N\u00f3s, do Estrat\u00e9gia Concursos, queremos sempre estar perto e ajudar nossos alunos. Por isso, apresentaremos, neste domingo (29), a partir das 13h, o Gabarito Extraoficial PGDF Analista<\/strong><\/em>. O intuito \u00e9 o de ajudar a diminuir um pouco a ansiedade de descobrir se voc\u00ea foi bem ou n\u00e3o em um concurso t\u00e3o visado e importante como este. <\/p>\n\n\n\n

Melhor explicando: Aconteceu neste domingo, 29 de agosto de 2021, a aplica\u00e7\u00e3o da prova objetiva do <\/strong><\/em>concurso PGDF Analista<\/em><\/strong> para a especialidade de Analista Jur\u00eddico<\/strong> – Especialidade: Direito e Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>. Sob organiza\u00e7\u00e3o do Cebraspe, os candidatos enfrentaram na parte da manh\u00e3 (8h \u00e0s 12h30<\/em>) Conhecimentos espec\u00edficos<\/strong> e \u00e0 tarde (14h30 \u00e0s 19h<\/em>), Conhecimentos gerais e Discursiva<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

O concurso oferta aos candidatos 100 vagas para os cargos de Analista Jur\u00eddico e T\u00e9cnico Jur\u00eddico da PGDF<\/strong>. As remunera\u00e7\u00f5es iniciais s\u00e3o de R$ 7.320,00<\/strong> para Analista. De acordo com os dados divulgados pelo Cebraspe<\/a>, o certame teve 59.037 inscri\u00e7\u00f5es<\/strong> homologadas. O edital de resultado provis\u00f3rio nas provas objetivas ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal e no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da banca na data prov\u00e1vel de 5 de outubro de 2021<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGDF Analista: Participe do ranking<\/h2>\n\n\n\n

Os candidatos enfrentaram na parte da manh\u00e3 as provas objetivas foram constitu\u00eddas 120 quest\u00f5es<\/strong>, divididas em Conhecimentos espec\u00edficos<\/strong> e Conhecimentos gerais<\/strong>. O julgamento de cada item ser\u00e1 CERTO ou ERRADO<\/strong>. A prova teve dura\u00e7\u00e3o de 4h30<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Preencha o gabarito eletr\u00f4nico<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ranking PGDF – Analista Jur\u00eddico<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Programa\u00e7\u00e3o do Gabarito Extraoficial PGDF Analista Jur\u00eddico<\/h2>\n\n\n\n

Confira ent\u00e3o, antecipadamente, seu desempenho, no nosso Gabarito Extraoficial PGDF Analista Jur\u00eddico<\/a><\/strong> e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!). <\/p>\n\n\n\n

Nossa equipe de professores, listados abaixo, ir\u00e1 realizar a corre\u00e7\u00e3o das provas e produzie este gabarito extraoficial. N\u00e3o deixe de conferir seu desempenho. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Disciplina<\/strong><\/td>Professor(a)<\/strong><\/td><\/tr>
Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Distrito Federal<\/td>Herbert Almeida<\/td><\/tr>
LODF<\/td>Rodrigo Francelino<\/td><\/tr>
Portugu\u00eas<\/td>Rafaela Freitas e Luciana<\/td><\/tr>
Conhecimentos Sobre o DF<\/td>Leandro Signori<\/td><\/tr>
Direito Administrativo<\/td>Ant\u00f4nio Daud<\/td><\/tr>
Direito do Trabalho<\/td>Ant\u00f4nio Daud<\/td><\/tr>
Direito Processual do Trabalho<\/td>Bruno Klippel<\/td><\/tr>
Direito Ambiental<\/td>Andr\u00e9 Rocha<\/td><\/tr>
Direito Processual Civil<\/td>Ricardo Torques<\/td><\/tr>
Direito Constitucional<\/td>Nelma Fontana<\/td><\/tr>
Direito Penal e Processual Penal<\/td>Priscila Silveira<\/td><\/tr>
Direito Empresarial<\/td>Cadu Carrilho<\/td><\/tr>
Direito Financeiro<\/td>Vanessa Arns<\/td><\/tr>
Direito Previdenci\u00e1rio<\/td>Rubens Maur\u00edcio<\/td><\/tr>
Direito Urban\u00edstico<\/td>Igor Maciel<\/td><\/tr>
Direito Civil<\/td>Paulo Sousa<\/td><\/tr>
Direito Tribut\u00e1rio<\/td>F\u00e1bio Dutra<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial PGDF Analista Jur\u00eddico – Direito e Legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 1:<\/strong> O texto discute a no\u00e7\u00e3o de sonho vinculando-a…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – Segundo o texto, a palavra “sonho” est\u00e1 relacionada ao desejo de algo que n\u00e3o se
tem – um objetivo, um plano futuro. Assim, o texto discute o sentido cultural e social que a palavra
“sonho” apresenta no mundo contempor\u00e2neo: tudo aquilo que se quer ter.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 2: <\/strong>O texto aponta dois problemas relativos ao sonho…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – Segundo o texto, “[\u2026] \u00c9 gritante o contraste entre a relev\u00e2ncia motivacional do
sonho e sua banaliza\u00e7\u00e3o no mundo industrializado globalizado”. Portanto, o que banaliza o
sonho \u00e9 o mundo industrializado globalizado e n\u00e3o a ind\u00fastria do sono que cresce
aceleradamente.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> N\u00e3o concordamos com a justificativa da banca, pois, segundo o texto, “[…] \u00c9 gritante o contraste entre a relev\u00e2ncia motivacional do sonho e sua banaliza\u00e7\u00e3o no mundo industrializado globalizado<\/strong>“. Portanto, o que banaliza o sonho \u00e9 o mundo industrializado globalizado e n\u00e3o a ind\u00fastria do sono que cresce aceleradamente \u2013 nesse caso, a ind\u00fastria do sono apareceria como um exemplo desse mundo, mas n\u00e3o seria a fonte prim\u00e1ria dessa banaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 3:<\/strong> O texto defende que o mal-estar da civiliza\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – O texto defende que “[\u2026] a rotina do trabalho di\u00e1rio e a falta de tempo para
dormir e sonhar, que acometem a maioria dos trabalhadores, s\u00e3o cruciais para o mal-estar da
civiliza\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea”. O mal-estar da civiliza\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea \u00e9 causado pela rotina
de trabalho e pela falta de tempo para dormir e sonhar.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 4: <\/strong>A exposi\u00e7\u00e3o de fatos e argumentos que estrutura…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – O texto apresenta fatos (ex.: “uma foto enorme de um casal belo e sorridente,
velejando num mar caribenho em dia ensolarado, sob a frase enigm\u00e1tica: ‘Aonde os seus sonhos
o levar\u00e3o?'” – linhas 13-16. e “A ind\u00fastria da sa\u00fade do sono\u2026 tem valor estimado entre 30 bilh\u00f5es
e 40 bilh\u00f5es de d\u00f3lares” – linhas 33-35) e argumentos (ex.: “liberdade que at\u00e9 os mais miser\u00e1veis
podem experimentar no mundo de regras frouxas do sonho noturno, mas que no sono diurno \u00e9
privil\u00e9gio apenas dos detentores de um m\u00e1gico cart\u00e3o de pl\u00e1stico” – linhas 22 e 23) o que
caracteriza um texto predominantemente dissertativo.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 5: <\/strong>O texto trata da altera\u00e7\u00e3o do significado original da palavra…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – O texto n\u00e3o trata especificamente da altera\u00e7\u00e3o de significado que ocorreu com a
palavra “sonho” com o passar dos anos. O que se afirma \u00e9 que “a palavra sonho significa muitas
coisas diferentes” (linha 1).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 6: <\/strong>Depreende-se do texto que a impossibilidade…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – A capacidade de as pessoas sonharem n\u00e3o depende da impossibilidade de dormir,
uma vez que o sonho tamb\u00e9m \u00e9 diurno e est\u00e1 relacionado \u00e0 capacidade de se projetar algo para o
futuro, nutrir o desejo de algo que a pessoa n\u00e3o tem. Observe: “O repert\u00f3rio publicit\u00e1rio
contempor\u00e2neo n\u00e3o tem d\u00favidas de que o sonho \u00e9 a for\u00e7a motriz de nossos comportamentos,
a motiva\u00e7\u00e3o \u00edntima de nossa a\u00e7\u00e3o exterior”. (linhas 9 a 11).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 7: <\/strong>Conforme o texto, o sonho noturno, por suas caracter\u00edsticas…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – De acordo com o texto, “As equa\u00e7\u00f5es ‘sonho \u00e9 igual a desejo, que \u00e9 igual a
dinheiro’ t\u00eam como vari\u00e1vel oculta a liberdade de ir, ser e principalmente ter, liberdade que at\u00e9
os mais miser\u00e1veis podem experimentar no mundo de regras frouxas do sonho noturno
[\u2026]” (linhas 19 a 23). Portanto, o sono noturno, que apresenta regras frouxas, permite a exist\u00eancia
de um territ\u00f3rio livre acess\u00edvel para todas as pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 8: <\/strong>Segundo o texto, apesar da profus\u00e3o de produtos para o sono…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – Segundo o texto, “A ind\u00fastria da sa\u00fade do sono, um setor que cresce
aceleradamente, tem valor estimado entre 30 bilh\u00f5es e 40 bilh\u00f5es de d\u00f3lares. Mesmo assim
impera a ins\u00f4nia.” (linhas 33 a 36). Isso significa que embora a ind\u00fastria do sono cres\u00e7a
consideravelmente, a recupera\u00e7\u00e3o do sono perdido n\u00e3o foi alcan\u00e7ada pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 9: <\/strong>O voc\u00e1bulo “gritante” (l.28) est\u00e1 empregado com o mesmo…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – De acordo com a atual tend\u00eancia da banca de assumir como sin\u00f4nimas palavras
que apresentam significado pr\u00f3ximo, por\u00e9m n\u00e3o totalmente equivalente, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que
“gritante” pode ser empregado no mesmo sentido de “chocante”.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 10: <\/strong>O termo “ainda”(l.38) est\u00e1 empregado no texto…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – “O termo “ainda” \u00e9 um adv\u00e9rbio que indica tempo; por outro lado, “embora” \u00e9 uma
conjun\u00e7\u00e3o concessiva que introduz uma ora\u00e7\u00e3o que expressa um fato diverso da ora\u00e7\u00e3o
anterior, mas n\u00e3o o invalida. Portanto, as duas palavras apresentam sentido diferente.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 11: <\/strong>A palavra “cornuc\u00f3pia” (l.33) est\u00e1 empregada no texto…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – A palavra “cornuc\u00f3pia”, segundo o dicion\u00e1rio Michaelis, significa “Qualquer coisa
que represente abund\u00e2ncia”.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 12: <\/strong>Sem preju\u00edzo da informa\u00e7\u00e3o originalmente veiculada…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – A palavra “acometer”, segundo o dicion\u00e1rio Michaelis, significa “Fazer iniciar ou
iniciar a\u00e7\u00e3o agressiva, geralmente com uso de for\u00e7a f\u00edsica ou arma; atacar, investir”. Portanto, o
verbo “acometem” poderia ser substitu\u00eddo por “atacam” sem comprometer o sentido original do
texto.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 13: <\/strong>O uso de retic\u00eancias no trecho “altamente… desej\u00e1veis”…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – No trecho em an\u00e1lise, o autor discute a rela\u00e7\u00e3o existente entre sonho e desejo e
para destacar essa rela\u00e7\u00e3o remete a uma foto exposta em um aeroporto nos Estados Unidos em
que a imagem mostra um belo casal velejando em mares caribenhos. Nesse cen\u00e1rio, o que se
deseja \u00e9 exatamente aquilo com o que se sonha.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 14: <\/strong>O trecho “privil\u00e9gio apenas dos detentores de um m\u00e1gico…”
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – Segundo o texto, o “m\u00e1gico cart\u00e3o de pl\u00e1stico” (que significa poder aquisitivo) \u00e9
capaz de proporcionar a “liberdade de ir, ser e principalmente ter” (linha 21).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 15: <\/strong>Seriam preservados o sentido original do texto e sua…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – N\u00e3o se pode empregar acento indicativo de crase antes de verbos no infinito (como
se prop\u00f5e na quest\u00e3o – sonhar \u00e9 igual \u00e0 desejar). O correto \u00e9 “sonhar \u00e9 igual a desejar.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 16: <\/strong>A retirada da v\u00edrgula ap\u00f3s a palavra “veleiros”…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – A retirada da v\u00edrgula n\u00e3o causaria preju\u00edzo gramatical ao texto, mas transformaria
uma ora\u00e7\u00e3o explicativa (“capazes de levar-nos a lugares id\u00edlicos”) em restritiva, o que alteraria
o sentido original do texto.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 17: <\/strong>A constru\u00e7\u00e3o “sonha-se”, presente tr\u00eas vezes no \u00faltimo…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – Em “sonha-se” ocorre sujeito indeterminado (verbo na terceira pessoa do singular +
\u00edndice de indetermina\u00e7\u00e3o do sujeito SE). Por isso, a a\u00e7\u00e3o verbal \u00e9 resultado da interven\u00e7\u00e3o de um
agente sem refer\u00eancia definida.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 18: <\/strong>Sem preju\u00edzo da corre\u00e7\u00e3o gramatical e dos sentidos do texto…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – O sujeito do verbo “s\u00e3o” \u00e9 composto e determinado: “o sonho da minha vida” e
“meu sonho de consumo”. Por esse motivo, esse verbo n\u00e3o poderia ser substitu\u00eddo pela forma
“tratar-se”, pois ela indetermina o sujeito.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 19: <\/strong>No \u00faltimo per\u00edodo do terceiro par\u00e1grafo do texto…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong> – Nesse caso em quest\u00e3o, SE \u00e9 conjun\u00e7\u00e3o causal e estabelece rela\u00e7\u00e3o de causa e
efeito entre as senten\u00e7as, por esse motivo n\u00e3o poderia ser substitu\u00edda pelo adv\u00e9rbio “quando” que
indica tempo.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 20: <\/strong>Prejudicaria a corre\u00e7\u00e3o do texto o deslocamento…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – O deslocamento do pronome pessoal obl\u00edquo “-nos” n\u00e3o prejudicaria a corre\u00e7\u00e3o
gramatical do texto, j\u00e1 que, da forma como foi constru\u00edda a senten\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de
pr\u00f3clise (pronome obl\u00edquo colocando antes do verbo) ou \u00eanclise (pronome obl\u00edquo colocado ap\u00f3s
o verbo). Sendo assim, a coloca\u00e7\u00e3o pronominal, nesse caso, \u00e9 facultativa.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 21: <\/strong>A corre\u00e7\u00e3o gramatical do texto seria prejudicada…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 22: <\/strong>No trecho “a rotina do trabalho di\u00e1rio e a falta…”
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 23: <\/strong>No trecho “quando a ins\u00f4nia grassa e o bocejo…”
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 24:<\/strong> A mesma regra de pontua\u00e7\u00e3o justifica o emprego…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 25: <\/strong>Na linha 36, o termo “a ins\u00f4nia”…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 26: <\/strong>O termo da express\u00e3o “Todo mundo” (l.4) \u00e9 um recurso…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 27: <\/strong>Nas linhas 25 e 26, os termos “di\u00e1rio”…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 28: <\/strong>No que tange ao uso de servi\u00e7os de sa\u00fade…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 29: <\/strong>Com o plano urban\u00edstico de Bras\u00edlia…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 30: <\/strong>O espa\u00e7o urbano do DF acumulou…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 31: <\/strong>O tombamento de Bras\u00edlia foi concedido em…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico bem contempor\u00e2neo tombado e inscrito com o t\u00edtulo de Patrim\u00f4nio Cultural da Humanidade pela UNESCO. H\u00e1 outros bens contempor\u00e2neos tombados, como o Conjunto Moderno da Pampulha, em Belo Horizonte, Brasil, inscrito nos patrim\u00f4nios mundiais da UNESCO em 2016.
Link: https:\/\/whc.unesco.org\/en\/list\/1493\/<\/a><\/p>\n\n\n\n


O Conjunto Moderno da Pampulha foi concebido por Oscar Niemeyer com projetos estruturais do engenheiro Joaquim Cardozo e paisagismo de Roberto Burle Marx, sob encomenda do ent\u00e3o prefeito Juscelino Kubitschek (JK), constru\u00eddo entre 1942 e 1944. As ideias contempor\u00e2neas de Niemeyer e colaboradores foram aplicadas na constru\u00e7\u00e3o de Bras\u00edlia, na presid\u00eancia de JK. A Pampulha tem todos os conceitos de base do estilo arquitet\u00f4nico que marcou o s\u00e9culo 20, como o uso de concreto armado, a planta livre e as janelas e fachadas em vidro.<\/p>\n\n\n\n


Outros bem contempor\u00e2neos tombados e inscritos como patrim\u00f4nios culturais da humanidade pela UNESCO s\u00e3o \u201ca arquitetura do s\u00e9culo 20 de Frank Lloyd Wright \u2013 Estados Unidos\u201d (link: https:\/\/whc.unesco.org\/en\/list\/1496<\/a>) e 17 obras de Le Corbusier. Link: https:\/\/www.archdaily.com.br\/br\/791619\/17-obras-de-le-corbusier-sao-incluidas-na-lista-do-patrimonio-mundial-da-humanidade-da-unesco<\/a>.<\/p>\n\n\n\n


PLEITO: ALTERA\u00c7\u00c3O DO GABARITO PARA \u201cERRADO\u201d.<\/strong>

Argumentos para o recurso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Bras\u00edlia foi inscrita na lista do Patrim\u00f4nio Cultural da Humanidade da UNESCO, por\u00e9m, at\u00e9 hoje, muitas pessoas, de forma equivocada, costumam falar ou escrever que a cidade \u00e9 \u201ctombada como patrim\u00f4nio mundial\u201d. A Unesco n\u00e3o tomba!<\/p>\n\n\n\n


Tombamento remete \u00e0 torre do Tombo, em Lisboa, um dos mais famosos arquivos p\u00fablicos do mundo. Para os portugueses, o significado de tombo \u00e9 invent\u00e1rio, registro de bens a serem preservados. Portanto, o tombamento nada mais \u00e9 do que um ato administrativo do Estado (que pode ser nacional, estadual ou municipal) para proteger os bens de valor hist\u00f3rico, arquitet\u00f4nico, cultural e ambiental de descaracteriza\u00e7\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o, por meio de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n


A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu artigo 216, par\u00e1grafo primeiro diz assim: \u201dO poder p\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n


Portanto, Bras\u00edlia \u00e9 tombada pelo IPHAN \u2013 Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional. Esse tombamento se deu em 1992, para cumprir uma exig\u00eancia da UNESCO em 1987, para que o Brasil se comprometesse por lei a proteger o Plano Piloto de Bras\u00edlia, inscrito na lista do Patrim\u00f4nio Cultural da Humanidade.<\/p>\n\n\n\n


A Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Mundial, Cultural e Natural, da UNESCO, em nenhum artigo faz refer\u00eancia \u00e0 tombamento. A Conven\u00e7\u00e3o faz refer\u00eancia \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na lista do patrim\u00f4nio mundial. Link: https:\/\/whc.unesco.org\/archive\/convention-pt.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n


Por Bras\u00edlia n\u00e3o ter sido tombada pela UNESCO, a quest\u00e3o est\u00e1 errada.<\/p>\n\n\n\n


PLEITO: ALTERA\u00c7\u00c3O DO GABARITO PARA \u201cERRADO\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 32: <\/strong>Historicamente, dois argumentos foram utilizados…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 33: <\/strong>A constru\u00e7\u00e3o de Bras\u00edlia, no governo…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 34: <\/strong>Tendo por objetivo a articula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 35: <\/strong>A inexist\u00eancia de conflitos e de eventuais…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 36: <\/strong>Servidor p\u00fablico ocupante de cargo efetivo…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 37: <\/strong>Servidor p\u00fablico cujo local de trabalho habitual…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 38: <\/strong>Servidor p\u00fablico aposentado no ano de 2015…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 39: <\/strong>Servidor p\u00fablico que acumule dois cargos em comiss\u00e3o…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 40: <\/strong>Servidor p\u00fablico que acumular ilegalmente cargos…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 41: <\/strong>A cria\u00e7\u00e3o de regi\u00e3o administrativa por lei…
Resposta: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 42: <\/strong>Secret\u00e1rio executivo de secretaria de estado…
Resposta: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 43: <\/strong>Servidor p\u00fablico da Procuradoria-Geral do Distrito Federal…
Resposta: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 44: <\/strong>A fim de evitar o vazamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 2\u00ba, inciso IV do Decreto DF n\u00ba 37.756\/15:
Art. 2\u00ba S\u00e3o objetivos do SEI:
(\u2026)
IV \u2013 facilitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 45: <\/strong>O \u00f3rg\u00e3o gestor do SEI \u00e9…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – Segundo estabelece o Decreto DF n\u00ba 37.756\/15 em seu art. 5\u00ba, inciso X:
Art. 5\u00ba A Secretaria de Estado de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o do Distrito Federal –
SEPLAG \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Gestor do SEI-GDF, cabendo-lhe: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37565 de
23\/08\/2016)
(\u2026)
X – garantir recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, equipe t\u00e9cnica especializada, recursos
materiais e estrutura de gest\u00e3o para manuten\u00e7\u00e3o e sustenta\u00e7\u00e3o do SEI-GDF.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 46: <\/strong>O SEI \u00e9 o sistema oficial de gest\u00e3o…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – De acordo com o art. 1\u00ba, caput e \u00a71\u00ba do Decreto DF n\u00ba 37.756\/15:

Art. 1\u00ba Fica estabelecido o Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es – SEI-GDF como sistema oficial de
gest\u00e3o de documentos e processos administrativos eletr\u00f4nicos e digitais, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os
e das entidades do Distrito Federal.
\u00a7 1\u00ba Ficam vedadas iniciativas para implantar sistema semelhante e com o mesmo prop\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 47: <\/strong>O procurador-corregedor ser\u00e1 eleito em escrut\u00ednio…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n\u00ba 395\/2001, art. 8\u00ba, em seu caput e \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba:

Art. 8\u00ba A Corregedoria ser\u00e1 chefiada pelo Procurador-Corregedor, nomeado pelo Governador
do Distrito Federal, por indica\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Distrito Federal.
\u00a7 1\u00ba O Procurador-Corregedor ser\u00e1 escolhido dentre os integrantes da carreira de Procurador
do Distrito Federal em atividade e com pelo menos cinco anos de exerc\u00edcio.
\u00a7 2\u00ba O Procurador-Corregedor ter\u00e1 mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o por um
\u00fanico per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 48: <\/strong>O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – De acordo com o art. 10, incisos I e II, da Lei Complementar n\u00ba 395\/2001:

Art. 10. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal comp\u00f5e-se do
Procurador-Geral, que o preside, e:
I – de 5 membros titulares e 5 suplentes escolhidos pelo Procurador-Geral dentre os ocupantes
de cargos em comiss\u00e3o ou de natureza especial privativos de membros da carreira de<\/p>\n\n\n\n

Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que trata a Lei Complementar n\u00ba 914, de 2
de setembro de 2016, para mandato de 2 anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o;
II – de 5 membros titulares e 5 suplentes eleitos em escrut\u00ednio secreto dentre os membros da
carreira de Procurador do Distrito Federal e de Procurador de que<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 49: <\/strong>A lei prev\u00ea que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – De acordo com o art. 5\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 395\/2001 c\/c LODF art. 60, inciso
XX e art. 100, XIII:

Art. 5\u00ba (\u2026)
\u00a7 1\u00ba A Procuradoria-Geral do Distrito Federal ser\u00e1 chefiada pelo Procurador-Geral;
\u00a7 2\u00ba O Procurador-Geral ser\u00e1 escolhido dentre os Procuradores do Distrito Federal em
atividade, observado o disposto nos arts. 60, inciso XX, e 100, inciso XIII, da Lei Org\u00e2nica do
Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 50: <\/strong>O titular da Procuradoria-Geral do Distrito Federal…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong> – De acordo com o art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 395\/2001:

Art. 3\u00ba A Procuradoria-Geral do Distrito Federal \u00e9 equiparada, para todos os efeitos, \u00e0s
secretarias de estado e seu titular tem as prerrogativas, direitos e vantagens de secret\u00e1rio de
estado.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 51: <\/strong>A declara\u00e7\u00e3o de caducidade do contrato por descumprimentos…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 52: Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: Com o advento do termo contratual…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 53: <\/strong>Caso o governo do Distrito Federal diminua…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 54: <\/strong>O governo do Distrito Federal n\u00e3o responde…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 55: <\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o que disciplina as concess\u00f5es…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 56: <\/strong>O governador poder\u00e1 questionar a constitucionalidade…
Resposta:<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 57: <\/strong>\u00c9 cab\u00edvel o ajuizamento de argui\u00e7\u00e3o…
Resposta: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 58: <\/strong>A referida lei distrital \u00e9 inconstitucional…
Resposta: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 59: <\/strong>A lei distrital seria inconstitucional se…
Resposta: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 60: <\/strong>Caso n\u00e3o existe normal federal geral…
Resposta: <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 61:<\/strong> O embargo da obra \u00e9 uma das san\u00e7\u00f5es…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – <\/p>\n\n\n\n

Nascente perene \u00e9 \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, nos termos do C\u00f3digo Florestal.
Logo, a constru\u00e7\u00e3o da casa caracteriza infra\u00e7\u00e3o ambiental e, como tal, possibilita a
san\u00e7\u00e3o de embargo, nos termos do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 6.514\/2008 e do art. 72 da Lei
n\u00ba 9.605\/98.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 62: <\/strong>Caso a obra estivesse conclu\u00edda e servisse…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – <\/p>\n\n\n\n

Estou considerando que a banca tomou por base o art. 112, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba
6.514\/08, que prev\u00ea que a demoli\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser realizada em edifica\u00e7\u00f5es
residenciais.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 63:<\/strong> Construir casa sobre nascente perene…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – <\/p>\n\n\n\n

O crime comporta pena de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 3 anos (n\u00e3o meses), nos termos do art. 38
da Lei n\u00ba 9.605\/98. J\u00e1 a infra\u00e7\u00e3o administrativa comporta pena de multa de R$
5.000,00 (n\u00e3o R$ 500) a 50.000,00 por hectare ou fra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 43 do
Dec. n\u00ba 6.514\/08.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 64: <\/strong>Se a casa estivesse em \u00e1rea urbana…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – <\/p>\n\n\n\n

Nascentes s\u00e3o \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente tanto em \u00e1reas rurais quanto
urbanas!<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 65: <\/strong>O \u00f3rg\u00e3o ambiental do Distrito Federal n\u00e3o det\u00e9m…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – <\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o ambiental do DF (Bras\u00edlia Ambiental) \u00e9 uma autarquia e, portanto, tem
legitimidade para proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, nos termos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba
7.347\/1985.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 66: <\/strong>As \u00e1reas de nascente perene s\u00e3o unidades…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – <\/p>\n\n\n\n

Pessoal, \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e unidades de conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o esp\u00e9cies
do g\u00eanero “\u00e1reas especialmente protegidas”, mas as APPs n\u00e3o s\u00e3o UCs. Ao menos
esse \u00e9 o entendimento da lei e da maior parte da doutrina (uma pequena parte
considera o termo “\u00e1rea especialmente protegida” como sin\u00f4nimo de “unidade de
conserva\u00e7\u00e3o”).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 67: <\/strong>No direito brasileiro, os costumes…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> –

O item est\u00e1 errado<\/strong>, pois de acordo com o art. 4\u00ba da LINDB os costumes podem ser utilizados como fonte para o direito, apenas nos casos em que a lei houver sido omissa: \u201cArt. 4\u00ba  Quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 68: <\/strong>O contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> –

O item est\u00e1 certo<\/strong>, em raz\u00e3o do princ\u00edpio do consensualismo. O art. 108 do CC traz que n\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial para a forma\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel: \u201c N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds\u201d. Por\u00e9m, o art. 17 da Lei 8.245\/1991, n\u00e3o exige forma espec\u00edfica: \u201c \u00c9 livre a conven\u00e7\u00e3o do aluguel, vedada a sua estipula\u00e7\u00e3o em moeda estrangeira e a sua vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial ou ao sal\u00e1rio m\u00ednimo\u201d. Assim, s\u00e3o aceitas, portanto, qualquer das formas, tanto o instrumento p\u00fablico quanto o particular. <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 69: <\/strong>Segundo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro vigente…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> –

O item est\u00e1 certo<\/strong>, uma vez que se verifica no contrato de transporte a\u00e9reo a teoria do risco contratual, dada a exist\u00eancia da possibilidade de um eventual acidente, ainda que por caso fortuito ou for\u00e7a maior. Ademais, nesta modalidade contratual, verifica-se a presen\u00e7a de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, respaldada, portanto, no CDC cujo entendimento \u00e9 o da responsabilidade objetiva do fornecedor. Por fim, o CC dita que a responsabilidade do transportador \u00e9 objetiva, exceto nos casos de for\u00e7a maior, conforme dita o art. 734: \u201cO transportador responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de for\u00e7a maior, sendo nula qualquer cl\u00e1usula excludente da responsabilidade\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 70: <\/strong>Os bens p\u00fablicos de uso especial…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> –

O item est\u00e1 errado<\/strong>, pois a aliena\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos de uso especial \u00e9 vedada pelo CC, conforme o art. 100: \u201cOs bens p\u00fablicos de uso comum do povo e os de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis, enquanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o, na forma que a lei determinar\u201d. J\u00e1 os bens p\u00fablicos dominicais podem ser alienados, por\u00e9m, desde que observadas as exig\u00eancias legais, conforme o art. 101: \u201cOs bens p\u00fablicos dominicais podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 71: <\/strong>O pseud\u00f4nimo adotado por Cl\u00e1udio…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> –

O item est\u00e1 errado<\/strong>, uma vez que o pseud\u00f4nimo, desde que n\u00e3o utilizado para fins il\u00edcitos, goza da mesma prote\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao nome de registro, conforme previs\u00e3o do art. 19 do CC: \u201cO pseud\u00f4nimo adotado para atividades l\u00edcitas goza da prote\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao nome\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PG\/DF e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 72: <\/strong>Em uma rela\u00e7\u00e3o processual, o defeito…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – Se ele n\u00e3o emendar, haver\u00e1 extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 321. O juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 <\/a>ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 73: <\/strong>Nos processos judiciais, a Procuradoria-Geral…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – \u00c9 para todas as manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 183. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o pessoal far-se-\u00e1 por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 74: <\/strong>Decorrido o prazo para o r\u00e9u apresentar…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – Existem quest\u00f5es que podem ser suscitadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 342. Depois da contesta\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u deduzir novas alega\u00e7\u00f5es quando:<\/p>\n\n\n\n

I – relativas a direito ou a fato superveniente;<\/p>\n\n\n\n

II – competir ao juiz conhecer delas de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

III – por expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 75: <\/strong>A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 uma modalidade de a\u00e7\u00e3o…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – Art. 5o<\/sup>  T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n\n\n\n

I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n\n\n\n

II – a Defensoria P\u00fablica; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n\n\n\n

III – a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n\n\n\n

IV – a autarquia, empresa p\u00fablica, funda\u00e7\u00e3o ou sociedade de economia mista; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n\n\n\n

V – a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n\n\n\n

a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.448, de 2007).<\/a><\/p>\n\n\n\n

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.       (Reda\u00e7\u00e3o dada pela  Lei n\u00ba 13.004, de 2014)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico, se n\u00e3o intervier no processo como parte, atuar\u00e1 obrigatoriamente como fiscal da lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Fica facultado ao Poder P\u00fablico e a outras associa\u00e7\u00f5es legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Em caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a titularidade ativa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.078, de 1990)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4.\u00b0 O requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00aa 8.078, de 11.9.1990)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5.\u00b0 Admitir-se-\u00e1 o litiscons\u00f3rcio facultativo entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos da Uni\u00e3o, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00aa 8.078, de 11.9.1990)<\/a>  (Vide Mensagem de veto)<\/a>  \u00a7 6\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00aa 8.078, de 11.9.1990)<\/a>(Vide Mensagem de veto)<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 76: <\/strong>O incidente de assunto de compet\u00eancia…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – Art. 947. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ocorrendo a hip\u00f3tese de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o relator propor\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, que seja o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria julgado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado que o regimento indicar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o colegiado julgar\u00e1 o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria se reconhecer interesse p\u00fablico na assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O ac\u00f3rd\u00e3o proferido em assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia vincular\u00e1 todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, exceto se houver revis\u00e3o de tese.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante quest\u00e3o de direito a respeito da qual seja conveniente a preven\u00e7\u00e3o ou a composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 77: <\/strong>Fl\u00e1vio prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong> – <\/p>\n\n\n\n

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 78: <\/strong>Em a\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong> – Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 <\/a>sem o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o, apresente, nos pr\u00f3prios autos, sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/p>\n\n\n\n

I – falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o se, na fase de conhecimento, o processo correu \u00e0 revelia;<\/p>\n\n\n\n

II – ilegitimidade de parte;<\/p>\n\n\n\n

III – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<\/p>\n\n\n\n

V – excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

VI – incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A alega\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto nos arts. 146 <\/a>e 148 <\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Aplica-se \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o o disposto no art. 229.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 resultante da senten\u00e7a, cumprir-lhe-\u00e1 declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liminarmente rejeitada, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento, ou, se houver outro, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 79: <\/strong>A aus\u00eancia de regularidade no recolhimento…
Resposta: <\/em>Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 80: <\/strong>Empresa que deseja aplicar justa causa…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 81: <\/strong>As f\u00e9rias de empregado que recebe sal\u00e1rio fixo…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 82: <\/strong>O empregado que tenha sido convocado…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 83: Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Uma empregada demitida…
Resposta: <\/em>Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 84: <\/strong>Empregado que exer\u00e7a atividades consideradas insalubres…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 85: <\/strong>Os dias em que o empregado se ausentar…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 86: <\/strong>No caso de um munic\u00edpio figurar em parte…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 87: <\/b>Acordo homologado judicialmente tem…
<\/b>Resposta:<\/b><\/em> Certo<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 88: <\/strong>\u00c9 cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 89: <\/strong>O fato de uma notifica\u00e7\u00e3o ter sido enviada…
Resposta:<\/em><\/strong>  Errado<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 90: <\/strong>A aus\u00eancia de assinatura do empregado…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 91: <\/strong>O funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 o sujeito…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 92: <\/strong>No crime de peculato, aplica-se…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 93:<\/strong> O servidor p\u00fablico que aceitar…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 94: <\/strong>No crime de advocacia administrativa…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 95: <\/strong>A prova emprestada ter\u00e1 o mesmo valor…
Resposta:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 96: <\/strong>O C\u00f3digo de Processo Penal elencou…
Resposta:<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 97: <\/strong>As presun\u00e7\u00f5es legais, quando absolutas…
Resposta:<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 98: <\/strong>A concess\u00e3o de uma patente de inven\u00e7\u00e3o…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 99: <\/strong>Assegura-se \u00e0 marca de alto renome…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 100: <\/strong>O selo de indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica \u00e9 uma garantia…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 101:<\/strong> Em uma sociedade limitada com capital…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 102: <\/strong>O conselho de administra\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 103: <\/strong>As despesas de exerc\u00edcios anteriores s\u00e3o classificadas em despesas…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong> – Despesas de Exerc\u00edcios anteriores n\u00e3o se confundem com Restos a Pagar. Restos a Pagar s\u00e3o para despesas empenhadas e n\u00e3o pagas no exerc\u00edcio, inscritas depois do 31 de dezembro do ano correspondente em Restos a Pagar.<\/p>\n\n\n\n

As Despesas de Exerc\u00edcios Anteriores (DEA) referem-se \u00e0s d\u00edvidas reconhecidas para as quais n\u00e3o existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua anula\u00e7\u00e3o ou pela n\u00e3o emiss\u00e3o da nota de empenho no momento oportuno. Conforme o Art. 37 da Lei n\u00ba 4.320\/64, poder\u00e3o ser pagas a conta de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica consignada no or\u00e7amento da entidade devedora e discriminadas por elemento, obedecida, sempre que poss\u00edvel, a ordem cronol\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n

1.       as despesas de exerc\u00edcios encerrados, para os quais o or\u00e7amento respectivo consignou cr\u00e9dito pr\u00f3prio, com saldo suficiente para atend\u00ea-las, que n\u00e3o se tenham processado na \u00e9poca  pr\u00f3pria;<\/p>\n\n\n\n

2.       Os restos a pagar com prescri\u00e7\u00e3o interrompida;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.       Os compromissos reconhecidos ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 104: <\/strong>A cess\u00e3o de precat\u00f3rio judicial de natureza alimentar, por credor…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong> – Ao apreciar o tema sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, o STF fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

A cess\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o da natureza.<\/p>\n\n\n\n

STF. Plen\u00e1rio. RE 631537, Rel. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 22\/05\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 361).<\/p>\n\n\n\n

No entanto,  o julgado acima trata sobre o cr\u00e9dito alimentar preferencial previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 100 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

O caso da quest\u00e3o em tela abarca a supreprefer\u00eancia do \u00a7 2\u00ba:  Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso do cr\u00e9dito alimentar superpreferencial (\u00a7 2\u00ba), existe previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o dizendo que o cession\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 superprefer\u00eancia de que gozava o credor origin\u00e1rio.  Segundo a CF:<\/p>\n\n\n\n

Art. 100 (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 13. O credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor, n\u00e3o se aplicando ao cession\u00e1rio o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 105: <\/strong>Cada Poder da Rep\u00fablica \u00e9 competente para iniciar o processo…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong> – A lei or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 de iniciativa privativa e vinculada do Poder Executivo,<\/strong> cabe ao Judici\u00e1rio, por exemplo, estipular a parcela do or\u00e7amento que prev\u00ea seus gastos. As propostas s\u00e3o, por sua vez, encaminhadas ao Poder executivo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a CF:<\/p>\n\n\n\n

Art. 99.<\/em><\/strong> Ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 assegurada autonomia administrativa e financeira.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    <\/a>\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os tribunais elaborar\u00e3o suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    <\/a>\u00a7 2\u00ba<\/strong> O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    <\/a>\u00a7 3\u00ba<\/strong> Se os \u00f3rg\u00e3os referidos no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o encaminharem as respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o Poder Executivo considerar\u00e1, para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 106: <\/strong>O excesso de arrecada\u00e7\u00e3o assim entendido o saldo positivo…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong> – De acordo com a Lei 4.320\/64:<\/p>\n\n\n\n

  Art. 43. A abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais depende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa e ser\u00e1 precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I – o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterio<\/strong>r;<\/p>\n\n\n\n

II – os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o;<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00ba Entende-se por super\u00e1vit financeiro a diferen\u00e7a positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos cr\u00e9ditos adicionais transferidos e as opera\u00e7\u00f5es de credito a eles vinculadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 3\u00ba Entende-se por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas entre a arrecada\u00e7\u00e3o prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tend\u00eancia do exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 107:<\/strong> \u00c9 considerada segurada especial…
Resposta:<\/strong><\/em> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 108: <\/strong>Est\u00e1 apto \u00e0 filia\u00e7\u00e3o como segurado…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 109: <\/strong>O recebimento de aux\u00edlio-acidente depende…
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 110:<\/strong> Para a apura\u00e7\u00e3o do valor dos benef\u00edcios
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 111: <\/strong>A impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo…
Resposta:<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 112: <\/strong>Em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 vedado…
Resposta:<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 113: <\/strong>A institui\u00e7\u00e3o de um novo territ\u00f3rio federal…
Resposta:<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 114: <\/strong>Existindo, simultaneamente, dois ou mais…
Resposta:<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 115: <\/strong>Determinados tributos autorizam a denominada…
Resposta:<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 116: <\/strong>O particular cujo im\u00f3vel tenha sido declarado como
Resposta:<\/em><\/strong> Errado<\/strong> – <\/p>\n\n\n\n

A desapropria\u00e7\u00e3o rural corresponde \u00e0 modalidade de desapropria\u00e7\u00e3o que sanciona o propriet\u00e1rio
que n\u00e3o cumpre a fun\u00e7\u00e3o social do im\u00f3vel rural e apenas pode ser promovida pela Uni\u00e3o com o
objetivo de implementar reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, disp\u00f5e o art. 184 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:
Art. 184. Compete \u00e0 Uni\u00e3o desapropriar por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, o im\u00f3vel
rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos
da d\u00edvida agr\u00e1ria, com cl\u00e1usula de preserva\u00e7\u00e3o do valor real, resgat\u00e1veis no prazo de at\u00e9 vinte
anos, a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, e cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em lei.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 117:<\/strong> Estando de posse da promessa de cess\u00e3o e da prova de quita\u00e7\u00e3o…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong> – <\/p>\n\n\n\n

Os contratos regidos pela Lei do Parcelamento devem ter a forma escrita, sendo classificados como
solenes, de modo que somente ser\u00e3o validos se observarem a forma legal prevista no art. 26 da Lei
do Parcelamento do Solo Urbano. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, o \u00a76\u00ba do referido dispositivo admite que, se acompanhados da respectiva prova de quita\u00e7\u00e3o, os compromissos de compra e venda, as cess\u00f5es e as promessas de cess\u00e3o valer\u00e3o como t\u00edtulo para o registro da propriedade do lote adquirido.
<\/p>\n\n\n\n

Assim disp\u00f5e o art. 26, \u00a76\u00ba, da Lei 6.766\/79:

Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cess\u00f5es ou promessas de cess\u00e3o poder\u00e3o ser feitos
por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma
do inciso VI do art. 18 e conter\u00e3o, pelo menos, as seguintes indica\u00e7\u00f5es:
(\u2026)
\u00a7 6 o  Os compromissos de compra e venda, as cess\u00f5es e as promessas de cess\u00e3o valer\u00e3o como t\u00edtulo
para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de
quita\u00e7\u00e3o.

Quest\u00e3o 118: <\/strong>De acordo com a lei de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo do Distrito Federal…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo do Distrito Federal \u00e9 a Lei complementar estadual n\u00ba 948\/2019.
O art. 27 da referida lei estabelece:
Art. 27. A quantidade m\u00ednima de vagas de ve\u00edculos que deve ser ofertada no interior de lotes ou
proje\u00e7\u00f5es \u00e9 definida na f\u00f3rmula: QV = AC x PV, onde:
I – QV corresponde \u00e0 quantidade m\u00ednima de vagas de ve\u00edculos;
II – AC corresponde \u00e0 \u00e1rea comput\u00e1vel da edifica\u00e7\u00e3o;
III – PV corresponde ao par\u00e2metro de exig\u00eancia de vagas no Anexo V por uso e atividade.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o art. 30, I da Lei 948\/2019 prev\u00ea:

Art. 30. N\u00e3o \u00e9 exigida a oferta de vagas para autom\u00f3vel prevista no art. 27 em lotes ou proje\u00e7\u00f5es:
I – classificados com alto grau de acessibilidade;<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 119: <\/strong>O estudo de impacto ambiental deve apontar os impactos…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong> – De fato, o estudo de impacto ambiental (EIA) deve apontar os impactos do projeto, bem como
as medidas mitigadoras para evit\u00e1-los.

Vamos rememorar o art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 1\/1986, que traz as atividades t\u00e9cnicas
m\u00ednimas do EIA, com foco nos incisos II e III:

Art. 6\u00ba O estudo de impacto ambiental desenvolver\u00e1, no m\u00ednimo, as seguintes atividades
t\u00e9cnicas:
I – Diagn\u00f3stico ambiental da \u00e1rea de influ\u00eancia do projeto completa descri\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise dos
recursos ambientais e suas intera\u00e7\u00f5es, tal como existem, de modo a caracterizar a situa\u00e7\u00e3o
ambiental da \u00e1rea, antes da implanta\u00e7\u00e3o do projeto, considerando:
a) o meio f\u00edsico – o subsolo, as \u00e1guas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a
topografia, os tipos e aptid\u00f5es do solo, os corpos d’\u00e1gua, o regime hidrol\u00f3gico, as correntes
marinhas, as correntes atmosf\u00e9ricas;
b) o meio biol\u00f3gico e os ecossistemas naturais – a fauna e a flora, destacando as esp\u00e9cies
indicadoras da qualidade ambiental, de valor cient\u00edfico e econ\u00f4mico, raras e amea\u00e7adas de
extin\u00e7\u00e3o e as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente;
c) o meio socioecon\u00f4mico – o uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, os usos da \u00e1gua e a socioeconomia,
destacando os s\u00edtios e monumentos arqueol\u00f3gicos, hist\u00f3ricos e culturais da comunidade, as
rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial
utiliza\u00e7\u00e3o futura desses recursos.
II – An\u00e1lise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, atrav\u00e9s de
identifica\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o da magnitude e interpreta\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia dos prov\u00e1veis impactos
relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (ben\u00e9ficos e adversos), diretos e
indiretos, imediatos e a m\u00e9dio e longo prazos, tempor\u00e1rios e permanentes; seu grau de
reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sin\u00e9rgicas; a distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus e
benef\u00edcios sociais.
III – Defini\u00e7\u00e3o das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos
de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a efici\u00eancia de cada uma delas.
lV – Elabora\u00e7\u00e3o do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e
negativos, indicando os fatores e par\u00e2metros a serem considerados.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao determinar a execu\u00e7\u00e3o do estudo de impacto ambiental, o \u00f3rg\u00e3o estadual
competente, ou a SEMA ou, quando couber, o Munic\u00edpio fornecer\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es adicionais que
se fizerem necess\u00e1rias, pelas peculiaridades do projeto e caracter\u00edsticas ambientais da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 120:<\/strong> O propriet\u00e1rio de im\u00f3vel tombado pode transferi-lo…
Resposta:<\/em><\/strong> Certo<\/strong> – O tombamento representa a interven\u00e7\u00e3o estatal restritiva que tem por objetivo proteger o
patrim\u00f4nio cultural brasileiro.

O tombamento produz efeitos para o propriet\u00e1rio do bem tombado, para o Poder P\u00fablico e para
terceiros, descritos nos arts. 11 a 21 do Decreto-lei 25\/1937. O propriet\u00e1rio, por exemplo, possui o
dever de proteger o bem tombado, impedindo a sua destrui\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o ou mutila\u00e7\u00e3o do bem,
al\u00e9m de conservar o bem, exigindo-se a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente para sua
repara\u00e7\u00e3o, pintura ou restaura\u00e7\u00e3o, sob pena de multa.

Contudo, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia do bem tombado a terceiro, nem mesmo
exig\u00eancia de que tal transfer\u00eancia se d\u00ea ap\u00f3s determina\u00e7\u00e3o judicial.
Sobre o tema, prev\u00ea o art. 13, e par\u00e1grafos, do Decreto-Lei 25\/1937:
Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular ser\u00e1, por iniciativa do \u00f3rg\u00e3o
competente do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, transcrito para os devidos
efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de im\u00f3veis e averbado ao lado da transcri\u00e7\u00e3o do
dom\u00ednio.

\u00a7 1\u00ba No caso de transfer\u00eancia de propriedade dos bens de que trata \u00easte artigo, dever\u00e1 o
adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento s\u00f4bre o respectivo
valor, faz\u00ea-la constar do registro, ainda que se trate de transmiss\u00e3o judicial ou causa mortis.
\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de desloca\u00e7\u00e3o de tais bens, dever\u00e1 o propriet\u00e1rio, dentro do mesmo prazo e sob
pena da mesma multa, inscrev\u00ea-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.
\u00a7 3\u00ba A transfer\u00eancia deve ser comunicada pelo adquirente, e a desloca\u00e7\u00e3o pelo propriet\u00e1rio, ao
Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Artistico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.<\/p>\n\n\n\n

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N\u00f3s, do Estrat\u00e9gia Concursos, queremos sempre estar perto e ajudar nossos alunos. Por isso, apresentaremos, neste domingo (29), a partir das 13h, o Gabarito Extraoficial PGDF Analista. O intuito \u00e9 o de ajudar a diminuir um pouco a ansiedade de descobrir se voc\u00ea foi bem ou n\u00e3o em um concurso t\u00e3o visado e importante como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":847680,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"news","footnotes":""},"categories":[1984],"tags":[],"tax_estado":[219970],"class_list":["post-847498","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tribunais","tax_estado-df"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Extraoficial PGDF Analista: confira a corre\u00e7\u00e3o ao vivo!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito Extraoficial PGDF Analista: a equipe de professores do Estrat\u00e9gia Concursos vai corrigir a prova realizada neste domingo. 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