{"id":846152,"date":"2021-09-01T08:44:00","date_gmt":"2021-09-01T11:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=846152"},"modified":"2021-08-31T13:26:49","modified_gmt":"2021-08-31T16:26:49","slug":"resumo-estatuto-servidores-tj-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-estatuto-servidores-tj-rj\/","title":{"rendered":"Resumo do estatuto dos servidores para o TJ-RJ – principais pontos"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Em mais um de nossos artigos direcionados para o concurso do TJ-RJ, hoje teremos um resumo do estatuto dos servidores para o TJ-RJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, devemos destacar que os servidores p\u00fablicos civis do estado do Rio de Janeiro s\u00e3o regidos por dois regramentos: o Decreto-Lei 220 de 1975<\/a><\/strong>, que \u00e9 efetivamente o estatuto<\/strong> dos servidores; e o Decreto 2.479 de 1979<\/a><\/strong>, que regulamenta<\/strong> o estatuto. Abordaremos as duas normas em conjunto.<\/p>\n\n\n\n

Para fins did\u00e1ticos, o Decreto-Lei ser\u00e1 aqui abordado como \u201cestatuto\u201d, enquanto o Decreto ser\u00e1 chamado de \u201cregulamento\u201d. Perceba que o regulamento, como n\u00e3o poderia deixar de ser, \u00e9 mais detalhado (e, consequentemente, maior) do que o estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Observe que s\u00e3o regramentos anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>. Assim, aquilo que o estatuto e seu regulamento apresentem e que porventura venha de encontro ao que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica na pr\u00e1tica. As bancas n\u00e3o costumam explorar dispositivos que se choquem com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, cabe fazer uma observa\u00e7\u00e3o. O estatuto dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, bem como o seu regulamento, trazem a figura do \u201cest\u00e1gio experimental\u201d, que era um instituto semelhante ao do conhecido est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O est\u00e1gio experimental foi revogado pela Lei Complementar Estadual n\u00ba 140 de 2011. Veja o que diz o seu Artigo 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\u201cFica extinto o est\u00e1gio experimental previsto no Art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 220, de 18 de julho de 1975, revogando-se este e todos os demais dispositivos legais e regulamentares que disp\u00f5em sobre o referido est\u00e1gio<\/em>.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, tanto no Decreto-Lei 220 de 1975, quanto no Decreto 2.479 de 1979, ainda constam dispositivos que fazem men\u00e7\u00e3o ao est\u00e1gio experimental. Assim, desconsidere-os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, abordaremos os temas do estatuto dos servidores para o TJ-RJ mais explorados em prova.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
TJ-RJ – seu futuro local de trabalho<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Provimentos e vac\u00e2ncias no estatuto dos servidores do RJ<\/h2>\n\n\n\n

Neste t\u00f3pico do nosso resumo do estatuto dos servidores para o TJ-RJ, falaremos sobre formas de provimentos e vac\u00e2ncias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que diz o estatuto:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 8\u00ba – <\/em><\/strong>A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrer\u00e1 com o exerc\u00edcio, que, nos casos de nomea\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia<\/s> e aproveitamento, se iniciar\u00e1 no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o do ato de provimento.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O regulamento vai al\u00e9m, acrescentando a readapta\u00e7\u00e3o e \u201coutras formas determinadas em lei<\/em>\u201d. Por\u00e9m, cabe destacar que a transfer\u00eancia \u00e9 um tipo de provimento considerado inconstitucional<\/strong>, por isso foi tachado. Assim, deve ser desconsiderado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar que o estatuto estabelece que, para os cargos de provimento efetivo, a investidura<\/strong> ocorre com a entrada em exerc\u00edcio<\/strong> do servidor. J\u00e1 nos cargos em comiss\u00e3o<\/strong>, ocorre com a posse<\/strong>, conforme o estatuto assevera:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 10 –<\/em><\/strong> A investidura em cargo em comiss\u00e3o ocorrer\u00e1 com a posse, da qual se lavrar\u00e1 termo incluindo o compromisso de fiel cumprimento dos deveres da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, grave estas diferen\u00e7as<\/strong> entre as investiduras nos cargos efetivos e nos cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante, tamb\u00e9m, conhecermos algumas diretrizes do estatuto sobre as vac\u00e2ncias<\/strong>. Primeiramente, devemos saber que a vac\u00e2ncia ocorre na data do fato ou da publica\u00e7\u00e3o do ato <\/strong>que implique desinvestidura<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o regulamento nos traz o seguinte rol de vac\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 61 \u2013<\/em><\/strong> A vac\u00e2ncia decorrer\u00e1 de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 exonera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 demiss\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 transfer\u00eancia<\/s>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 aposentadoria;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 falecimento;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 perda do cargo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 determina\u00e7\u00e3o em lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 dispensa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Aqui, vale a mesma observa\u00e7\u00e3o sobre a transfer\u00eancia: \u00e9 considerada inconstitucional<\/strong>. Por isso, colocamos o tachado no inciso correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Direitos no estatuto dos servidores do RJ<\/h2>\n\n\n\n

Avan\u00e7ando com o nosso resumo do estatuto dos servidores para o TJ-RJ, falaremos, agora, sobre os direitos<\/strong> dos servidores do estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os direitos, os regramentos nos trazem, basicamente, estabilidade, f\u00e9rias e licen\u00e7as<\/strong>. Destes direitos, os mais explorados em provas s\u00e3o as licen\u00e7as<\/strong>, por terem mais detalhes que as bancas podem explorar.<\/p>\n\n\n\n

As licen\u00e7as s\u00e3o exploradas principalmente no regulamento (Decreto 2.479 de 1979). Sobre elas, \u00e9 importante saber sobre o que tratam, e os prazos<\/strong> apresentados pela legisla\u00e7\u00e3o. Falaremos sobre as mais importantes.<\/p>\n\n\n\n

A primeira licen\u00e7a citada \u00e9 a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade<\/strong>, que ser\u00e1 concedida pelo prazo m\u00e1ximo<\/strong> de 24 meses<\/strong>, com vencimentos e vantagens. Avan\u00e7ando, temos a licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia<\/strong>. Esta ser\u00e1 com vencimentos e vantagens integrais<\/strong> nos primeiros 12 meses<\/strong>; e, com dois ter\u00e7os<\/strong>, por outros 12 meses<\/strong>, totalizando, assim, o m\u00e1ximo<\/strong> de 24 meses<\/strong>. Aten\u00e7\u00e3o a estes prazos!<\/p>\n\n\n\n

Temos, tamb\u00e9m, a licen\u00e7a \u00e0 gestante<\/strong>, e aqui temos uma diverg\u00eancia<\/strong> entre os regramentos. O regulamento diz que ser\u00e1 por quatro meses. Por\u00e9m, em 2009, a Lei Complementar 128 alterou o prazo para seis meses<\/strong>. Por\u00e9m, apenas foi alterado o estatuto. Assim, o estatuto diz seis meses, e o regulamento, desatualizado, diz quatro meses. O prazo correto ser\u00e1 o do estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a referida licen\u00e7a \u00e9 \u201cprorrog\u00e1vel, no caso de aleitamento materno, por no m\u00ednimo trinta e no m\u00e1ximo noventa dias, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico circunstanciado emitido pelo servi\u00e7o de per\u00edcia m\u00e9dica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, outra licen\u00e7a importante \u00e9 a licen\u00e7a-pr\u00eamio<\/strong>, fornecida pelo prazo de tr\u00eas meses<\/strong>, sendo adquirida a cada cinco anos de servi\u00e7o ininterrupto<\/strong> no servi\u00e7o estatut\u00e1rio estadual.<\/p>\n\n\n\n

Vantagens no estatuto dos servidores do RJ<\/h2>\n\n\n\n

Seguindo com o nosso resumo do estatuto dos servidores para o TJ-RJ, este t\u00f3pico ser\u00e1 dedicado \u00e0s vantagens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que diz o regulamento:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 149<\/em><\/strong> \u2013 Al\u00e9m do vencimento, poder\u00e1 o funcion\u00e1rio perceber as seguintes vantagens pecuni\u00e1rias:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 adicional por tempo de servi\u00e7o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 gratifica\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 ajuda de custo e transporte ao funcion\u00e1rio mandado servir em nova sede;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 di\u00e1rias, \u00e0quele que, em objeto de servi\u00e7o, se deslocar eventualmente da sede.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O adicional por tempo de servi\u00e7o<\/strong> (tri\u00eanio) ser\u00e1 devido ao servidor a cada tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio<\/strong> no servi\u00e7o p\u00fablico e correspondente a cinco por cento<\/strong>, exceto o primeiro<\/strong> tri\u00eanio, que corresponde a dez por cento<\/strong>. O tri\u00eanio \u00e9 limitado a 60%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata de um assunto muito cobrado, raz\u00e3o pela qual orientamos a leitura dos dispositivos correspondentes do regulamento, sem necessidade de maiores aprofundamentos.<\/p>\n\n\n\n

Penalidades<\/h2>\n\n\n\n

Neste t\u00f3pico do estatuto dos servidores para o TJ-RJ, conheceremos as penalidades<\/strong> \u00e0s quais est\u00e3o sujeitos os servidores do RJ.<\/p>\n\n\n\n

De in\u00edcio, conhe\u00e7a o rol de penalidades:<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o penas disciplinares:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – advert\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – repreens\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – suspens\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – multa;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – destitui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – demiss\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, jubila\u00e7\u00e3o ou disponibilidade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sobre tais penalidades, as bancas costumam explorar bastante a suspens\u00e3o e a demiss\u00e3o<\/strong>. A suspens\u00e3o, que n\u00e3o pode exceder a 180 dias<\/strong>, \u00e9 aplicada nos casos de falta grave; desrespeito a proibi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam caso de demiss\u00e3o; e reincid\u00eancia em falta j\u00e1 punida com repreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante sobre a suspens\u00e3o \u00e9 que, caso haja conveni\u00eancia para a Administra\u00e7\u00e3o, pode ser convertida em multa<\/strong> de 50%<\/strong> do dia do vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o servidor deve permanecer em servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a demiss\u00e3o<\/strong>, \u00e9 importante conhecer o rol mencionado no Art. 298 do regulamento. Um ponto que merece bastante aten\u00e7\u00e3o s\u00e3o as penas de demiss\u00e3o por aus\u00eancia ao servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O estatuto e o seu regulamento apresentam dois casos deste tipo de demiss\u00e3o: o abandono de cargo <\/strong>e a aus\u00eancia interpolada<\/strong> ao servi\u00e7o durante doze meses. Por\u00e9m, os prazos divergem entre si, porque em 1996 houve uma atualiza\u00e7\u00e3o dos prazos no estatuto, sem a correspondente atualiza\u00e7\u00e3o no regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, os prazos a serem considerados ser\u00e3o os do estatuto:<\/p>\n\n\n\n