Ol\u00e1, pessoal? Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
Sou Priscila Silveira, professora de Direito Penal e Direito Processual Penal, e nessa oportunidade informo que a quest\u00e3o 71 de Processo Penal da prova de agente da PCDF aplicada no domingo (22\/08\/2021) merece retifica\u00e7\u00e3o de gabarito, vez que encontra-se desconsoante \u00e0s garantias constitucionais, dispositivo infraconstitucional, orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial e doutrin\u00e1ria, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cOs elementos informativos do inqu\u00e9rito podem servir como fundamenta\u00e7\u00e3o em decreto condenat\u00f3rio no processo penal, ainda que n\u00e3o confirmados pelo contradit\u00f3rio judicial.\u201d O gabarito apontado pela banca foi de que o item est\u00e1 CERTO.<\/p>\n\n\n\n
Em que pese o entendimento colacionado, verifica-se em primeiro lugar a quest\u00e3o n\u00e3o traz a informa\u00e7\u00e3o a que t\u00edtulo que os elementos in formativos foram utilizados. Isso porque, de acordo com o artigo 155 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 poss\u00edvel que o Magistrado utilize dos elementos informativos, mas apenas de forma excepcional, confira:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO juiz formar\u00e1 sua convic\u00e7\u00e3o pela livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida em contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o<\/u>, ressalvadas as provas cautelares, n\u00e3o repet\u00edveis e antecipadas.\u201d (grifei)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dessa feita, os elementos colhidos em sede de Inqu\u00e9rito Policial s\u00e3o renovados em sede de ju\u00edzo (no curso do processo penal) para garantir o contradit\u00f3rio, ampla defesa e o devido processo legal como garantias fundamentais do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Assim, a identifica\u00e7\u00e3o de fontes de provas \u00e9 o ato de buscar as provas que ir\u00e3o lastrear o Inqu\u00e9rito Policial e corroborar a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a queixa do Querelante, j\u00e1 os elementos informativos de prova isoladamente considerados, n\u00e3o podem fundamentar uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A explica\u00e7\u00e3o que a fundamenta a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: inqu\u00e9rito policial \u00e9 procedimento administrativo inquisitivo por natureza. Nele n\u00e3o vigora o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio (presente somente a partir da fase judicial), da\u00ed porque as provas produzidas em seu bojo precisam de necess\u00e1ria repeti\u00e7\u00e3o no curso do processo para que possam fundamentar eventual decreto condenat\u00f3rio (o inqu\u00e9rito teria, assim, mera fun\u00e7\u00e3o informativa e exauriria sua finalidade com o oferecimento da inicial acusat\u00f3ria \u2013 se for usado como base para a mesma).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a unilateralidade das investiga\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela pol\u00edcia judici\u00e1ria na fase preliminar da persecu\u00e7\u00e3o penal (informatio delicti) e o car\u00e1ter inquisitivo que assinala a atua\u00e7\u00e3o da autoridade policial n\u00e3o autorizam, sob pena de grave ofensa \u00e0 garantia constitucional do contradit\u00f3rio e da plenitude de defesa, a formula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria cujo \u00fanico suporte seja a prova, n\u00e3o reproduzida em ju\u00edzo, consubstanciada nas pe\u00e7as do inqu\u00e9rito \u2013 a investiga\u00e7\u00e3o policial \u2013 que tem no inqu\u00e9rito o instrumento de sua concretiza\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o se processa, em fun\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria natureza, sob o crivo do contradit\u00f3rio, eis que \u00e9 somente em ju\u00edzo que se torna plenamente exig\u00edvel o dever de observ\u00e2ncia ao postulado da bilateralidade da instru\u00e7\u00e3o criminal contradit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e9 o entendimento dos Tribunais Superiores P\u00e1trios, em especial, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim preceitua:<\/p>\n\n\n\n \u201cHABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. AC\u00d3RD\u00c3O CONDENAT\u00d3RIO EMBASADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQU\u00c9RITO POLICIAL. OFENSA \u00c0 GARANTIA DO DEVIDO Processo LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO<\/strong>. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em respeito \u00e0 garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado aplicar a san\u00e7\u00e3o prevista em lei ao acusado da pr\u00e1tica de determinada infra\u00e7\u00e3o penal deve ser exercida por meio da a\u00e7\u00e3o penal, no seio da qual ser-lhe-\u00e1 assegurada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio. 2. Visando afastar eventuais arbitrariedades, a doutrina e a jurisprud\u00eancia p\u00e1trias j\u00e1 repudiavam a condena\u00e7\u00e3o baseada exclusivamente em elementos de prova colhidos no inqu\u00e9rito policial. 3. Tal veda\u00e7\u00e3o foi abarcada pelo legislador ordin\u00e1rio com a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do artigo 155 do C\u00f3digo de Processo Penal, por meio da Lei n. 11.690\/2008, o qual prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>. 4. Constatado que o Tribunal de origem utilizou-se unicamente de elementos informativos colhidos no inqu\u00e9rito policial para embasar o \u00e9dito condenat\u00f3rio em desfavor da paciente, imperioso o reconhecimento da ofensa \u00e0 garantia constitucional ao devido processo legal.\u201d (STJ, Quinta Turma, HC 200802252070, rel. Min. Jorge Mussi) (grifei)<\/p>\n\n\n\n Dessa feita, a o gabarito do enunciado apresentado pela banca, deve ser retificado para ERRADO, vez que N\u00c3O \u00c9 POSS\u00cdVEL basear \u00e9dito condenat\u00f3rio apenas em elementos informativos colhidos na fase de Inqu\u00e9rito policial, sendo poss\u00edvel, de acordo com a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo processual retro, de forma excepcional em provas antecipadas, n\u00e3o repet\u00edveis e cautelares, e em assim sendo, a exce\u00e7\u00e3o da parte final do dispositivo s\u00f3 refor\u00e7a a regra preceituada no artigo 155 do CPP, pois caso contr\u00e1rio, desnecess\u00e1ria seria a parte final sinalizando a excepcionalidade demonstrada.<\/p>\n\n\n\n PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o, vez que n\u00e3o traz de forma clara a que t\u00edtulo os elementos informativos foram utilizados, pela regra ou pela exce\u00e7\u00e3o, conforme determina o artigo 155 do CPP.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos!!<\/p>\n\n\n\n Forte abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Professora Priscila Silveira<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal? 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