{"id":846754,"date":"2021-09-03T08:11:00","date_gmt":"2021-09-03T11:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=846754"},"modified":"2022-09-01T17:01:59","modified_gmt":"2022-09-01T20:01:59","slug":"principios-direito-tributario-principios-federativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Princ\u00edpios Federativos"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo tem como objetivo expor os princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos e como a jurisprud\u00eancia e doutrina lapidaram suas defini\u00e7\u00f5es. Neste artigo ser\u00e3o abordados os princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos da uniformidade geogr\u00e1fica,<\/strong> da isonomia tribut\u00e1ria da renda dos t\u00edtulos da d\u00edvida<\/strong>, da proibi\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas<\/strong> e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o baseada em proced\u00eancia ou destino<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Estes princ\u00edpios s\u00e3o menos comentados, pois s\u00e3o bem mais espec\u00edficos que outros j\u00e1 amplamente abrangentes e conhecidos, como os princ\u00edpios da legalidade, anterioridade, isonomia, irretroatividade, veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/strong> e n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego. <\/strong>Entretanto, ainda assim, s\u00e3o previstos e necess\u00e1rios ao adequado funcionamento do sistema tribut\u00e1rio nacional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Os princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos que ser\u00e3o abordados neste artigo s\u00e3o mais espec\u00edficos, pois atendem a um requisito particular: o respeito ao pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O Brasil \u00e9 uma rep\u00fablica federativa que determina princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Princ\u00edpio Federativo da Uniformidade Geogr\u00e1fica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este \u00e9 um dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos que \u00e9 introduzido em nosso sistema tribut\u00e1rio pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, no artigo 151: \u201c\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, em detrimento de outro, admitida a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds;\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica<\/strong> visa garantir um tratamento equ\u00e2nime, em regra, <\/strong>em todo o pa\u00eds, de qualquer tributo, mas isso n\u00e3o quer dizer que n\u00e3o haja espa\u00e7os para algumas diferencia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o que se busca atrav\u00e9s do princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica <\/strong>\u00e9 tratar o territ\u00f3rio nacional como um todo<\/strong> do ponto de vista econ\u00f4mico<\/strong>. Neste racioc\u00ednio, se a al\u00edquota de um tributo federal se eleva em 1%, este acr\u00e9scimo ser\u00e1 aplicado de maneira uniforme, em todo o pa\u00eds, <\/strong>de Macap\u00e1 (cidade do extremo norte do Amap\u00e1) a Uruguaiana (cidade do extremo sul do Rio Grande do Sul). Desta maneira se preserva a regra <\/strong>do federalismo, em que todos os entes s\u00e3o iguais, aut\u00f4nomos entre si \u2013 logicamente, assim, devem ser tratados igualmente.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica<\/strong> n\u00e3o \u00e9 absoluto, uma vez que o texto constitucional traz uma ressalva<\/strong>: a concess\u00e3o<\/strong> de incentivos fiscais<\/strong> destinados a promover o equil\u00edbrio<\/strong> do desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico<\/strong> entre as diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil \u00e9 um pa\u00eds de propor\u00e7\u00f5es continentais, cujo desenvolvimento ainda n\u00e3o \u00e9 uniforme. O que esse dispositivo faz \u00e9 possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o de incentivos para \u00e1reas que n\u00e3o se desenvolveram \u2013 buscando diminuir o d\u00e9ficit <\/em>delas com as \u00e1reas historicamente mais desenvolvidas do pa\u00eds. Um exemplo disso s\u00e3o os incentivos \u00e0 Zona Franca de Manaus (isen\u00e7\u00f5es de IPI), bem como nas \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (cidades em \u00e1reas com desenvolvimento menor, objetivando incentivar o com\u00e9rcio nestas regi\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

\"O
O princ\u00edpio federativo da uniformidade geogr\u00e1fica imp\u00f5e o tratamento igualit\u00e1rio, mas possui ressalvas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Princ\u00edpio <\/strong>Federativo<\/strong> da<\/strong> isonomia tribut\u00e1ria da renda dos t\u00edtulos da d\u00edvida e vencimentos dos servidores p\u00fablicos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outro dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos, o da isonomia tribut\u00e1ria da renda dos t\u00edtulos da d\u00edvida <\/strong>est\u00e1 expresso tamb\u00e9m no artigo 151: \u201c\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – tributar a renda das obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como a remunera\u00e7\u00e3o e os proventos dos respectivos agentes p\u00fablicos, em n\u00edveis superiores aos que fixar para suas obriga\u00e7\u00f5es e para seus agentes;<\/em><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria da renda dos t\u00edtulos da d\u00edvida <\/strong>visa garantir um tratamento igual em duas situa\u00e7\u00f5es: na tributa\u00e7\u00e3o da renda das obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica e na tributa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

Uma boa explica\u00e7\u00e3o sobre como funciona este princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria sobre renda de t\u00edtulos da d\u00edvida e sal\u00e1rios de servidores<\/strong> est\u00e1 no pr\u00f3prio Imposto de Renda, que \u00e9 um imposto federal \u2013 e que incide tanto em rendimentos de t\u00edtulos de d\u00edvida como sobre o sal\u00e1rio de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Todos os entes federativos possuem t\u00edtulos de suas respectivas d\u00edvidas, um instrumento financeiro sobre o qual o rendimento s\u00e3o seus juros. Sobre essa remunera\u00e7\u00e3o incide o Imposto de Renda, tanto sobre t\u00edtulos de d\u00edvida da Uni\u00e3o, como de Estados, como de Munic\u00edpios. Se a tributa\u00e7\u00e3o sobre rendimentos de t\u00edtulos de d\u00edvida de Estados e Munic\u00edpios fosse maior, os t\u00edtulos de d\u00edvida da Uni\u00e3o estariam em vantagem, ferindo essa isonomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todos os entes p\u00fablicos possuem servidores em seus quadros, e sobre os sal\u00e1rios desses servidores tamb\u00e9m incide o Imposto de Renda. Da mesma forma, se a Uni\u00e3o cobrasse mais Imposto de Renda de servidores dos outros entes, estaria concedendo vantagem aos servidores federais sobre os outros \u2013 e assim tamb\u00e9m violando a isonomia. <\/strong>Este princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria da renda dos t\u00edtulos da d\u00edvida <\/strong>reconhece, ao menos de forma impl\u00edcita, que os entes federativos podem ser atingidos por varia\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o federal, de maneira que visou preservar ao m\u00e1ximo a equipara\u00e7\u00e3o de poderes atrav\u00e9s da forma federativa de estado.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A Uni\u00e3o n\u00e3o pode cobrar dos Estados e Munic\u00edpios mais do que dos seus pr\u00f3prios rendimentos e servidores, pela isonomia federativa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Princ\u00edpio <\/strong>Federativo<\/strong> da proibi\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Mais um dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos, a isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma<\/strong> \u00e9 aquela isen\u00e7\u00e3o dada por outro ente que n\u00e3o o competente sobre determinado tributo. As isen\u00e7\u00f5es que os entes federativos concedem sobre os tributos de suas respectivas compet\u00eancias s\u00e3o isen\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas<\/strong> (pois o ente tem autonomia<\/strong> para conceder isen\u00e7\u00f5es sobre os tributos de sua compet\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

O texto do artigo 151, da CF\/88<\/a> traz veda\u00e7\u00e3o expressa da seguinte forma: \u201c\u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas<\/strong> visa ao mesmo tempo respeitar a compet\u00eancia que cada pessoa pol\u00edtica (Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) possui sobre seus pr\u00f3prios tributos, pois se somente ela \u00e9 competente para instituir seus tributos \u2013 somente pode ser ela competente para isentar, por decorr\u00eancia l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas <\/strong>visa tamb\u00e9m resguardar a autonomia que os entes federativos possuem por meio do pacto federativo, pois, se houvesse possibilidade de a Uni\u00e3o isentar tributos que n\u00e3o s\u00e3o de sua compet\u00eancia, a Uni\u00e3o poderia infligir pesadas perdas tribut\u00e1rias a qualquer ente federativo. No limite, tal a\u00e7\u00e3o poderia amea\u00e7ar a autonomia de qualquer um dos entes.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, este princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas<\/strong> possui algumas ressalvas<\/strong>: a possibilidade de concess\u00e3o da Uni\u00e3o, por Lei Complementar, da exclus\u00e3o de ISSQN (imposto sobre servi\u00e7os \u2013 municipal) nas exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os; a possibilidade de concess\u00e3o da Uni\u00e3o, por Lei Complementar, da exclus\u00e3o de ICMS (imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias \u2013 estadual); e tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro caso trata de uma isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma<\/strong> prevista na pr\u00f3pria CF\/88 (que parte da doutrina discorda, pois entende que se est\u00e1 na constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 isen\u00e7\u00e3o, e, sim, imunidade), para n\u00e3o onerar as exporta\u00e7\u00f5es com ISSQN. O segundo trata da mesma coisa, s\u00f3 que para o ICMS, mas perdeu validade com a Emenda Constitucional EC n. 42\/2003, que trouxe a imunidade ao texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro caso trata da complexa quest\u00e3o da concess\u00e3o de incentivos fiscais em tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) em a\u00e7\u00f5es sobre o tema, entende que o Presidente da Rep\u00fablica, ao firmar tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais, n\u00e3o o faz<\/strong> como representante<\/strong> da Uni\u00e3o<\/strong> \u2013 mas como representante da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico internacional.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A Uni\u00e3o n\u00e3o pode isentar tributos de outros entes, em regra, pois isso impacta o pacto federativo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Princ\u00edpio <\/strong>Federativo<\/strong> da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o baseada em proced\u00eancia ou destino<\/h2>\n\n\n\n

O \u00faltimo dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos, o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o baseada em proced\u00eancia ou destino <\/strong>busca impedir uma guerra fiscal entre todos os outros entes federativos, como se pode ver no art. 152: \u201c\u00c9 vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o baseada em proced\u00eancia ou destino <\/strong>se aplica a todos os outros entes federativos entre si: n\u00e3o se trata apenas de se falar em diferen\u00e7as entre Estados, ou entre Estados e Distrito Federal, ou entre Munic\u00edpios e Distrito Federal. \u00c9 entre qualquer um deles, visando eliminar quaisquer formas que se convertam em disputas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

E tais problemas n\u00e3o ocorrem somente por al\u00edquotas diferentes (que envolvam redu\u00e7\u00f5es ou majora\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias): elas podem envolver bases de c\u00e1lculo arbitr\u00e1rias que tamb\u00e9m podem ser vir de meio para se estabelecerem diferen\u00e7as que violem princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 como muitos estados faziam quando apuravam ICMS na entrada de mercadorias em seus estados por meio de pauta fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Pauta fiscal<\/strong> \u00e9 um expediente que era muito utilizado por estados para estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de valores para mercadorias, informado pelo Poder Executivo para as autoridades fiscais para comparar os valores da pauta com os valores declarados nas notas fiscais, para a cobran\u00e7a do ICMS \u2013 e que, caso a pauta fosse um valor maior, prevaleceria a pauta. Isso permitia algumas discrep\u00e2ncias grandes, que davam margens a abusos.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude destes problemas relacionados a a\u00e7\u00f5es judiciais aos tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) editou a S\u00famula STJ-431<\/a>: \u201c\u00c9 ilegal a cobran\u00e7a de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula teve por uma de suas bases a lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> art. 148: \u201cQuando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base, ou tome em considera\u00e7\u00e3o, o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante processo regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que a base da s\u00famula \u00e9 visualizar a pauta<\/strong> n\u00e3o como um meio principal<\/strong>, mas subsidi\u00e1rio<\/strong>, para se aferir o valor real<\/strong> da mercadoria. O que n\u00e3o pode fazer \u00e9 estabelecer a pauta <\/strong>como se ela fosse o \u00fanico valor referencial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Mas tamb\u00e9m \u00e9 evidente que, em que pese n\u00e3o ter sido utilizado o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o baseada em proced\u00eancia ou destino<\/strong>, a pauta fiscal<\/strong> pode ser um meio de diferenciar mercadorias com base na proced\u00eancia ou destino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\u00c9
\u00c9 proibido aos entes tributar preferencialmente em fun\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia ou destino, pois isso viola o pacto federativo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 v\u00e1rios princ\u00edpios de direito tribut\u00e1rio. A maior parte deles, como a legalidade<\/a>, anterioridade<\/a>, isonomia<\/a>, irretroatividade<\/a>, veda\u00e7\u00e3o ao confisco<\/a> <\/strong>e n\u00e3o veda\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego<\/a><\/strong> s\u00e3o princ\u00edpios gerais e razoavelmente abrangentes \u2013 e que s\u00e3o utilizados amplamente no direito tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Mas n\u00e3o h\u00e1 somente estes princ\u00edpios. Existem tamb\u00e9m princ\u00edpios que derivam da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), que estabeleceu a forma federativa de Estado, da qual derivou um sistema de compet\u00eancias exclusivas, privativas, concorrentes e comuns. Este sistema misto e variado<\/strong> de compet\u00eancias visou dar autonomia<\/strong> aos diferentes entes federativos, mas tamb\u00e9m aux\u00edlio<\/strong>, por meio de um federalismo por coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>, bem como responsabilidades comuns<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que esta forma federativa de Estado tamb\u00e9m \u00e9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/strong> da CF\/88, portanto n\u00e3o podendo ser modificada por Emenda Constitucional. Para refor\u00e7ar isso, o cap\u00edtulo da tributa\u00e7\u00e3o e or\u00e7amento imp\u00f4s <\/strong>alguns limites<\/strong>, que visam proteger e manter <\/strong>a forma federativa de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, foram inseridos mais alguns princ\u00edpios, de cunho mais espec\u00edfico<\/strong>, pois eles possuem outra fun\u00e7\u00e3o: <\/strong>a de assegurar a exist\u00eancia do pacto federativo<\/strong>, por meio do qual a forma federativa de Estado se manifesta. Desta forma os princ\u00edpios uniformidade geogr\u00e1fica,<\/strong> da isonomia tribut\u00e1ria da renda dos t\u00edtulos da d\u00edvida<\/strong>, da proibi\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas<\/strong> e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o baseada em proced\u00eancia ou destino<\/strong> possuem uma caracter\u00edstica comum, podendo ser denominados de princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos ou princ\u00edpios tribut\u00e1rios do pacto federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n\n
\n
\n

Cursos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/h3>\n

Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n

\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

\n
\n\n
\n
\n

Assinatura Jur\u00eddica <\/h3>\n

Conhe\u00e7a os planos<\/p>\n

\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

At\u00e9 mais!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceitos Iniciais Este artigo tem como objetivo expor os princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos e como a jurisprud\u00eancia e doutrina lapidaram suas defini\u00e7\u00f5es. Neste artigo ser\u00e3o abordados os princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos da uniformidade geogr\u00e1fica, da isonomia tribut\u00e1ria da renda dos t\u00edtulos da d\u00edvida, da proibi\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nomas e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o baseada em proced\u00eancia ou destino. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":846756,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220215,220216,1,220180,1983,220182,220183,220195,220196,2017,1984,214710],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-846754","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-reguladora","category-agencia-reguladora-agencia-reguladora","category-cursos-e-concursos","category-controle-gestao","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","category-magistratura","category-procuradorias","category-concursos-legislativos","category-tribunais","category-tribunais-de-contas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nPrinc\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Princ\u00edpios Federativos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Este artigo tem como objetivo expor os princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos e como a jurisprud\u00eancia e doutrina lapidaram suas defini\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Princ\u00edpios Federativos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Este artigo tem como objetivo expor os princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos e como a jurisprud\u00eancia e doutrina lapidaram suas defini\u00e7\u00f5es\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-09-03T11:11:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-09-01T20:01:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/26213730\/logo-stf-2-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"295\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"171\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\"},\"headline\":\"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Princ\u00edpios Federativos\",\"datePublished\":\"2021-09-03T11:11:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-01T20:01:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/\"},\"wordCount\":2366,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/26213730\/logo-stf-2-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Ag\u00eancia Reguladora\",\"Ag\u00eancia Reguladora\",\"Concursos P\u00fablicos\",\"Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\",\"Fiscal - Federal (RFB e AFT)\",\"Fiscal - Municipal (ISS)\",\"Jur\u00eddico - Magistratura\",\"Jur\u00eddico - Procuradorias\",\"Legislativo\",\"Tribunais\",\"Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/\",\"name\":\"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Princ\u00edpios Federativos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/26213730\/logo-stf-2-1.jpg\",\"datePublished\":\"2021-09-03T11:11:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-09-01T20:01:59+00:00\",\"description\":\"Este artigo tem como objetivo expor os princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos e como a jurisprud\u00eancia e doutrina lapidaram suas defini\u00e7\u00f5es\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/26213730\/logo-stf-2-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/26213730\/logo-stf-2-1.jpg\",\"width\":295,\"height\":171},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Princ\u00edpios Federativos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\",\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\"},\"description\":\"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Princ\u00edpios Federativos","description":"Este artigo tem como objetivo expor os princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos e como a jurisprud\u00eancia e doutrina lapidaram suas defini\u00e7\u00f5es","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Princ\u00edpios Federativos","og_description":"Este artigo tem como objetivo expor os princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos e como a jurisprud\u00eancia e doutrina lapidaram suas defini\u00e7\u00f5es","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-09-03T11:11:00+00:00","article_modified_time":"2022-09-01T20:01:59+00:00","og_image":[{"width":295,"height":171,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/26213730\/logo-stf-2-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ricardo Pereira de Oliveira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Pereira de Oliveira","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/"},"author":{"name":"Ricardo Pereira de Oliveira","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36"},"headline":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Princ\u00edpios Federativos","datePublished":"2021-09-03T11:11:00+00:00","dateModified":"2022-09-01T20:01:59+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/"},"wordCount":2366,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/26213730\/logo-stf-2-1.jpg","articleSection":["Ag\u00eancia Reguladora","Ag\u00eancia Reguladora","Concursos P\u00fablicos","Controladorias\/Gest\u00e3o (CGU, CGE, STN, EPPGG)","Fiscal - Estadual (ICMS)","Fiscal - Federal (RFB e AFT)","Fiscal - Municipal (ISS)","Jur\u00eddico - Magistratura","Jur\u00eddico - Procuradorias","Legislativo","Tribunais","Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/","name":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Princ\u00edpios Federativos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/26213730\/logo-stf-2-1.jpg","datePublished":"2021-09-03T11:11:00+00:00","dateModified":"2022-09-01T20:01:59+00:00","description":"Este artigo tem como objetivo expor os princ\u00edpios tribut\u00e1rios federativos e como a jurisprud\u00eancia e doutrina lapidaram suas defini\u00e7\u00f5es","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/26213730\/logo-stf-2-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/08\/26213730\/logo-stf-2-1.jpg","width":295,"height":171},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-tributario-principios-federativos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Princ\u00edpios Gerais do Direito Tribut\u00e1rio \u2013 Princ\u00edpios Federativos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36","name":"Ricardo Pereira de Oliveira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Pereira de Oliveira"},"description":"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/846754","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1979"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=846754"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/846754\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1087904,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/846754\/revisions\/1087904"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/846756"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=846754"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=846754"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=846754"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=846754"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}